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Começa a solenidade de diplomação de RC, Moroni e dos 43 vereadores eleitos na última votação em Fortaleza

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Começou há pouco, no Centro de Eventos, no bairro Edson Queiroz, a solenidade de diplomação do prefeito reeleito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), do vice Moroni Torgan (DEM) e dos 43 vereadores eleitos no pleito recente para a Câmara Municipal.

A solenidade tem à frente o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), Abelardo Benevides, tendo ao lado a vice-presidente do tribunal, desembargadora Naílde Pinheiro Nogueira, e a juíza que coordenou o pleito, Jane Ruth.

O diploma, devidamente assinado pela junta eleitoral, é o documento que permite a posse dos eleitos no dia 1º de janeiro próximo.

Expectativa para 2017 é de crescimento no primeiro trimestre, segundo Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (19) que trabalha com a expectativa de que o Brasil já tenha crescimento no primeiro trimestre do ano que vem. Segundo o ministro, se a comparação for feita entre o último trimestre de 2017 com o último trimestre de 2016, a pasta já prevê mais de 2% de crescimento.

Meirelles fez a declaração ao comentar a projeção de instituições financeiras de queda do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todas as riquezas produzidas pelo país) para 2017, em que a expectativa de crescimento foi alterada de 0,70% para 0,58%, na nona redução consecutiva.

Em relação ao PIB, disse o ministro, trata-se de um cenário em que fica cada vez mais claro que haverá retomada da economia. “Nossa expectativa é que o Brasil já esteja trabalhando com crescimento no primeiro trimestre de 2017.” Ele reconheceu que o crescimento médio do ano está em um patamar baixo e que o mercado revisou isso “um pouquinho para baixo”.

“Mas é muito em função dessa queda pronunciada do PIB este ano, inclusive no quarto trimestre”, ressaltou Meirelles, após participar de evento da Receita Federal na Ilha Fiscal, no Rio de Janeiro.

O ministro lembrou que as projeções do PIB são uma média de 2017 contra a média de 2016. “E como [em] 2016 caiu muito, quando começar o crescimento de 2017, começará de uma base baixa.”

Ele explicou que a média contra a média caracteriza-se por ter baixo crescimento, mas ressaltou que, se for comparado o último trimestre de 2017 com o último trimestre de 2016, já pode ser previsto mais de 2% de crescimento, quarto trimestre contra quarto trimestre. “Portanto, isso é que vai ser percebido, em última análise, pela população brasileira: a melhora na margem, isto é, a melhora trimestre a trimestre, chegando ao final do ano com um crescimento importante, se compararmos o último trimestre de 2017 com o último trimestre de 2016.”

Sérgio Moro responde reclamação de Sérgio Cabral no Superior Tribunal de Justiça

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O juiz federal Sergio Moro não perdeu tempo e logo respondeu ao STJ. Sergio Cabral entrou com um recurso na Corte para anular as decisões do juiz na Lava-Jato.

Aos cuidados de Luiz Felipe Salomão, relator do recurso, Moro diz que não há razão no reclamante, uma vez que não existe foro privilegiado e que ele apenas seguiu uma tendência do STF, que encaminhou para Curitiba depoimentos da Andrade Gutierrez que complicaram o ex-governador.

“Na investigação e nos depoimentos que instruem a denúncia não há referência ao envolvimento de autoridades com foro por prerrogativa de função”, disse.

(Veja Online)

Empresa gestora do estacionamento do aeroporto de Fortaleza fará promoção nestas férias

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Para aqueles que estão programando suas próximas viagens de férias, o estacionamento Master Park, operador oficial do Aeroporto Internacional Pinto Martins, de Fortaleza, vai dar um refresco: anuncia uma tarifa especial para clientes de longa permanência. Entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017, quem utilizar o serviço por entre quatro e dez dias pagará apenas um valor fixo de R$ 180,00. As diárias adicionais serão cobradas no valor de R$ 50,00.

O pacote chega como uma opção para as famílias que vão viajar: elas podem ir de carro até o aeroporto, com maior comodidade e conforto, sabendo que vão pagar aquele valor fixo. Segundo a Master Park, o valor promocional pode representar um desconto superior a 60% sobre a tabela padrão praticada pelo estacionamento, dependendo da quantidade de dias que serão utilizados pelo cliente.

VAMOS NÓS – Como estão os questionamentos jurídicos contra cobrança das taxas nesse estacionamento?

(Foto – Paulo MOska)

PEC que extingue TCM tem votação adiada novamente

Adiada a votação sobre a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 02/2016 que trata sobre a extinção do TCM (Tribunal de Contas do Município).

É que durante a votação nesta segunda-feira, a maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, negou questões de ordem a respeito da matéria.

Contudo, dessa decisão caberá recurso ao Plenário em até 24 horas. Assim, após os recursos serem apreciados, a PEC voltará para apreciação e discussão na CCJ, o que poderá ocorrer nesta terça-feira.

A PEC é de autoria do deputado Heitor Férrer (PSD) e ganhou apoio de setores governistas da Assembleia depois que a candidatura de Sérgio Aguiar (PDT) foi inflada contra a reeleição de Zézinho Albuquerque (PDT) por seu pai, o presidente do TCM Chico Aguiar, com respaldo do presidente eleito para essa corte, Domingos Filho.

Polícia Rodoviária Federal intensificará a fiscalização nas rodovias

Para quem pensa em viajar neste período de fim de ano, uma informação:

Com o objetivo de prevenir acidentes e diminuir a violência no trânsito nas rodovias federais durante o período de fim de ano, férias escolares e Carnaval, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou na última sexta-feira (16) a Operação Integrada Rodovida Cidades 2016/2017. A operação ocorre em todo o país entre dezembro e março.

A fiscalização será maior nos pontos críticos que mostram das estradas que, segundo a PRF, mostram maior necessidade de reforço. Esta é a principal ação de enfrentamento à violência no trânsito no país e reúne, desde 2011, as três instâncias de governo em ações simultâneas com objetivo de reduzir o número de vítimas de acidentes.

A Polícia Rodoviária conta com apoio de órgãos vinculados aos Ministérios das Cidades, Saúde e Transportes. Nos estados, ações integradas com órgãos estaduais e municipais serão desencadeadas durante toda a operação.

A prioridade é o combate às infrações de trânsito que mais multam e causam acidentes, como o excesso de velocidade, embriaguez ao volante e ultrapassagens proibidas. Além dessas infrações, o uso correto de equipamentos como cinto de segurança, cadeirinhas para crianças e capacetes também é alvo da fiscalização.

(Com Agência Brasil)

Embaixador da Rússia é assassinado a tiros em Ancara, na Turquia

Um atirador abriu fogo em uma exibição de fotos e matou a tiros o embaixador da Rússia na Turquia. O Kremlin confirmou que Andrei Karlov faleceu após ser levado ao hospital e classificou o ataque de terrorista. O diplomata fazia um comunicado em uma exibição de fotos chamada “A Rússia vista pelos turcos” quando foi acertado pelos tiros. Uma testemunha afirmou que o atirador gritou “Aleppo e “Vingança” após entrar no local se passando por policial. Pouco depois, o atirador foi morto pela polícia, segundo a rede “NTV”.

De acordo com a rede BBC, o atirador gritou “Não esqueça sobre Aleppo, não esqueça sobre a Síria” antes de usar a frase islâmica “Deus é grande”. Já o “Independent” diz que ele gritou: “Nós morremos em Aleppo, você morre aqui”.

A porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da Rússia, Maria Zakharova, confirmou o episódio e disse estar em contato com autoridades turcas. Karlov tem uma longa carreira como diplomata e já ocupou o cargo de embaixador na Coreia do Norte.

— Hoje em Ancara, como resultado de um ataque, o embaixador da Rússia na Turquia, Andrei Gennadyevich Karlov, ficou ferido e morreu — disse a porta-voz. — Nós consideramos este um ataque terrorista.

(Com G1 e Agências)

Partido Verde espera ser lembrado na nova gestão de Roberto Cláudio

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O Partido Verde não elegeu nenhum vereador em Fortaleza, mas seu presidente estadual, Marcelo Silva, quer a sigla integrando a nova equipe do prefeito Roberto Cláudio (PDT).

O PV, bom lembrar,  tinha Adail Júnior e Joaquim Rocha entre filiados, mas eles aderiram ao pedetismo.

O problema é arranjar espaço para tantos partidos coligados na nova gestão. Dizem que espaço até para partido com vereador anda difícil.

Jovens entre 14 e 24 anos são os mais atingidos pelo desemprego

Jovens entre 14 e 24 anos são os mais atingidos pelo desemprego, segundo texto da Carta de Conjuntura nº 33, divulgada hoje (19), em Brasília, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Enquanto a taxa total de desemprego alcançou 11,8% no terceiro trimestre deste ano, entre os jovens dessa faixa etária chegou a 27,7%. O desemprego também afeta mais os trabalhadores com ensino médio incompleto (taxa de 21,4%).

O Ipea diz ainda que, até meados de 2016, o aumento do desemprego, apesar de ter sido substancial, foi atenuado devido ao fato de muitas pessoas que perderam emprego terem se tornado trabalhadoras por conta própria. Contudo essa tendência se reverteu no terceiro trimestre de 2016, quando se observou uma queda dos ocupados por conta própria, acrescentou o Ipea.

Rendimento

Segundo o Ipea, o terceiro trimestre de 2016 não apresentou melhoras na evolução do rendimento médio do trabalho.

A média de rendimentos ficou em R$ 2.017, R$ 50 abaixo do observado no mesmo período de 2015. No entanto, no cálculo do trimestre encerrado em outubro, a média subiu ligeiramente para R$ 2.025.

A análise do Ipea foi feita com base em microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnadc) e nos informes detalhados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.

(Agência Brsail)

Aposentar antes dos 65 é “desperdício de energia”, diz assessor da Fiec

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Affonso Tabosa e empresário Flávio Rocha

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) aprova a proposta do governo de fixar em 65 anos a idade mínima para a aposentadoria.

Affonso Tabosa, assessor parlamentar da Fiec/CNI, em Brasília, diz que aposentar um homem e uma mulher menos do que isso “é desperdício de energia.”

(Foto – L.C. Moreira)

Mercado financeiro estima inflação dentro da meta em 2016

O mercado financeiro passou a projetar inflação dentro da meta este ano. A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu de 6,52% para 6,49%. A meta de inflação é 4,50% e limite superior de 6,50%. A estimativa para o índice caiu pela sexta vez seguida, segundo o Boletim Focus, feito com base em pesquisa do Banco Central a instituições financeiras sobre os principais indicadores econômicos. Para 2017, estimativa para o IPCA segue em 4,90%. A meta de inflação para o próximo ano é 4,5%, com teto em 6%.

Diante da recessão econômica e da melhora na inflação, o BC tem sinalizado que pode intensificar o corte da taxa básica de juros, a Selic. Nas suas duas últimas decisões, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC cortou a Selic em 0,25 ponto percentual. Atualmente, a taxa está em 13,75% ao ano.

Para as instituições financeiras, a Selic encerrará 2017 em 10,50% ao ano. A Selic é um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação. Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando o Copom diminui os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação.

A projeção de instituições financeiras para a queda da economia (Produto Interno Bruto – PIB – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país) este ano, permanece em 3,48%. Para 2017, a expectativa de crescimento foi alterada de 0,70% para 0,58%, na nona redução consecutiva.

(Agência Brasil)

Barbalha ganhará a Escola de Saberes

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O cineasta Rosemberg Cariri vai inaugurar, na próxima, quinta-feira, em Barbalha (Região do Cariri), a Escola de Saberes.

O equipamento funcionará no Palácio 3 de Outubro e terá o objetivo de difundir a cultura nordestina através de uma série de cursos.

A Secretaria da Cultura do Estado, a Prefeitura de Barbalha e a Universidade Regional do Caririr (UFCA) estão também nesse projeto que terá uma novidade: uma biblioteca com cerca de 20 mil volumes.

Teori Zavascki promete trabalhar no recesso para analisar delações de executivos da Odebrecht

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki disse hoje (19) que vai trabalhar durante o recesso da Corte para analisar os 77 depoimentos de delação premiada de executivos da empreiteira Odebrecht que chegaram nesta manhã ao tribunal. As férias dos ministros começam hoje, e os trabalhos serão retomados na primeira semana de fevereiro.

“Vamos trabalhar. Nós vamos seguir, não examinei o material, mas vamos seguir o que a lei manda. Em face dessa excepcionalidade, nós vamos trabalhar”, disse o ministro, após a última sessão deste ano, realizada nesta manhã.

O ministro disse que ele, seus juízes auxiliares e os servidores do gabinete vão trabalhar durante o recesso para fazer a análise das delações para que o material possa estar pronto para ser homologado em fevereiro, na volta do recesso. Sobre as críticas recorrentes de demora da Corte em analisar processos penais, Teori disse que “seu trabalho está em dia”.

“Eu tenho em torno de cem inquéritos sobre matéria penal em meu gabinete. Eu não tenho nada atrasado. Essa fase de investigação é uma fase em que depende muito mais do Ministério Público”, disse

Zavascki também classificou como “lamentável” os vazamentos de termos das delações de executivos da Odebrecht antes do envio ao Supremo pela PGR.

(Agência Brasil)

ACMP é contra fim do TCM, mas defende concurso

A Associação Cearense do Ministério Público divulgou nota técnica condenando a PEC que quer extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Mas a entidade defende escolha técnica para esse organismo. Confira:

A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACMP, entidade de classe que congrega os Promotores e Procuradores de Justiça do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.376.032/0001-06, com sede social na Rua Dr. Gilberto Studart, n.º 1700, Bairro Cocó, Fortaleza-CE, vem, por meio da presente Nota, externar o seu posicionamento a respeito da Proposta n° 02/2016 de Emenda à Constituição do Estado do Ceará.

Os acontecimentos que povoam, atualmente, o cenário nacional não se mostram nada animadores. Diversas forças convergem no sentido de limitar a atuação das instituições e ainda há uma forte crise de confiança instalada nos 3 Poderes do Estado, com inúmeros casos de corrupção.

Não obstante esse cenário, foi proposta por Parlamentar do Legislativo Estadual uma emenda à Constituição local, no sentindo de extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios, sob argumento de economia aos cofres públicos.

Sabemos que esse é um momento em que a sociedade espera um maior fortalecimento das instituições, principalmente daquela que tenha como missão a fiscalização e combate à corrupção. Na contramão, pois, o que está havendo é um retrocesso.

A justificativa para extinção do TCM – ventilada na emenda – é despida de fundamentos lógico-racionais, na medida em que esse Tribunal funciona tanto como um mecanismo de prevenção, segurança e ressarcimento ao erário público (gerando mais responsabilidade com os gastos públicos). Outrossim, nenhum relatório ou estudo foi anexado no sentido de demonstrar cálculos relativos a que tipo de economia se teria.

O que se espera em um momento de crise é um aumento no rigor do controle dos gastos públicos e não uma redução no poderio de fiscalização das instituições de controle externo, principalmente na esfera municipal.

Cumpre salientar que os recursos anuais originários de todos os 184 municípios do estado do Ceará são bastante altos, superando a casa dos 22 bilhões de reais. Diante desse fato, certamente a extinção do TCM-CE causaria um prejuízo ou dificuldade à manutenção da realização dos atos de fiscalização em favor do erário e do interesse da sociedade.

De outro lado, certo de que atende ao interesse da sociedade a manutenção do Tribunal na estrutura da Administração Pública Estadual, visualizamos que este é o momento também para se implementar mudanças nos critérios de acesso aos cargos de Conselheiro do TCM/CE quanto às vagas de nomeação direta dos Poderes Legislativo e Executivo, as quais totalizam cinco das sete disponíveis na composição do Tribunal.

A mudança que se destaca vem com o propósito de priorizar, na escolha dos candidatos que almejam o cargo de Conselheiro do TCM/CE, os conhecimentos técnicos nas áreas de atuação pertinentes em detrimento da influência política como critério determinante para a nomeação.

Cabe aqui a proposição de que o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará fosse ocupado somente por pessoa imbuída de conhecimentos técnicos específicos, advinda de concurso público ou seleção pública de provas e títulos. Os critérios de nomeação poderiam, muito bem, ser semelhantes aos praticados para o acesso aos cargos do Ministério Público ou Poder Judiciário. Dessa forma, estar-se-ia atendendo aos interesses da sociedade que passaria a contar, cada vez mais, com um Órgão de fiscalização de atuação impessoal.

Especificamente, sugere-se que antes da nomeação dos indicados ao cargo de Conselheiro do TCM/CE, nas vagas disponibilizadas ao Poder Legislativo e Poder Executivo, seja realizada uma seleção pública ou concurso público de provas e títulos de caráter eminentemente técnico, devendo a escolha para nomeação recair sobre aquele candidato que logrou a melhor classificação no certame. Tal sugestão não encontra óbice nos ditames constitucionais, pois se estaria mantendo a nomeação dos cargos pelos Poderes Estaduais constituídos, modificando-se apenas os filtros para que essa nomeação fosse implementada.

ISSO POSTO, a ACMP se manifesta no sentido de que seja rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado a PEC 02/2016, mantendo, assim, a atual estrutura orgânica de controle externo. Em adição a isso, a ACMP também entende como necessária a implementação, por meio de lei, de critérios técnicos de acesso aos cargos de aos cargos de Conselheiro do TCM/CE, conforme estabelecido no parágrafo antecedente.

*Lucas Felipe Azevedo de Brito
Presidente da Associação Cearense do Ministério Público.

Pelo fim da imunidade tributária das igrejas, hoje verdadeiros impérios econômicos

Com o título “O fim da imunidade tributária das igrejas é urgente”, eis artigo do jornalista e advogado tributarista Raul Haidar. Ele defende essa tese a partir do caso envolvendo o pastor Silas Malafaia, na última semana, numa operação da Polícia Federal. Confira:

Num dos mais recentes escândalos de nossa escandalosa pátria registrou-se manifestação de um dirigente de entidade religiosa que, aos gritos e perante repórteres de televisão, declarou ter recebido oferta de doação em cheque depositado em sua conta pessoal.

Segundo ele, por ter depositado o cheque em sua conta pessoal e declarado em sua declaração de rendimentos, com o pagamento do imposto, nada havia de ilegal. Também aos berros declarou-se vítima de retaliação em consequência de suas posições políticas.

Como já defendemos em nossa coluna de 28 de março de 2016 na Revista Consultor Jurídico “Pelo bem do país”, imunidades fiscais precisam ser revistas. Já havíamos afirmado em 22 de outubro de 2012 que “Nenhum sistema tributário pode gerar privilégios.”

O incidente com o mencionado dirigente de entidade religiosa por certo não é caso isolado. A proliferação de inúmeras seitas, em sua maioria declarando-se cristãs, pode facilitar o uso indevido da imunidade tributária.

Não vai aqui nenhuma pretensão de julgar os atos praticados pelos que dirigem essas seitas ou igrejas. As autoridades fiscais estão aparelhadas para apurar e fazer os lançamentos devidos, quando forem constatadas infrações ou desvios no uso da imunidade.

Já ocorreu, por exemplo, que o município de São Paulo fez lançamento de IPTU sobre terreno pertencente a uma entidade religiosa (com mais de 100 anos de atuação) por ela utilizado como cemitério.

Como a entidade religiosa não promoveu o recolhimento do imposto, foi a dívida inscrita na dívida ativa. Citada na execução, foi oferecido à penhora o imóvel objeto do lançamento, ou seja, o terreno do cemitério. Oferecidos os embargos, o lançamento foi cancelado, reconhecendo-se a tese de que o cemitério equipara-se ao templo, eis que é utilizado em sepultamentos e também em rituais religiosos.

No caso, a instituição aufere rendimentos com a cessão do espaço para sepultamentos, além de auferir taxas pela manutenção do cemitério. Sendo, todavia, pessoa jurídica sem finalidade lucrativa, entendeu o Judiciário que o conceito de templo não se limita ao local destinado apenas às atividades de cultos, mas estende-se ao cemitério, eis que aí também são praticadas ações similares ao culto.

No caso restou não esclarecida uma questão: na hipótese de improcedência dos embargos, poderia o terreno do cemitério vir a ser levado a leilão?

Mas a questão da imunidade, como afirmamos, permite abusos. Já se tornaram comuns a instalação de templos de diminutas dimensões, onde não cabem mais que 20 ou 30 pessoas. No bairro em que resido existe uma igreja evangélica desse tipo. Ao que parece só funciona à noite.

O desagradável e ilegal nesse caso é que os trabalhos religiosos são realizados com o uso de equipamento de som em elevadíssimo volume. Como já vi, para que o pastor seja ouvido por pouco mais de 10 pessoas, no pequeno espaço de uma garagem que foi transformada em templo, é necessário que ele o faça aos gritos e com o som no volume máximo. Ficamos na dúvida quando pastores gritam (como aquele do incidente citado no início) : Deus é surdo?

A imunidade é uma proibição de cobrar imposto. Parece-nos injusta e inadequada para este século, pois as igrejas já não podem ser perseguidas pelo governo, especialmente num país laico, onde todos são iguais perante a lei.

Várias entidades que se intitulam igrejas já se transformaram em impérios econômicos, cujo poder ninguém sabe até onde vai e cujos lideres exercem esse poder de forma totalmente obscura ou mesmo através de ordem hereditária. Não há exagero em vermos tal situação como estado dentro do Estado. Afinal, há redes de comunicação (TV, Rádio, jornal) e até partidos políticos agindo abertamente como órgãos subordinados a instituições religiosas, onde é possível a subordinação dos eleitos à hierarquia da seita.

Também não se exagera quando atribui-se a tais organizações uso indevido ou pelo menos discutível dos recursos que arrecadam.

Há uma óbvia incoerência entre o que os líderes dessas religiões ou seitas pregam e o que praticam. Não importa qual o livro sagrado que supostamente estudam ou divulgam, mas o discurso é sempre o mesmo: fazer o bem, praticar a humildade, ajudar o próximo etc.

Por outro lado, não é razoável que as receitas e despesas dessas entidades não sofram adequada fiscalização. Não basta, nem mesmo, que o padre, pastor, rabino ou pai de santo forneça recibo das doações recebidas. Deve ser fiscalizada a correta aplicação desses valores. A entidade deve, por receber um favor muito relevante enquanto toda a sociedade dele não se favorece, tornar públicas as suas contas, que precisam passar por auditoria independente.

Assim, o correto seria a revogação das imunidades. Estas deveriam ser substituídas por isenções, sujeitas às mesmas normas de fiscalização a que se submetem as organizações sociais (ONGs) ou similares.

Se o Zé Keti registrou que acender as velas já é profissão, também não podemos nos esquecer que o nosso sistema, que Alfredo Augusto Becker denominou de “Carnaval Tributário” não precisa adotar como enredo o “Samba do crioulo doido”:

“Da união deles dois
Ficou resolvida a questão
E foi proclamada a escravidão.”

(Sérgio Marques Rangel Porto,
o Stanislaw Ponte Preta-1923-1968)

*Raul Haidar,

Jornalista e advogado tributarista e ex-presidente do Tribunal de Ética da oAB/São Paulo.

Um apaixonado por rádio antigo

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Eis aí o cearense Francisco Gonzaga (69), que tem um hobby interessantíssimo: coleciona rádio antigo.

São mais de 80 aparelhos: de um modelo raro alemão ao conhecido Transglobe, aquele que quebrava o galho de muita emissora local em busca de informações do Sudeste do Pais.

A paixão começou as 12 anos, quando Gonzaga, hoje marinheiro aposentado, conferia seu irmão, Amaury Gonzaga, eletrotécnico, consertar várias marcas de rádio.

Morador do Mucuripe, conserta a coleção como se fosse joia rara. Ele, inclusive, disponibiliza visitação para interessados ou pesquisadores.

SERVIÇO

*Mais Informações – 98193 9112 ou 3253 1156

Rodrigo Janot envia para o STF acordos de delação premiada de 77 executivos da Odebrecht

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) os acordos de delação premiada de 77 executivos da empreiteira Odebrecht, firmados com a força-tarefa de investigadores do Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava Jato. Os documentos chegaram ao STF por volta das 9h e foram trancados em uma sala-cofre.

Com o envio, caberá ao ministro Teori Zavascki decidir pela homologação dos depoimentos, fase em que as oitivas passam a ter validade jurídica. O ministro poderá recusar os acordos se entender que os depoimentos não estão de acordo Lei 12.850/2013, que normatiza as colaborações premiadas.

A decisão só deve ser tomada em fevereiro, quando a Corte retorna ao trabalho após o recesso de fim de ano, que começa nesta segunda-feira (19).

Entre os depoimentos dos delatores, figura o do empresário Marcelo Odebrecht, condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a 19 anos e quatro meses de prisão por crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

Nos depoimentos, o empreiteiro citou nomes de políticos para quem ele fez doações de campanha, que teriam origem ilícita. Os detalhes são mantidos em segredo de Justiça para não atrapalhar as investigações.

Vazamentos

Um dos assuntos que poderão ser discutidos pelos ministros na volta do recesso será o vazamento dos depoimentos antes do envio dos termos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo. Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes disse que o STF precisa discutir o vazamento dos acordos de delação premiada de investigados na Operação Lava Jato. De acordo com Mendes, não é possível descartar a possibilidade de anulação das delações, que têm sido divulgadas pela imprensa antes da homologação pelo Supremo.

Após a divulgação extra-oficial das primeiras delações pela imprensa, Janot informou que vai apurar o vazamento para a imprensa de documento sigiloso que seria relativo à delação premiada de um dos executivos da Odebrecht.

Os acordos de delação premiada da Operação Lava Jato estão baseados na Lei 12.850/2013. A norma prevê que os depoimentos devem permanecer sob sigilo até o recebimento da denúncia.

A lei também diz que os depoimentos passam a ter validade somente após a homologação pelo juiz responsável pelo caso, que poderá recusar a validação dos depoimentos se a proposta não atender aos requisitos legais. Um deles é a manutenção do sigilo.

(Agência Brasil)

Sindicato Mova-se em clima de eleições

As eleições para escolha da nova diretoria executiva colegiada, diretorias regionais e Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará – Mova-se ocorrem a partir desta segunda-feira e vão se estender até quarta-feira. O pleito conta com apenas a Chapa 1 – Mova-se pela Unidade Sindical, que se inscreveu para concorrer a um mandato de 2017 a 2020.

Para votar, os servidores públicos estaduais deverão estar sindicalizados desde, no mínimo, 18 de setembro de 2016, e em dia com a tesouraria do sindicato. Urnas fixas estão distribuídas nas sedes dos órgãos públicos estaduais em Fortaleza, assim como urnas itinerantes colherão os votos nas regionais do interior do estado.

Caso haja segunda votação, as datas serão nos dias 23, 24 e 25 de janeiro de 2017, nos mesmos locais e horários da primeira votação.

SERVIÇO

*Para mais informações sobre os locais de votação e integrantes da Chapa 1, acesse aqui.