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Serra da Ibiapaba receberá primeiro hotel sustentável

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A cidade de Tianguá (Região da Ibiapaba) ganhará, neste mês de setembro, o Muda Eco Parque Hotel, empreendimento hoteleiro para receber turistas, eventos corporativos e visitantes do Ceará e Piauí.  Com aproximadamente,12 mil metros quadrados, o hotel vai gerar cerca de 50 empregos diretos e indiretos.

Em sua infraestrutura, o Muda Eco Parque Hotel, o primeiro espaço verde e sustentável da região, conta com restaurante, loja de conveniência, cafeteria, loja da economia solidária, espaço verde e de preservação, estacionamento e um eco parque com brinquedos de aventura como tirolesa escalada, e quadras de vôlei de praia e de tênis de saibro.

Inicialmente, o Muda Eco Parque Hotel será lançado com espaços como apartamentos e chalés. O empreendimento é sustentável e saudável, nasceu da parceira de dois jovens e amigos, os sócios Igor Furtado e Jean Fernandes, responsáveis pelo investimento.

O projeto é ofertar um ambiente de integração familiar, onde a diversão é o instrumento. Estamos apenas a 800 metros da Igreja Matriz de Tianguá, isto proporciona uma sensação indescritível de liberdade e ar livre, só que dentro da cidade.

“O empreendimento busca o despertar das novas gerações e pretende transformar a forma como os negócios impactam a natureza. Como atrair os negócios de grandes empresas, encontros ou conferências para a nossa região da Serra de Ibiapaba”, lembra Igor Furtado.

O Parque Hotel

O empreendimento sustentável nasce como uma pequena planta, a ideia do nome MUDA vem da concepção de MUDA (planta, plantas nativas da cidade, pequenas plantas) e MUDA (de mudança, de novos pensamentos e de tempo de mudar).

O empreendimento tem em seus valores a bandeira da sustentabilidade, preservando o meio ambiente, replantando plantas nativas, reutilizando a água e energia renovável.

No projeto estrutura do primeiro hotel sustentável da Serra da Ibiapaba, o Muda Eco Parque Hotel, está dentro de um ambiente sustentável e de preservação cultural e regional, adultos e crianças poderão desfrutar de várias atrações de aventuras e brinquedos educativos, monitorados e acompanhamento pedagógico.

Brinquedos de Aventura

Com uma opção de brinquedos de aventura, espaço preservação e replantio de mata nativa, o empreendimento hoteleiro utiliza água reutilizada para outros fins, como energia renovável e sustentável.

Entre os brinquedos o hotel oferece tirolesas, arvorismo, bola d´água, arco e flecha, paintball, kart pedal, parque infantil, quadra de tênis, parquinho aquático, quadra de vôlei de praia, minigolfe, tudo realizado por monitores e acompanhamento pedagógico.

“A perspectiva é positiva e muito esperada, pois construímos o empreendimento com recursos próprios e o toque de simplicidade que agregamos torna o local cada vez mais parecido com a casa do cliente. Queremos que os turistas e visitantes sintam-se em casa”, completa o sócio Jean Fernandes.

SERVIÇO

*Rua Cirilo Coelho Moita, 316-332, Dom Timoteo, Tianguá,

*Reservas – 88 3671 2947

*Whatsapp –  88 997917676

E-mail: mudaecoparquehotel@gmail.com

André Fufuca quer votar reforma política na próxima semana

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O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, André Fufuca (PP-MA), reafirmou hoje (31) que colocará as propostas de reforma político-eleitoral em votação na próxima semana, mesmo com a possibilidade de esvaziamento da Casa por causa do feriado de 7 de Setembro.

Em meio a divergências e falta de consenso entre as lideranças partidárias, Fufuca disse que convocará sessões deliberativas para segunda, terça e quarta-feira, antes do feriado. “Eu acredito que o Congresso não irá se furtar de apresentar e defender a questão da reforma política. Eu acredito que ela será votada.”

Duas propostas de emenda à Constituição que tratam de mudanças nas regras eleitorais aguardam análise do plenário da Câmara. Uma delas prevê a adoção do sistema majoritário de votação para cargos de deputados em 2018 e 2020, e o voto distrital misto a partir de 2022, além da criação de um fundo público de financiamento de campanhas.

A outra proposta prevê o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir do ano que vem e a adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

Denúncia

Questionado sobre a possibilidade da chegada de uma nova denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, enquanto estiver no comando da Câmara, o deputado respondeu que seguirá o regimento interno da Casa.

“A gente respeita rigorosamente o regimento. Não há segredo, se a denúncia for feita enquanto estiver na interinidade, nós daremos prosseguimento no que diz o regimento da Casa”, disse Fufuca.

De acordo com a Constituição Federal, caberá à Câmara analisar se deve ou não autorizar o prosseguimento da acusação perante a Justiça. Fufuca minimizou a expectativa em torno do tema e afirmou que não há risco de paralisação dos trabalhos da Câmara no caso de apresentação da segunda acusação contra Temer.

“A gente não está com expectativa de paralisação (…) Aí [ a denúncia] é uma situação hipotética, a Casa geralmente não trabalha em cima de hipóteses, fato concreto que temos para semana que vem a reforma política e nós iremos trabalhar em cima dela”, afirmou o deputado.

(Agência Brasil)

Assembleia Legislativa aprova projeto que obriga divulgação dos serviços Disque-Denúncia

Um projeto de lei, de autoria da deputada estadual Aderlânia Noronha (SD), foi aprovado nesta quinta-feira. É o projeto que determina a divulgação do Disque-Denúncia Nacional, Disque-Denúncia Estadual, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar Local nas contas mensais dos serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, no âmbito do Estado do Ceará.

De acordo com o projeto, a divulgação deverá ser feita pelas empresas concessionárias que prestam serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica do Ceará. Elas deverão veicular, nas contas mensais, esses telefones: Disque Denúncia Nacional, Disque Denúncia Estadual, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar Local.

“Com todas essas ferramentas à disposição, a população passará a participar, de maneira mais segura, da luta contra a violência à mulher, com a garantia do anonimato. E, disponibilizando os números do disque-denúncia nas contas de água e luz, iremos atingir diretamente o cidadão, que poderá utilizar mais este serviço de atendimento por telefone” justifica a deputada.

Aderlânia Noronha agradeceu aos demais deputados pela aprovação do projeto, destacando que a matéria deverá ampliar a proteção prevista na Lei Maria da Penha.

Divulgação

A divulgação, de que trata a lei, deverá ser afixada em local de fácil visualização e conterá os seguintes dizeres:

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME. DENUNCIE! DISQUE DENÚNCIA NACIONAL: DISQUE 100 DISQUE DENÚNCIA ESTADUAL: DISQUE 181 CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER: DISQUE 180 CONSELHO TUTELAR LOCAL: (Telefone do Conselho Tutelar do Município).

SERVIÇO

No Ceará, ao ligar para o 181 – Disque Denúncia Estadual, sua denúncia é registrada e será investigada. Caso a denúncia seja comprovada, imediatamente a polícia será acionada. O número do seu telefone não é identificado, e o governo do Estado lhe garante sigilo absoluto sobre a denúncia. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer município do Estado do Ceará, a qualquer hora, pois o atendimento do 181 funciona durante as 24 horas do dia, todos os dias da semana.

Secretários estaduais e dirigentes culturais do País lançam manifesto “Quero Cultura”

O Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes de Cultura dos Estados, presidido pelo secretário da Cultura do Ceará, Fabiano dos Santos Piúba, e o Fórum dos Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados estiveram reunidos, pela primeira vez.

Foi no começo desta semana, em Brasília, na Biblioteca Nacional, ocasião em que avaliarão os rumos e o futuro da política cultural do País. Do encontro, saiu um manifesto intitulado  “Quero Cultura”, que foi entregue ao ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão.

No documento, queixas, propostas e sugestões para o enfrentamento de graves problemas no setor cultural, entre os quais a situação financeira. Há cobrança politica permanente na área e que respeite diferenças e tenha espírito democrático.

(Foto – Secult)

Maioria do Supremo é pelo ensino religioso não confessional; sessão foi suspensa

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (31) placar de 3 votos a 2 a favor do reconhecimento de que o ensino religioso nas escolas públicas deve ser de natureza não confessional, com a proibição de admissão de professores que atuem como representantes de confissões religiosas. Após os votos, a sessão foi suspensa e será retomada no dia 20 de setembro.

Até o momento, os ministros Luiz Fux e Rosa Weber acompanharam o relator, ministro Luís Roberto Barroso, para dar interpretação conforme a Constituição e declarar que o ensino religioso nas escolas públicas de todo o país deve ser de forma não confessional.

Alexandre de Moraes e Edson Fachin votaram a favor do ensino confessional nas escolas por entenderem que os estados podem estabelecer como será ministrado a matéria, mas de forma facultativa para os estudantes, conforme determina a lei de diretrizes da educação.

“Você não está ensinando religiosamente aquele que se inscreveu numa determinada fé se você descreve dessa, daquela ou da outra. Isso pode ser inclusive dado como história das religiões, mas não é ensino religioso”, argumentou Moraes.

A ação da PGR foi proposta em 2010 pela então vice-procuradora Débora Duprat. Segundo entendimento da procuradoria, o ensino religioso só pode ser oferecido se o conteúdo programático da disciplina consistir na exposição “das doutrinas, práticas, histórias e dimensão social das diferentes religiões”, sem que o professor privilegie nenhum credo.

Para a procuradora, o ensino religioso no país aponta para a adoção do “ensino da religião católica”, fato que afronta o princípio constitucional da laicidade. O ensino religioso está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Decreto 7.107/2010, acordo assinado entre o Brasil e o Vaticano para o ensino do tema.

Outro lado

Na sessão de quarta-feira (30), o advogado Fernando Neves, representante da Conferência  Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), defendeu a obrigatoriedade do ensino religioso por estar previsto na Constituição. Além disso, Neves argumentou que o poder público não pode impedir o cidadão de ter a opção de aprofundar os conceitos sobre sua fé.

“O ensino religioso não é catequese, não é proselitismo. É aprofundamento daquele que já escolheu aquela fé, por si ou por sua família. Os alunos são livres para frequentar”, argumentou.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu também o ensino religioso nas escolas públicas no formato atual. Para ela, ao prever expressamente a disciplina, a Constituição obriga o Estado a oferecê-la. Gracie argumentou que a oferta da disciplina nas escolas públicas fortalece a democracia, tornando-a mais inclusiva.

(Agênia Brasil/Foto – STF)

BNB promoverá o I Encontro de Entidades Públicas de Previdência do Ceará

Marcos Holanda preside o BNB.

Mais de R$ 1,8 bilhão é o valor aplicado pelas entidades públicas gestoras dos Regimes Próprios de Previdência Social no Ceará. Atento a essa situação, o Banco do Nordeste realizará nesta sexta-feira, a partir das 8 horas, o I Encontro das Entidades Públicas de Previdência do Ceará. O evento, segundo a assessoria de imprensa do BNB, acontecerá na sede do banco (Bairro Passaré) e reunirá gestores municipais de regimes próprios de Previdência e fundações públicas.

O diretor de Ativos de Terceiros, Max Bezerra, e executivos do BNB vão apresentar produtos e soluções dos fundos de investimento para rentabilizar os recursos previdenciários administrados por cada entidade. O economista-chefe do BNB, Luiz Alberto Esteves, participa do último painel, sobre o cenário econômico do Nordeste e do Ceará. Compõem a programação do encontro painéis com os temas Consultoria Atuarial e Fundos de Investimento.

Conforme o diretor de Ativos de Terceiros do Banco do Nordeste, Max Bezerra, o evento tem o objetivo de apresentar aos institutos de previdência dos municípios e fundações suporte a tomada de decisões e a disponibilização de fundos de investimento competitivos. “Dessa forma, esperamos contribuir para ampliar a rentabilidade dos recursos previdenciários dos municípios”, ressaltou.

TJCE retoma audiências de conciliação em precatórios do Estado

O juiz responsável pela Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará, Rômulo Veras Holanda, retomou, na tarde desta quinta-feira (31/08), as audiências de conciliação entre beneficiários de precatórios e credores, com processos envolvendo o Estado. Foram realizadas dez sessões que resultaram em dez acordos para as partes.

As audiências ocorreram na Sala de Precatórios, localizada no Palácio da Justiça, bairro Cambeba. “Essas iniciativas dão oportunidades aos beneficiários de receber mais rápido. Por exemplo, se você ia receber esse pagamento daqui a três anos, com o acordo, poderá receber em até cinco dias. E é isso que queremos, promover celeridade”, explicou o assessor.

Durante as sessões, o procurador, representando o Estado, oferta pagamento com a porcentagem do valor atualizado do precatório. Se a quantia chegar até R$ 100 mil, é ofertado o pagamento de até 70% desse valor. Se estiver entre R$ 100 mil e R$ 300 mil, é oferecido até 65%. No entanto, se a quantia ultrapassar os R$ 300 mil, o Estado oferta até 60% desse total.

Também participaram das audiências os procuradores do Estado André Machado, e do Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará (Issec), Gerardo Coelho, e advogados.

Na última terça (29), foram realizadas 12 sessões, envolvendo 20 credores. “As primeiras audiências foram bastante positivas. Realizamos sete acordos”, informou o magistrado.

Próximas sessões

As próximas audiências serão realizadas nos dias 12, 14, 26 e 28 de setembro, referentes ao primeiro edital com pagamentos requisitados em 2005 e 2006. O segundo edital de 2017 já foi lançado para interessados na conciliação de casos cujos pagamentos foram requisitados até 2009. Os pedidos devem ser feitos até 15 de setembro próximo, pela parte interessada, diretamente no TJCE, ou por advogado, nos autos do processo. As sessões são agendadas após manifestação da pessoa interessada.

Petrobras reajusta preço da gasolina em 4,2% nas refinarias

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A Petrobras vai aumentar o preço da gasolina em 4,2% nas refinarias de todo o país a partir de amanhã (1º), no maior reajuste desde a implantação da nova política de preços há dois meses. Ontem (30), ela já havia anunciado para hoje (31) um aumento de 0,5%.

As informações constam da página da Petrobras na Internet, onde é anunciado, ainda, um aumento de 0,8% para o óleo diesel também para o dia 1º. Ontem, a empresa havia divulgado para diesel uma majoração de 2,5% a partir de hoje

Embora a Petrobras não fale sobre o assunto, a alta está diretamente ligada aos aumentos da cotação da gasolina em decorrência da tempestade Harvey, que vem devastando os estados do Texas e de Louisiana, nos Estados Unidos.

Com o aumento que passará a vigorar a partir de amanhã, o preço da gasolina acumula alta nos últimos quatro dias (20 de agosto a 1º de setembro) de 4,7% e o óleo diesel de 4,2%.

Nova política de preços começou em junho

A nova política de preços adotada pela Petrobras foi anunciada em 30 de junho. Naquela dia, a estatal informou que os reajustes teriam mais frequência e poderiam até ser diários, dependendo das oscilações do preço do produto no mercado externo.

Aprovadas pela diretoria executiva, as alterações objetivam dar maior autonomia para a área técnica de marketing e comercialização da estatal visando realizar ajustes nos preços, que podem mudar a qualquer momento, desde que os reajustes acumulados por produto estejam, na média Brasil, dentro de uma faixa determinada (-7% a +7%), respeitando a margem estabelecida pelo Gemp (Grupo Executivo de Mercado e Preços).

No entendimento da Petrobras, com a revisão anunciada, a nova política de preços permitiria maior aderência dos preços do mercado doméstico ao mercado internacional no curto prazo e possibilitaria competir de maneira mais ágil e eficiente, recuperando parte do mercado que a empresa vinha perdendo para os derivados importados.

(Agência Brasil)

Presidente da Associação Cearense dos Magistrados defende o auxílio-moradia

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Presidente da Associação Cearense de Magistrados, o juiz estadual Ricardo Alexandre, é a favor da resolução baixada pelo CNJ que assegura até para juiz, que mora em Fortaleza, receba o auxílio-moradia.

“É um direito reconhecido”, diz ele, completando: “Várias outras carreiras recebem.”

VAMOS NÓS – Tudo bem, mas nem tudo que é legal é aceitável.

Rede Solidariedade propõe Ficha Limpa já existente em Fortaleza

Uma campanha de moralização na ocupação de cargos públicos, no programa político da Rede Solidariedade, nesta semana, já é uma prática há cinco anos em Fortaleza. É a exigência da Ficha Limpa em cargos comissionados, na Prefeitura e na Câmara Municipal.

A proposta do partido de Marina Silva consta na Lei Orgânica do Município, desde 2012, em uma iniciativa do atual presidente do Legislativo de Fortaleza, Salmito Fiho (PDT).

Deputados apresentam proposta que proíbe indicação política de gestor hospitalar

Os deputados que integram a comissão externa da Câmara destinada a investigar a situação de emergência dos hospitais públicos federais do Rio de Janeiro, apresentaram hoje (31) projeto de lei que proíbe a indicação política para cargos de direção dessas unidades de saúde. De acordo com a proposta, só poderão exercer funções de chefia, direção e assessoramento no Sistema Único de Saúde (SUS) os profissionais que comprovarem “capacidade técnica, independência funcional” e experiência mínima de três anos de atuação nos serviços de saúde.

As regras para nomeação dos ocupantes de cargos de direção dos hospitais federais incluem ainda a proibição de vínculo do candidato a gestor com empresas que prestam serviços ou fornecem produtos para unidades de saúde e a exigência de que este não tenha relação familiar com nenhum integrante do Poder Executivo.

A proposta, que altera a legislação do SUS, estabelece que as unidades tenham uma área independente responsável pela gestão de riscos, controle interno e auditoria dos serviços.

O texto é assinado pelos deputados Hugo Leal (PSB), Jandira Feghali (PCdoB), Celso Pansera (PMDB), Chico d’Angelo (PT), Alexandre Valle (PR) e Delley (PTB), todos do Rio de Janeiro, e o projeto de lei ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.

Segundo a coordenadora da comissão externa, Jandira Feghali, a medida visa a impedir o uso político em locais que lidam com vidas humanas: “Fizemos inspeções em diversas unidades nos últimos dois meses e flagramos diretores das unidades sem saber o número de leitos do hospital pelo qual eram responsáveis. Isso é um absurdo. A falta de gestão só agrava a crise que a gente vive lá”, afirma.

Os parlamentares elaboraram a proposta depois de várias visitas aos hospitais federais do estado nos quais encontraram uma série de irregularidades. O grupo deve ainda propor ao governo federal e à justiça outras medidas para resolver a crise dos hospitais.

(Agência Brasil)

PF e Escola Pública de Fortaleza fecham parceria pró-implantação de projeto de Augusto Cury

A Polícia Federal no Ceará e a Escola de Ensino Médio Coronel Professor José Aurélio Câmara assinarão, às 9h30min desta sexta-feira, na rua Jorge Acúrcio, nº 655, no bairro Vila União, um termo de compromisso para a implantação do programa educacional “Escola da Inteligência“, do Instituto Augusto Cury. A informação é da assessoria de imprensa da Corporação.

A parceria da Polícia Federal com o Instituto Augusto Cury surgiu depois de o palestrante conhecer alguns projetos desenvolvidos na Academia Nacional de Polícia como o Grupo de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas. Ele colocou a disposição da ANP, sem qualquer custo, o treinamento da Escola da Inteligência e outras palestras de interesse da instituição.

Inteligência Multifocal

Com essa medida, a Academia Nacional de Polícia (ANP), da Polícia Federal, sob a supervisão do Grupo de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas da PF no Ceará-GPRED, irá utilizar o método do programa da “Escola da Inteligência”, fundamentado na Teoria da Inteligência Multifocal, atualmente atendendo mais de 200 mil alunos em escolas particulares e públicas em todo o país.

A E.E.M Cel. Prof. José Aurélio Câmara foi a primeira escola pública no Nordeste a ser contemplada. Além de Fortaleza, Araraquara (SP), Santa Maria (RS), Manaus (AM) e Planaltina (DF) receberão o projeto.

Potencial eólico do Ceará é tema de reportagem de TV chinesa

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O potencial para o desenvolvimento da energia eólica ainda a ser explorado no Ceará foi tema de reportagem da China Global Television Network (CGTN) America. A CGTN é um canal de notícias 24 horas, da China Central Television (CCTV), com sede em Pequim, formada por  um grupo de seis canais internacionais de televisão multi-idioma de propriedade e operados pela China.

A reportagem do correspondente da CGTN America no Brasil, Paulo Cabral, explorou os parques eólicos da região de Ubajara, ouviu representares da cadeia produtiva, bem como do Governo do Ceará, destacando as vantagens do Estado e que o BRICS New Development Bank está desempenhando um papel ativo no financiamento de energia renovável.

No Ranking

No Brasil, o Ceará está entre os cinco principais geradores de energia a partir do vento, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O potencial de eficiência do vento para geração de energia no Ceará supera a média mundial e a do próprio País.

O Estado possui um fator de capacidade médio de 47,6%, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), enquanto o Brasil fica com 40,7% e o mundo com 25%. Esse indicador demonstra a capacidade de geração de energia em função da potência instalada e do período de operação.

Hoje, a energia eólica é a segunda principal fonte energética do Ceará, com potência instalada de 1.652 MW, perdendo apenas para a geração termelétrica, que é de 2.152 MW. São 61 parques eólicos em funcionamento e 22 em construção.

Veja a reportagem

SERVIÇO

*Confira a matéria aqui.

Diminui ritmo de matriculas no ensino superior do País

O número de matrículas em instituições de ensino superior subiu de 8,03 milhões em 2015 para 8,05 milhões em 2016, uma diminuição no ritmo de crescimento quando comparado aos últimos anos.

Em 2006, foram 4,94 milhões de matrículas. Em 2010, esse número subiu para 6,4 milhões e, em 2014, para 7,83 milhões. Os dados fazem parte do Censo da Educação Superior divulgado hoje (31) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministério da Educação.

Essa diminuição no ritmo de crescimento se explica, em parte, pela queda do número de matrículas na rede privada em 2016. Em 2015, foram registradas 6,07 milhões de matrículas nessas entidades, número que caiu para 6,05 milhões em 2016 – uma queda de 0,2%. Já as matrículas nas públicas aumentaram de 1,95 milhão para 1,99 milhão – um crescimento de 1,9%.

Para o ministro da Educação, Mendonça Filho, a crise econômica é a responsável pela queda no número de matrículas na rede privada em 2016.

Iniciativa privada

Das 2.407 instituições de educação superior (IES) brasileiras, 87,7% (2.111) são privadas e 12,3% são públicas (4,45% federais; 5,11% estaduais, e 2,74% municipais).

No geral, há mais instituições de ensino superior privadas do que públicas no Brasil. No entanto, se o recorte abranger apenas universidades esse quadro inverte. São 108 universidades públicas (54,8%) e 89 privadas (45,8%). Além disso, se por um lado as 197 universidades correspondem a apenas 8,2% do total de IES no país, por outro elas representam 53,7% do total de matrículas em cursos de graduação.

A maior fatia de instituições privadas se deve em parte à disponibilização de crédito por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com o diretor de Estatísticas Educacionais do Inep, Carlos Moreno, este programa “garante financiamento para 45% dos alunos das instituições privadas”.

Segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, “o Fies significa sustentabilidade, e não rombo [para os cofres públicos]. E teremos uma dotação específica para os mais pobres”, disse ao informar que trabalha com a possibilidade de beneficiar com financiamento 100 mil estudantes em 2018.

As instituições de educação superior (IES) podem ser universidades, centros universitários ou faculdades. Também são consideradas IES os institutos federais e centros federais de tecnologia (as antigas escolas técnicas).

(Agência Brasil)

Vereador quer criar um Laboratório de Combate à Corrupção na Câmara Municipal

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O vereador Odécio Carneiro (SD) está propondo, por meio de um projeto de resolução, que a Câmara Municipal de Fortaleza crie o Laboratório de Combate à Corrupção (LCC), no âmbito da Casa. Ele explique que a corrupção é um dos maiores problemas a ser enfrentado pelo povo brasileiro, pois está disseminada no Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis.

O parlamentar destaca que o Laboratório de Combate à Corrupção é uma “propositura inovadora” e chegaria como uma contribuição da Câmara Municipal para ajudar no combate a atos danos contra o erário e a população, buscando ainda a moralidade administrativa, de acordo com o artigo 37, da Constituição Federal.

Odécio propõe que o LCC atue no fomento ao estudo e ao próprio combate à corrupção, fechando parcerias com outros organismos e entidades. Prevê também a exposição de trabalhos realizados pelo laboratório no grande expediente da Câmara, sempre na semana alusiva ao Dia Municipal de Combate à Corrupção.

Justiça nega direito de resposta a Lula por reportagem do Fantástico

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É vedado ao Poder Judiciário influir no conteúdo de matéria jornalística, porque a ninguém, nem mesmo ao ex-presidente da República, é dado pautar a imprensa. Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ao negar um pedido de direito de resposta feito por Luiz Inácio Lula da Silva. A ação foi motivada por reportagem exibida no dia 16 de julho pelo programa Fantástico, da Rede Globo.

O ex-presidente acusa o programa de explorar o termo “prova”, sem distinguir ao telespectador os conceitos jurídicos de “provas”, “meios de provas” e “instrução processual”. Assim, diz o pedido assinado pelos advogados Roberto Texeira, Cristiano Zanin Martins, Maria de Lourdes Lopes e Valeska Teixeira Martins, a emissora induziu os telespectadores ao erro, fazendo-os acreditar que eram provas irrefutáveis.

A defesa da Globo, feita pelos advogados Manuel Alceu Affonso Ferreira, Afranio Affonso Ferreira Neto e Andre Cid de Oliveira, por sua vez, afirmou que para atingir sua missão de informar ao homem comum, deve apresentar a informação de modo acessível.

O juiz Gustavo Dall’Olio concordou que não se pode exigir do veículo de comunicação esmero técnico-jurídico. “A informação, para ser constitucionalmente adequada, deve ser acessível a todos. O rigorismo técnico exacerbado, mormente em questões jurídicas que mexem diretamente em assuntos do cotidiano das pessoas, significaria a negação do próprio direito à informação”, afirma a decisão.

Além disso, o magistrado explicou que as expressões, que a defesa de Lula afirma que foram erroneamente empregadas pelo programa Fantástico, fazem parte do caminho percorrido pelo julgador para, em decisão fundamentada, afirmar a culpabilidade do réu.

“Portanto, sob este prisma, a matéria do programa Fantástico não resvalou na prática de qualquer abuso ou ilícito. Não ter sido dada a conformação jurídica desejada pela defesa às expressões empregadas na matéria não traduz, nem de longe, abuso do direito de informação, tampouco ofensa à honra, imagem, intimidade ou reputação do ex-presidente da República”, concluiu a sentença.

Respeito ao contraditório

A defesa do ex-presidente Lula questionou ainda o tempo dado ao contraditório na reportagem. De acordo com os advogados, dos 13 minutos da reportagem, nove foram dedicados a defender a sentença e apenas dois foram dados à defesa de Lula, num contraditório formal.

Porém, segundo o juiz Gustavo Dall’Olio, a reportagem permitiu um contraditório verdadeiro e eficiente, ainda que em espaço reduzido. Segundo o juiz, somente faria sentido dar o mesmo tempo à defesa, caso se tratasse de um debate.

“A Globo fez o quê lhe incumbia, informar; direito seu e da coletividade, exercitado de forma regular e profissional, facultando-se, ao ex-presidente da República, o contraditório, por meio de seus advogados, conduta que não lhe era exigida, por nenhuma norma legal, senão pela adoção de padrões éticos que revelam a prática do bom jornalismo”, complementou.

Sobre o destaque jornalístico dado no programa Fantástico à sentença do juiz Sergio Moro, também questionado pela defesa de Lula, o juiz entendeu que havia razão de ser, pois trata-se de um documento histórico.

“A notícia de um ex-presidente da República condenado à pena de prisão é motivo de destaque e repercussão em todos os veículos de comunicação ao redor do mundo, justamente porque coloca em evidência, ao público em geral, o primado de que ninguém – sem exceção – está acima da lei”, diz a sentença.

“É a própria razão de existir da matéria, uma condenação à pena de prisão, por crime contra Administração Pública (ainda que em primeiro grau de jurisdição), que lhe é moralmente desfavorável, ofensiva in terminis ao seu status dignitatis, não o exercício legítimo do dever de informar”, encerrou o juiz, ao concluir que concluir que não houve abuso do direito de informação, tampouco lesão a direitos da personalidade humana.

(Consultor Jurídico)

Congresso Cearense de Direito Eleitoral terá ministros do TSE entre conferencistas

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, abrirá, às 19 horas desta quinta-feira, no auditório do prédio-anexo da Assembleia Legislativa, o Congresso Cearense de Direito Eleitoral. Ele abordará o tema “Democracia, Direito e Judicialização da Política no Brasil”.

O encontro que reunirá especialistas regionais e nacionais do direito eleitoral e do direito partidário em debates sobre questões essenciais à legitimação, ao aperfeiçoamento e à eficácia das normas eleitorais, informa o advogado André Costa, presidente do Instituto Cearense de Direito Eleitoral, que promove o congresso.

Entre os temas do evento, estão ainda “Desafios para as Eleições de 2018”; “Causa de pedir e limites probatórios, as ações eleitorais em tempos de criminalizações da política”, além de assuntos como direito eleitoral, abuso de poder e mulheres no sistema político.
Foram convidados ainda para o encontro os ministros Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Tarcísio Vieira – do TSE.

(Foto – TSE)

Consumidor está mais confiante, mas dívidas cresceram 4,7%, diz pesquisa

A confiança do consumidor cresceu em agosto. O Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec) subiu 2,1% em agosto frente a julho e atingiu 101,6 pontos, de acordo com dados divulgados hoje (31), em Brasília, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Apesar do crescimento, o índice está 0,4% inferior ao de agosto de 2016 e 6,2% abaixo da média histórica.

Segundo a CNI, dos seis componentes do Inec, quatro cresceram em agosto, o que contribuiu para o aumento do índice. A maior alta ocorreu na expectativa de desemprego – de 7,4% em agosto ante julho –, o que sinaliza redução no número de pessoas que esperam elevação do desemprego.

Dívidas crescem 4,7%

O índice de endividamento aumentou 4,7% em agosto. As finanças das famílias também estão melhorando, já que o índice de situação financeira cresceu 2,2% este mês.

O índice de expectativas sobre a renda pessoal cresceu 1,5% em agosto. O indicador de perspectivas para compras de bens de maior valor, com alta de 0,1%, ficou praticamente estável. Somente o índice de expectativas sobre a inflação teve queda – 1,7% – em agosto, sinalizando maior preocupação dos brasileiros em relação ao aumento de preços.

A pesquisa do Inec, feita em parceria com o Ibope Inteligência, ouviu 2.002 pessoas em 143 municípios entre os dias 17 e 21 deste mês.

(Agência Brasil)

MPCE anula termo de ajuste de conduta que firmou com Centro Fashion e Prefeitura de Fortaleza

O titular da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Comarca de Fortaleza, José Francisco de Oliveira Filho, expediu, no último dia 25, um despacho, proferido nos autos do Procedimento Administrativo nº 2016/360091, anulando o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 1º de agosto de 2016, entre o Ministério Público do Estado do Ceará, o Centro Fashion Empreendimentos Ltda. e a Prefeitura de Fortaleza. Isso, por conter disposições contrárias à normatização jurídica que tutela o riacho Jacarecanga e sua área de preservação permanente e que rege a elaboração e objetivos de termos de compromisso de ajustamento de conduta, justificou o promotor, segundo sua assesoria.

O documento foi notificado à empresa Centro Fashion Empreendimentos Ltda. e ao Município de Fortaleza e o referido procedimento foi convertido em Inquérito Civil Público (ICP) para apuração da existência de responsabilidade da empresa e do Município de Fortaleza. Segundo o despacho do promotor de Justiça, a edificação do centro comercial, situado na rua Maria Luiza (continuação da avenida Tenente Lisboa), nº 737, esquina com a avenida Philomeno Gomes, no bairro Jacarecanga, teria causado lesão à área de preservação ambiental do riacho Jacarecanga no trecho situado entre a rua São Paulo e a rua Maria Luiza.

Análise

O representante do MPCE pretende que seja realizada uma análise da obrigação prevista na cláusula quinta e seu parágrafo único do TAC, na qual, a Prefeitura de Fortaleza se obriga a emitir licença ambiental de operação em favor do empreendimento do Centro Fashion Empreendimentos Ltda., após protocolização do pedido respectivo junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEUMA), mas permite, no caso de retardo na concessão da licença de operação, o início da atividade do empreendimento independentemente do licenciamento.

José Filho posicionou-se pela ausência de validade de tais disposições, uma vez que conforme a Lei Complementar nº 140/2011, a competência legal administrativa para análise de atividades ou empreendimentos para fins de concessão ou não de licença ambiental de operação cabe, no caso, ao Município de Fortaleza. Para ele, não é possível juridicamente que tal competência seja objeto de transação no sentido de determinar-se, independentemente do resultado do devido processo legal administrativo, a emissão de licença ambiental. Ele também entende que não é possível a concessão de autorização inicial, sem licença ambiental, do funcionamento do empreendimento mediante TAC, quando exigível que haja o devido processamento, no âmbito administrativo, de pedido de licenciamento ambiental e, se for o caso, da efetiva emissão de licença.

Questão ambiental

Quanto à proteção legal existente em favor do Riacho Jacarecanga e da sua Área de Preservação Permanente (APP), a empresa Centro Fashion Empreendimentos Ltda., comprometeu-se, conforme o TAC, a “construir e operar, logo após a rua São Paulo, um sistema de tratamento objetivando a melhoria da qualidade da água do referido riacho/canal” e a “promover sistematicamente a limpeza do curso d’água no trecho compreendido entre a rua São Paulo e a avenida Tenente Lisboa”. No entanto, realizou a vedação do Riacho Jacarecanga, fazendo a construção de parte de um centro comercial sobre trecho do recurso hídrico e de sua área de preservação permanente.

Conforme fundamentos do TAC, tal sistema promoveria uma melhoria na qualidade das águas do riacho Jacarecanga, “a partir do ingresso do mesmo em suas dependências físicas, fazendo com que a partir dali as águas que se destinam ao mar cheguem ao oceano com suas condições físico-químicas aceitáveis”. Para isso, o Centro Fashion Empreendimentos Ltda. disporia “de maquinário capaz de realizar a contento as limpezas exigidas” e “ergueria a estrutura do empreendimento acima da galeria/canal, de modo a respeitar o gabarito imposto pela legislação municipal e a permitir os serviços de limpeza do equipamento”.

Em reforço à ideia de promoção da melhoria da qualidade das águas do riacho, foi juntada aos autos uma “proposta conceitual para melhoria na oxigenação das águas do Canal Jacarecanga, entre a Rua São Paulo e o mar, Município de Fortaleza/CE”. Entretanto, conforme o promotor de Justiça, a instalação desse sistema de melhoria da qualidade da água – aparentemente, no caso, principalmente por aeração das águas –, por si só, não é justificativa razoável e tutelada juridicamente para se realizar a vedação do riacho com a construção de empreendimento sobre trecho seu e APP respectiva.

(Foto – Mauri Melo)