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TCM dá continuidade à operação “Decretos e Emergência”

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A operação especial de fiscalização dos municípios que decretaram estado de emergência ou de calamidade pública e administrativa, deflagrada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), está tendo continuidade nesta semana. As cidades de Barbalha, Pereiro e Guaiúba receberam equipes de técnicos do TCM, que ali devem permanecer até amanhã.

O objetivo, segundo o presidente do tribunal, conselheiro Domingos Filho, é verificar se os elementos alegados nos decretos emitidos pelas Prefeituras atendem a critérios legais que autorizem eventuais despesas sem licitação. Na próxima segunda-feira (6), serão entregues os relatórios referentes aos municípios visitados de 23 a 27/01: Aiuaba, Fortim, Icapuí, Tauá, Ubajara e Viçosa do Ceará.

Até o momento 18 municípios foram visitados: Ibicuitinga, Pedra Branca, Santa Quiteria, Groaíras, Palhano, Tururu, Icapui, Tauá, Ubajara, Aiuaba, Fortim, Viçosa do Ceará, Crato, Jardim, Novo Oriente, Barbalha, Pereiro e Guaiúba.

Os critérios para seleção dos municípios fiscalizados levam em consideração informações das prestações de contas, publicações oficiais, portais de transparência e dados do Ministério Público, sendo priorizados aqueles não visitados na operação especial que objetivou acompanhar a transição de governo, realizada após o resultado das eleições de 2016.

Os relatórios evidenciam as conclusões técnicas sobre cada município fiscalizado e servem de embasamento para a realização dos trabalhos do Ministério Público, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal. O compartilhamento de informações entre o TCM e o Ministério Público do Ceará segue o modelo estabelecido durante as fiscalizações conjuntas ocorridas no período de transição governamental, em 2016.

Heitor Férrer e a “fragilidade ética” da composição do TCM

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Com o título ‘Longe de ‘beicinhos’ entre aliados de ontem”, eis artigo do deputado estadual Heitor Férrer (PSB). Ele responde ao artigo do advogado e professor Irapuan Aguiar, que fez críticas ao parlamentar que, na abertura dos trabalhos da Assembleia, apresentará emenda para anular a emenda aprovada, no fim do ano passado, que extinguiu o TCM. A nova emenda é para extinguir e não deixar peleja judicial. Confira:

Por primeiro, causa-nos estranhamento o persistente entusiasmo com que o nobre advogado Irapuan Aguiar ensarilha armas na defesa do Tribunal de Contas dos Municípios, um apêndice da administração pública que somente existe em 4 Estados da Federação, como todos sabem. É certo que o respeitado causídico, além de suas qualidades profissionais, está devidamente bem informado nesses quesitos de Cortes de Contas, uma vez que é irmão do ex-ministro do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, que tem assessorado a atual direção do TCM cearense aqui e alhures.

Todavia, o Dr. Irapuan peca flagrantemente por não ter sensibilidade política suficiente que o faça compreender a importância da extinção de um órgão, que ao longo de sua história mais tem onerado os cofres públicos do que produzido um trabalho seguro e firme de fiscalização rigorosa das gestões dos municípios cearenses. Por agora, a minha iniciativa, pelo menos já surtiu algum efeito no sentido de que o TCM tem-se esforçado para cumprir o seu desiderato, antes que seja colocado sobre ele a pá de cal que merece desde há muito.

Desde quando adentrei na vida pública tenho o compromisso inalienável de não me aliar personalisticamente a “A” ou a “B”, mas tão somente seguir os parâmetros inalienáveis da Constituição da República e os caminhos da ética que devem nortear com rigor a ação de qualquer agente público. Se querelas circunstanciais fazem com que “A” e “B” se digladiem por motivos alheios aos interesses do povo, não serei eu que irei desistir de adotar atitudes serenas e retilíneas em defesa desse povo com o qual tenho compromisso.

Quando vereador de Fortaleza apresentei requerimento solicitando instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI para investigar o desvio de verbas da merenda escolar. Não fora as desavenças da base situacionista na Casa Legislativa Municipal com o prefeito de então, a minha propositura jamais teria sido aprovada. Foi com o voto de vereadores do governo que instalamos a CPI, a qual, posteriormente, ensejou a cassação de um deputado estadual hoje condenado pela Justiça Federal por crime de desvio de verbas públicas destinadas à merenda escolar.

Mutatis mutandis (créditos para o latim dos advogados) o mesmo ocorre no caso da extinção do TCM, que há muito se faz justa e necessária, o que defendo desde a minha atuação como vereador. A população, cansada da política barata que rima com mamata, aprova; os que estão viciados nas sinecuras e se cevam no afilhadismo e no nepotismo, sustentados por órgãos como o TCM, bradam contra minha iniciativa. Felizmente são muito poucos.

Não é de agora que questionamos a composição dos Tribunais de Contas. Sempre entendemos que essa composição tem o perfil eticamente degenerado e moralmente deletério, pois é composto por ex-políticos, indicados pelos deputados estaduais e pelo governador. Como entender que uma Corte fiscalizadora e julgadora composta por ex deputados e apadrinhados de chefes políticos possa ter isenção nos seus julgados?

Basta um rápido olhar na composição do TCM para se constatar a fragilidade ética, do ponto de vista de uma política republicana, da formatação do colegiado: ali, mercê de acordos e acomodações politiqueiras, estão sentados os ex-deputados Marcelo Feitosa, Manoel Veras, Chico Aguiar e Domingos Filho. Ernesto Sabóia, ali chegou com o beneplácito do ex-governador Tasso; e Hélio Parente, ungido no cargo como ex-advogado dos Ferreiras Gomes. O conselheiro Pedro Ângelo é concursado. A composição do Tribunal de Contas do Estado – TCE não é diferente. Ali, tomam assento os ex-deputados Alexandre Figueiredo, Valdomiro Távora, Teodorico Menezes e Patrícia Saboya. Soraia Victor foi ungida por Tasso. Os conselheiros Edilberto Pontes e Rholden Botelho são concursados, sem apadrinhamentos políticos, como resultado de uma ação nossa no Supremo Tribunal Federal que determinou a feitura de concurso público para compor duas das sete vagas de conselheiros.

Não é demais insistirmos no fato de que dos 27 estados brasileiros, 23 têm apenas uma única Corte de Contas e somente quatro possuem duas. O Ceará e mais três estados se dão ao luxo de luxo de ter TCE e TCM, cada qual com sete conselheiros com salários de R$ 35 mil reais, acrescidos ainda de benefícios. Somente de janeiro a agosto de 2016, os custos do TCM somaram R$ 102 milhões e do TCE, R$ 74 milhões. É inegável que a extinção de um dos dois proporcionará uma economia de alguns milhões de reais para o Tesouro Estadual, com a fusão de dois em um. O que pôde ser claramente sentido durante o breve período em que a Corte ficou extinta, foi uma economia de mais de R$ 20 milhões no Orçamento do Estado para 2017 e que serão destinados à saúde pública. Daí as lamentações e a gritaria dos atuais dirigentes do TCM. Sem esquecer que em nada serão prejudicados os trabalhos de fiscalização das gestões municipais, posto que as funções do TCM passarão todas para o TCE.

A nossa proposta tem por objetivo incluir o Ceará como regra, acompanhando os outros 23 estados do País, que têm um único tribunal, para que não seja mais uma exceção, incluído entre os quatro com duas Cortes. Assim, geraremos economia para melhor gerir e aplicar os recursos públicos em áreas vitais para a melhoria da qualidade de vida da população.

*Heitor Férrer
Deputado Estadual – PSB Ceará

Acrísio Sena fala sobre o Uber e diz que Fortaleza tem espaço para todos

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O vereador Acrísio Sena (PT) ocupou a tribuna da Câmara Municipal, nesta quinta-feira, para falar sobre a polêmica em torno do funcionamento do aplicativo Uber em Fortaleza. “A questão do Uber é uma realidade e nós precisamos encarar isso nesta Casa com tranquilidade, sem violência, de forma pacífica, prudente e tolerante. Fortaleza é a uma das maiores cidades do país e há espaço para todos, nos vários formatos”, defendeu o petista.

Acrísio citou iniciativas de debate e regulamentação da Prefeitura de Fortaleza, em relação ao táxi-amigo, e outras, especificamente sobre o Uber, dos vereadores Guilherme Sampaio e Soldado Noélio e do ex-vereador Ronivaldo Maia. “Vou subscrever o projeto do Ronivaldo para que ele volte a tramitar normalmente”, anunciou Acrísio.

Regulamentação

A Lei Orgânica Municipal (LOM) diz que é necessária a regulamentação de qualquer serviço de transporte pelo poder público, na Seção IV, dos Transportes Coletivos, da LOM, em especial os artigos 219, 220, 225, 226 e 231. O Uber, segundo Acrísio, caracterizar-se-ia como sistema de transporte púbico individual, e a Prefeitura teria de se posicionar a respeito, pois “a LOM é clara: é preciso autorização do órgão competente para que a operação seja legalizada”.

Rodrigo Maia é o novo presidente da Câmara dos Deputados

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Apesar da disputa jurídica que envolve sua candidatura, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi eleito para um mandato completo, de dois anos. Ele levou a disputa em primeiro turno, com 293 votos. Em segundo lugar, ficou Jovair Arantes (PTB-GO), com 105 votos. André Figueiredo (PDT-CE) teve 59; Júlio Delgado (PSB-MG) teve 28; Luiza Erundina (PSOL-SP) teve 10 e Jair Bolsonaro (PSC-RJ) teve 4 votos. Outros cinco deputados votaram em branco.Como 504 deputados votaram, Maia precisava de 253 votos para ser eleito no primeiro turno.

No ano passado, quando foi escolhido para um “mandato-tampão”, Maia teve 120 votos na primeira votação –no segundo turno, ele bateu Rogério Rosso (PSD-DF) por 285 a 170. O político do DEM comandará a Casa até fevereiro de 2019.

Apesar de o Palácio do Planalto não ter declarado abertamente, Maia era o nome favorito do presidente Michel Temer (PMDB) para o comando da Casa. O presidente reeleito ainda costurou uma aliança com ao menos 10 dos 26 partidos com representação na Câmara, o que também deixou sem força as candidaturas dos oponentes.

Os rivais, que tentavam levar a disputa ao menos para o segundo turno, inclusive tentaram impedir a candidatura de Maia. Na última segunda-feira (30), três dias antes da eleição, eles entraram com um mandado de segurança contra a presença do deputado do DEM na disputa. O grupo argumentava que, como atual presidente da Casa, Maia não pode ter um novo mandato dentro da mesma legislatura (2015-2019). Um parecer da assessoria jurídica da Câmara aponta que o regimento interno da Casa segue o mesmo entendimento.

No entanto, liminar do ministro Celso de Mello, do STF, permitiu a candidatura de Maia nesta quarta-feira (1º).

(Portal Uol)

Governador propõe reajuste para os servidores que varia até 6,29%

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O governador Camilo Santana (PT) mandará para a Assembleia Legislativa, ainda nesta quinta-feira, a mensagem do reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. Segundo fontes oficiais, o percentual será de 6,29% para aqueles que tem a remuneração mínima, o que atenderá cerca de 20 mil servidores.

Já as demais faixas terão reajuste de 2%.

Mesmo com esses percentuais, o governador Camilo Santana, segundo a fonte, deixou claro que vai continuar negociando caso a caso por categorias. É o caso, por exemplo, dos policiais militares que tem a promessa de que terão seus vencimentos equiparados à media salarial da categoria no Nordeste.

Numero de famílias endividadas cai para 55,6% em janeiro

Dados divulgados hoje (2) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indicam que o percentual de famílias com algum tipo de dívida fechou o primeiro mês do ano em 55,6%, o menor resultado desde junho de 2010. Em dezembro do ano passado, este percentual era 56,6%, resultado 0,1 ponto percentual menor. Já em janeiro de 2016, o percentual chegava a 61,6%, neste caso um endividamento ainda maior: 6 pontos percentuais de diferença.

Os números fazem parte da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela CNC, que atribuiu a melhora à sazonalidade do período. Apesar da redução no percentual das famílias endividadas, em janeiro o percentual dos inadimplentes – famílias sem perspectivas de pagamento de suas dívidas – aumentou em 0,6 ponto percentual de dezembro de 2016 para janeiro deste ano.

Para a economista da CNC, Marianne Hanson, a queda está relacionada ao fato de que “muitas famílias receberam o décimo terceiro salário, o que permitiu a quitação de dívidas, além da redução do crédito, associada a um menor consumo das famílias”.

Inadimplência

Os dados da CNC indicam que o percentual de famílias que tinham dívidas ou contas em atraso neste início do ano foi de 22,7%, 0,03 ponto percentual menor em relação aos 23% de dezembro de 2016. Neste caso, o menor patamar desde novembro de 2015. Na comparação anual, o índice teve queda de 1 ponto percentual.

Já o percentual de famílias que disseram que não terão como pagar as dívidas e, portanto, vão continuar inadimplentes, aumentou, passando de 8,7% em dezembro do ano passado para 9,3% em janeiro deste ano. Em janeiro do ano passado, esse percentual era de 9%.

Também houve, segundo a CNC, um “leve” aumento na proporção de famílias que se declararam muito endividadas. Em dezembro de 2016, este percentual era de 13,8%, passando para 13,9% do total das famílias em janeiro deste ano. Na comparação anual, (janeiro 2016 e janeiro 2017), houve alta de 0,3 ponto percentual.

(Agência Brasil)

Nelson Martins terá adjunto ligado aos Ferreira Gomes

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O novo secretário-adjunto da Casa Civil do Governo Camilo Santana será o engenheiro civil Quintino Vieira, que ocupava a mesma função na Secretaria das Cidades. A confirmação veio do secretário da pasta, Nelson Martins (PT).

Entre vários cargos que já ocupou, Quintino acumulou funções na Secretaria de Recursos Hídricos (Sohidra), foi superintendente do Departamento de Edificações e Rodovias (DER), Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) e titular do Detran.

Quintino Vieira é também nome ligadíssimo aos Ferreira Gomes.

Dilma Rousseff: “Estamos juntos, presidente Lula, agora e sempre!”

A ex-presidente Dilma Rousseff emitiu um comunicado sobre a morte cerebral da ex-primeira-dama Marisa Letícia. Ela publicou o relato em sua página oficial no Facebook na manhã desta quinta (2).

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Dilma afirma que dona Marisa era “uma mulher de fibra, batalhadora, que conquistou espaço e teve importante papel político”. A ex-presidente diz também que “nos últimos meses, ela e o presidente Lula foram vítimas de perseguições e experimentaram na pele grandes injustiças”.

(Veja Online)

André Figueiredo contabiliza “traições” entre os petistas

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Nem o mais calouro dos deputados é ingênuo a ponto de acreditar que o PT vai, de fato, votar em peso no pedetista André Figueiredo para presidente da Câmara.

O próprio Figueiredo já desenhou uma estimativa de traições. Ele crê que, apesar de declaração de poio do partido, 18 dos 58 deputados do PT votarão em Jovair Arantes ou, e principalmente, em Rodrigo Maia.

Para quem conhece as entranhas petistas, Figueiredo está muito otimista.

(Coluna Radar, da Veja Online)

Eunício divulga nota de pesar e diz que dona Marisa deixa “sua dignidade” como legado

O Senado, sob comando do cearense Eunício Oliveira (PMDB), divulgou nota de pesar em razão da morte cerebral da ex-primeira dama do País, Marisa Letícia. Confira:

NOTA OFICIAL DE PESAR

A partida da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva abre um profundo vazio para sua família e para o companheiro de quase toda a vida, o ex-presidente Lula. D. Marisa nos deixa a sua dignidade e a sua simplicidade como legado.

Foi uma mulher forte, atuou na militância política com doçura e firmeza, mas foi sobretudo mãe e esposa extremamente dedicada aos seus entes queridos.

Ao ex-presidente Lula e à sua família e amigos, meu profundo pesar. Que Deus lhes conforte em sua graça.

*Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE),

Presidente do Senado Federal.

Um plebiscito sobre a Uber, prefeito!

Com o título “Queremos plebiscito sobre  a Uber, prefeito!”, eis artigo do vereador Marcio Martins. “Precisamos entender que passamos por um novo marco na mobilidade urbana, mudanças acontecem na sociedade e o transporte individual é uma realidade,” diz o líder do PR na Câmara Municipal de Fortaleza. Confira:

O prefeito Roberto Cláudio afirmou que a atuação de transporte privado individual, a exemplo da Uber, não cabe ao município e deve ser por meio de lei federal. Porém, sancionou a lei nº 10.553, tentando proibir a modalidade na Cidade.

Segundo o chefe do Executivo, o município teria competência para proibir o serviço, mas não tem atribuição para regulamentar sua utilização. De fato, diversos juristas renomados entendem que o município não pode legislar acerca do tema, pois a Constituição Federal prescreve que competirá privativamente à União legislar sobre transporte.

O que causa espanto é a forma com que o prefeito se contradiz, pois interpreta o texto constitucional possibilitando que o município legisle proibindo o serviço, mas afirma que o mesmo município não tem competência legislativa para regulamentar o serviço.

Precisamos entender que passamos por um novo marco na mobilidade urbana, mudanças acontecem na sociedade e o transporte individual é uma realidade. No que depender de mim, enquanto representante eleito pelo povo, nem o Partido da República nem o poder legislativo municipal se omitirão diante desse cenário, pois, enquanto o executivo parece fugir dele, quase toda semana vemos vídeos de agressões a motoristas. Não queremos nem vamos esperar a primeira morte acontecer…

Nosso mandato de vereador pensa diferente de Roberto Cláudio e tem posição clara sobre isso: defendemos que a população de Fortaleza decida o tema por meio de plebiscito, previsto na nossa lei orgânica, que é a convocação dos eleitores do município a aprovar ou rejeitar questões relevantes antes da existência de lei ou do ato administrativo. Assim, a população diz se quer ou não que a matéria seja aprovada. É a forma mais republicana de enfrentar o problema, sendo a democracia exercida diretamente pelo cidadão de Fortaleza. Diga-se de passagem, num assunto polêmico do qual o prefeito parece se esquivar.

*Marcio Martins

vereadormarciomartins@gmail.com

Líder do Partido da República na Câmara Municipal de Fortaleza.

TJ do Ceará deve aprovar reforma administrativa que cria mais 398 cargos em comissão

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará fará faz reunião nesta quinta-feira, a partir das 13h30min. A pauta é uma só: aprovar o projeto de reforma administrativa do TJ que deverá ser remetido para a Assembleia Legislativa.

Os servidores vão acompanhar as discussões e prometem cobrar reajuste, até porque a desembargadora Iracema do Vale, ex-presidente, informou que deixou dinheiro em caixa.

A categoria também bate duro na criação de mais 398 cargos comissionados, com juiz tendo a liberdade da contratação, e a não convocação de concursados.

Prefeito e vice-prefeito podem receber 13º e férias, decide Supremo Tribunal Federal

Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e a 13º salário, não faz sentido que os benefícios sejam retirados de quem detém mandato eletivo. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (1º/2), ao declarar constitucional uma norma do município de Alecrim (RS) que fixou o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local.

A Lei 1.929/2008 foi derrubada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob o entendimento de que iria contra o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição. De acordo com o dispositivo, é proibido o acréscimo de gratificações e adicionais aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos.

O relator do caso no Supremo, ministro Marco Aurélio, concordou em manter a decisão. Segundo ele, prefeitos e vice-prefeitos não podem ter benefícios equiparados ao de servidores, pois não têm natureza profissional com o estado, mas apenas relação política e eventual. A mesma tese se aplicaria a ministros, secretários, deputados, senadores e vereadores, na visão do relator.

Venceu, porém, voto do ministro Luís Roberto Barroso que reconheceu a lei municipal. Para Barroso, o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do 13º e das férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual.

O julgamento teve início em fevereiro de 2016 e foi suspenso algumas vezes por pedidos de vista. Nesta quarta, o ministro Luiz Fux seguiu a divergência aberta por Barroso. Também seguiram esse entendimento os ministros Teori Zavascki (em voto proferido em maio), Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, num placar de seis votos a quatro. Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia acompanharam o relator. O decano, Celso de Mello, não votou.

(Site do Consultor Jurídico)

Camilo lembra avanços do Estado na luta contra a violência e no campo da Educação

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O governador Camilo Santana destacou, em fala na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, queda de 15,2% em mortes letais. Em seu balanço, ressaltou o trabalho da área da segurança pública, lembrou que mandou a mensagem garantindo a média salarial do Nordeste para a Polícia, além de leis que deram promoções à tropa.

Camilo frisou ainda o Pacto pelo Ceará Pacífico, coordenado pela vice-governadora Izolda Cela, e com apoio do Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, OAB,  Prefeitura de Fortaleza e outros organismos, que contribuíram para reduzir a violência. Disse que esse Pacto é exemplo para o País.

Vencido dois anos de crise, segundo Camilo a ordem agora é renovar energias e enfrentar novos desafios nos planos da educação, hoje em destaque no cenário do país. “Das 100 melhores escolas públicas do ensino fundamental do país, 77 são cearenses”, acentuou.

Destacou também que virá o pacote de concessões de ativos do Estado.

 

Camilo Santana: “O Estado do Ceará foi um dos que mais investiu em 2016”

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O governador Camilo Santana (PT) está, neste momento, na Assembleia Legislativa, onde lê a mensagem governamental. Nela, um balanço das atividades de sua gestão, no último exercício, e projetos e ações para este 2017.

Em sua fala, Camilo disse de sua alegria em estar no legislativo estadual. Agradeceu o apoio da Casa e a solidariedade dos cearenses num momento de seca prolongada. Informou que investiu R$ 6,7 bilhões em várias áreas do Estado, destacando que o Ceará, apesar da crise, foi um dos que mais investiram ano passado.

Disse que o governo faz todo esforço para garantir água para os cearenses. Camilo destacou investimentos no setor hídrico como instalação de cisternas, poços e outras atividades.

Há expectativas de que anuncie percentual de reajuste salarial dos servidores do Estado.

(Foto – Reprodução TV)

Entidades do comércio prestam solidariedade ao secretário André Costa

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André Costa ladeado por dirigentes de entidades empresariais do Estado.

O secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, delegado federal André Costa, acaba de ganhar solidariedade e apoio de entidades do comércio do Ceará. Nos últimos dias, ele vem sendo alvo de críticas de segmentos da área dos direitos humanos, depois que, numa coletiva, no último sábado, falando sobre a morte do policial Francisco Arlindo, apregoou que, para o bandido de arma em punho só havia duas opções: se entregar à Justiça ou o cemitério.

A nota de apoio é assinada pelo presidente da Associação Comercial do Ceará (ACC), João Porto Guimarães; da Federação das Associações, Comércio e Indústria e Agricultura do Ceará (Facic), Francisbo Barreto; da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, no Estado, Eliseu Barros; do Sindicato dos Lojistas de Fortaleza (Sindilojas), Cid Alves; e do presidente da Federação das Microempresas do Estado (Femicro), Antonio Marques Maia.

Essas entidades dão apoio irrestrito ao trabalho do secretário e sua equipe e dizem confiar no trabalho do secretário André Costa.

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(Foto – Divulgaçao)

Edson Fachin é o novo relator da Lava Jato

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O ministro Edson Fachin foi escolhido para ser o novo relator dos processos da Operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), em sorteio realizado nesta quinta-feira (2) por determinação da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

O ministro vai herdar os processos ligados à operação que estavam com o ministro Teori Zavaski, morto num acidente aéreo em janeiro.

Cabe ao relator decidir sobre medidas judiciais, como pedidos de prisão e diligências das investigações. Já decisões sobre a condenação de investigados são tomadas de forma colegiada pela 2ª Turma do Supremo, à qual pertence o relator.

O relator também deverá receber os novos pedidos para abertura de investigações contra políticos que devem ser feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após ser homologada a delação premiada de 77 executivos da Odebrecht.

Uma das decisões que deverá ser tomadas pelo ministro na Lava Jato é se ele irá manter o sigilo sobre as delações da Odebrecht. A ministra Cármen Lúcia, que homologou as delações em caráter de urgência após a morte de Teori, decidiu manter o segredo de justiça sobre o conteúdo dos depoimentos.

Cabe ao Supremo julgar políticos com foro privilegiado, como deputados federais e senadores.

O sorteio do relator foi realizado entre os cinco ministros que compõem a 2ª Turma do Supremo, à qual também pertencia Teori. Compõem a 2ª Turma os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Edson Fachin, que pediu para migrar da 1ª Turma e teve a transferência aceita pela presidente Cármen Lúcia nesta quinta-feira.

O STF utilizou para o sorteio o mesmo sistema eletrônico utilizado para a distribuição de processos entre os ministros.

(Portal Uol)

Pagamento de boleto em atraso em qualquer banco é adiado para julho

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A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou, em nota, que a implantação da nova plataforma de cobrança dos boletos bancários, que estava prevista para valer a partir de março, foi prorrogada e terá início em julho. “As instituições optaram por postergar a primeira onda de validações de boletos a fim de garantir que o sistema já esteja integrado e sendo alimentado pelas plataformas de todos os bancos”, diz a entidade.

Pelo novo modelo, boletos bancários que tenham passado da data de vencimento poderão ser pagos em qualquer banco. A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, a partir do dia 10 de julho. Em dezembro de 2017, a mudança será estendida para boletos de qualquer valor, seguindo o cronograma divulgado pela Febraban.

A ação será possível devido a um novo sistema de liquidação e compensação para os boletos bancários criado pela federação em parceria com a rede bancária. O novo mecanismo deve reduzir as inconsistências de dados, evitar pagamento em duplicidade e permitir a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento de pagamentos e coibindo fraudes.

(Agência Brasil)

Prefeito Roberto Cláudio vai reunir o secretariado para definir calendário de obras

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O prefeito Roberto Cláudio (PDT) vai reunir o seu secretariado no próximo sábado, a partir das 9 horas, no Paço Municipal (Centro). O objetivo, segundo disse, é definir o calendário de obras e ações da Prefeitura para este exercício.

“Temos metas claras de avanços em projetos que estão em andamento, em ações que precisam ser aprimoradas e a incorporação de novos projetos que devem inovar nossos atos de governo”, disse o prefeito, que foi entrevistado pelo jornalista Nonato Albuquerque, nesta manhã de quinta-feira, na Rádio Tribuna Band News.

Roberto Cláudio também destacou o encontro de prefeitos das Capitais, nesta semana, com a presidente do STF, ministra Carmem Lucia.  “Um fato inédito na história do Judiciário, que permitiu abordar temas que hoje são muitos caros aos municípios brasileiros”, acentuou. Entre os temas, a judicialização da saúde.