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Expresso 150 – Desembargador afastado vai receber R$ 102 mil em auxílio-moradia

Afastado desde junho de 2015 sob suspeita de vender habeas corpus, o desembargador Carlos Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), terá direito a receber R$ 102,8 mil em auxílio-moradia. O pagamento, reconhecido na última segunda-feira pelo presidente da Corte, Francisco Gladyson Pontes, diz respeito aos 23 meses em que Feitosa já passou fora do cargo em decorrência da Operação Expresso 150.

Ao todo, foram reconhecidas duas “dívidas” dos cofres públicos – uma de R$ 80,9 mil e outra de R$ 21,8 mil – com o desembargador, que serão pagas pela Corte em 24 prestações. Quando foi afastado cautelarmente por decretado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2015, Feitosa teve o pagamento do auxílio suspenso pela então presidente do TJ-CE, Iracema do Vale.

Em fevereiro deste ano, o desembargador recorreu ao ministro Herman Benjamin, do STJ, contra a “suspensão abusiva” dos pagamentos. A defesa de Feitosa se baseou na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que prevê afastamento sem prejuízo de remuneração até decisão final. Para advogados, suspensão “puniria antecipadamente” Feitosa, que ainda recorre no caso.

Além do restabelecimento do auxílio-moradia, Carlos Feitosa também cobrou pagamento de auxílio-alimentação. A decisão acabou sendo transferida para a presidência do TJ-CE, que fechou questão sobre o caso em 31 de maio, oficializada no Diário Oficial da última segunda-feira.

“Sanção disciplinar”

Em nota, a presidência do TJ-CE afirma que a “reativação” dos pagamentos tem base na regulamentação do benefício na Corte, que prevê a suspensão do auxílio apenas em caso de sanção disciplinar. “O que não ocorreu ao referido magistrado”, diz o órgão.

De acordo com inquérito da Expresso 150, o desembargador e oito advogados são acusados de corrupção passiva e ativa por “negociarem” a venda de decisões para libertar traficantes de drogas e armas. O esquema ocorreria durante plantões do TJ-CE.

“Acordos” eram acertados pelo aplicativo WhatsApp ou por telefone. O advogado Fernando Feitosa, filho do desembargador, seria um dos organizadores do esquema. Cada decisão sairia, de acordo com a Polícia Federal, por até R$ 150 mil – o que “inspira” nome da operação.

Afastamento de Feitosa foi confirmado também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 22 de setembro de 2015. Ele foi transformado em réu em dois processos do caso no STJ.

Para manter pagamentos, a presidência do TJ-CE destaca ainda decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mesmo sentido. Questionado sobre o aspecto moral dos pagamentos, o TJ-CE respondeu: “Ao presidente, na condição de gestor, não cabe manifestar opinião pessoal sobre o pleito, mas tão somente aplicar a lei”.

O POVO tentou entrar em contato com Carlos Feitosa, mas chamadas não foram atendidas.

(O POVO -Repórter Carlos Mazza/Foto – Fco Fontenele)

Impacto da violência contra a mulher no mercado de trabalho é tema de coletiva na UFC

Os números da violência doméstica e seu impacto no mercado de trabalho serão apresentados nesta quinta-feira (24), às 10 horas, no auditório da reitoria da Universidade Federal do Ceará, pelo professor José Raimundo Carvalho Júnior, coordenador da Pesquisa de Condições Socioeconômicas e Violência Doméstica e Familiar, e pela presidente do Instituto Maria da Penha (IMP), Maria da Penha Fernandes. A apresentação ocorrerá durante em entrevista coletiva, informa a assessoria de imprensa da UFC.

Esse é o segundo relatório da pesquisa, trabalho da UFC em parceria com o IMP e Instituto de Altos Estudos de Toulouse (França). Foram ouvidas 10 mil mulheres nos nove estados do Nordeste.

No dia 8 de dezembro de 2016 foi apresentada a primeira parte do relatório, que mostrou, entre outros dados, que três em cada 10 mulheres nordestinas (27,04%) sofreram, pelo menos, um episódio de violência doméstica ao longo da vida. Em termos de violência física, Salvador (BA), Natal (RN) e Fortaleza (CE) são, nessa ordem, as três cidades mais violentas da região Nordeste.

Na etapa que será apresentada nesta quinta-feira, serão analisados os dados relativos ao impacto da violência doméstica no mercado de trabalho em itens como percentual de perda salarial, dias não trabalhados, perda de produtividade e tempo de permanência no emprego.

(Foto – Ribamar Neto)

Sergio Moro manda soltar Vaccarezza

O juiz Sergio Moro impôs fiança de R$ 1.522.700 e medidas cautelares para libertar o ex-deputado Cândido Vaccarezza. O ex-parlamentar foi solto na noite de ontem, da carceragem da Polícia Federal em Curitiba. Moro ordenou que o depósito da fiança seja feito em dez dias.

Vaccarezza, ex-líder do PT na Câmara, foi preso em São Paulo na Operação Abate, 44.ª fase da Lava Jato, na sexta-feira passada. Com ele foram apreendidos ao menos R$ 122 mil. Também nesta terça a Polícia Federal e o MPF pediram ao juiz a conversão da prisão temporária do ex-deputado em custódia preventiva. No entanto, Moro decidiu pela soltura de Vaccarezza mediante fiança.

Segundo as investigações da Abate, Vaccarezza, atualmente filiado ao PT do B e líder do PT nos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, usou “a influência decorrente do cargo em favor da contratação da Sargeant Marine pela Petrobrás, o que culminou na celebração de 12 contratos, entre 2010 e 2013, no valor de US$ 180 milhões”. Segundo as investigações, o ex-deputado teria recebido propina de US$ 500 mil.

No relatório que pede a conversão da prisão, o delegado Filipe Hille Pace afirmou que a atuação do ex-parlamentar não se resumiu a este contrato. A defesa de Vaccarezza, em nota, afirmou que o ex-deputado “nunca intermediou qualquer tipo de negociação entre empresas privadas e a Petrobras”.

(Com Agências)

 

UFC fará concurso com 44 vagas de níveis fundamental, médio e superior para Fortaleza e Interior

A Universidade Federal do Ceará lançou quatro editais para concurso público, com lotação nos campi de Crateús, Quixadá, Russas, Sobral e Fortaleza. Ao todo, os certames contabilizam 44 vagas, com cargos de nível fundamental, médio e superior. A informação é da assessoria de imprensa da UFC.

O Edital nº 128 (https://is.gd/qumVRx) oferta três vagas para o cargo de auxiliar em administração em Fortaleza. O Edital nº 129 (https://is.gd/EjZGec) abre cinco vagas, uma para jornalista, em Fortaleza, e quatro de assistente em administração, nos campi de Crateús, Quixadá, Russas e Sobral.

O Edital nº 130 (https://is.gd/irOhEv) cria 20 vagas. Em Crateús são duas vagas, para os cargos de técnico em laboratório/química e técnico em laboratório/física e eletrotécnica. Em Russas, haverá uma vaga para o cargo de técnico em eletrotécnica e, em Sobral, duas vagas para auxiliar de saúde/atenção à saúde bucal. Já em Fortaleza, serão 15 vagas, divididas para os cargos de assistente técnico em embarcações, engenheiro/teleinformática, médico/patologia humana e autópsia, programador visual, tradutor intérprete/língua inglesa, desenhista técnico/artes gráficas, técnico em enfermagem/esterilização, técnico de laboratório/fitoquímica, técnico de laboratório/microbiologia ambiental e do pescado, técnico de laboratório/química, assistente de laboratório/botânica, contramestre/sistemas gráficos (cada um destes com uma vaga) e auxiliar de saúde/atenção à saúde bucal (3 vagas).

Por fim, o Edital nº 131 (https://is.gd/5abwvF) oferta 16 vagas, uma para Quixadá (psicólogo/escolar e educacional), uma para Sobral (psicólogo/organizacional), duas para Russas (engenheiro/civil e técnico em assuntos educacionais) e cinco para Crateús (administrador, bibliotecário-documentalista, engenheiro/civil, psicólogo/escolar e educacional e técnico em assuntos educacionais). As outras sete vagas serão para Fortaleza, duas para técnico em contabilidade e uma para os cargos de engenheiro/civil, farmacêutico, médico/psiquiatria, odontólogo e técnico em arquivo.

Via Internet

A solicitação de inscrição será admitida exclusivamente via Internet, no site da Coordenadoria de Concursos (CCV – http://www.ccv.ufc.br), no período compreendido entre as 8h do dia 16 de setembro e as 23h59min do dia 24 de setembro de 2017, observado o horário de Fortaleza. O procedimento deve ser feito por meio do preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição e o envio dos dados à CCV. Será aceita somente uma única inscrição para cada candidato, que concorrerá a uma única vaga ofertada no edital.

Após o envio dos dados, o candidato deverá imprimir o boleto de pagamento da taxa de inscrição. O pagamento deverá ser feito no período compreendido entre as 8h do dia 16 de setembro e as 22 horas do dia 25 de setembro de 2017. A inscrição só será efetivada após o pagamento do boleto. Para solicitação de isenção, que também deve ser feita pela Internet, o prazo é de 1º a 3 de setembro.

 

Movimento do Comércio sobe 0,5% em julho

O Indicador Movimento do Comércio, que acompanha o desempenho das vendas no varejo em todo o Brasil, subiu 0,5% em julho quando comparado a junho na análise com ajuste sazonal, de acordo com os dados apurados pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e repassados para o Blog pela assessoria de imprensa dessa organização.

Na avaliação acumulada em 12 meses (agosto de 2016 até julho de 2017 frente ao mesmo período do ano anterior) houve queda de 2,8%. Já na avaliação contra julho do ano passado houve aumento de 0,9%.

Desde novembro de 2016 o indicador do varejo vem gradualmente se recuperando quando observado na aferição acumulada em 12 meses. Contudo, para as próximas aferições aguardam-se resultados mais otimistas, uma vez que os efeitos da redução de juros iniciada no 3º trimestre de 2016 devem ser observados com maior intensidade, assim como uma melhoria dos níveis de renda, continuidade da redução do nível de preços, entre outros fatores.

Setores

Na análise mensal, dentre os principais setores, o setor de “Móveis e Eletrodomésticos” apresentou alta de 1,6% em julho, descontados os efeitos sazonais. Nos dados sem ajuste sazonal, a variação acumulada em 12 meses foi negativa em 3,2%.

A categoria de “Tecidos, Vestuários e Calçados” caiu 1,4% no mês, expurgados os efeitos sazonais. Já na comparação da série sazonal, nos dados acumulados em 12 meses houve recuo de 7,1%.

A atividade do setor de “Supermercados, Alimentos e Bebidas” subiu 0,5% no mês na série dessazonalizada. Na série sem ajuste, a variação acumulada em 12 meses recuou 1,0%.

Por fim, o segmento de “Combustíveis e Lubrificantes” subiu 0,4% em julho considerando dados dessazonalizados, enquanto na série sem ajuste, a variação acumulada em 12 meses apresentou queda de 3,1%.

Acusado de envolvimento em homicídio com decapitação tem prisão preventiva mantida

Acusado de envolvimento em um homicídio com decapitação, o réu Francy Micheal dos Santos Oliveira teve negado seu pedido de revogação de prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares. A decisão, do juiz Henrique Jorge Holanda Silveira, titular da 2ª Vara do Júri de Fortaleza, foi publicada no Diário da Justiça da sexta-feira (18/08), informa a assessoria de imprensa do TJCE.

“A prova da existência do delito resulta de forma induvidosa. De igual sorte, também resta evidenciado indícios suficientes de participação em relação ao indiciado”, explicou o magistrado. O juiz destacou ainda que “permanecem incólumes os motivos ensejadores da custódia prévia”.

Segundo os autos (processos 0032229-75.2017.8.06.0001 e 0138592-86.2017.8.06.0001), o corpo da vítima Marcus Túlio de Oliveira foi encontrado amarrado pelas mãos e decapitado, no interior de um carrinho utilizado para coleta de lixo reciclável, no último dia 27 de maio, por volta das 6h30, na rua 20 de Janeiro, no bairro Barra do Ceará, na Capital.

Em torno das 10h30min daquele dia, o réu, outros dois acusados e um adolescente foram abordados por policiais no município de Sobral. Com eles foram apreendidas dez trouxinhas de maconha, um automóvel, mais de R$ 7 mil e um relógio. Também apreenderam três celulares que tinham fotografias da vítima e informações de que havia sido vista pela última vez na companhia de um dos acusados.

Ainda conforme as investigações, a vítima havia sido posta em liberdade há menos de dois meses, chegou a ser filiada à facção PCC (Primeiro Comando da Capital) e, depois de se desvincular, entrou na facção GDE (Guardiões do Estado).

“Cartas a um jovem político”, o novo livro de FHC, chega às bancas neste mês de agosto

O que o jovem que pretende entrar na política deve fazer para se preparar? O que precisa ler, estudar e aprender? Em quais disciplinas deve investir e que capacidades terá que desenvolver? Essas foram as perguntas que levaram o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso a escrever “Cartas a um jovem político”, um conjunto de textos sobre a sua experiência e a de antecessores e sucessores no mais alto cargo do país, informa a assessoria de imprensa da Editora Civilização.

“Não se trata de um livro panfletário, nem seu objetivo era estar colado a fatos concretos, embora trate deles de vez em quando. O propósito era mostrar como se desenvolve a vida política em países democráticos que, contudo, mantêm traços de uma cultura política corporativista e clientelista, dando margem, com certa frequência, à corrupção”, escreve Fernando Henrique, na apresentação da nova edição, que está chegando às livrarias neste mês de em agosto.

Lançado pela primeira vez em 2006, o livro foi revisto e, segundo o ex-presidente, muitos dos desafios apontados nos textos ganharam dimensão ainda maior, como o tema da corrupção. Ele adverte, logo no início, que a política não é “um mundo de gratificações sem esforço nem alheio a incompreensões” e que o político deve saber que “o julgamento que vale é o da História”. Ao leitor, avisa que o livro não é um tratado de ciência política, mas cartas em tom coloquial, como uma conversa, em que ele compartilha ideias a partir de suas convicções, pontos de vista e referências.

Na carta que abre o volume, Fernando Henrique dá o primeiro conselho: o político investido em um cargo público deve saber lidar com a sociedade em rede, mediada em tempo real pela mídia. “Hoje, para ter chance de sucesso, o político precisa dominar os meios de comunicação de massa. Isso não significa ter poder sobre eles, no sentido de controlar o que fazem. Mas é indispensável saber lidar com eles: estar familiarizado com seu funcionamento, conhecer seus ritmos, respeitar suas práticas, aprender como agem e reagem”.

Para o autor, ser flexível e ter visão global são dois requisitos fundamentais para atuar na política. Na obra, dá dicas de leituras, cita Winston Churchill e Franklin Roosevelt como grandes estadistas, reflete sobre o poder e a vida depois de ter estado no topo, fala sobre a política partidária brasileira e como lidar com o Congresso e a necessidade de alianças, lembra as trajetórias de Getúlio Vargas e Juscelino Kubistchek, dois ex-presidentes muito criticados em vida e endeusados após a morte e valoriza o conhecimento da História como requisito para bem governar, entre outros.

(Foto – Folha)

Palácio do Planalto vai apostar em nova agenda positiva

O Palácio do Planalto tentará lançar mais uma agenda positiva amanhã para o distinto público. A informação é do colunista Lauro Jardim, do O Globo.

Com seis ministros presentes, além, claro, de Michel Temer, haverá uma reunião do conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Trata-se do programa de privatização de 16 aeroportos, incluindo o segundo maior do Brasil, o de Congonhas.

Deputada divulga e convoca para o McDia Feliz

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A deputada estadual Fernanda Pessoa (PR) está apoiando e divulgando a ação do McDia Feliz, que, neste ano beneficiará, os pacientes da Associação Peter Pan, entidade que cuida de crianças com câncer. O McDia Feliz acontece anualmente e ocorrerá no próximo dia 26 (sábado).

Toda a venda do sanduíche BigMac será revertida para a Associação. “Convoco a sociedade a participar deste dia. É um ato de desprendimento, de solidariedade e amor com estas crianças que sofrem com a doença”, apregoou, da tribuna da Assembleia Legislativa, Fernando Pessoa.

(Foto – ALCE)

Em Alagoas, juiz mantém entrega de título de Doutor Honoris Causa de Lula

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Ao contrário do que ocorreu na Bahia, em que Lula teve suspenso pela Justiça a entrega do título de doutor Honoris Causa por uma universidade, em Alagoas solenidade parecida está mantida. É o que informa a Coluna Radar, da Veja Online.

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Arapiraca, Giovanni Jatubá, indeferiu uma Ação Popular que tentava impedir a entrega, nesta quarta-feira (23), do título Honoris Causa pela Universidade Estadual de Alagoas (Uneal).

A ação foi ajuizada por Maria Tavares Ferro, filiada ao partido Novo em Alagoas, sob a mesma alegação que colou na Bahia: propaganda eleitoral antecipada.

Ministro do STF reconhece que Poder Legislativo pode extinguir Tribunal de Contas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) com o objetivo de questionar emenda à Constituição do Estado do Ceará que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A informação foi repassada para o Blog pelo deputado estadual Heitor Férrer (PSB), adiantando que Celso de Melo “esvaziou todas as teses de inconstitucionalidade” que, até então, bases de questionamentos da Atricon em nome da presidência do Tribunal de Contas dos Municípios. Essa decisão é relativa à primeira PEC que extinguiu o TCM.

Disse o ministro: “O aspecto central dessa questão reside no fato de que os Tribunais de Contas – em face do que prescrevem o artigo 73, caput”, in fine” e o artigo 75, caput, ambos combinados com o artigo 96, todos da Constituição da República – não possuem legitimidade ativa para oferecer propostas de emenda à Constituição, eis que nem mesmo os Tribunais judiciários, como o próprio Supremo Tribunal Federal, ostentam tal condição”.

De acordo com Heitor Férrer, que foi autor da PEC que extinguiu o TCM, o ministro reconheceu a Assembleia Legislativa como órgão competente para extinguir a Corte. “Deixou-se claro na própria ementa da decisão que ao Poder constituinte decorrente do Estado-membro é dada a ˜possibilidade de criação ou, até mesmo, de extinção (ADI 867/MA) do Tribunal de Contas dos Municípios.” O ministro ainda fez referência a julgado do próprio STF, que considerou constitucional, à unanimidade de seus membros, a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Maranhão.

Outras alegações também foram afastadas pelo relator, como a suposta violação do devido processo legislativo pela Assembleia Legislativa cearense, que não teria respeitado o intervalo de cinco dias entre os dois turnos de discussão e votação da norma impugnada. Segundo o ministro Celso de Mello, “inexiste norma de parâmetro que imponha, no processo de reforma da Constituição, a observância do período intersticial”, tal como requerido pela parte autora.

O decano demonstrou, também, que não restou evidenciado, nos autos, o comportamento fraudulento do Poder legislativo local, destacando que os atos emanados do Poder Público gozam de presunções de veracidade e legitimidade.

Além de analisar a Emenda Constitucional 87/2016, o Ministro Decano do STF também fez questão de ressaltar que a EC 92/2017 “teve regular tramitação procedimental no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará”, afastando, em consequência, a “alegada ofensa ao devido processo legislativo.”

A Assembleia Legislativa do Ceará, por meio de sua Procuradoria, ao impugnar novas razões levantadas pela ATRICON, comunicou ao Ministro Celso de Mello da promulgação da EC 92/2017 e fez anexar todo o processo legislativo, para demonstrar a sua regularidade e a ausência da tentativa de burlar a jurisdição do Supremo.

O ministro também deixou claro que a EC 92/2017 superou por completo todos os vícios que haviam sido suscitados na ADI 5638 em face da EC 87/2016. A decisão, pelo que se observa, fulmina qualquer expectativa em torno de concessão de nova liminar no STF para se tentar manter mais uma vez o funcionamento da Corte de Contas.

(Foto – Agência Brasil)

Cabo Sabino apresenta projeto que garante verba da segurança pública para as Prefeituras

O deputado federal Cabo Sabino (PR) apresentou, nesta terça-feira, um projeto de lei complementar (PLC – 406/2017), que obriga a União a destinar verbas para segurança pública para os municípios, mesmo aqueles que estejam inadimplentes. Para o parlamentar, as áreas da saúde, educação e segurança pública deves ser vista como prioritária, pois “compõem o tripé da administração pública e são essenciais à necessidade da população e do desenvolvimento social do País.”

Cabo Sabino adianta que a segurança pública brasileira sofre, há tempos, com problemas graves, como superlotação dos presídios, falta de investimentos, encarceramento em massa e falta de políticas e gestões eficazes para combater a criminalidade, além do aumento progressivo da violência.

“A garantia de recursos para esta área, coibirá o aumento da violência no Brasil, haja vista que se ampliarão as políticas pública”, estima o deputado do PR e também coordenador da bancada federal cearense.

Motoristas protestam contra a Uber. Prefeito diz que vai recorrer da decisão que liberou serviço

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Um grupo de taxistas, convocados via WhatsApp, fez protesto, no fim da tarde desta terça-feira, em trecho da avenida Carlos Jereissati, que dá acesso ao Aeroporto Internacional Pinto Martins, no bairro Serrinha, em Fortaleza.

A categoria reagiu contra decisão do juiz Carlos Augusto Correia Lima, da 7ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu liminar autorizando o serviço dos motoristas da Uber.

Nesta terça-feira ainda, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), que viajou para audiências ministeriais em Brasília, informou, antes do embarque, não ter sido notificado sobre a decisão. Ele reiterou ser contra esse serviço por não ser regulamentado e avisou que a Procuradoria do Município vai recorrer.

O protesto dos motoristas contra a Uber ocorreu principalmente com a queima de pneus, o que provocou cortinas de fumaça pela área. A Polícia Rodoviária Estadual e a AMC estiveram no local para evitar excessos.

O presidente do Sinditaxi Fortaleza, Vicente de Paulo Oliveira, informou que o protesto não era puxado pela entidade. Ele informou que aguardaria uma posição da administração municipal sobre o caso.

(Fotos – WhatsApp leitor e de Paulo MOska)

PSD usa inserções no rádio e na TV para bater na extinção do Tribunal de Contas dos Municípios

O PSD coloca no ar, nesta quarta-feira, as suas novas inserções gratuitas no rádio e na TV, que se estenderão até o dia 27 de setembro. Os programas trazem o presidente estadual do partido, deputado federal Domingos Neto, a primeira-dama de Caucaia, Érika Amorim, e o deputado estadual Roberto Mesquita.

Nas inserções, o partido defende a necessidade de fiscalização e a transparência dos atos públicos, o que ficou comprometida com a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) patrocinada pelo Governo do Estado.

Também aborda o modelo de gestão na área da saúde em Caucaia e a inversão de prioridades nos investimentos do governo Camilo Santana (PT). “Essa é uma oportunidade para levar à população um pouco das nossas propostas e, sobretudo, defender mais qualidade de vida e oportunidades para todos os cearenses”, diz, numa das inserções, o deputado federal Domingos Neto.

(Foto – Agência Câmara)

CGU divulga cartilha orientando prefeituras a regulamentar a Lei Anticorrupção

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga uma cartilha para orientar prefeituras sobre como regulamentar a Lei Anticorrupção. A norma, que completou quatro anos no dia 1º de agosto, prevê a punição de empresas pelo governo federal por fraude a licitação e improbidade e os acordos de leniência com pessoas jurídicas. A informação é do site Consultor Jurídico.

A regulamentação da lei depende de ato do Poder Executivo, portanto os prefeitos podem editar decretos sem precisar enviar projetos às câmaras municipais.

Na cartilha, a CGU orienta os prefeitos sobre três sugestões de decreto, para regulamentar os processos administrativos de responsabilização (PAR), a negociação dos acordos de leniência, a dosimetria das multas aplicáveis, a avaliação dos programas de compliance de empresas e encaminhamentos judiciais.

Também são sugeridas formas de criação de corregedorias municipais para auxiliar as prefeituras a regulamentar a lei. A CGU oferece ainda capacitação e treinamento de servidores municipais.

Na esfera federal, os critérios são definidos pelo Decreto 8.420/2015. O Tribunal de Justiça de São Paulo também decidiu criar regras próprias, no dia 4 de agosto.

Na peleja contra Aécio, Tasso Jereissati ganha solidariedade durante sessão de comissão do Senado

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Nesta terça-feira, a sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado acabou se transformando em sessão de desagravo ao seu presidente, o tucano Tasso Jereissati.

Tudo porque Tasso, presidente nacional interino do PSDB, levou ao ar no rádio e na TV um programa partidário que fez mea culpa e teceu críticas a certo fisiologismo do partido com relação ao governo Temer.

Entre os que elogiaram e se solidarizaram com Tasso, que enfrenta embate contra o senador Aécio Aécio, presidente afastado dos tucanos, os senadores Ataídes de Oliveira (PSDB/TO) e Armando Monteiro (PTB/PE).

Fortaleza 2040 – Fausto Nilo vai expor ações de mobilidade durante Recicla Nordeste

O arquiteto Fausto Nilo vai apresentar, nesta quinta, as ações de mobilidade do Plano Fortaleza 2040 aos participantes do Recicla Nordeste – Feira da Reciclagem, Sustentabilidade e Meio Ambiente. Será às 18 horas no Shopping RioMar.

O evento discutirá a economia circular e a cidade sustentável. Dentre os objetivos do Plano Fortaleza 2040, está a busca “por uma cidade mais justa e mais acessível”, diz o documento.

(Foto – Paulo MOska)

Fernando Collor agora é réu da Lava Jato, decide STF

O senador Fernando Collor (PTC-AL) e outras duas pessoas viraram réu na Operação Lava Jato, acusados de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. O Supremo Tribunal Federal aceitou nesta terça-feira a denúncia do Ministério Público Federal. Segundo a denúncia, o grupo de Collor recebeu mais de R$ 29 milhões em propina entre 2010 e 2014, em razão de contratos de troca de bandeira de postos de combustível celebrados com a BR Distribuidora. A informação é do O Globo.

Além de Collor, respondem pelos crimes Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, conhecido como PP, que foi ministro de Collor quando ele era presidente da República, e Luís Amorim, administrador da TV Gazeta de Alagoas, de propriedade do senador. Foram arquivadas as investigações relativas a outras cinco pessoas que também tinham sido denunciadas pela Procuradoria-Geral da República no mesmo caso. Os ministros consideraram que não havia indícios mínimos de que os investigados tinham participado dos crimes. No grupo dos inocentados está Carolina Serejo Collor de Mello, casada com o senador.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), composta de cinco ministros: Edson Fachin, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello. Collor é o terceiro senador réu na Lava-Jato, acompanhado de Gleisi Hoffmann (PT-SC) e de Valdir Raupp (PMDB-RO).

Na denúncia, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, cobrou de Collor e dos outros investigados o pagamento de $ 185,6 milhões aos cofres públicos. O valor corresponde à devolução de propina supostamente recebida e ao pagamento de multa. Janot também pediu a decretação da perda da função pública para quem tem cargo ou mandato eletivo, por terem violado seus deveres para com o poder público e a sociedade.