Blog do Eliomar

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Heloísa Helena admite disputar o Senado em 2018

“Quem for podre, que se quebre!”

Eis o que disse, em Fortaleza, nessa segunda-feira, a ex-senadora alagoana Heloísa Helena (Rede), ao avaliar a a Operação Lava Jato. Ela fez muitos elogios a essa ação da Polícia Federal e disse tudo vai ser bom para o futuro do País.

Sobre as eleições de 2018, Heloísa Helena já admite disputar o Senado em 2018. Adoraria enfrentar os três senadores do seu Estado, e, em especial, Renan Calheiros (PMDB).

Morre Edgar Fuques, ex-secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará

Morreu, nesta terça-feira, o ex-secretário da Segurança Pública (Governo Tasso Jereissati) e ex-diretor-geral da Guarda Municipal de Fortaleza, Edgar Fuques (76). Delegado aposentado da Polícia Federal, Fuques chegou a exercer também militância na política.

Foi também  secretário-geral do DEM do Ceará e era homem da confiança do atual vice-prefeito de Fortaleza, o ex-deputado federal Moroni Torgan.

Edgar Fuques estava internado desde domingo no Hospital São Mateus e teve complicações cardíacas.

O velório ocorrerá a partir das 12 horas, na Funerária Ternura, enquanto o enterro está marcado para as 17h30min, no Cemitério Parque da Paz.

(Foto – Edimar Soares)

Ciro Gomes: Temer, o “canalha maior”, transformou o Planalto em trincheira de luta do banditismo

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O pré-candidato a presidente da República pelo PDT, Ciro Gomes, voltou a bater duro no presidente Michel Temer (PMDB). Foi nesta madrugada de terça-feira, quando seguia para Goiânia (GO), onde dará palestra para empresários.,

Ciro qualificou Temer de “canalha maior”, avaliou o parecer do deputado federal Sérgio Sveiter (PMDB/R) pela denúncia de corrupção passiva contra o presidente e até observou: é preciso refletir sobre o que levou a esse cenário atual do País.

Segundo Ciro, o cenário é desolador e envolve um presidente que transformou o Palácio do Planalto numa “trincheira de luta do banditismo no Brasil”. Ele previu a aprovação da reforma trabalhista no Senado, o que considerou absurdo, mas disse que a reforma previdenciária não vai passar.

Em delação, Palocci pede ao STJ para sair da cadeia

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O ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, em franco processo de delação premiada, apresentou ao Supremo Tribunal de Justiça um habeas corpus, com pedido de liminar, para responder a ação em liberdade. Ele já foi condenado a 12 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

A defesa argumenta que Palocci não representa risco à sociedade e que a clausura, à esta altura, equivale a uma antecipação da pena, já que ele está recorrendo da decisão que o levou para a cadeia.

Caberá à presidente do tribunal, ministra Laurita Vaz, bater o martelo sobre o pleito. A informação é da Veja Online.

É preciso interromper a matança!

Com o título “É preciso interromper a matança”, eis o Editorial do O POVO desta terça-feira. Aborda tantos homicídios registrados no Estado nos últimos meses. Confira:

A que níveis a violência no Ceará poderá alcançar não se sabe, mas tem sido preocupante cada vez mais falar a respeito disso em 2017, quando se atualizam as estatísticas mês a mês dos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLIs). Que é como são nominados em registro os casos de homicídios no Estado. Acompanhando a escalada dos números apresentados desde janeiro, o que se imagina, de fato, é que poderá piorar.

Não é aceitável, em nenhum grau de razoabilidade, que o total de pessoas assassinadas em Fortaleza tenha crescido 217,7% no último mês de junho, comparando com junho do ano passado. Foram 197 casos este ano; haviam sido 62 no mesmo mês de 2016. É um cenário bastante preocupante.

E não parece ser pontual. Os homicídios crescem mensalmente desde janeiro, e entre os junhos de 2016 e 2017 tiveram alta em todas as outras regiões de segurança do Estado: +132,7% na Região Metropolitana, +27,4% no Interior Norte, +6,9% no Interior Sul. Na totalização de CVLIs do Ceará do último mês, foram mais 91,1% de assassinatos.

Nada sinaliza que haverá alguma mudança, pelo menos por enquanto.

Talvez as facções surpreendam com um novo pacto de paz? Mesmo que isso aconteça, não se deve esperar nada desse submundo que não sugira reveses mais adiante. Em algum momento anterior, foi isso que falseou a contagem de casos e a violência mais próxima nos parecia amenizada. Na tradução dos números, os assassinados, em maioria, são jovens. O crime ampara jovens na periferia porque sabe das ausências do Estado.

Se “o que falta é reduzir a sensação de impunidade”, como disse o secretário da Segurança Pública André Costa, em entrevista ao O POVO no último sábado, dia 8, então agora são pelo menos dois grandes problemas para resolver. (Agora não, já se fala disso há mais tempo – mas nunca em cenário tão grave.) Porque a sensação de insegurança, que todos como cidadãos percebemos, essa, até agora, não tem nos aliviado. É a partir dessa aflição individual que a estratégia da Segurança Pública poderia ser mais bem pensada. E de fato executada.

Chega em boa hora a entrega, feita ontem pelo governador Camilo Santana, de mais de 300 novas viaturas que serão postas na estratégia de enfrentamento ao crime. Urgentemente, é preciso estancar essa matança.

Ministério da Saúde vai lançar plano para ampliar o acesso de crianças a cirurgias cardíacas

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, anuncia na manhã desta terça-feira (11), na sede do Instituto do Coração (Incor), em São Paulo, diretrizes inéditas para ampliar o diagnóstico, tratamento e a reabilitação da criança e do adolescente com cardiopatia congênita em todo o país.

Antes do lançamento, o ministro Ricardo Barros visita o Hospital do Coração (HCOR), onde conhecerá, in loco, as ações da unidade hospitalar no âmbito do Programa de Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS). Na ocasião, o ministro também se reunirá com representantes dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e outros participantes do Proadi.

(Agência Saúde)

Camilo fecha pacote para a educação

Da Coluna Vertical, no O POVO desta terça-feira (11):

Na estratégia de reforçar a imagem de seu governo com os bons resultados e avanços na área da educação, o governador Camilo Santana (PT) está fechando um pacote de investimentos para o setor, na ordem de R$ 15 milhões.

A informação é do secretário estadual da Educação, Idilvan Alencar, adiantando que, dessa vez, priorizará a aquisição de carteiras escolares, aparelhos de ar-condicionado, mobiliário e computadores para a rede estadual de ensino. Os investimentos na área dos docentes foram feitos, bem como reforma de escolas e a ordem agora é dar boas condições ao ambiente de trabalho. O pacote deve ser lançado em agosto.

Há, no entanto, uma crítica à área educacional: faltam vigilantes nos estabelecimentos. O governo cortou despesas nessa área.

(Foto – Marco Antônio, da Secom /AL)

Voto de Zveiter era esperado no Planalto; base apresentará relatório alternativo

O parecer favorável à admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer não surpreendeu o Palácio do Planalto. O governo já esperava que o deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) se posicionasse a favor da aceitação da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). O que fugiu das previsões, segundo interlocutores do presidente, foi o “tom político” do parecer.

Segundo assessores próximos a Temer, o presidente não está pessimista nem otimista, mas trabalhando com a base para barrar a denúncia de corrupção passiva apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) confirmou que os membros da base do governo na CCJ estão finalizando um relatório alternativo ao de Zveiter, o chamado voto em separado. O deputado se mostrou otimista de que a base terá maioria de votos na CCJ para derrubar a admissibilidade da denúncia.

De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada pelo STF após o voto favorável, em plenário, de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara. Independentemente do resultado da votação na CCJ, a decisão final caberá ao plenário da Casa.

(Agência Brasil)

Tasso diz que não há consenso sobre permanência do PSDB no governo

Lideranças do PSDB reuniram-se na noite dessa segunda-feira (10), no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, para discutir os rumos do partido diante da atual conjuntura política. O senador e presidente em exercício do partido, Tasso Jereissati (CE), disse que não existe um consenso dentro do partido sobre a permanência no governo do presidente Michel Temer. “O que eu estou observando é que o partido [PSDB] por si mesmo está desembarcando [do governo Temer], independente do controle ou da minha vontade”, disse Jereissati.

Questionado se este fato poderia enfraquecer a posição do PSDB em relação à reforma trabalhista, que será votada nesta segunda-feira (11), Jereissati negou. “A reforma trabalhista nós vamos votar integralmente amanhã [hoje]. Está resolvida e encerrada essa questão”. Sobre a reforma da Previdência, ele não foi otimista. “No meio dessa crise, eu acho muito difícil votar uma reforma da Previdência no segundo semestre”.

O senador José Serra também acredita que a Reforma da Previdência seja adiada devido à crise política. “[O avanço da reforma da Previdência] tem dificuldade, porque ela tem que ser votada primeiro na Câmara. Já vinha andando devagar e agora com essa situação política, a tendência, a nosso ver, é que vá ser mais postergada ainda, porque não chegou sequer ao Senado. É diferente da reforma trabalhista, que deve ser votada amanhã [hoje]”, disse.

O senador Tasso Jereissati disse que este é o momento de o partido fazer uma “grande reflexão sobre seu futuro”. “O partido tem que se revisitar, como foi usado o termo, fazer uma reflexão sobre os seus erros, os erros que cometeu, onde não está mais conectado como nós queríamos com a população. [Queremos] fazer uma convenção, ou quem sabe, o mais cedo possível, eleger uma nova executiva, talvez em agosto ainda, e discutirmos um novo programa”.

Questionado sobre a saída de Aécio Neves do partido, ele disse que, nesta convenção a ser realizada, não haverá apenas a eleição de uma nova executiva, mas “vai haver também uma ampla discussão sobre o futuro do partido”.

(Agência Brasil)

Juíza mantém expulsão de Osmar Baquit do PSD

A juíza Roberta Ponte Marques, da 37ª Vara Cível de Fortaleza, voltou atrás de decisão anterior e decidiu manter expulsão do deputado Osmar Baquit dos quadros do PSD no Ceará. Expulso do partido em 23 de junho, o parlamentar se mantinha na sigla por meio de liminar da Justiça desde o dia 28 daquele mês.

A nova decisão acata alegativa da Comissão Executiva Nacional do PSD. O recurso afirmava que, como o deputado foi expulso pela direção nacional do partido, a decisão só poderia ser julgada pela Justiça do Distrito Federal, onde está sediada a legenda.

“Acolho a alegação da incompetência deste juízo manejada no bojo da peça retrointerposta, com fundamento no artigo 46 do CPC/15 e art. 15-A da Lei dos Partidos Políticos, determinando a imediata remessa dos autos à circunscrição Judiciária Especial do Distrito Federal”, diz a decisão.

“(Além disso), com fundamento no próprio art. 15-A da Lei dos Partidos Políticos, hei por bem revogar a decisão de fls 76/87”, conclui a magistrada. O POVO procurou Baquit, mas ligações não foram atendidas.

Ibama e Funai discutem licenciamento ambiental em terras indígenas

O superintende do Ibama no Ceará, Herbert Lobo, recebeu na tarde desta segunda-feira (10), representantes da Coordenação Regional Nordeste II da Funai – Fundação Nacional do Índio.

Na oportunidade, ficou acertado que o Ibama promoverá um seminário para
capacitação e nivelamento técnico sobre licenciamento ambiental de empreendimentos em terras indígenas.

Ministério Público Federal (MPF), Semace e as secretarias municipais de meio ambiente de Caucaia, Aquiraz, Maracanaú, Pacatuba, São Gonçalo do Amarante e demais municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, que contenham terras indígenas, delimitadas ou demarcadas, serão mobilizados.

Segundo o coordenador substituto da Funai, Cícero Sousa, a parceria com o Ibama será fundamental para fortalecer as ações de fiscalização de atividades ilegais em terras indígenas.

O licenciamento ambiental em terras indígenas é uma atividade exclusiva do Ibama.

(Ibama / Foto: Divulgação)

Comissão rejeita direitos de outorga de mototaxistas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) que estende aos mototaxistas os direitos de outorga conferidos aos taxistas na Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).

A proposta (PL 3356/15) foi rejeitada pelo relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG). Segundo ele, a substituição do taxi pelo transporte de motocicleta pode representar maior risco aos usuários em virtude das características do veículo e da inexistência de proteção adequada para passageiro e condutor, entre outros.

Ele acredita que o texto vai “colocar em risco a vida de milhares de usuários, podendo contribuir diretamente para o aumento no número de vítimas fatais no trânsito”.

Inicialmente, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), mas foi rejeitado pela comissão, tornando-se este relatório voto em separado.

(Agência Câmara Notícias)

Rua Carlos Vasconcelos – Grupo de amigos se reencontra mais de meio século depois

Num período em que as amizades têm laços cada vez mais frágeis, um grupo de quase 200 amigos, dos anos 1960, resolveu se reencontrar após cinco décadas para matar a saudade.

É a turma da rua Carlos Vasconcelos, que se reuniu nesse fim de semana pela primeira vez. Entre muitas conversas e recordações, a promessa de novos encontros.

(Foto: Leitor do Blog)

Advogado de Temer critica denúncia e desafia PGR a apresentar provas

O advogado de Michel Temer, Antônio Cláudio Mariz, voltou a desafiar a Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentar provas que atestem que o presidente cometeu o crime de corrupção passiva. Ele falou nesta segunda-feira (10) aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após apresentação do relatório de Sergio Zveiter (PMDB-RJ) pela admissibilidade da denúncia contra Temer.

O advogado avaliou o voto do relator como “bem elaborado”, mas criticou os argumentos relatados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que foram lidos por Zveiter em seu relatório. “Quando o presidente da República recebeu um níquel sequer? É mentira, infâmia, indignação, mentira que o presidente da República haja recebido um vintém”, declarou Mariz, questionando os fatos descritos na peça de acusação apresentados pela PGR.

Para o advogado, a acusação tem motivações políticas e o processo foi acelerado pela PGR sem a checagem adequada das provas. “Após o desabafo, eu gostaria de mostrar o açodamento do processo, possivelmente motivado por interesses políticos inconfessáveis ou desconhecidos na melhor das hipóteses”, disse o advogado.

Sobre o encontro de Temer com o presidente do Grupo JBS, Joesley Batista, ocorrido em março no Palácio do Jaburu, a defesa alega que trata-se de um “evento normal”. Mariz contestou reiteradamente as provas citadas por Janot e desqualificou as gravações da conversa entre Michel Temer e o empresário durante o encontro.

“A gravação muito provavelmente foi adulterada, mas eu retiro a sua falta de rigidez, para ficar no conteúdo da gravação. E indago: este conteúdo por si só compromete o presidente da República com a prática de algum delito? Essa gravação, por si só, representa que o presidente cometeu algum crime? “, questionou.

Mariz destacou que não há nenhum dos elementos necessários para comprovar a configuração de crime de corrupção. “O presidente da República não pediu nada, não recebeu nada, não agiu em nome de ninguém e não facilitou nada para ninguém. Não houve recebimento, não houve solicitação, e também nenhum tipo de ajuste em prol de alguma empresa como deseja a denúncia.

(Agência Brasil)

Comissão na Assembleia Legislativa aprova “Selo Empresa Amiga do Idoso”

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria (CCJR), da Assembleia Legislativa, aprovou o projeto de lei de nº 163/17, de autoria do deputado Leonardo Araújo (PMDB), que institui o selo “Empresa Amiga do Idoso” no Estado do Ceará.

“A iniciativa do projeto tem como pressuposto o incentivo às empresas a adotarem políticas que beneficiem a terceira idade, além de reconhecer legalmente as empresas que já possuem esse perfil, uma vez que o selo poderá ser utilizado em campanhas a favor da imagem do estabelecimento”, comentou Leonardo Araújo, que apontou ainda a inserção e assistência social dos idosos.

O projeto passa a tramitar por outras comissões e a redação é para que o selo sejo concedido às empresas que contribuírem para a inserção e permanência da pessoa de terceira idade no mercado de trabalho, prestarem assistência, desenvolverem ações sociais e favorecerem a melhoria da qualidade de vida dos cearenses acima de 60 anos de idade.

(Foto: Divulgação)

Cármen Lúcia nega pedido para suspender tramitação da reforma trabalhista

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou pedido feito por 18 senadores da oposição para suspender a tramitação da votação da reforma trabalhista no plenário do Senado, prevista para esta terça-feira (11).

No mandado de segurança, os parlamentares queriam a suspensão da tramitação por alegarem a necessidade da realização de cálculos do impacto da lei nos cofres públicos, como determinaria a Emenda Constitucional dos Gastos Públicos. Na decisão, a ministra entendeu que o Judiciário não pode fazer interferência nos atos do Congresso antes da aprovação da matéria.

“Não compete ao Poder Judiciário, por maior que seja a extensão que se pretenda conferir às suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato dessa natureza, nesta fase do processo legislativo”, disse a ministra.

Na votação desta terça-feira no Senado, se a matéria for aprovada sem alterações, segue direto para sanção do presidente Michel Temer – que já se comprometeu a vetar seis pontos do texto e editar medida provisória posteriormente regulamentando os trechos que ficarão sem definição.

(Agência Brasil)