Blog do Eliomar

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Temer diz que não permite interferência de um Poder sobre outro

O presidente Michel Temer disse hoje (12) que as denúncias divulgadas nas últimas semanas contra ele são “artificiais e montadas” e as relacionou ao momento de saída da crise econômica pelo qual o Brasil passava. Em vídeo divulgado nas redes sociais, Temer afirmou ainda que não permite interferência de um Poder em outro.

“Nas democracias modernas, nenhum Poder impõe sua vontade ao outro. O único soberano é o povo, e não um só dos Poderes. E muito menos aqueles que eventualmente exerçam o Poder. Sob meu governo, o Executivo tem seguido fielmente essa determinação: não interfiro nem permito interferência indevida de um Poder sobre o outro. Em hipótese alguma, nenhuma intromissão foi ou será consentida”, disse.

Mencionando a “independência e harmonia” entre os Poderes, o presidente lembrou-se dos “princípios fundamentais” impostos pela Constituição Federal. Mais cedo, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse que “não há o que questionar” após o Palácio do Planalto ter negado que agentes de inteligência teriam monitorado o ministro do STF Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato.

O STF abriu inquérito para investigar denúncias feitas empresário Joesley Batista, em delação premiada, que envolvem o presidente.

(Agência Brasil)

Roberto Cláudio reúne secretários, nesta terça-feira, para definir metas e novas ações

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT) vai se reunir, nesta terça-feira (13), com os secretários municipais, a partir das 9 horas, no Centro Cultural Belchior, na Praia de Iracema.

O objetivo do encontro é mais uma vez acertar as metas e prazos das ações e obras que estão em andamento e as que vão iniciar neste ano.

Roberto Cláudio deve acertar mais um pacote de obras e também de inaugurações para o segundo semestre, segundo sua assessoria.

(Foto – Divulgação)

Prazo para renovação de contratos do Fies termina sexta-feira

O prazo para renovação dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) acaba na próxima sexta-feira (16). Inicialmente, a renovação terminaria no dia 31 de maio, mas foi prorrogada para garantir que os alunos concluíssem o processo. Naquela ocasião, cerca de 82% dos estudantes havia renovado os contratos de financiamento.

Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre e o pedido de aditamento é feito inicialmente pelas faculdades. Em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas instituições no Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato – como mudança de fiador, por exemplo –, o estudante precisa levar a documentação comprobatória ao banco para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Além de renovar os contratos vigentes, também será possível, até essa data, fazer a transferência integral de curso ou de instituição de ensino, bem como solicitar a dilatação do prazo de utilização do financiamento.

(Agência Brasil)

No Dia dos Namorados, Salmito se declara à esposa Jamile

O homem que há mais de dois anos tem a responsabilidade de conduzir o Legislativo de Fortaleza não pensa duas vezes em expor a sensibilidade.

Neste Dia dos Namorados, Salmito Filho (PDT) se declara à esposa Jamile, por meio das redes sociais. “Celebrar o Dia dos Namorados é em todos os momentos AMAR, que significa gostar, respeitar, ter prazer, perdoar, alegrar-se, compreender. Foram cinco anos de namoro e já são dez anos de casados, portanto são mais de 15 anos de felicidade a cada dia ao seu lado, Jamile! Amo você”!

E a comemoração teve início na noite desse domingo (11), quando Salmito e Jamile participaram do momento especial da família Freitas (Marcos, a esposa Luciana e a filha Thaís), nos 50 anos de Marcos, amigo de infância de Salmito.

Além de Salmito, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) e lideranças nacionais como Lula também usaram as redes sociais para lembrar a data. Gente, políticos também amam.

(Fotos – Facebook de Salmito)

STF reúne especialistas para discutir o direito ao esquecimento

Liberdade de imprensa e expressão versus preservação da intimidade e da imagem. Os dois direitos fundamentais, garantidos pela Constituição, foram tema de uma audiência pública nesta segunda-feira (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), que debateu o chamado “direito ao esquecimento”. O objetivo do encontro é fornecer subsídios para pacificar sua aplicação em processos judiciais.

Os ministros do STF deverão, em breve, dar um entendimento definitivo sobre o assunto. Tramita na Corte um recurso da família de Aída Curi, uma jovem de 18 anos que foi assassinada após uma tentativa de estupro, em 1958, no Rio de Janeiro. O caso foi lembrado pelo programa “Linha Direta”, da TV Globo, em 2004.

Os parentes da vítima pedem reparação de danos contra a emissora, por se sentirem lesados pela exploração da história novamente em um programa de TV, com objetivos comerciais e sem autorização, reabrindo feridas já superadas. O recurso foi negado pelas instâncias anteriores da Justiça, até chegar ao Supremo.

O advogado dos familiares, Roberto Algranti Filho, negou que o que se pretenda seja a censura a meios de comunicação. Para ele, há que se observar com mais atenção o direito da vítima de crimes ao esquecimento, sobretudo por questões de saúde. Ele ressaltou que, em nenhum momento, Aída Curi abriu mão de sua privacidade, motivo pelo qual sua memória merece proteção.

“Se fala muito dos requisitos para o direito ao esquecimento, mas eu vejo muito pouco essa questão da análise da saúde da vítima, que muitas vezes fica marcada pela vida por uma notícia de interesse mórbido, uma notícia que sirva para vender jornal, para vender publicidade, mas que não agrega nada de novo para a sociedade”, afirmou Algranti Filho.

O relator do recurso dos familiares de Aída Curi é o ministro Dias Toffoli, responsável por convocar a audiência pública. O processo, que será levado a plenário, tem repercussão geral e a decisão dos ministros do STF servirá para orientar a resolução de todos os casos do tipo no Brasil.

(Agência Brasil)

PPS abre portas para uma filiação de Camilo Santana

Régis Medeiros, Camilo Santana e Alexandre Pereira.

Alexandre Pereira avisou, durante encontro do PPS, no fim de semana, no auditório da Assembleia Legislativa, que o partido está de portas abertas para receber o governador Camilo Santana, no caso dele resolver mesmo dar adeus ao PT.

Pereira, presidente estadual do partido, que também ocupa a Secretaria do Turismo de Fortaleza, avalia que dificilmente o governador permanecerá no petismo.

Para ele, a melhor alternativa de Camilo é se abrigar num dos partidos aliados do governo já que, por várias vezes, manifestou simpatias pelo nome de Ciro Gomes, presidenciável do PDT. O PPS, em sua opinião, será o melhor endereço.

Recentemente, o governador nomeou Régis Medeiros, ligado ao PPS, como adjunto da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado.

 

Prefeitura de Juazeiro do Norte tenta acordo com servidores, via MP, sobre reajuste salarial

O prefeito de Juazeiro do Norte, José Arnon (PTB), vai se reunir, na próxima quarta-feira, no Paço, com dirigentes sindicais e membros do Ministério Público Estadual (MPE). O objetivo é buscar um consenso sobre o reajuste salarial do funcionalismo. O Município já propôs aumento escalonado que varia de 2,75% a 4,50%.

O resultado de várias reuniões já culminou com o aumento concedido de 7,64% para os professores, autorizado pelo prefeito José Arnon, no cumprimento do piso salarial, por lei.

A Prefeitura tenta agora resolver a questão do reajuste com demais categorias, visto que os gastos com pessoal, de acordo com o prefeito, já estão ultrapassando os 52,5% do que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com base na Receita Corrente Líquida arrecadada.

(Foto – Divulgação)

Patati Patatá com temporada de shows em Fortaleza

Os palhaços Patati Patatá trazem para Fortaleza o novo espetáculo “Sorrir e Brincar”. Será neste mês junho , no Theatro Via Sul. O musical promete ser ótima pedida para a criançada. Mais precisamente nos dias 17, 18, 24 e 25.

A dupla, que encanta crianças por todo o Brasil, apresentará canções já conhecidas do seu repertório como “Dança do Macaco” e “Lôro e Ronco da Vovó” e clássicos do universo infantil, como “Tindolelê”, “Piuí Abacaxi” e “Ursinho Pimpão”, além de composições de outros autores.

SERVIÇO

*Datas -17,18, 24 e 25 deste mês de junho.

*Horário: Sábado, às 14 e 16 horas, e Domingo,  às 14 e 16 horas.

*Ingressos – Plateia Inferior R$50,00 inteira/R$ 25,00 meia e Plateia Superior R$ 40,00 inteira/ R$ 20,00 meia

*Pontos de venda: Bilheteria do Theatro Via Sul e no site ingresso rápido ( www.ingressorapido.com.br

*Classificação indicativa: Livre

*Mais Informações – 30991299.

(Foto – Divulgação)

Chapada do Araripe abriga um dos maiores projetos eólicos da América Latina

A Casa dos Ventos, que completa, em 2017, dez anos como uma das pioneiras e maiores investidoras no desenvolvimento de projetos eólicos no Brasil, inaugurou na última sexta-feira, 9, Ventos do Araripe III. Trata-se de um dos maiores complexos eólicos da América Latina, localizado no alto da Chapada do Araripe, na fronteira entre os estados de Pernambuco e Piauí.

Com investimento de R$1,8 bilhão, o complexo eólico é composto por 14 parques, nove no Piauí e cinco em Pernambuco, 156 aerogeradores e potência instalada de 359 MW – energia suficiente para abastecer 400 mil casas. “A entrada em operação de Ventos do Araripe III, não só consolida a Chapada do Araripe como um dos maiores polos de geração eólica do mundo, como celebra um ciclo de investimento de 1GW em dois Estados muito importantes para a companhia”, afirma Mário Araripe, presidente e fundador da Casa dos Ventos.

Para se ter uma dimensão de Ventos do Araripe III, sua capacidade instalada é maior do que a de todos os parques eólicos inaugurados em 2016 em países como África do Sul, Grã-Bretanha e México. “Identificamos um recurso eólico singular na Chapada do Araripe, que nos permitiu gerar energia renovável a baixo custo, com impactos ambientais mitigados e ganhos sociais para as comunidades envolvidas”, afirma Araripe.

Empregos

O Complexo Ventos do Araripe III foi responsável pela geração de aproximadamente 1.500 empregos diretos, com prioridade para mão de obra local. Além disso, cerca de 70 famílias de Simões (PI) e Araripina (PE) tornaram-se parceiras da Casa dos Ventos arrendando suas propriedades para instalação dos aerogeradores – modelo permite que recebam mensalmente uma quantia calculada a partir da energia gerada –, ao todo, mais de R$ 5 milhões serão pagos anualmente aos moradores locais com propriedades arrendadas para o complexo eólico.

No entanto, os benefícios com a instalação do empreendimento vão além das oportunidades de trabalho e remuneração aos proprietários pelo arrendamento de suas áreas. “Investimos cerca de R$ 5 milhões em projetos sociais para atender as principais carências das comunidades, incluindo a construção de uma escola municipal, quadra poliesportiva e desenvolvimento de programas de melhoria de acesso a água e saneamento”, explica Araripe.

Executivo da Mota Machado assumirá presidência da Coopercon

O novo titular da Coopercon e o presidente do Sinduscon/CE, André Montenegro.

Emanuel Capistrano assumirá, às 19 horas da próxima quarta-feira,  a presidência da Cooperativa da Construção Civil do Ceará (Coopercon). O ato ocorrerá no Teatro RioMar Papicu.

Diretor operacional da Construtora Mota Machado, Emanuel assumirá no lugar de José Carlos Lima, fundador e primeiro presidente da Coopercon.

Vai comandar 101 empresas associadas.

(Foto – Balada In)

Jurista Valmir Pontes diz que nova PEC que quer extinguir o TCM é inconstitucional

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O  jurista Valmir Pontes Filho afirma, em parecer jurídico sobre a nova proposta de emenda constitucional, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que quer extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), que a matéria é inconstitucional.

Segundo os argumentos do também professor de Direito Constitucional e de Hermenêutica Jurídica da Universidade Federal do Ceará (UFC), há “flagrante mácula à Constituição Federal (CF) decorrente da falta de consonância e espelhamento com o estabelecido na mesma.”

A supremacia da Carta Magna, de acordo com Pontes Filho, deve ser resguardada por todas as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro e, desta maneira, não há como a emenda proposta ter consonância com a Lei Maior, já que vai de encontro ao seu artigo art. 31, § 1º, que estabelece que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.

O artigo, como esclarece o mestre em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, faz parte do corpo permanente da Carta Magna, que aborda regramentos de natureza principiológica, não permitindo, indubitavelmente, que sua inobservância gere nos entes da federação a liberdade de alterar em suas Constituições Estaduais artigos e normas que contradigam ao estabelecido pela CF.

Na visão de Pontes Filho, a emenda é “claramente ofensiva ao princípio federativo brasileiro e desrespeita o desejo expresso pelo Poder Constituinte, quando recepcionou os Tribunais de Contas.”

SERVIÇO

*Confira o parecer de Valmir Pontes Filho: http://www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/wp-content/uploads/2017/06/PARECER-VALMIR-PONTES-FILHO.pdf

PGJ do Ceará quer um laboratório de lavagem de dinheiro

Um Laboratório de Lavagem de Dinheiro. Eis o que a Procuradoria Geral de Justiça do Ceará tenta conseguir em Brasília, junto ao Ministério da Justiça. Segundo o procurador-geral Plácido Rios, será mais um reforço na luta contra o crime organizado.

Ele adianta que um laboratório do gênero já está operando na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado.

Os Ministérios Públicos de Alagoas, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Sergipe e Roraima são os novos integrantes da rede e o Ceará busca integrar-se ao grupo. Ao todo são 56 laboratórios, sendo 38 em operação e 18 em fase de instalação.

Já contam com os LABs a Defensoria Pública da União (DPU), a Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

O que são?

Os LABs utilizam metodologia de investigações com análise de dados financeiros e detecção de prática de lavagem de dinheiro e corrupção. Eles também atuam na fiscalização de contas, recuperação de ativos e recuperação do crédito público inscrito na dívida pública da União.

Prefeitura avisa: 72% da iluminação pública já de lâmpada branca ou de led

Praça de Messejana.

72% da iluminação pública de Fortaleza adota hoje lâmpadas brancas ou de led. A informação é da assessoria de imprensa do Paço Municipal.

A expectativa do prefeito Roberto Cláudio (PDT) é atingir, até o fim deste ano, uma cobertura de 80%.

Boa ação preventiva conta a violência, sem dúvida.

Governo do Estado avaliará por regiões o que deu certo do Plano Plurianual

O desempenho do governo estadual no que diz respeito ao cumprimento do Plano Plurianual 2016/2019 será avaliado pela população. Decidiu a Secretaria do Planejamento e Gestão Pública que quer conferir o que saiu do papel e o que ficou a ser realizado pelo Estado.

A avaliação ocorrerá em 14 regiões, sendo que a primeira delas é o Maciço de Baturité. Haverá quarta-feira, a partir das 8 horas no campus da Unilab em Redenção, encontro do gênero. Foram convidados representantes de entidades públicas e privadas e do terceiro setor, além do evento estar aberto à participação popular.

Maciço de Baturité =- 13 municípios

Acarape, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu, Ocara, Pacoti, Palmácia e Redenção.

DETALHE – O próximo encontro será em Fortaleza, envolvendo no caso a Região Metropolitana;.Essas audiências seguirão até agosto próximo.

Alô, senhores políticos!! Transposição e Transnordestina continuam como objetos de desejo

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A Comissão de Obras Inacabadas do Senado finalizou o mapeamento de projetos financiados pela União e que não foram concluídos desde a criação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007.

São 22 mil obras inconclusas. Nelas, duas do interesse direto do Ceará: a Transposição do rio São Francisco, que vive impasse jurídico; e a Ferrovia Transnordestina, que interessa diretamente ao Complexo Industrial e Portuário do Pecém, pois fundamental no escoamento de produção.

Continuar apelar à classe política para que continue pressionando o governo federal por solução, pelo viso, a única saída.

Comentarista da GloboNews falará sobre o pós-julgamento da chapa Dilma-Temer

O projeto Ideias em debate, da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), receberá, às 19 horas desta segunda-feira, a jornalista Cristiana Lôbo, comentarista de Política da GloboNews.

Hora de falar sobre o cenário pós-julgamento da chapa Dilma-Temer, que garantiu a absolvição do presidente Michel Temer.

A conversa será com o empresariado que anda preocupado com a crise política que atinge diretamente a questão econômica.

Google, face e Youtube vêm perdendo credibilidade nos EUA

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Um relatório divulgado pela ONG americana Digital Citizens Alliance indica que Facebook, Google e YouTube vêm perdendo a credibilidade na terra de Donald Trump. A informação é da Coluna Radar, da Veja Online.

Segundo o estudo “Trouble in Our Digital Midst” (Problemas no Nosso Meio Digital), 64% dos americanos disseram que perderam confiança nessas plataforma digitais ao longo do último ano.

Além disso, 75% dos entrevistados afirmam que Facebook, Google, YouTube e seus concorrentes deveriam se empenhar mais para deixar a internet segura e confiável.

Por fim, o levantamento identificou que 66% dos americanos ouvidos durante a pesquisa acreditam que anúncios de recrutamento de terroristas do Estado Islâmico na internet são uma ameaça à confiança e à integridade da Web.

MPF tenta manter decisão que impede descontos do consignado acima do limite legal

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso para que volte a ter validade a decisão liminar da Justiça Federal no Ceará, que determinou a suspensão dos descontos de parcelas de empréstimos consignados que extrapolem a margem de 35% do valor dos rendimentos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O recurso será julgado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), informa a assessoria de imprensa do MPF do Ceará.

Em abril deste ano, o MPF no Ceará propôs ação civil pública perante a 8ª Vara da Justiça Federal naquele estado, para que o INSS e 14 instituições financeiras suspendessem os descontos de parcelas de empréstimos consignados que extrapolassem a margem consignável de benefícios previdenciários ou assistenciais. O limite estabelecido pela Lei nº 10.820/2003 e pela Lei nº 13.172/2015 é de 35% dos rendimentos líquidos. A suspensão proposta, inclusive, seria válida para todo o país.

O pedido do MPF fundamentou-se na informação – fornecida pelo próprio INSS – de que mais de 20 milhões de beneficiários apresentam descontos em folha de pagamento, totalizando uma dívida junto às instituições financeiras que ultrapassa 100 bilhões de reais. Esse dado demonstra o estado de vulnerabilidade em que se encontram milhões de famílias brasileiras e aponta o potencial colapso da economia no país.

Na ação, o MPF alegou que, embora o INSS afirme respeitar esse teto, foram constatadas, em inquérito civil público, diversas situações de beneficiários que estariam com o contracheque quase todo comprometido por empréstimos consignados. Isso só estaria ocorrendo devido ao repasse de informações sigilosas dos beneficiários pelo INSS às instituições financeiras e pela ausência de fiscalização contratual por parte da Previdência.

A ação incluiu um pedido de tutela de urgência, ou seja, uma decisão provisória que concede o pedido feito na ação, antes do seu julgamento. O juiz acatou o pedido e, por meio de uma liminar, ordenou que o INSS suspendesse imediatamente quaisquer descontos referentes a empréstimos consignados acima do limite de 35% do valor da renda mensal. Ele também determinou que as instituições financeiras suspendessem eventuais restrições cadastrais dos titulares de benefícios previdenciários e que suspendessem os débitos decorrentes de inadimplência dos empréstimos tomados acima da margem consignável.

Recursos

O Banco do Brasil recorreu da decisão da Justiça Federal no Ceará, por meio de um agravo de instrumento interposto no TRF5. O relator do caso na Primeira Turma do Tribunal – desembargador federal convocado Leonardo Resende Martins – concedeu efeito suspensivo ao recurso, ou seja, interrompeu a validade da tutela de urgência deferida pelo juiz de primeiro grau enquanto tramita o recurso do banco.

O MPF recorreu da decisão do relator, por meio de um agravo interno, requerendo a reconsideração da decisão, para que seja mantida a liminar concedida no primeiro grau. Caso o relator do processo não acolha o pedido, caberá à Primeira Turma do Tribunal julgar o pedido do Ministério Público Federal.

O desembargador federal alegou que os aposentados e pensionistas, além dos empréstimos consignados, estariam tomando empréstimos por outras vias, em contratos sobre os quais o INSS não teria nenhum controle, já que não estão sujeitos a consignação em folha. Ademais, ainda que o INSS tenha, por equívoco, autorizado consignações superiores ao limite legal, não seria o caso de suspender a cobrança da parcela da dívida acima desse percentual, nem de impedir que o banco credor tomasse as providências necessárias para o recebimento do seu crédito. Afinal, o beneficiário obteve vantagem na obtenção do empréstimo, inclusive com juros mais favoráveis.

Para o MPF, embora não se possa desconsiderar essa vantagem, isso não pode levar cegamente à conclusão de que o beneficiário deve arcar com o pagamento das prestações, ainda que não estejam integralmente submetidas ao regime de consignação. Esse entendimento é contrário ao princípio da dignidade humana, e a intenção de se criar uma margem consignável foi justamente evitar que os beneficiários da Previdência Social sejam privados de recursos básicos para a própria subsistência. Por isso, os descontos que extrapolam os limites legais devem ser eliminados.

O procurador regional da República Francisco Chaves Neto, autor do recurso, argumenta ainda que o risco é todo da instituição financeira que deixou de observar o limite de endividamento do cliente. “Se o banco já sabia que havia antes um empréstimo consignado com desconto em folha, seria o caso simplesmente de não mais permitir a concessão de um crédito que a outra parte não teria como pagar, sem prejuízo à sua capacidade de subsistência”. Para ele, a ação civil pública tem o objetivo de proteger uma massa de beneficiários da Previdência Social, formada, em sua maioria, por idosos. Portanto, o risco da operação deve recair na própria instituição financeira, e não no mutuário, que é parte vulnerável na relação.

PEC que extingue TCM será debatida em audiência pública nesta terça-feira

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Nesta terça-feira, às 14 horas, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa promoverá uma audiência pública sobre a emenda nº 07/17 que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).  O debate ocorrerá no Complexo das Comissões do Poder Legislativo.
A audiência pública é uma iniciativa do deputado João Jaime (DEM)., Contou com aval da nova líder do bloco partidário PMDB/PMB/PSD, deputada Dra. Silvana (PMDB).

A PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), é uma reedição da proposta votada no fim do ano passado na Assembleia. Apesar de aprovada, ela teve seus efeitos suspensos por liminar expedida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

A expectativa do relator da matéria, Osmar Baquit, é que a matéria seja votada logo nesta quarta-feira na comissão.