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Comissão decide separar votação da reforma política em três relatórios parciais

A Comissão Especial da Reforma Política decidiu, nessa terça-feira (18), fatiar a votação das propostas de mudanças eleitorais em três relatórios parciais. Nesta quinta-feira (20), o colegiado vai começar a analisar o primeiro deles, que traz um projeto de resolução sobre o rito de tramitação das propostas de iniciativa popular e um projeto de lei sobre o marco legal da democracia direta.

Os deputados terão uma semana para apresentar sugestões e emendas. Dos outros dois relatórios parciais, constam um projeto de lei complementar sobre prazos de desincompatibilização eleitoral e um projeto de lei com regras, por exemplo, sobre registro de candidaturas e convenções partidárias.

Por fim, será analisada, em separado, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com mudanças mais rígidas no sistema político-eleitoral, como a adoção de listas fechadas por duas eleições, e depois o sistema distrital misto. O presidente da comissão, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), quer fazer ao menos uma votação por semana, ao longo de maio.

“Há muitas propostas que dependem da outra. Então, nós jamais colocaríamos em votação, por exemplo, financiamento de campanha antes de decidir qual será o sistema político. É apenas para começarmos a apresentar resultados”.

A reunião ocorreu em meio a debates sobre os reflexos das investigações das delações de executivos da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato.  Para Vicente Candido, não há embaraço nos trabalhos da comissão, mesmo que os nomes do presidente e do relator constem da lista da lista investigados.

Alessandro Molon (Rede-RJ) argumentou que, após a autorização do Supremo Tribunal Federal para a investigação de políticos, a comissão não poderia retomar os trabalhos “como se nada tivesse acontecido”. Segundo ele, “é preciso garantir a transparência para que não haja dúvidas sobre as reais pretensões do Congresso”.

(Agência Câmara Notícias)

“Campo de Concentração” em plena seca cearense vai ser preservado

Da Coluna Vertical, no O POVO desta quarta-feira (19):

Uma boa iniciativa adotou o Ministério Público do Ceará (MPCE). Firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Senador Pompeu para promover o tombamento de diversos pontos históricos do município, entre eles o Campo de Concentração do Patu.

De acordo com o promotor de justiça do Juizado Especial de Senador Pompeu, Geraldo Nunes, um inquérito civil público e um relatório técnico foram realizados pelo MPCE e concluíram: o tombamento do Campo de Concentração é uma medida para a defesa e preservação da memória cearense, por apresentar “inegável valor histórico-cultural”.

Um relatório do Iphan atesta que a área foi utilizada para instalação de um campo de concentração, em 1932, retendo cerca de 20 mil retirantes que viriam para Fortaleza na tentativa de fugir da seca.

José Serra volta a ser internado no Hospital Sírio Libanês em São Paulo

O senador José Serra (PSDB-SP) voltou nessa terça-feira (18) a ser internado no Hospital Sírio Libanês, no bairro da Bela Vista, na capital paulista. Em dezembro, o ex-ministro das Relações Exteriores foi submetido no mesmo hospital a uma cirurgia de descompressão da coluna cervical. O Sírio-Libanês não confirmou o motivo da internação dessa noite.

Segundo o hospital, após a cirurgia Serra apresentou boa evolução e melhora importante do quadro de dor. Ele recebeu alta hospitalar no final de dezembro.

Serra pediu demissão do cargo de ministro em 22 de janeiro, alegando problemas de saúde. Ele estava à frente do Itamaraty desde o início do governo de Michel Temer, em setembro do ano passado.

(Agência Brasil)

Câmara aprova texto base do projeto de recuperação fiscal dos estados

Após um mês de tramitação, a base aliada do governo conseguiu vencer a obstrução da oposição e aprovou na noite dessa terça-feira (19) no plenário da Câmara dos Deputados o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados. Ainda falta votar os destaques.

O projeto, aprovado por 301 votos a favor, 127 contra e sete abstenções, permite que estados com alto endividamento alta e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, desde que atendam contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.

Em troca dessa suspensão das dívidas, os estados terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos.

A recuperação valerá para os estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

O estado tem que querer, tem que acreditar na recuperação fiscal. Nenhum estado é obrigado a aderir. O Rio de Janeiro não tem alternativa. Se não aderir, o que vem depois ninguém sabe”, disse o relator do projeto Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Os estados também terão que reduzir incentivos tributários, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento, além de outras medidas de corte de gastos.

(Agência Brasil)

Executiva do PT confirma vitória de Acrísio Sena

Em reunião que terminou na noite desta terça-feira (18), a Executiva Estadual do PT ratificou a vitória do vereador Acrísio Sena sobre Deodato Ramalho por três votos: 1509 a 1506.

O novo presidente do PT de Fortaleza, que terá mandato de dois anos, já avisou que sua linha será a de buscar a unidade para reconstruir o Partido na capital.

Durante a Executiva foram apresentados seis recursos, “nós tratamos com reconhecimento de que não havia elemento para fazer impugnação de urna e nem tampouco de todo o processo”, explica o presidente do PT Ceará, De Assis Diniz.

“Temos uma pauta dura a enfrentar. No plano nacional, por exemplo, a luta contra as reformas do governo golpista de Temer. No ano que vem, a reeleição de Camilo Santana e de Lula, com um palanque forte e plural. Aqui em Fortaleza, vamos chamar todas as correntes para tentar uma linha de atuação que seja a mais próxima possível de um consenso. O partido precisa, nesta conjuntura difícil, de união e capacidade de diálogo com os mais diversos setores sociais, principalmente na sua base”, ressaltou.

O presidente Estadual será definido durante o Congresso Estadual do PT que acontece nos dias 6 e 7 de maio, em Fortaleza.

(PT do Ceará)

Programa da Bienal – Escritora vai conversar com moradores de rua da Praça do Ferreira

A programação da Bienal Fora da Bienal, que integra as atividades da XII Bienal Internacional do Livro do Ceará, prosseguirá nesta quarta-feira. A escritora, bailarina e contadora de histórias Kiusam de Oliveira, de Santo André (SP), estará às 19h30min, na Praça do Ferreira, para dialogar com os moradores de rua do Centro de Fortaleza.

Professora universitária no Espírito Santo, doutora em Educação, mestre em Psicologia e especialista em temas étnico-raciais, Kiusam de Oliveira tem quatro livros lançados, com destaque para o tema direitos humanos, para o movimento negro e para o combate ao preconceito. A autora é também contadora de histórias e professora de danças afro-brasileiras.

O diálogo com os muitos moradores de rua na Praça do Ferreira promete ser um momento marcante para todos, como vem acontecendo nas diversas ações da Bienal Fora da Bienal, que já incluíram presença do ator e escritor Gero Camilo na Unidade Prisional Irmã Imelda, em Aquiraz; do escritor Valter Hugo Mãe na comunidade dos índios Anacé, em Caucaia, e dos escritores Tino Freitas e Benita Prieto no Instituto Tony Italo, em Itaitinga.

STF mantém Palocci na cadeia

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (18) manter a prisão do ex-ministro Antonio Palocci pela Operação Lava Jato. Os ministros da Quinta Turma entenderam que a prisão preventiva de Palocci, decretada pelo juiz federal Sérgio Moro, é necessária para garantia da ordem pública e combater o atual quadro de “corrupção sistêmica e serial”.

Palocci e mais 14 pessoas são réus em uma ação penal relatada por Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba. Todos são acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com a Polícia Federal, a empreiteira Odebrecht tinha uma “verdadeira conta-corrente de propina” com o PT, partido do ex-ministro. Para os investigadores, a conta era gerida por Palocci, e os pagamentos a ele eram feitos por meio do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht – responsável pelo pagamento de propina a políticos – em troca de benefícios indevidos no governo federal.

A defesa de Palocci nega as acusações e sustenta que Sérgio Moro é parcial na condução do processo.

(Agência Brasil)

Banco Mundial prepara técnicos do TCM para auditar financiamentos à Prefeitura de Fortaleza

O Banco Mundial (BIRD) está capacitando, nesta semana, técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios sobre gerenciamento financeiro. A atividade visa capacitar equipe do TCM para auditar programa ambiental financiado pela instituição financeira para a Prefeitura de Fortaleza. O curso ocorre em Florianópolis (SC), informa o site do tribunal.

A operação de crédito, no valor de 146,6 milhões de dólares, é destinada a um conjunto de ações para sistematização de licenciamento, saneamento urbano, infraestrutura física e ambiental da orla, criação de áreas verdes, dentre outras. O programa será executado no decorrer de 6 anos, a partir de 2017, por meio da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).

O TCM será responsável pela auditoria financeira do projeto durante seu período de execução, enviando relatórios de trabalho para o Banco Mundial . Enquanto isso, a instituição financeira oferecerá apoio à realização das atividades do Tribunal por meio de treinamento de auditores, contratação de consultores para estudos, dentre demais ações.

O presidente do TCM, Domingos Filho, avalia que “o trabalho articulado entre o Banco Mundial e o TCM é mais um exemplo de como os tribunais de contas podem atuar no controle dos recursos utilizados pelos entes públicos, em prol da sua adequada aplicação. A partir do momento em que o Banco passa a contar com um órgão oficial de controle externo, ele certamente dispõe de pessoal técnico especificamente qualificado e experiente para atuar no campo da auditoria governamental, que tem suas particularidades em relação ao setor privado”.

Fachin autoriza PF a acessar imagens da Câmara e Senado para apurar presença de delatores

A Polícia Federal foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin a acessar imagens das câmeras de segurança do Senado e da Câmara dos Deputados para investigar se delatores frequentaram os gabinetes dos parlamentares investigados pela Corte. As decisões foram proferidas na semana passada pelo ministro ao abrir 76 inquéritos contra pessoas citados nas delações de ex-executivos da Odebrecht.

As diligências serão feitas nos processos envolvendo os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Renan Calheiros (PMDB-AL) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os inquéritos envolvem supostas contrapartidas dos parlamentares para aprovar medidas fiscais para beneficiar a Odebrecht.

Atendendo pedidos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Fachin autorizou a abertura de investigação contra 24 senadores. Com sete nomes na lista, o PMDB é o partido com maior número de parlamentares que serão investigados, seguido do PSDB, com seis, e PT, com quatro. O PP tem dois senadores na lista de investigados e PCdoB, PTC e PSD um cada.

(Agência Brasil)

Preço do feijão cai em quase todas as Capitais do Nordeste

Grande vilão do orçamento doméstico no ano passado, o feijão apresentou a variação negativa mais relevante na Região Nordeste, entre os 13 itens que compõem a cesta básica. Em março, o preço do grão caiu e está mais barato em quase todas as capitais nordestinas, à exceção de Aracaju (+1,5%) e Salvador (+0,2%). A maior redução ocorreu em Maceió (-35%). .

Na Região, a queda acumulada nos últimos nove meses já é de 56%, número que contrasta com o aumento de 154,9% no período de dezembro de 2015 a julho de 2016.

As informações estão no Boletim Diário Econômico, publicação do Escritório técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), órgão vinculado ao Banco do Nordeste. O documento, que analisa dados do Dieese, foi divulgado nesta terça-feira pela assessoria de imprensa do BNB.

Cesta Básica

Nos primeiros três meses do ano, o Nordeste mantém o maior crescimento no custo da cesta básica. A variação acumulada no ano (+3,9%) e nos últimos 12 meses também é maior na Região do que nas outras partes do país.

Fortaleza tem a cesta mais cara da região. Na capital cearense, o consumidor deve dispor de R$ 408,83 para adquirir os 13 itens. O montante é 10,1% maior do que o valor da cesta regional (R$ 371,34) e supera em 16,2% a cesta mais barata do Nordeste, verificada em Aracaju (R$ 351,81).

As maiores altas foram registradas em Teresina (+3,9%), Natal (+3,5%), Recife (+3,5%), São Luis (+2,8%) e João Pessoa (+2,6%). A única retração ocorrida na Região foi em Maceió (-0,5%).

Segundo a pesquisa, o ritmo continua desfavorável às famílias mais pobres, que sentem mais o peso dos alimentos no orçamento doméstico. Os autores também ressaltam que o problema é ainda mais evidente no Nordeste, pois a Região apresenta os maiores índices de pobreza do país

Caravana do Ceará participará da Conferência do Rotary no Maranhão

O Ceará vai marcar presença, no período de 20 a 22 deste mês, em São Luis (MA), da 66ª. Conferência do Distrito 4490 do Rotary. Esse distrito abrange os estados do Ceará, Piauí e Maranhão. O encontro, denominado de “Conferência da Harmonia”, deverá reunir cerca de mil rotarianos, com toda a programação a ser realizada no Hotel Pestana.

Sob o comando do atual governador do Distrito 4490, o empresário maranhense David Lima Gomes, o evento contará com várias palestras sobre temas variados, tendo como destaque a presença do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). Ele proferirá palestra sobre o tema “Oportunidades de Investimentos no Estado”.

DETALHE -A festa de encerramento da conferência rotariana contará com o leilão de uma obra original do pintor Di Cavalcante.

PSL vai mudar de nome e defender legalização da maconha

O PSL, que agora vai se chamar Livres, fará um programa de desfiliação voluntária, para incentivar filiados que não se adequam ao perfil mais liberal do partido a cair fora.

Entre as bandeiras do Livres, está mais abertura de mercado, por meio de privatizações, e a legalização da maconha.

A informação é da coluna do jornalista Lauro Jardim, do O Globo.

NO CEARÁ – A direção estadual do PSL ainda não se manifestou a respeito das mudanças.

Artur Bruno vai autografar dois livros na XII Bienal do Ceará

O prefeito Roberto Cláudio e Artur Bruno.

O secretário estadual do Meio Ambiente, Artur Bruno, estará na XII Bienal Internacional do Livro do Ceará, nesta quinta. Ele vai autografar duas obras.

Às 18h40min, na Casa Vida e Arte, “Fortaleza, uma breve história”, da Fundação Demócrito Rocha, escrito em parceria com o historiador Airton de Farias.

Às 19h30min, no estande 73, da Câmara Cearense do Livro, é a vez de “Atualidades do Brasil e do Mundo”, editado pelo Armazém da Cultura, em parceria com o historiador Manoel Sousa e o jornalista Daniel Sampaio.

(Foto – Divulgação)

Escola Superior dos Magistrados promove debate sobre Meio Ambiente

Alessander Sales deve abordar o Parque do Cocó.

A Escola da Magistratura do Ceará (Es,ec) promoverá, nesta quinta-feira, a partir das 14 horas, em seu auditório, uma mesa redonda sobre o tema “Meio Ambiente”.

Foram convidados para o encontro Alessander Sales (Procurador da República, mestre em Direito Público), Sheila Cavalcante Pitombeira (Procuradora de Justiça, doutora em Desenvolvimento e Meio Ambiente) e Bleine Queiroz Caúla (Professora da Unifor, doutoranda em Direito Constitucional). O juiz Jorge Di Ciero Miranda, mestre em Direito pela Unifor e Samford (EUA), será o mediador.

O evento é gratuito e se destina a magistrados, promotores de justiça, advogados, defensores públicos, servidores da Justiça, integrantes das equipes multiprofissionais a serviço do Poder Judiciário e estudantes de Direito.

SERVIÇO

*Mais informações: (85) 3218.6188 e esmec@tjce.jus.br.

Chacina de Messejana – Oito PMs vão a júri popular

O Colegiado da 1ª Vara do Júri de Fortaleza determinou, nesta terça-feira (18), que oito policiais militares deverão ser levados a júri popular pelo caso conhecido como Chacina da Messejana. Os réus em questão pertencem ao primeiro processo sobre o crime (os outros dois processos estão em fase de alegações finais por parte das defesas de cada acusado). A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

Os réus pronunciados na decisão (ou seja, que deverão ir a júri popular) são: Antônio Flauber de Melo Brasil, Clênio Silva da Costa, Antônio Carlos Matos Marçal, Francisco Hélder de Sousa Filho, Igor Bethoven Sousa de Oliveira, José Oliveira do Nascimento, José Wagner Silva de Sousa e Maria Bárbara Moreira.

Eles serão julgados pelos crimes de homicídio por omissão imprópria (em relação a 11 vítimas fatais) e tentativa de homicídio por omissão imprópria (em relação às três vítimas sobreviventes). De acordo com o Código Penal, a omissão imprópria ocorre quando um agente que tem por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância deixa de agir para evitar o crime.

Conforme a sentença de pronúncia, há indícios de que, entre a noite de 11 de novembro e a madrugada de 12 de novembro de 2015, os oito réus estavam em viaturas próximas ao local onde ocorreram as execuções e tinham conhecimento do que estava se passando, mas se omitiram dolosamente no auxílio às vítimas.

Além dos crimes de homicídio, eles deverão responder também por omissão em relação à tortura física e psicológica praticada contra três vítimas, e por autoria no crime de tortura psicológica contra uma vítima, que teria sido mantida sob o poder dos policiais, em uma das viaturas, sob grave ameaça, para que prestasse informação sobre o paradeiro de terceiros.

O Colegiado decidiu também revogar a prisão preventiva dos acusados. Esta havia sido decretada por motivo de garantia da ordem pública e para evitar que os réus criassem obstáculos à instrução processual, medida que, nessa fase do andamento da ação, não se faz mais necessária. Os magistrados consideraram também que os réus são primários, de bons antecedentes, com residência fixa e exercício de atividade laboral lícita.

Os réus não poderão exercer atividade policial externa, restringindo-se ao trabalho administrativo. Além disso, deverão cumprir outras medidas cautelares, sob pena de terem a prisão novamente decretada. São elas: proibição de exercerem atividade policial externa, restringindo-se ao trabalho administrativo; não se ausentar de Fortaleza, por prazo superior a oito dias, sem prévia informação à Justiça; comunicarem eventual mudança de endereço; e não manterem contato com as vítimas sobreviventes e com as testemunhas do processo, seja pessoalmente, por intermédio de outras pessoas ou por qualquer meio de comunicação.

A Chacina se refere a assassinatos ocorridos em novembro de 2015, no bairro Messejana, em Fortaleza. Ao todo, 11 pessoas foram mortas e sete, vítimas de crimes distintos. A denúncia foi oferecida pelo MPCE contra 45 policiais militares. Logo que o edital de formação do Colegiado foi publicado, nos termos previstos em legislação própria, a denúncia foi recebida em relação a 44 deles e, em seguida, foi decretada a prisão preventiva dos envolvidos.

Os depoimentos de todas as testemunhas e interrogatórios de todos os réus ocorreram entre outubro de 2016 e março de 2017. Nos últimos dias 13 e 17 de abril, o MPCE apresentou as alegações finais relativas ao terceiro e segundo processo sobre o caso, respectivamente. Após a defesa de cada um desses réus também apresentar suas alegações, é que o Colegiado decidirá se eles deverão ir ou não a júri popular.

 

Judiciário prejudicado – Perde a validade MP que destinava R$ 82 milhões para seis órgãos federais

Perdeu validade a Medida Provisória (MPV) 750/2016, que abriu crédito extraordinário de R$ 82,5 milhões para despesas em seis órgãos federais. A MP teve o prazo de vigência encerrado no último dia 12 e o ato declaratório da Mesa do Congresso foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (18).

Para a MP virar lei, faltava a aprovação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, além da sanção presidencial.

A MP foi editada pelo presidente Michel Temer em 1º de novembro de 2016. Os recursos destinavam-se a despesas correntes, como custeio e manutenção de atividades (limpeza e conservação, vigilância, terceirização de mão de obra e serviços à população).

Foram contemplados a Câmara dos Deputados (R$ 24,7 milhões), o Superior Tribunal de Justiça (R$ 9,8 milhões), a Justiça Federal (R$ 20,7 milhões), a Justiça Militar da União (R$ 3,9 milhões), a Justiça do Trabalho (R$ 22,8 milhões) e a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (R$ 600 mil).

Não haverá devolução dos recursos já destinados aos órgãos pela MP. Isso porque as relações jurídicas ocorridas durante a vigência de medidas provisórias são sempre mantidas.

Com o prazo de tramitação vencido, cabe à Comissão Mista encarregada de analisar a MP elaborar projeto de decreto legislativo que discipline o que ocorreu durante a vigência do texto.  De acordo com o Artigo 11 da Resolução 1/2002 do Congresso, caso o decreto legislativo não seja editado em até 60 dias contados a partir do vencimento da MP, as mudanças trazidas pela matéria durante a vigência serão mantidas.

(Agência Senado)