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Justiça Federal manda suspender venda da BR Distribuidora

A 3ª Vara da Justiça Federal em Sergipe determinou à Petrobras e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que suspendam a venda de participação acionária na Petrobras Distribuidora. A decisão, em caráter liminar, ainda comporta recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

A ação foi movida pelos petroleiros José Hunaldo Nunes Santos e Fernando Borges da Silva, ligados ao Sindipetro-Alagoas. Os dois acusam a estatal petrolífera de infringir a legislação ao planejar se desfazer do controle acionário da BR Distribuidora vendendo 51% das ações sem realizar uma licitação.

A denúncia acatada pelo juiz Edmilson da Silva Pimenta nessa sexta-feira (2) é semelhante àquela que, há duas semanas, motivou a juíza federal Telma Maria Santos Machado, da 1ª Vara Federal de Sergipe, a determinar a suspensão da venda dos direitos de concessão dos campos de Baúna e Tartaruga Verde. A primeira ação popular também foi ajuizada por José Hunaldo Nunes Santos, que demonstrou que a própria Petrobras estava anunciando a venda de 100% da participação dos dois campos sem licitá-los.

Ao se queixarem da possibilidade da estatal se desfazer do controle da BR Distribuidora, Santos e Silva sustentaram que o negócio, se consumado, “causaria interferência direta na vida de todos os cidadãos do país, porquanto é o controlador acionário quem determina a estratégia e a gestão da companhia, como por exemplo em relação às condições e aos prazos de pagamento da distribuição dos combustíveis, com a garantia do suprimento para continuidade dos serviços públicos”. Os autores da ação também acusam a Petrobras de não ter dado a devida publicidade à decisão de vender os ativos da empresa.

Procuradas pela Agência Brasil, a ANP informou que não comentará o assunto. A Petrobras ainda não se posicionou.

À Justiça, a Petrobras alegou que, como sociedade de economia mista (pessoa jurídica que conta com capital público e privado), é livre para atuar em regime de livre competição e que as operações de “desinvestimento” estão diretamente associadas à estratégia empresarial.

“Obrigar a Petrobrás a licitar atividades estratégicas e essenciais ao desempenho de seu objeto social significa impedi-la de atuar no mercado em condições de paridade com as demais empresas petrolíferas, desvirtuando-se o princípio da livre competição constitucionalmente previsto”, argumentou a empresa em sua defesa, acrescentando que, mundialmente, a alienação de bens prevê a consulta ao mercado e o convite às interessadas. “A adoção de tal procedimento está expressamente autorizada no Regulamento do Procedimento Simplificado da Petrobrás”.

Já a ANP, nos autos, alegou apenas que não faz parte de suas atribuições legais regular ou fiscalizar assuntos relativos à participação acionária de empresa subsidiária da Petrobrás. Argumento refutado pelo juiz federal, que entende que, legalmente, qualquer assunto envolvendo atividades econômicas da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis deve ser devidamente acompanhado pela ANP.

“Soa insustentável para este juízo defender que a venda de ações da BR-Distribuidora, uma das principais subsidiárias da Petrobrás, não interessa à ANP como órgão regulador da indústria petrolífera, uma vez que esse procedimento envolve, de forma direta, várias das suas atribuições legais”, aponta o magistrado.

Alegando ser dever das partes cumprir as decisões judiciais, o magistrado optou por não estabelecer nenhuma multa para o caso da agência e da empresa descumprirem sua decisão. “Posteriormente, em caso de descumprimento deste ato decisório, este Juízo adotará todas as medidas cabíveis contra as partes eventualmente recalcitrantes”.

(Agência Brasil)

Abuso de Autoridade – Procuradores contestam urgência em votação de projeto

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Procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios está em Brasília e subscreve nota.

Procuradores-gerais de Justiça divulgaram hoje (5) nota em que manifestam preocupação com a aprovação da urgência do projeto de Lei do Senado que trata de alterações na Lei de Abuso de Autoridade. O projeto pode ser votado amanhã (5) no plenário da Casa.

Em nota, os procuradores afirmam que são favoráveis ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor em 1965, mas entendem que a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário devem ser mantidas.

“[Os procuradores] reforçam a necessidade de ser preservada a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição”, diz a nota.

O Projeto de Lei nº 280/2016  foi apresentado por Renan, que considera que a legislação vigente está defasada e, por isso, precisa de aprimoramentos. O projeto apresentado prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

(Agência Brasil)

Preço do diesel e da gasolina sobe a partir desta terça-feira nas refinarias

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A Petrobras, através do seu Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP), fez reunião, na tarde desta segunda-feira, e decidiu elevar o preço do diesel nas refinarias em 9,5%, em média, e da gasolina em 8,1%, em média, com vigência a partir desta terça-feira (6).

As principais variáveis que explicam a decisão do Grupo Executivo são o aumento observado nos preços do petróleo e derivados e desvalorização da taxa de câmbio no período recente. Por outro lado, a participação da Petrobras no mercado interno de diesel registrou pequenos sinais de recuperação.

A Petrobras reafirma sua política de revisão de preços pelos menos uma vez a cada 30 dias, o que lhe dá a flexibilidade necessária para lidar com variáveis cuja volatilidade vem aumentando recentemente.

Como a lei brasileira garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, as revisões feitas pela Petrobras nas refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor. Isso dependerá de repasses feitos por outros integrantes da cadeia de petróleo, especialmente distribuidoras e postos de combustíveis. Se o ajuste feito hoje for integralmente repassado, sem alteração das demais parcelas que compõem o preço ao consumidor final, o diesel pode subir 5,5% ou cerca de R$ 0,17 por litro, e a gasolina 3,4% ou R$ 0,12 por litro.

Ministro afasta Renan da presidência do Senado

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acaba de ser afastado da presidência da Casa, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello.

O ministro atendeu ao pedido do partido Rede Sustentabilidade e entendeu que, como Renan Calheiros virou réu, não pode continuar no cargo em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República. As informações são do portal G1.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão”, diz trecho da liminar.

Marco Aurélio deverá levar a decisão liminar, ou seja, provisória, a referendo do plenário do Supremo, o que ainda não tem data.

Sebrae/CE ganha homenagem da Associação Brasileira de Empresas de Design

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O Sebrae Ceará recebe nesta segunda-feira (05) o prêmio Brasil Design Awards 2016 concedido pela Associação Brasileira de Empresas de Design (ABEDESIGN). A instituição é representada na premiação pelo superintendente estadual do órgão, Joaquim Cartaxo. A solenidade de entrega do prêmio será realizada na Escola Britânica de Artes Criativas, a partir das 19 horas, em São Paulo.

A premiação, que é a mais relevante do Brasil na área de design, homenageia profissionais, empresas, veículos de comunicação, instituições de ensino, entre outras ligadas a esta atividade. O Sebrae Ceará conquistou o prêmio na categoria instituição de apoio ao design. Para Joaquim Cartaxo, a premiação é um reconhecimento ao trabalho que vem sendo desenvolvido pela instituição de valorização das empresas e profissionais deste segmento.

“O Sebrae Ceará tem buscado estabelecer programas tecnológicos que possibilitem às micro e pequenas empresas o acesso a esta importante ferramenta. Ao mesmo tempo, em que temos procurado fortalecer as pequenas empresas e os profissionais de Design dentro da chamada Economia Criativa, e juntamente com a ABEDESIGN, seguimos defendendo essa bandeira”, afirmou.

(Agência Sebrae)

Um Mutirão pela Legalidade e pela Ética

Com o título “Crise moral e ética”, eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. Para ele, está na hora de se organizar um mutirão nacional pela legalidade, pela moralidade e pela ética; de um saneamento geral, que somente a união de todos será capaz de empreender”. Confira:

A exacerbação da violência, da criminalidade, e do medo deles resultante tem infernizado a vida de uma população indefesa e insegura. Quando não são os assaltos, os sequestros, os estupros, os latrocínios, os delitos no trânsito e outras manifestações criminosas, são os desfalques, os rombos, os estelionatos, as fraudes, os desvios de recursos públicos e outras formas de corrupção. Estamos mergulhados numa sucessão de crises e escândalos, todos chocantes e surpreendentes, diante de um governo que há se mostrado incompetente para fazer frente a esta catástrofe moral e ética infelizmente disseminada em todas as áreas. Como consequência da impunidade reinante, o questionamento que se ouve é sobre qual será a crise do dia seguinte ou o escândalo mais novo.

Nesse emaranhado de delitos de toda espécie, há um fato novo que merece registro. São os personagens neles envolvidos. Não são mais, apenas, os rudes e os miseráveis os seus autores. Têm-se, agora, a presença dos “engravatados”, intelectuais do crime, homens que envergam a bata e a batina, a toga e a farda, o diploma e o mandato.

Aparecem nos noticiários como se nada tivessem feito. Queixam-se do incômodo da imprensa e ditam suas eventuais penas ou a maneira como desejam enfrentar a Justiça, depois de se verem flagrados com todas as provas dos cometimentos delituosos. São arrogantes e presunçosos porque estão ciosos da impunidade.

De par com essa violência mais visível, porquanto amplamente divulgada nas mídias, uma outra também vem sendo praticada como decorrência da impunidade, que é o contorcionismo político na produção ou interpretação das leis por parte dos legisladores e governantes.

Neste aspecto, tais posturas assumem conotações graves pela pedagogia danosa oferecida aos governados. Isto não pode continuar. Está na hora de se organizar um mutirão nacional pela legalidade, pela moralidade e pela ética; de um saneamento geral, que somente a união de todos será capaz de empreender com a eficiência que o mal está a exigir no seu combate. A dor extrema é sinal de que a cirurgia é inadiável para promover a cura desta enfermidade que aflige a sociedade.

*Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado e professor.

Xuxa relata emergência em avião e cancela ida ao Piauí

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A apresentadora Xuxa, da Rede Record,  usou seu perfil no Facebook, na tarde desta segunda-feira, para contar aos seus seguidores que sofreu um acidente de avião durante um voo para o Piauí.

Na rede social, a apresentadora fez um desabafo: “Gente… perdão, não poderei chegar no Piauí… nosso avião foi atingido por um raio e fizemos um pouso de emergência em Brasília… desculpa CASA XGraças a Deus tudo bem com a gente”, contou Xuxa.

Xuxa ainda postou um vídeo do momento tenso, no qual ela e os tripulantes do avião aparecem com máscaras de oxigênio após serem atingidos por um raio.

Cade investiga formação de cartel nas obras para a Copa do Mundo 2014

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) investiga um suposto cartel nas obras e reformas destinadas à Copa do Mundo de 2014. O cartel foi denunciado em novo acordo de leniência firmado com a construtora Andrade Gutierrez, que já havia fechado outros dois.

O acordo foi firmado em outubro e é mais um desdobramento da Operação Lava Jato. Além de ser o terceiro da Andrade Gutierrez, este é o sétimo acordo de leniência assinado no âmbito da operação.

Há indícios, segundo o Cade, de que ao menos cinco licitações relacionadas a obras de estádios da Copa do Mundo foram objeto do cartel, entre eles, a Arena Pernambuco, em Recife, e o Maracanã, no Rio de Janeiro. Outros dois estádios usados no Mundial de 2014 foram citados, mas estão sendo mantidos em sigilo para não atrapalhar as investigações do Ministério Público.

O acordo de leniência tem o objetivo de obter informações e documentos que comprovem um cartel e, ainda, identificar os demais participantes do esquema. Ele pode ser usado nos casos em que o Cade não dispõe de provas suficientes para condenar os envolvidos na atividade ilícita. O acordo é firmado só com a primeira empresa proponente, que pode ter redução ou extinção da punição.

Os signatários do acordo de leniência afirmaram ainda que pode ter havido conduta irregular nas licitações para as obras da Arena Castelão, em Fortaleza; Arena das Dunas, em Natal, e Arena Fonte Nova, em Salvador. No entanto, alegaram não ter participado diretamente da atividade.

Envolvidos

As empresas inicialmente apontadas como participantes são, além da Andrade Gutierrez, a Carioca Christiani Nielsen Engenharia, Camargo Corrêa, OAS, Queiroz Galvão e Odebrecht. Estariam implicados, ainda, 25 funcionários e ex-funcionários dessas empresas.

Segundo o acordo de leniência, os contatos entre as empresas começaram em outubro de 2007, quando o Brasil foi escolhido para sediar a Copa de 2014, e duraram até 2011, quando foram decididas as cidades-sedes.

No primeiro momento, as empresas fizeram um acordo preliminar para indicar os respectivos interesses nas futuras obras. Já na segunda fase do cartel, após a definição das cidades-sede, os contatos passaram a ser referentes a licitações específicas. De acordo com o Cade, o conteúdo do acordo e as novas evidências serão somadas às investigações já conduzidas pela órgão e pelo Ministério Público.

Em nota, a Andrade Gutierrez disse que as informações divulgadas pelo Cade estão em linha com sua postura de continuar colaborando com as investigações. “A empresa afirma que continuará realizando auditorias internas no intuito de esclarecer fatos do passado que possam ser do interesse da Justiça e dos órgãos competentes”, diz a empresa no comunicado.

A Agência Brasil procurou ainda as empresas citadas no acordo. A Odebrecht disse que não se manifesta sobre negociação com a Justiça, mas tem compromisso com uma atuação ética e transparente. A empresa lembrou que no último dia 1° apresentou um pedido de desculpas à sociedade pelos desvios de conduta nos negócios.

A Carioca Christiani Nielsen Engenharia, a OAS e a Camargo Corrêa informaram que não se manifestarão sobre o assunto. A Queiroz Galvão não retornou o pedido da reportagem por um posicionamento.

(Agência Brasil)

Festival Curta Canoa homenageará Halder Gomes

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Vem aí o Festival Curta Canoa. o evento ocorrerá de 15 a 20 deste mês, na praia de Canoa Quebrada, em Aracati (Litoral Leste). Serão exibidos 67 filmes numa programação que promete ser bem diversificada.

Dentro dessa mesma programação, haverá homenagens especiais a entidades e personalidades que contribuem para a sétima arte no Estado.

O cineasta Halder Gomes, que dirigiu e produziu Cine Holyúde e O Shaolin do Sertão, será um dos homenageados no festival.

STJ – Bancos devem fornecer documentos em braile para cliente com deficiência

A falta de normas específicas sobre atendimento de clientes com deficiência visual não desobriga instituições financeiras de fornecerem documentos em braile, pois a Constituição Federal protege o direito das pessoas com deficiência, e uma série de regras já assegura condições de tratamento igualitário, acessibilidade, inclusão social e autonomia a esse público.

Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que o Banco Santander disponibilize todos os documentos necessários para atendimento de clientes com deficiência visual, em braile.

O recurso teve origem em ação coletiva ajuizada na Justiça de primeiro grau pela Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (Afac). A sentença condenou o banco a confeccionar em braile contratos de adesão e extratos mensais, por exemplo, além de elaborar uma cartilha para seus funcionários com normas de conduta para esse tipo de atendimento.

(Site do STJ)

Governador Camilo Santana agenda viagem ao Irã

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Em janeiro próximo, o governador Camilo Santana (PT) e o secretário de Assuntos Internacionais do Estado, Antonio Balhmann, tomarão a rota do Irã.

Segundo Balhmann, em busca de grupos interessados em investir em gás e petróleo no Complexo industrial e Portuário do Pecém, em São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza).

A viagem faz parte da estratégia do Palácio da Abolição de buscar parceiros no Exterior, dentro de um cenário onde no Brasil ficou difícil a conquista de novos investidores em razão da crise.

Mês passado, o governador e os secretários Antonio Balhmann e André Facó, este último titular da pasta da Infraestrutura, giraram a Ásia em busca de investidores. Estiveram na China e Coreia do Sul.

Cláudia Leite, atração do Réveillon de Fortaleza, continua acossada pelo Ministério da Cultura

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A cantora Cláudia Leite, a principal atração do Réveillon de Fortaleza, continua acossada pelo Ministério da Cultura. Isso para que ela devolva R$ 1,2 milhão aos cofres da União.

Cláudia teria cobrado mais que permitido por shows e ignorado cota gratuita em turnê. Ela vai recorrer dessa decisão do Minc que diz respeito à Lei Rouanet.

E vai ter “Pimenta” no salão da Adagri

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O secretário da Agricultura e Pesca do Estado, Osmar Baquit, convidou o prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta, para assumir a presidência da Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adagri). O órgão era ocupada, até a semana passada por Augusto Júnior, correligionário do agora presidente do Tribunal de Contas do Estado, Domingos Filho.

Augusto Júnior foi exonerado como forma de represália a Domingos Filho, que teria fomentado a candidatura de Sérgio Aguiar (PDT) à presidência da Assembleia Legislativa. No páreo, estava o atual presidente, Zezinho Albuquerque (PDT), com apoio do governador Camilo Santana (PT) e dos irmãos Ferreira Gomes. Zezinho postulou e ganhou a disputa pelo placar de 27 a 18 votos e um nulo.

Osmar Baquit disse já ter feito o convite e aguarda apenas que Cirilo conclua seu mandato, o que ocorre no dia 31 deste mês.

A turma da Operação Lava Jato deve confiar na Justiça

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Eis artigo de Elio Gaspari originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (4/12). Ele aborda essa história de promotor e procurador de justiça questionando votação da Câmara sobre 10 Medidas de Combate à Corrupção. Confira:

Os doutores da operação “lava jato” dizem que o projeto que pune os abusos de autoridade praticados por policiais, juízes e promotores destina-se a “aterrorizar procuradores, promotores e juízes”.

Não estão sozinhos. A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, pergunta : “Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto a quem isso interessa? Não é ao povo, certamente. Não é aos democratas, por óbvio. (…) Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem?”

Joaquim Barbosa, que ocupou a cadeira da ministra, fez um raciocínio mais acrobático. Segundo ele, as forças que cassaram o mandato de Dilma Rousseff estariam num novo lance: “Se eu posso derrubar um chefe de Estado, por que não posso intimidar e encurralar juízes?”

A ideia de que o projeto aprovado na Câmara intimida, encurrala, ou amedronta os juízes, procuradores e policiais repetiu-se dezenas de vezes. Basicamente, o projeto estabelece penas de seis meses a dois anos de prisão para magistrados que ajuízem ações com má-fé, por promoção pessoal ou perseguição política ou para procuradores que instaurem procedimentos “em desfavor de alguém, sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”. O nó está aí, uma investigação aberta levianamente pode dar cadeia.

Alguns artigos são banais, como o que penaliza os servidores que venham a “proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.” Houve época em que um presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo deixava sua Porsche no estacionamento da corte. Vá lá. Num surto, o projeto quer proibir juízes de dar entrevistas. É verdade que eles não deveriam falar fora dos autos, mas não podem ser amordaçados.

A “lava jato” e todas as investigações estariam ameaçadas porque, aberto um inquérito, um cidadão que se julgue prejudicado poderá processar procuradores ou mesmo o juiz por abuso de autoridade. “Um atentado à magistratura”, nas palavras do juiz Sergio Moro.

Antes de concordar com o fim do mundo, fica uma pergunta: quem poderá condenar o policial, o procurador ou o juiz? Um magistrado, e só um magistrado.

Se os procuradores da “lava jato”, o juiz Moro, a ministra Cármen Lúcia e seu colega Joaquim Barbosa não confiam na Justiça, por que alguém haverá de fazê-lo?

De fato, juízes e procuradores podem se sentir intimidados, até mesmo aterrorizados. A Lei Maria da Penha, por exemplo, intimida e aterroriza milhares de homens que pensam em bater numa mulher. Assim são as coisas e é bom que assim sejam.

Com novos mecanismos de correição uma juíza como a doutora Clarice Maria de Andrade, da comarca paraense de Abaetetuba poderia ficar intimidada ou mesmo aterrorizada antes de permitir, em 2007, que na sua jurisdição uma menina de 15 anos fosse mantida presa numa cela com 23 homens durante 26 dias. Três anos depois o Conselho Nacional de Justiça puniu-a, com a pena de aposentadoria compulsória. Em outubro passado o CNJ reviu a decisão, colocando-a em disponibilidade, por dois anos, com vencimentos proporcionais. Depois, zero a zero e bola ao centro.

A defesa da lei do abuso tem uma carga maldita. De um lado estão juízes e procuradores que batalham em defesa da moralidade e do outro, personagens de pouca reputação. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Imagine-se que um sujeito entra numa igreja e vê um batizado. Os padrinhos são os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá, mais os deputados Rodrigo Maia e Weverton Rocha, signatário da emenda que define crimes de responsabilidade para juízes e procuradores. O bebê é inocente, nada sabe da vida, mas acaba associado aos quatro padrinhos.

Ibef/CE oferecerá orientação gratuita para empresas evitarem a crise

O Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças (Ibef), regional do Ceará, não vai ficar mais só naquela de fomentar palestras, o que é bom. Começou, nesta segunda-feira, a oferecer o curso “Educação Financeira Gratuita” para pequenos e médios empresários. O objetivo é auxiliar o empresariado a coordenar melhor seus negócios.

O curso, que ocorrerá também toda quarta-feira, sempre das 8 às 12 horas e das 14h30min às 17h30min, na sede do Ibef, vai até o próximo dia 14. Trata-se, segundo a cúpula da entidade, de uma avaliação inicial geral sobre as empresas, que serão orientadas acerca de quais caminhos devem seguir em busca do equilíbrio financeiro.

O atendimento será feito por uma equipe de orientadores financeiros composta por economistas e administradores, diretores do Instituto.

SERVIÇO

*Os agendamentos podem ser feitos presencialmente ou pelo telefone (85) 3221 6531.

*Dias do curso -5, 7, 12 e 14.

*Ibef-Ceará – Avenida Dom Manuel, 1020 – Centro de Fortaleza.

SindCarnes promove seu XVII Jantar do Boi

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O Sindicato Comércio Varejista de Carnes Frescas de Fortaleza (SindCarnes) realizará, a partir das 19 horas desta segunda-feira, no Ilmar Gourmet, seu XVII Jantar do Boi. E a festa de confraternização natalina desse segmento.

Durante o encontro, haverá homenagens a personalidades e empresas da área, sob comando do presidente do sindicato, Francisco Everton.

Nesta edição, o XVII Jantar do Boi entregará troféus para as seguintes categorias:

*Varejo – LM Bovinos

*Atacado – Boiada Bovinos de Abate

*Jornalista – Léo Capiberibe

*Personalidade – Desembargador federal Cid Marconi

*Político – Vereador Benigno Júnior.

Era Tasso Jereissati – Modernidade Política

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Com o título “Modernidade política”, eis artigo de Plácido Filho, vereador eleito pelo PSDB de Fortaleza. Ele destaca os 30 anos do Projeto Mudancista de Tasso Jereissati, aquele que pôs fim o chamado ciclo dos coronéis. Confira: 

O Brasil de 2016 tem acompanhado com enorme preocupação uma crise político-econômica sem precedentes, com estados falidos – como são os casos do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O Rio de Janeiro mais ressaltado pelas prisões de dois ex-governadores e uma situação de calamidade pública. Com esses dois exemplos, é possível perceber o quanto é valioso para um Estado um gestor responsável.

A partir dessa constatação, fica claro como foi importante a eleição de Tasso Jereissati em 1986. Há 30 anos, o Ceará, com certeza, estava no grupo dos falidos. Vivíamos um caos, com um Estado desacreditado, desestruturado nas finanças e na gestão. Eleito governador, Tasso iniciou um projeto de transformação que reinventou nossas práticas políticas e administrativas.

Pode-se dizer que aquele foi o início de um ciclo virtuoso que resultou em conquistas sociais, como a redução da mortalidade infantil, a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o aumento do número de crianças na sala de aula, a ampliação da expectativa de vida; e concretizou grandes projetos estruturantes que até hoje são importantes para nosso desenvolvimento, como o açude Castanhão, o Porto do Pecém, o novo Aeroporto Pinto Martins, o Hospital Waldemar de Alcântara, as Rodovias Estruturantes, os Linhões de Energia, a Política de Industrialização do Interior e o Centro Cultural Dragão do Mar.

Analisar o Ceará dos dias de hoje impõe, necessariamente, um olhar para o Projeto das Mudanças, iniciado há três décadas, que conjugou austeridade, planejamento e resultados.

Trinta anos se passaram e, lamentavelmente, o Ceará tem demonstrado graves sinais de retrocessos na gestão pública e na prática política. É preciso uma imediata reação com ousadia e coragem para enfrentar velhos problemas. Caso contrário, corremos sérios riscos de retornarmos ao círculo vicioso dos anos 1980. Por isso, é fundamental que a nova geração de políticos e administradores tome para si a responsabilidade de encontrar novos caminhos, tendo como referência a busca por inovações que marcou o Período das Mudanças, para que o Governo não fique preso aos vícios do clientelismo, repetindo velhas desculpas, inerte e sem ação, acomodando-se com mais do mesmo. O Ceará não pode perder oportunidades.

Ao marcar os 30 anos da primeira eleição de Tasso para o Governo do Ceará, é preciso pensar o futuro com responsabilidade. Ao analisar os atuais atores políticos locais e suas práticas, percebe-se que, três décadas depois, Tasso Jereissati permanece sendo o que há de mais moderno em nossa política.

Plácido Filho

placido_s@veloxmail.com.br
Advogado e vereador eleito em Fortaleza (PSDB).

Instituto Maria da Penha divulgará primeiros dados de pesquisa sobre Mulher e Violência Doméstica

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A farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei em defesa da mulher.

O Instituto Maria da Penha (IMP) realiza, em parceria com a Universidade Federal do Ceará e o Instituto para Estudos Avançados de Toulouse (IAST/França), a Pesquisa de Condições Sócio Econômicas e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – PCSVDFMulher. A coordenação é do professor-doutor José Raimundo Carvalho (CAEN/UFC). Os primeiros dados serão apresentados em coletiva, nos dias 8, às 18h30min, e 9, às 19h30min, no Hotel Mareiro, em Fortaleza.

O estudo, que ocorre no momento em que a Lei Maria da Penha completa 10 anos, contará com especialistas de instituições como a Escola de Economia de Toulouse (TSE/França), UFC, Universidade de Oxford (Reino Unido) e Banco Mundial (USA). O projeto é financiado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e tem a parceria do Banco Mundial e da Universidade de Toulouse, na França.

A pesquisa longitudinal será realizada em duas ondas (2016 e 2017), nas nove capitais da Região Nordeste. Tal estudo representa o maior sobre esse tema, quanto à sua escala, em toda a América Latina. Serão mais de 10 mil famílias pesquisadas.

Ao longo desse processo, será observado de que forma se apresentam atitudes de violência doméstica nesses grupos familiares com o intuito de entender a violência doméstica dentro de várias perspectivas, aprofundando os conhecimentos sobre o tema, auxiliando no desenvolvimento de políticas públicas que possibilitem sua diminuição no Brasil, bem como servindo de fundamento para todas as organizações que trabalham com o assunto e fonte para estudos e trabalhos acadêmicos.

Reforma da Previdência – Governo deve enviar projeto nesta semana para o Congresso

Com a expectativa de encaminhar ainda nesta semana ao Congresso Nacional a Reforma da Previdência, o presidente Michel Temer se reunirá na tarde de hoje (5) com líderes da base aliada e, logo em seguida, com representantes das centrais sindicais. Os encontros serão no Palácio do Planalto, às 17 horas e às 19 horas, respectivamente.

De acordo com o Planalto, o governo pretende apresentar sua última versão do documento hoje e encaminhar amanhã ao Congresso Nacional.

A Reforma da Previdência é uma das principais apostas do governo federal para tentar equilibrar as contas públicas. Em algumas oportunidades, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que o déficit da Previdência em 2016 estava estimado em R$ 146 bilhões e que, se nada for feito, poderá ficar entre R$ 180 bilhões e R$ 200 bilhões em 2017.

Uma das dificuldades para a conclusão da proposta a ser apresentada pelo Executivo é a disparidade entre as expectativas de vida entre as regiões ou os estados brasileiros. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há, por exemplo, uma diferença de 8,4 anos entre a expectativa de vida em Santa Catarina (79 anos) e no Maranhão (70,6 anos). Na Região Sul, a expectativa de vida (77,8 anos) é a maior do país. No Nordeste, ela é de 73 anos; e na Região Norte, a mais baixa, o tempo médio de vida dos brasileiros é 72,2 anos.

Entre as propostas em discussão está a de estabelecer a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. Atualmente, as mulheres podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição e os homens, após 35 anos de trabalho. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e do tempo de contribuição.

Assim que iniciou seu governo, ainda em maio, de forma interina, Temer criou um grupo de trabalho, que depois passou a ser chamado de fórum para discutir a reforma previdenciária. A ideia era antecipar os impasses que poderiam ocorrer ao longo da tramitação desta matéria no Legislativo.

(Agência Brasil)