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Quando o Supremo desrespeita direitos adquiridos

Com o título “A Politização do STF”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar, que traz para o blog uma boa reflexão sobre decisões nada favoráveis à população oriundas do Supremo. Confira:

Quando do julgamento pelo STF da constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas evidenciou-se uma nova forma de dizer o Direito no país, onde a lei é interpretada num enfoque em que o fato jurídico se subordina ao fato econômico e/ou a vontade do governo. Com isso, ressuscita-se a velha tese de Karl Smidt segundo a qual as razões de Estado devem se sobrepor às razões jurídicas. E, o que é mais grave, desrespeita-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e outras garantias constitucionais, em nome do propalado desequilíbrio das contas públicas.

A população brasileira ainda hoje amarga as conseqüências da edição pelo governo brasileiro dos famigerados ‘pacotões’ que antecederam o Plano Real (Cruzado, Bresser, Collor e outros), nos quais se assistiu a diversas espécies de agressões ao nosso ordenamento jurídico, cujas formulações foram confiadas a tecnocratas que, na sanha de extrair vantagens indevidas ou de recuperar ‘perdas’ imaginárias do erário, promoveram injustiças de difícil reparação, muitas das quais chanceladas pelo STF. A EC 41/2003, por exemplo, foi elaborada sob tal inspiração mercê da pressão de autoridades monetárias internacionais e do anunciado déficit da previdência pública. Soube-se depois, contudo, por conta do julgamento do chamado ‘mensalão’, como a aprovação dessa Emenda se processou no âmbito do Congresso Nacional.

Ao apreciar a matéria o então ministro Cezar Peluso, proferindo seu decisivo voto, considerou a contribuição previdenciária um simples tributo como qualquer outro e, como tal, suscetível de arbitramento, a juízo do governo. Seu voto, assim, demonstrou muito mais uma preocupação com o equilíbrio atuarial e a solidez financeira da previdência do que com a interpretação de uma questão antecedente, qual seja o exame de situações jurídicas já consolidadas, albergadas pelo manto protetor do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, cuja preservação, por isso mesmo, salvo melhor juízo, se impunha.

É preocupante, pois, que a mais alta Corte de Justiça do país, como guardiã de nossa Lei Maior, promova interpretações, no mínimo temerárias, de seus dispositivos, ocasionando, por conseqüência, a insegurança nas relações entre o Estado e a Nação. O episódio, como outros mais recentes, sinaliza a magistratura deixando-se subjugar pelos que pretendem impor-lhe o vínculo da dominação institucional, o que conduziria o Poder Judiciário à condição de instância desqualificada, de submissão, reduzida, de maneira inaceitável, em seu indisponível grau de independência e liberdade.

A cada dia se assiste demandas serem submetidas a mais alta Corte de Justiça brasileira por parte, ora do Executivo, ora do Legislativo, fruto de disputas político-partidárias, as quais não envolvem a interpretação de dispositivos constitucionais. Simplesmente cuidam de questões regimentais e/ou de medidas protelatórias de decisões na perspectiva da obtenção de atendimento de seus pleitos, na conformidade dos respectivos juízos de conveniência e oportunidade.

*Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado e professor.

Mega-Sena promete pagar prêmio de R$ 44 milhões

A Mega-Sena acumulou e promete pagar, nesta quarta-feira (30), prêmio de R$ 44 milhões do concurso 1.963. O sorteio será às 20 horas, na Praça Marechal Deodoro da Fonseca, em Bom Jesus da Lapa (BA), onde está o Caminhão da Sorte.

O apostador que acertar sozinho os seis números da modalidade e quiser investir na Poupança da CAIXA terá um rendimento aproximado de R$ 250 mil por mês. O ganhador pode investir em bens e adquirir 17 franquias de marcas consolidadas no mercado ou comprar 17 carros esportivos de luxo.

A aposta mínima na Mega-Sena é de R$ 3,50 e pode ser feita em qualquer lotérica do país. Clientes com acesso ao Internet Banking CAIXA podem fazer suas apostas na Mega-Sena pelo computador pessoal, tablet ou smartphone. Basta ter conta corrente na CAIXA e ser maior de 18 anos. O serviço funciona das 8 às 22 horas (horário de Brasília), exceto em dias de sorteio, quando as apostas se encerram às 19 horas, retornando às 21 horas para o concurso seguinte.

 

CCJ da Assembleia Legislativa aprova venda de bebida alcoólica nos estádios

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou nesta tarde de terça-feira (29), um projeto de lei regulamentando a venda de bebidas alcoólicas nos estádios do Ceará. A matéria ganhou parecer favorável do relator, ,Evandro Leitão (PDT), por sinal, ex-presidente do time do Ceará Sporting.

De acordo com Evandro, o texto ainda deverá sofrer alterações. “Precisamos estabelecer critérios e parâmetros como horário de venda e material dos recipientes a serem utilizados para o consumo”, explica o parlamentar. O projeto é de autoria do deputado Gony Arruda (PSD).

Antes de ser votada em plenário, a matéria ainda precisa ser apreciada por mais quatro comissões técnicas. “Já promovemos audiência pública sobre o tema na Assembleia com todos as entidades privadas e os órgãos públicos interessados no tema”, diz Leitão.

Placar na Comissão

Votaram a favor do parecer: Evandro Leitão, Robério Monteiro, Joaquim Norinha e Sérgio Aguiar. Foram contra os deputados Walter Cavalcante, Capitão Wagner e Dra. Silvana.

(Foto – ALCE)

Em Morada Nova, Lula ficou próximo dos vaqueiros

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Em Moirada Nova, o ex-presidente Lula ganhou homenagens dos vaqueiros. O ato foi dos mais movimentados e muitos reconheceram o apoio da gestão do petista em ações de convivência com a seca.

Lula conclui o dia em Quixadá (Sertão Central), onde participa de um ato na praça do município.

(Foto – Ricardo Stuckert)

Prefeito interino Moroni vai entregar uma praça reformada no Parque Manibura

O prefeito em exercício de Fortaleza, Moroni Torgan (DEM), vai inaugurar, às 18 horas desta terça-feira, a Praça das Mangueiras, no bairro Parque Manibura.

Ele cumpre essa tarefa porque o titular, Roberto Cláudio (PDT), encontra-se na China em missão que inclui apresentação do pacote Fortaleza Competitiva, de ativos municipais para concessão, e participação em seminário da FGV e Universidade de Pequim, entre outras atividades.

(Foto – Arquivo)

Eudoro Santana é convidado do Fórum Ceará em Debate

O superintendente do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), Eudoro Santana, é o convidado, na próxima sexta-feira, às 9h30min, do Fórum Ceará em Debate.

A realização é do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), com apoio da Secretaria do Planejamento do Estado.

Eudoro falará sobre o Fortaleza 2040, conjunto de projetos e ideias voltados para o futuro da Capital cearense.

(Foto – Aurélio Alves)

Presidente do PDT/CE elogia nomes de Zezinho e Jesualdo para vice, mas considera cedo para definições

O presidente regional do PDT, deputado federal André Figueiredo, reafirmou, nesta terça-feira, que o partido apoiará a reeleição do governador Camilo Santana (PT). Camilo integra-se neste mesmo dia à caravana de lula em visita ao município de Quixadá (Sertão Central).

Indagado sobre nomes para a posição de vice, num cenário onde já se especulam os nomes do presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT), e o do secretário estadual das Cidades e ex-reitor da UFC, Jesualdo Farias, o parlamentar foi cauteloso.

Elogiou os nomes, mas considerou cedo para definições, observando que esse assunto ainda passará por muitas discussões e debates internos, dentro do objetivo de oferecer uma chapa forte e competitiva.

Governo registra em junho pior déficit da história

A frustração de receitas no programa de regularização de ativos no exterior e de arrecadação de tributos pagos pelas instituições financeiras fizeram o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar o maior déficit primário da história em julho. No mês passado, o resultado ficou negativo em R$ 20,152 bilhões, contra déficit de R$ 19,227 bilhões em julho do ano passado. O déficit primário é o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

Os números foram divulgados pelo Tesouro Nacional. De janeiro a julho, o déficit primário somou R$ 76,277 bilhões, também o pior resultado da história. Nos sete primeiros meses do ano passado, o resultado negativo somava R$ 55,693 bilhões. A comparação, no entanto, foi influenciada pela antecipação do pagamento de precatórios.

Tradicionalmente pagos em novembro e dezembro, eles passaram a ser pagos em maio e junho, piorando o resultado em R$ 18,1 bilhões. O Tesouro decidiu fazer a antecipação para economizar R$ 700 milhões com juros que deixam de ser atualizados.

Os precatórios são títulos que o governo emite para pagar sentenças judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso). De acordo com o Tesouro Nacional, não fosse a antecipação, o déficit primário acumulado de janeiro a julho totalizaria R$ 58,2 bilhões. O resultado negativo, no entanto, continuaria recorde para o período.

Outros fatores que impulsionaram o déficit primário nos sete primeiros meses do ano foram a queda das receitas e o crescimento de despesas obrigatórias, principalmente com a Previdência Social e o gasto com os reajustes do funcionalismo público.

De janeiro e julho, as receitas líquidas caíram 3,1%, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas as despesas totais ficaram estáveis, caindo 0,2%, também considerando o IPCA.

Segundo o Tesouro, apenas em julho, o déficit ficou R$ 4,5 bilhões em relação ao programado pelo governo. As receitas administradas pelo Fisco vieram R$ 6 bilhões abaixo do previsto. Isso ocorreu por causa de frustrações de R$ 4,6 bilhões na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, principalmente os pagos pelos bancos, e de R$ 1,4 bilhão com o programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação.

Em relação às despesas, a alta foi puxada pela Previdência Social e pelo funcionalismo público. Os gastos com os benefícios da Previdência Social subiram 6,9% acima da inflação nos sete primeiros meses do ano, por causa do aumento do valor dos benefícios e do número de beneficiários. Por causa de acordos salariais fechados nos dois últimos anos e da antecipação dos precatórios, os gastos com o funcionalismo acumulam alta de 10,9% acima do IPCA de janeiro a julho.

As demais despesas obrigatórias acumulam queda de 9,1%, também descontada a inflação oficial. O recuo é puxado pela reoneração da folha de pagamentos, que diminuiu em 27,9% a compensação paga pelo Tesouro Nacional à Previdência Social, e pela queda de 26,3% no pagamento de subsídios e subvenções. Também contribuiu para a redução o não pagamento de créditos extraordinários do Orçamento ocorridos no ano passado, que não se repetiram este ano.

As despesas de custeio (manutenção da máquina pública) acumulam queda de 10,5% em 2017 descontado o IPCA. A redução de gastos, no entanto, concentra-se nos investimentos, que totalizam R$ 19,953 bilhões e caíram 38,4% de janeiro a julho, em valores também corrigidos pela inflação.

Principal programa federal de investimentos, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) gastou R$ 12,066 bilhões de janeiro a julho, redução de 48%. O Programa Minha Casa, Minha Vida executou R$ 1,656 bilhão, retração de 55,9% na comparação com o mesmo período do ano passado. Essas variações descontam a inflação oficial.

(Agênia Brasil)

Domingos Neto diz que Eunício Oliveira tem a prioridade de reivindicar candidatura ao Governo

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O deputado federal Domingos Neto, presidente regional do PSD, não considera fácil a aprovação da Reforma Política que tramita no Congresso. Para ele, esta semana será importante para articulações, já que exigirá 308 votos para que a emenda nesse sentido seja aprovada.

Domingos Neto, sobre o processo sucessório estadual 2018, disse que as oposições estão confiantes e trabalhando para fortalecer sua unidade contra a reeleição do governador Camilo Santana (PT).

Sobre formação da chapa, afirma que ainda haverá muita conversação, embora destaque que o nome do senador Eunício Oliveira, tenha a prioridade de reivindicar a posição de governamentável.

O parlamentar lembrou que Eunício já foi candidato a governador em 2014 e, na condição de presidente do Congresso, conta ainda com forte peso político para fazer essa reivindicação.

(Foto – Agência Câmara)

Ruy Castro e a Reconstrução dos Ideários da Esquerda

Com o título “Ruy Fausto e a Reconstrução dos Ideários da esquerda”, eis artigo do professor João Arruda. Ele manda uma pequena resenha sobre o livro de Ruy Fausto – Caminhos da Esquerda: elementos para uma reconstrução”, que merece boas reflexões. Confira:

A esquerda brasileira recebeu, com um misto de euforia e perplexidade, o livro Caminhos da Esquerda: elemento para uma reconstrução, do filósofo Ruy Fausto, Professor emérito da USP, lançado pela Companhia das Letras, no início de julho. Esse livro, como o título já explicita, se propõe a ajudar na árdua tarefa de reconstrução dos ideários socialistas, perdidos por um universo de equívocos históricos.

Sem fazer nenhuma concessão aos dogmas e erros cometidos pela esquerda nos últimos 100 anos, Ruy Fausto constata que a esquerda vivencia uma profunda crise de paradigmas e a conclama a fazer o difícil trabalho de reconstrução teórica e prática dos princípios socialistas.

O autor enumera três grandes aberrações ou patologias que comprometeram o movimento socialista em escala mundial. A primeira, e a mais grave, foi o totalitarismo igualitarista, que ele chama caricatamente de socialismo de caserna. Incompatível com os ideais libertários, essa aberração seria uma maldita herança legada pela ala mais radical dos bolcheviques, quando assumiram o poder na Rússia, em 1917. Esta excrescência, que chegou ao paroxismo com a ascensão de Stalin, em 1924, teria contaminado a prática política e o pensamento socialista em escala mundial, trazendo consequências gravíssimas aos movimentos de esquerda. O modelo do totalitarismo igualitário, posto em prática pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) e por outras nações aliadas, representa o oposto dos ideais socialistas, pois estes são indissociáveis dos ideários de igualdade, liberdade, solidariedade, respeito entre cidadãos e governantes e justiça social. Para Ruy Fausto, não dá para pensar o socialismo fora dos marcos democráticos.

A segunda patologia das esquerdas foi a adesão de boa parte dos seus membros às teses neoliberais. No Brasil, a militância que aderiu às teses da social democracia (PSDB), logo capitulou frente aos apelos do Consenso de Washington e de outras teses neoliberais, propostas incompatíveis com um projeto de sociedade que almeja o fim da exploração e da opressão humana.

A terceira foi a de não resistir ao apelo e encanto populista e à sua aliança com partidos com interesses de classes antagônicos. No Brasil, apesar de alguns avanços, conseguidos nos governos petistas, estamos pagando caro por esta opção desastrosa. Estruturado em um pragmatismo aventureiro e aético, legitimado pela necessidade de garantir a governabilidade, o PT teria relativizado os seus conceitos éticos e morais, e usado abusivamente a máquina do Estado e o patrimônio público em benefício do partido, dos seus dirigentes e aliados. Nesta opção política, o resultado foi catastrófico: a esquerda saiu desmoralizada e a direita fortalecida.

Mas, apesar das deturpações cometidas ao longo da história, nem tudo está perdido. Como condição sine qua non para a reconstrução dos ideários socialistas, Ruy Fausto indica três tarefas urgentes e necessárias. A primeira, e a mais premente, seria a elaboração de uma nova crítica da economia política. Para Ruy Fausto, alguns pressupostos teóricos marxistas são insatisfatórios para captar a complexidade da dinâmica do desenvolvimento do capitalismo atual. A teoria da Mais Valia, por exemplo, já tem mais de 150 anos e continua como Marx a deixou. Para o autor, é impossível pensar a sociedade do século XXI com conceitos do século XIX.

A segunda tarefa seria a revisão dos seus pressupostos antropológicos. Segundo ele, há uma visão ingênua e otimista sobre a natureza humana. A ideia de que a natureza humana é essencialmente pacífica e solidária, desde que não seja neutralizada por influências negativas da sociedade, é muito questionável. É duvidoso supor que a natureza humana seja essencialmente estranha à violência e à agressividade. Não é correto pensar que o altruísmo absoluto é uma possibilidade plausível, neutralizando a dimensão subjetiva do homem. Um projeto coletivo exige que se deixe espaço para que possa dar evasão aos seus desejos, necessidades e idiossincrasias, pois ele sempre reclamará um canto para si.

A terceira estaria relacionada com a filosofia da história. A crença de que o socialismo será implantado por uma necessidade histórica, é ingênua. Para que a emancipação humana seja possível, é necessária a sua preparação, pois ela não cairá do céu.

Pela sua atualidade, acredito que o livro do Ruy Fausto é uma peça instigante, necessária e um convite para que as esquerdas democráticas possam começar a edificar a sua árdua tarefa de construção de uma sociedade emancipada.

*João Arruda,

Sociólogo e Professor da UFC.

Ivo Gomes assegura reajuste de 10,1% para servidores do SAAE

O prefeito de Sobral, Ivo Gomes (PDT), anunciou reajuste salarial de 10,1% para os servidores do Serviço Autônomo de Água e esgoto (SAAE). O percentual foi resultado de encontro do gestor com o Sindicato dos Servidores Municipais de Sobral (Sindsems).

O percentual, acima da inflação, já começa a corrigir a defasagem dos salários da categoria, acumulada há dois anos e meio, de acordo com a assessoria de imprensa do prefeito. A mensagem do reajuste, que será enviada à Câmara Municipal até a próxima sexta-feira, valerá para este mês.

“Nenhuma categoria recebeu aumento dessa magnitude até agora, mas assumi o compromisso de zerar a defasagem dos salários dos servidores do SAAE até o final do meu mandato, por isso, consideramos importante conceder um aumento nessa proporção bastante significativa já agora em 2017”, avisou Ivo Gomes.

Ele também decidiu criar uma comissão para estudar um Plano de Cargos e Carreiras para todos os servidores do SAAE, além do complemento salarial de R$ 935,00 para os funcionários que possuem filhos excepcionais, o fornecimento do fardamento completo aos trabalhadores da empresa e o pagamento de insalubridade aos técnicos que trabalham na captação de água no município.

(Foto – Divulgação)

Heitor apresenta emenda propondo que crimes comuns do governador sejam julgados no STJ

O deputado Heitor Férrer (PSB) deu entrada em uma emenda, no legislativo estadual proposta de alteração do artigo 90, da Constituição do Estado. O parlamentar quer que o governador seja julgado nos crimes de responsabilidade pela Assembleia Legislativa e, nos comuns, pelo Supremo Tribunal de Justiça, independente da anuência da Casa.

“Hoje, o governador tem a possibilidade de dar um tiro em alguém ou meter a mão no dinheiro público e a Assembleia simplesmente determinar que ele não vai ser processado pelo crime que cometeu. Isso é inconcebível. Não podemos permitir que um governador, sob o manto do cargo, possa cometer crime comum e ter um escudo chamado Assembleia Legislativa”, explica Heitor.

O parlamentar informou que vai encaminhar a proposta para os gabinetes dos deputados para obter o apoio deles, mas que, em último caso, apelará ao STF através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em favor da emenda.

(Foto – ALCE)

TCE fará distribuição de processos oriundos do extinto TCM

Presidente do TCE, Edilberto Pontes.

Os processos referentes às Prefeituras e que tramitavam no extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), serão distribuídos nesta terça-feira aos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Isso ocorrerá a partir das 15 horas, durante sessão ordinária da Corte de Contas Estadual, informa a assessoria de imprensa do TCE.

Serão aplicadas as regras utilizadas no extinto TCM-CE, em razão do dispositivo da Emenda Constitucional nº 92, de 16/8/17, publicada no Diário Oficial de 21/8/17. Segundo o texto, até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, os processos de julgamento de contas observarão os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do extinto TCM às contas municipais e os do TCE Ceará às contas estaduais.

Projeto APAC, que garante ao preso cumprir pena fora da cela, é tema de debate

O Projeto da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), um sistema de execução penal caracterizado pelo voluntariado, no qual os condenados criminalmente podem cumprir penas em locais com respeito às condições de dignidade da pessoa humana, sem superlotação, e, no regime semiaberto, será tema de debate nesta terça-feira, em Fortaleza.

O debate ocorrerá a partir das 17 horas, no auditório da CDL, sob coordenação da Associação Lojista Feminina e Grupo Mulheres do Brasil (MdB). A defensora pública e membro do MdB, Aline Miranda, apresentará o painel sobre o Projeto APAC no Fórum Social de Direitos Humanos. O encontro terá a presença também da secretária da Justiça e Cidadania do Estado, Socorro França.

A presidente da APAC Fortaleza, Ruth Leite, que articula a instalação de uma unidade destinada a homens adultos, está ajudando a estruturar novos grupos de voluntários para ficar à frente da desta iniciativa. O projeto é apoiado pela ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, inclusive com ampliação do público para mulheres e adolescentes infratoras (até agora no Brasil só há experiências voltadas para internos adultos).

(Foto – Reprodução de TV)

Fiec e Sudene divulgarão em Fortaleza oportunidades de investimentos no Nordeste

Beto Studart, preside a Fiec, será o anfitrião do encontro.

A Federação das Indústrias do Ceará vai ser sede, no próximo dia 5, do Roadshow Investimento e Desenvolvimento do Nordeste, uma realização da Sudene, Associação Nordeste Forte e Sistema Fiec, com apoio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O objetivo é discutir projetos, recursos e desafios, visando promover o desenvolvimento e incrementar a economia do setor industrial nordestino na área de atuação da Sudene. O encontro está marcado para 8h30min, no auditório da Fiec, e se estenderá até o começo da tarde com palestras e debates.

O Roadshow em Fortaleza faz parte de uma série de encontros regionais que estão sendo promovidos nos nove estados do Nordeste reunindo atores estratégicos e visa viabilizar um modelo de atração de empresas para a região. A ideia é levar informações aos empresários sobre a atuação da Sudene e outros organismos, focando nos instrumentos e políticas capazes de atrair projetos que impulsionem o desenvolvimento, ampliando a geração de emprego e renda na região.

O evento vai contar com apresentações da Federação das Indústrias do Estado do Ceará(Fiec), Sudene, Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Banco do Nordeste (BNB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)e Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). Secretários de estado, presidentes de Federações da Indústria de todos os Estados da Região Nordeste, dirigentes sindicais e empresários foram convidados para o Roadshow.

Programação/palestrantes

8h30min: Credenciamento
9 horas: Abertura com o presidente da Fiec, Beto Studart
8h40min: – Marcelo Neves (Superintendente da Sudene)
9h20min: Suzana Peixoto( Confederação Nacional da Indústria – CNI)
Instrumentos de Ação da Sudene

* Apresentações Sudene
9h30min: Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste(FDNE)
10 horas: Incentivos e benefícios Fiscais
Apresentação do Banco do Nordeste do Brasil (BNB)
10h30min: – Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste(FNE)

* Parceiros
11h10min: Apresentação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
11h40min: Apresentação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil)

*Debates
12h10min: Perguntas.

SERVIÇO

*Fiec – Auditório Luis Esteves Neto, na Casa da Indústria (5º andar) – Avenida Barão de Studart, nº 1980 – Bairro Aldeota – Fortaleza.

*Os interessados podem confirmar presença no evento pelos telefones (85) – 3421.5424/ 4202 ou pelo e-mail gecom_agendamento@sfiec.org.br

(Foto – Paulo MOska)

Vice-presidente do STF vem dar palestra em Fortaleza

Fortaleza será sede, a partir desta quinta-feira (30), do I Congresso Cearense de Direito Eleitoral. O evento ocorrerá no Auditório João Frederico Ferreira Gomes, da Assembleia da Legislativa, e se estenderá até o próximo sábado.

Entre os conferencistas, o ministro Dias Toffoli, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Gustavo Guedes, advogado do presidente Michel Temer, e José Jairo Gomes, procurador regional da República.

O congresso é direcionado a estudantes, magistrados, juízes e servidores.

(Foto – Divulgação)

Lula percorre o Interior cearense nesta terça-feira

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O ex-presidente Lula passou, nesta terça-feira, com sua caravana pelo município de Quixeré. Ali, falou rapidamente para a população. Com ele, o governador Camilo Santana (PT) e o deputado José Guimarães (PT), além de várias lideranças da região.

Uma grande concentração ocorrerá, nesta tarde, em Quixadá. O prefeito Ilário Marques (PT) prometeu uma recepção das mais calorosas.

Camilo Santana acompanha o ex-presidente nesta visita.

Lula percorre o Nordeste nesta caravana, recebendo solidariedade – é réu em processo como o do Triplex, e também reforçando sua imagem de cabo eleitoral. Se puder disputar em 2018, disputa. Caso contrário, apontará um nome.

Ele só encerra visita ao Estado nesta quarta-feira, na Região do Cariri.

(Fotos – Brasil 247)