Blog do Eliomar

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TCM é extinto e abre briga agora pela vaga de conselheiro aposentado do TCE

Com a aprovação da emenda de Heitor Férrer (PSB), terça-feira última, pela Assembleia, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios, eis que começou outra briga nos bastidores. Agora é pela vaga de Teodorico Menezes, conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado pós-Escândalo dos Banheiros.

A Assembleia Legislativa deve indicar o nome para o TCE que, por sua vez, absorverá pessoal e conselheiros do TCM- aqueles que não optarem pela aposentadoria, mas, no Palácio da Abolição, surge um nome preferido: do conselheiro Ernesto Saboya (TCM). força.

 

Já o deputado estadual Fernando Hugo trabalha junto aos seus colegas para conquistar essa boquinha.

(Fotos – Arquivo)

Reedição de MP aumenta tensão entre Governo e Congresso

Henrique Meirelles (Fazenda) está de de olho no Congresso.

A Medida Provisória 774, que reonera a folha de pagamento de alguns setores, deve caducar. Enquanto isso, a MP 772, que prevê novo programa de parcelamento de tributos, pode receber novo relatório.

Tudo por orientação do governo, que teve suas expectativas de arrecadação frustradas.

A primeira teve relatório do deputado Airton Sandoval (PMDB-SP), enquanto a segunda foi de Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).

PF divulgará balanço sobre operação que teve como alvo segurança privada não autorizada

Delegado Francisco Leite, chefe da área de Segurança Privada da PF, apresenta dados.

A Polícia Federal apresenta, nesta manhã de quinta-feira, em seu auditório, na Superintendência Regional (Bairro de Fátima), um balanço da Operação Crixus deflagrada com o objetivo de coibir a exploração da atividade de segurança privada não autorizada.

Essa operação também fiscalizou as empresas de segurança autorizadas e postos de segurança para garantir que estejam atuando de forma regular e de acordo com a legislação pertinente.

A Operação teve início com a realização do Fortal 2017.

(Foto – Divulgação)

Mega-Sena acumulada pode pagar R$ 50 milhões nesta quinta-feira

O sorteio do concurso 1.957 da Mega-Sena pode pagar R$ 50 milhões nesta quinta-feira (10) para quem acertar as seis dezenas. A loteria está acumulada há duas rodadas. No último concurso, terça-feira (8), os números sorteados foram: 05 – 08 – 20 – 28 – 40 – 45.

O sorteio desta quinta será realizado em Feijó (AC) e faz parte da programação especial em razão do Dia dos Pais. Além de hoje, haverá sorteio no próximo sábado (15).

A aposta mínima custa R$ 3,50 e pode ser realizada sempre até as 19 horas do dia do concurso.

Jean Wyllys, o polêmico, cumprirá agenda em Fortaleza

O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) cumprirá agenda em Fortaleza neste fim de semana, informa a assessoria de imprensa do seu partido na Capital cearense. Ele vem  participa de um debate sobre Conjuntura Nacional nesta sexta-feira, às 18h30min, na sede do PSOL), tendo ao seu lado Helena Vieira, militante do movimento LGBT.

Já no sábado, a partir das 14 horas, no Centro Cultural Belchior, Jean Wyllys falará no I Congresso Estadual Extraordinário dos Jornalistas, promoção do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Ceará (Sindjorce), dentro do painel “Jornalismo como pilar da democracia.”

O parlamentar, bom lembrar, é conhecido por abrir polêmicas e por se envolver em muitas confusões. Principalmente com o presidenciável Jair Bolsonaro (PSC).

Além de Jean Wyllys, participarão desse evento do Sindjorce a deputada federal Luizianne Lins (PT) e o jornalista Luiz Carlos Azenha, repórter especial da Rede Record.

*Confira toda a programação do congresso aqui.

(Foto – Divulgação)

Aprovado projeto que torna crime “vingança pornográfica”

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, um substitutivo ao projeto que torna crime a “vingança pornográfica” que consiste na divulgação e na exposição pública da intimidade sexual.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 altera a Lei Maria da Penha, por sinal completando 11 anos de vigência, e o Código Penal, estabelecendo pena de reclusão e multa para o autor da divulgação.

Catedral de Fortaleza ganhará ícone para abrigar Imagem de Aparecida

A Catedral Metropolitana de Fortaleza ganhará, ao meio-dia da próxima segunda-feira, um painel em comemoração aos 300 anos do encontro da imagem de Nossa Senhora da Conceição no rio Paraíba, em Aparecida (SP). Na ocasião, haverá missa e entronização da Imagem Peregrina nesse ícone, um trabalho concebido por Dora Rodrigues de São Bernardo Pessoa, arquiteta e urbanista da UFC.

O painel é todo feito em pastilhas de vidro, mármore e resina, retratando a Mulher do Apocalipse, vestida do sol, com a lua sob os pés e coroada com 12 estrelas. Esse painel (7m x 6m) deverá receber a imagem de Nossa Senhora Aparecida, que veio do Santuário ano passado e ficará na Capela da Catedral.

A visitação vale também para quem não é católico, pois o painel configura-se como uma bela obra de arte.

(Foto – Juliana Vasques)

Câmara aprova “Distritão” para as eleições de 2018 e 2020

Maria do Rosário (PT-RS): Um “modelo elitista”.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma política aprovou na madrugada de hoje (10) um destaque que modificou o texto-base aprovado na noite de ontem (9) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 e alterou o sistema eleitoral para as eleições de 2018 e 2020, que passará a ser feita pelo chamado distritão. Por esse sistema, serão eleitos os candidatos mais votados para o Legislativo, sem levar em conta os votos recebidos pelo conjunto dos candidatos do partido, como é o sistema proporcional adotado atualmente.

O texto apresentado originalmente pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), mantinha o sistema eleitoral atual para 2018 e 2020 e estabelecia que o sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritário e em lista preordenada, dever ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passa a valer para as eleições de 2022.

A mudança foi aprovada por 17 votos a 15, em destaque do PMDB, com apoio das bancadas do DEM, do PSDB, do PSD e do PP e o distritão seria um modelo de transição ao distrital misto, que valeria a partir de 2022, mantendo a necessidade de regulamentação pelo Congresso.

“Nós precisamos de um tempo para montar a distribuição dos distritos no Brasil. E o ‘distritão’ caminha para esse novo sistema, quebrando com o sistema proporcional que gerou um desgaste enorme até hoje”, disse o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) considera a mudança de modelo na votação para o Legislativo essencial. “O modelo atual está esgotado. Não dá para fingir que está tudo bem e continuar com o sistema atual, vamos de ‘distritão’ na transição para um sistema misto mais elaborado e transparente a partir de 2022”, disse.

Oposição

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) considerou o distritão “um modelo elitista, no qual prepondera a presença individual, quando o Parlamento é, por natureza, coletivo na sua atribuição”.

O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), argumentou que nada impede que a transição seja o modelo proporcional. “Não é verdade que adotar o distritão seja uma transição, o maior risco é que se torne permanente com a eleição de um Congresso em 2018 completamente diferente do atual e que dificilmente vai regulamentar o distrital misto”, disse.

O presidente da comissão que analisa a proposta, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), adiou a votação dos destaques de bancada que ainda não foram analisados para as 10 h desta quinta-feira.

(Agência Câmara)

Ex-presidente do TJCE vai integrar o Conselho Nacional de Justiça

A desembargadora Iracema do Vale, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, vai ocupar assento como membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela foi indicada pelo Supremo Tribunal Federal e seu nome ganhou aprovação pelo placar de 10 votos a um para o organismo.

Iracema comandou o TJCE no período de 2015 a 2017, período marcado por arrocho nas contas do tribunal e convocação de mais de 80 novos magistrados.

Ela também presidiu o Tribunal Regional Eleitoral e chegou a ocupar o Governo no período de 14 a 19 de janeiro deste ano, quando de viagem do governador Camilo Santana e da vice Izolda Cela para o exterior.

PEC que torna estupro imprescritível é aprovada pelo Plenário

O Plenário do Senado aprovou, em segundo turno, nessa quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. Autor da proposta, o senador Jorge Viana (PT-AC) disse que o Senado faz história ao aprová-la. O texto foi aprovado por 61 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para a Câmara dos Deputados.

Com a aprovação, não haverá mais tempo mínimo para que as vítimas desse tipo de crime façam a denúncia à Justiça. Hoje, esse prazo é de 20 anos, após o qual, mesmo que a vítima denuncie, o autor do crime não pode mais responder por ele. A lei atual estabelece que o estupro é crime inafiançável e hediondo, o que agrava a pena e reduz o acesso a benefícios relacionados à execução penal.

Apesar das punições já mais duras, a relatora da matéria, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), acredita que a retirada da prescrição será importante especialmente nos casos em que a vítima é criança e só tem condições de denunciar depois de adulta.

(Agência Senado com Agência Brasil)

LDO retira prioridade para cumprimento do Plano Nacional de Educação

O governo federal decidiu vetar o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que incluía entre as prioridades para 2018 o cumprimento das metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A LDO, que estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, foi sancionada nessa quarta-feira (9), com vetos, pelo presidente Michel Temer.

Temer vetou um artigo que previa que a alocação de recursos na área de educação deveria ter por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, o cumprimento das metas previstas no PNE. A razão do veto foi que a medida restringiria a liberdade do Poder Executivo de alocar recursos para a implementação das políticas públicas e reduziria a flexibilidade na priorização das despesas discricionárias em caso de necessidade de ajustes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “colocando em risco o alcance da meta fiscal”.

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o veto do governo oficializa o descumprimento do PNE. “A gente sempre viveu o gosto amargo de ver o PNE vinculado às leis orçamentárias e não sendo cumprido. Ainda assim, isso dava um espaço para a gente, porque o descumprimento do plano continuava gerando tensão dentro do governo. Agora, eles oficializaram o descumprimento do plano na peça orçamentária”, diz.

O Ministério da Educação (MEC) disse que os vetos à LDO não mudam a prioridade da pasta em relação ao PNE. “O MEC tem envidado esforços para cumprir a execução e as metas do Plano Nacional de Educação”, informou o ministério, em nota.

(Agência Brasil)

Maioria do STF é contra reajuste de salários de ministros em 2018

Por 8 votos a 3, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9) não inserir na proposta de orçamento para o ano que vem a previsão de aumento nos salários dos ministros da Corte. A questão foi definida em uma sessão administrativa no início desta noite.

Se a proposta fosse aceita, os ganhos mensais dos integrantes da Corte passariam de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil e teriam efeito cascata nos salários do funcionalismo, cujo subsídio é o valor máximo para pagamento de salários no serviço público.

Há duas semanas, representantes das entidades de classe dos juízes começaram a percorrer os gabinetes dos ministros do Supremo em busca de apoio para a inclusão de reajuste 16,8% na proposta orçamentária da Corte, que deve ser enviada ao Ministério do Planejamento até o dia 31 de agosto para compor do orçamento dos três poderes que será analisado pelo Congresso.

No entanto, após encontro com a presidente do STF, Cármen Lúcia, foram alertados que o aumento não seria colocado no orçamento por causa da crise econômica do país e porque não caberia no orçamento da Corte.

Além da presidente, votaram contra o aumento Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello, Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio votaram a favor da inclusão do aumento por entenderem que uma decisão contrária poderia sinalizar ao Congresso que a Corte não tem interesse em um futuro reajuste. Em 2016, um projeto de lei que previa outro aumento para vigorar neste ano não teve andamento no Senado e os ministros ainda têm esperança na aprovação.

(Agência Brasil)

José Airton quer inclusão de municípios cearenses nas Zonas Especiais de Interesse Turístico

O deputado federal José Airton Cirilo (PT-CE) defendeu nesta quarta-feira (9) a revisão da Lei 6513/77, que institui as Zonas Especiais de Interesse Turístico. José Airton quer a inclusão de municípios turísticos do Ceará, para que recebam uma atenção diferenciada no setor. Segundo o parlamentar cearense, a lei chegou aos 40 anos e precisa ser atualizada para se adaptar às recentes transformações na área de turismo.

José Airton esteve em audiência com o secretário de Turismo do Ceará (Setur), Arialdo Pinho, para tratar do início das atividades do Aeroporto Regional de Aracati, que recebeu emenda parlamentar do petista, na ordem de R$ 3 milhões. O secretário estimou em seis meses o prazo para que o aeroporto comece a operar, tempo previsto para que a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) proceda a certificação dos equipamentos que propiciarão o recebimento de voos comerciais regulares.

“O aeroporto representará um grande desenvolvimento turístico e social na região”, avaliou deputado.

(Foto: Divulgação)

Se lei fosse cumprida, 500 mil jovens a mais seriam contratados, diz deputada federal

Pelo menos 500 mil jovens aprendizes poderiam ser contratados por empresas se a chamada Lei de Aprendizagem (10.097/00) fosse cumprida. O alerta foi dado pela presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Flávia Morais (PDT-GO), em seminário promovido na Câmara pelo colegiado, nesta quarta-feira (9), sobre os 16 anos da lei que obriga empresas de médio e grande porte a contratar de 5% a 15% de jovens aprendizes.

Flávia Morais baseia-se em dados de levantamento feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego em outubro de 2016. Segundo o estudo, existem no Brasil cerca de 393 mil jovens aprendizes contratados em empresas, quando deveria haver 957 mil contratados, se a Lei de Aprendizagem fosse de fato cumprida. Pela legislação, o jovem aprendiz deve ter entre 14 e 18 anos e cursar escola técnica.

A parlamentar destacou que é preciso conscientizar os empresários sobre a importância de dar oportunidades aos jovens. Para a deputada, a exigência pode ser benéfica também para as empresas, que pode preparar o jovem para ser seu funcionário. “A empresa já pega um funcionário qualificado dentro das especificidades das empresas”, disse.

(Agência Câmara Notícias)

Caso Dandara – Testemunhas de acusação serão ouvidas nesta quinta-feira

Seis meses após a morte da travesti Dandara dos Santos, linchada por oito acusados, no bairro Bom Jardim, a Justiça ouve na tarde desta quinta-feira (10), a partir das 14 horas, na 1ª Vara do Júri, as testemunhas arroladas na denúncia do Ministério Público. Dos oito acusados, três ainda se encontram foragidos.

A travesti foi morta após agressões com chutes, pauladas e, por fim, tiros. Um dos agressores gravou o linchamento e o vídeo ganhou repercussão nas redes sociais.

Tasso vê parlamentarismo como “alternativa imediata” e diz que PSDB definiu pontos de consenso da reforma política

O senador cearense Tasso Jereissati, presidente interino do PSDB, destacou nesta quarta-feira (9) a importância da implantação do parlamentarismo no Brasil, não como solução para a crise política, mas como “uma alternativa imediata”. Tasso informou ainda que a reunião da Executiva Nacional do partido definiu pontos de consenso na defesa da reforma política, entre eles a adoção da cláusula de barreira, o fim das coligações proporcionais e o voto distrital misto.

O parlamentar cearense disse que, em sua opinião, o parlamentarismo é a saída mais clara para que o sistema político brasileiro não continue a ter que administrar uma crise “a cada dois anos”.

Reforma política propõe que eleições de 2018 sejam feitas no sistema atual

O relator da reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP), alterou seu parecer original e apresentou nesta quarta-feira (9) uma proposição em que mantém o sistema eleitoral atual para 2018 e 2020 e estabelece que o sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritária e em lista preordenada, deverá ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passaria a valer para as eleições de 2022.

Em seu parecer original, o relator mantinha o sistema eleitoral atual para as eleições do ano que vem e sugeria a adoção do voto distrital misto, que combina voto majoritária e em lista preordenada, a partir de 2020.

Cândido não incorporou a sugestão de adotar o chamado ‘distritão”, pelo qual vence o candidato mais votado no distrito, como um modelo de transição até 2022. O relatório está sob discussão na comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que pode votar ainda nesta quarta-feira se aceita ou não o parecer. Se aprovado, a proposta segue para plenário.

A PEC 77/03 é uma das três propostas que compõem a reforma política em discussão atualmente na Câmara. De acordo com o parecer do relator, o voto distrital misto será adotado para a eleição dos cargos de deputados federal, estadual e distrital e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores. O sistema de lista pré-ordenada seria adotado nas cidades com menos de 200 mil eleitores.

Pelo sistema misto, o eleitor vota duas vezes: uma na lista preordenada pelo partido de interesse e outra no candidato de seu distrito. Os votos recebidos pelo partido são contabilizados de forma proporcional e indicam o número de cadeiras a que tem direito. Os votos nos candidatos dos distritos é contabilizado de forma majoritária, considerando metade das cadeiras.

(Agência Câmara Notícias)