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MPCE ingressa com pedido de Tutela de Urgência contra aumento do subsídio de políticos em Cratéus

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça José Arteiro Soares Goiano, titular da 1ª Promotoria da Comarca de Crateús, acionou o Poder Judiciário Local para obtenção de Tutela Provisória de Urgência, em caráter antecedente, que obrigue a Câmara Municipal de Crateús a votar Emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) e desfazer a votação ocorrida na última segunda-feira (31), que reajustou os subsídios dos vereadores de R$ 8.016,00 para R$ 10.101,00, mesmo valor do secretariado municipal.

Os subsídios do presidente da Câmara e do prefeito, a partir de 2017, passarão a R$ 17.670,00, valor maior do que o do governador do Estado. Uma manifestação popular, com apoio da Diocese de Crateús e do MPCE, será realizada às 18h30min desta segunda-feira (7), em frente à Casa Legislativa.

Da forma como foi aprovada, cada um dos 15 vereadores terá, ao final da próxima legislatura, recebido a quantia de R$ 484,848,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais), quase meio milhão de reais, onerando o Erário do “paupérrimo” município de Crateús em R$17.302.000,00 (dezessete milhões, trezentos e dois mil reais). Os vereadores de Crateús só se reúnem uma única vez por semana, normalmente às segundas-feiras à noite.

(MPCE)

As eleições nos EUA e as principais diferenças do processo eleitoral brasileiro

Os Estados Unidos escolherão, nesta terça-feira, seu novo presidente. A disputa, que tem como os dois principais candidatos – de um lado, Donald Trump, dos republicanos, e, do outro, Hillary Clinton, dos democratas, têm características bem diferentes das eleições brasileiras. “Temos o voto de colégio eleitoral, a candidatura avulsa, o financiamento pela internet, o voto facultativo, a possibilidade de votação antes do dia do pleito, além do sistema arcaico de recepção dos votos entre as principais características das eleições dos EUA que diferem das realizadas aqui no Brasil”, afirma a advogada eleitoralista Isabel Mota.

Um detalhe importante e que já difere em muito das eleições brasileiras é a candidatura avulsa. “O instituto da candidatura avulsa é permitido nos EUA e significa que qualquer cidadão pode se lançar candidato mesmo que não seja filiado a nenhum partido político”, explica Isabel. A existência do voto facultativo é outra grande distinção. “Lá, não é obrigatório o eleitor comparecer às urnas no dia do pleito”, alerta a advogada. Além disso, o processo eleitoral segue por meses, com várias etapas.

“Como mais uma particularidade das eleições nos EUA podemos citar o financiamento por crowdfunding, nossa conhecida vaquinha aqui no Brasil. É livre a doação de pessoas físicas. Já empresas e sindicatos são vedados para esse modelo de doação”, diz Isabel.

Existência do colégio eleitoral e eleições indiretas configuram mais distinções. “Os cidadãos votam nas prévias e escolhem candidatos dentro dos próprios partidos. Daí, saem tanto o candidato vencedor de cada partido quanto os delegados que farão parte do colégio eleitoral. A votação dos eleitores servirá para indicar aos seus delegados escolhidos quem é candidato de sua preferência. E, na prática, esses delegados é que elegerão o candidato vencedor. No geral, eles seguem o partido que o indicou na escolha do seu voto, mas abre uma brecha para haver diferença entre os votos populares e o resultado das eleições”, explica. Além disso, cada estado tem, de acordo com sua população e representação no Congresso, um número determinado de eleitores.

O dia das eleições nos EUA também é fixado por lei, na terça após a primeira segunda-feira de novembro. “Mas existe uma diferenciação importante lá. A possibilidade de, em alguns estados, votar antecipadamente, pessoalmente ou pelo correio”, frisa.

Por fim, Isabel destaca o formato arcaico do sistema eleitoral americano. “A votação por cédula, bem como a possibilidade de votar antecipadamente, além do sistema de voto indireto, tornam o processo de contagem dos votos algo bastante lento, permitindo um resultado oficial apenas no mês seguinte”.

Perfil

Isabel Mota é advogada cearense, especialista em Direito Eleitoral. Sócia-proprietária da Mota Advogados Associados, atua prioritariamente nas áreas do Direito Eleitoral, Administrativo e Municipal. Uma das fundadoras e conselheira fiscal da Academia Brasileira de Direito Eleitoral de Político (Abradep); participou da criação e é membro da Instituição Brasileira de Direito Público (Ibdpub).

Camilo poderá participar de jogo beneficente, a convite de Safadão

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O governador Camilo Santana (PT) poderá participar de um jogo beneficente, dia 14 de dezembro, no Castelão, organizado pelo cantor Wesley Safadão. O convite foi feito nesta segunda-feira (7), no Palácio da Abolição, em visita do cantor ao governador do Ceará.

Entre os convidados para a partida estão artistas, jogadores profissionais e ex-atletas. Camilo avalia o convite, de acordo com a sua agenda.

Ministros debaterão a regulação de medicamentos

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Nesta terça e quarta-feira, em Brasília, os ministros Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, Nancy Andrighi e Villas Boas Cuêva, do Superior Tribunal de Justiça, José Serra, das Relações Exteriores, além de desembargadores, professores e empresários vão debater a regulação do mercado de medicamentos.

O seminário Medicamentos e Inovações: Uma visão jurídica, empresarial e social, promovido pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub), acontecerá no campus da instituição de ensino, na Asa Norte (SEPN 707/907). As palestras começam às 19 horas, nos dois dias, e terminam às 22h20min, com intervalo de 30 minutos entre o primeiro debate e o segundo.

A organização do evento explica que a ideia é discutir, de maneira multidisciplinar, a regulação e a política de fomento às pesquisas de medicamentos, a pré-comercialização e a pós-comercialização de fármacos, o acesso antes do registro, a relação entre médico e indústria, o veto à propaganda na era da informação, a quebra de patentes.

O ministro Marco Aurélio foi o relator do Recurso Extraordinário 657.718, que analisava a possibilidade de o Estado fornecer remédio sem registro da Anvisa. Em seu voto, ele argumentou que o registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é condição inafastável para que seja comercializado, industrializado ou distribuído no Brasil.

Marco Aurélio explicou que a falta de registro no Ministério da Saúde gera uma inadequação presumida, sendo o medicamento proibido de ser comercializado, industrializado ou distribuído no Brasil, conforme prevê o artigo 12 da Lei 6.360/1976. Segundo o ministro, esse registro é necessário para que a agência fiscalizadora possa monitorar a segurança, a eficácia e a qualidade terapêutica do produto.

“Ante a ausência de aprovação pelo órgão investido legalmente da competência e dotado da expertise para tanto, existe o risco de o medicamento vir a prejudicar a saúde do paciente. Ainda que largamente utilizado em outro país, por força de lei, o remédio não pode circular em território nacional sem a devida aprovação técnica pelo órgão habilitado”, complementou.

(Site do Consultor Jurídico)

Prefeito eleito do Crato e um abacaxi financeiro

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O prefeito eleito do Crato, Zé Ailton Brasil (PP), vai assumir em janeiro encontro de imediato um abacaxi financeiro: funcionalismo com salário em atraso. Ele diz que esse atraso é de um mês e que a sua primeira medida administrativa é resolver essa pendência.

Zé Ailton informou que vai adotar medidas de ajuste da máquina para honrar o compromisso e que a equipe de transição que designou para se inteirar da situação do município deve lhe repassar um relatório completo antes do dia 30 deste mês.

Bom lembrar que Zé Aílton foi eleito com apoio do governador Camilo Santana que, em alguns momentos, esteve em sua campanha. Num desses eventos, ao lado do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.

CRA/CE promove interação entre alunos e administradores em Juazeiro do Norte

Nesta segunda-feira, o Conselho Regional de Administração promove mais uma edição do Prodepa (Programa de Desenvolvimento de Estudantes e Profissionais da Área de Administração), em Juazeiro do Norte (Região do Cariri). O evento acontecerá no Centro Universitário Dr. Leão Sampaio, a partir das 19 horas.

No programas, apresentação do presidente do CRA-CE, Leonardo Macedo, que abordará o tema “O direito e sua influência na gestão”. Na mesma ocasião, palestra do mestre em Administração Maiso Dias, sócio da Dialogus, empresa especializada na consultoria em responsabilidade social, com a temática “sustentabilidade empresarial como diferencial competitivo para as organizações”.

Com apoio da Associação dos Administradores do Estado do Ceará (Aadece) e da Academia Cearense de Administração (Acad), o Prodepa possibilita que estudantes e profissionais tenham mais uma atividade cultural e de extensão. “Queremos trazer temas atuais através de pessoas preparadas, como os acadêmicos, para oportunizar aos interessados acesso a novas informações”, afirma Rita Silveira, coordenadora do Prodepa e vice-presidente do Conselho.

Edições

Já ocorreram duas edições do Prodepa, sendo uma em Fortaleza e outra em Sobral. De acordo com Rita, serão mais cinco seminários até o fim de 2016. “Serão mais dois eventos em Fortaleza e dois em Quixadá e Crateús. As cidades possuem Delegacias do CRA e há grande quantidade de profissionais e de estudantes”.

Ainda segundo Rita Silveira, o eixo principal de todos os eventos será a gestão. “Para nós, a gestão é o ponto culminante de todos os problemas que o país atravessa. A partir daí, daremos seguimento para tratar de corrupção, produção, liderança, projetos, modelos de atualização de gestão pública e privada, todos com uma vertente mais atualizada”, explica.

SERVIÇO

*Os interessados podem realizar inscrições pelo site: https://www.doity.com.br/prodepa

Projeto de lei que quer recuperar pente-fino no INSS pode ser votado nesta semana

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer votar ainda esta semana o projeto de lei – enviado pelo governo – que retoma as regras de revisão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, criadas pela Medida Provisória 739/16, que perdeu validade na última sexta-feira (5). Segundo Maia, foi a Câmara quem pediu para o governo enviar um texto com urgência constitucional para que o pente-fino tivesse continuidade.

Governo pode economizar R$ 8 bilhões em 2017

“É fundamental para o país porque gera, para o próximo ano, uma economia de R$ 8 bilhões. Precisamos votar”, explicou. Sem sessões na semana passada, o texto da MP editado em julho acabou caducando. Pelas regras legislativas, não é possível editar nova medida provisória com o mesmo teor e, para que as mudanças tivessem continuidade, só seria possível com a inclusão da proposta em um projeto de lei.

Maia deve fazer um apelo na reunião do Colégio de Líderes agendada para amanhã (8) para que a urgência seja votada em plenário ainda na terça-feira. “Na quarta-feira estaria pronto para votar. Votamos na quarta ou quinta-feira”, acrescentou.

Além da urgência constitucional, o presidente da Câmara espera que deputados também consigam concluir na sessão de terça-feira (8) a votação de destaques ao projeto de lei (PL 4567/16), que altera o regime de partilha do pré-sal e o substitutivo à medida provisória (MP 742/16), que flexibiliza o horário de veiculação do programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação – EBC.

(Agência Brasil)

AMC disponibiliza canal online para quem quer resolver pendências relacionadas a multas

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Um canal de atendimento online em que o usuário poderá resolver pendências relacionadas às multas, solicitações ou requerimentos, sem sair de casa, por meio do Portal da Prefeitura de Fortaleza. Eis o novo serviço que a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) já disponibiliza.

O primeiro passo é acessar o Portal, escolher o menu mobilidade e definir qual é o tipo de serviço desejado. Depois, o usuário deve clicar no link sugerido, que irá direcionar para a página da Central de Atendimento. Neste momento, será feito um cadastro inicial com preenchimento dos dados pessoais e a partir dali o cidadão poderá optar pelos seguintes modos de atendimento: Online, Expresso e Agendado, além de poder acompanhar o andamento do seu processo.

Por meio do Atendimento Online, todo o procedimento é feito pela internet, sem a necessidade de comparecer à Central de Atendimento da AMC. Basta preencher o formulário e anexar a documentação exigida. São oferecidos os seguintes serviços: indicação de condutor, antecipação de penalidade, defesa de autuação, recurso à Jari, recurso ao Cetran, solicitações gerais, ressarcimento, dentre outros.

Caso a pessoa prefira o Atendimento Expresso, terá que preencher corretamente o formulário, mas a diferença é que esta deve levar os documentos pessoalmente à Central de Atendimento da AMC, nos dias úteis, das 8 às 16h30min.

Já o Atendimento Agendado é direcionado apenas aos idosos e pessoas com deficiência que desejarem solicitar a credencial para estacionar nas vagas especiais de estacionamento. Neste caso, ele terá que preencher o formulário, preparar a documentação e agendar um horário marcado para ser atendido na Central de Atendimento da AMC, que fica na Rua Monteiro Lobato, 53, no Bairro de Fátima.

Depois de escolher a forma de atendimento, o usuário abrirá o processo e poderá acompanhar cada etapa do trâmite pelo site ou através do e-mail cadastrado.

Uma democracia onde os reis não têm força, são figurativos

Com o título “Jesus Cristo, rei do universo”, eis artigo do padre Reginaldo Manzotti, que pode ser conferido no O POVO desta segunda-feira. Num trecho, ele diz: “Hoje, vivemos a democracia. Os reis que ainda restam não têm força, são figurativos.” Confira:

O mês de novembro é rico em festas litúrgicas que nos fazem pensar sobre o sentido de nossa caminhada de fé. Começamos com a solenidade de Todos os Santos, lembrando-nos de que somos chamados a ser santo, como nosso Pai é santo. Logo a seguir, celebramos a Festa da Esperança. Nela refletimos a finitude da vida humana e a recompensa eterna para aqueles que creem em Jesus e na sua ressurreição gloriosa. Finalmente, encerrando o ano litúrgico, celebramos a solenidade de Cristo Rei. Esta festa é uma das mais importantes do calendário litúrgico e tem o sentido escatológico, pois celebramos Jesus Cristo como Rei e Senhor de todo o universo.

Hoje, vivemos a democracia. Os reis que ainda restam não têm força, são figurativos. Mas lembremos que já houve época em que um rei era o soberano e tinha nas mãos o direito sobre a vida de seus súditos, como, por exemplo, o império da Babilônia com Nabucodonosor, que dominou toda uma região.

Também, no império romano, os césares dominaram o mundo, tão grande era o poder de um imperador. Esta festa é para colocar Jesus acima de todos os imperadores, que já existiram.

Numa linguagem atualizada é dizer que Nosso Senhor Jesus Cristo é maior que qualquer autoridade no mundo civil. Portanto, para nós tem que ser maior que todos os valores que podem nos fazer perder o horizonte da eternidade.

Perdemos esse referencial se não colocamos Jesus no topo de nossa vida como o soberano, como o Senhor a quem servimos.

Se não for assim, justificam-se a corrupção e a injustiça. Se Jesus não fosse Aquele que está acima de todo bem temporal, de toda força política e toda força do mal, justificar-se-iam a riqueza e a pobreza desnivelada, a mentira, a morte, o fingimento e tudo o que há de errado. Então, para que lutar?

Seríamos estúpidos em levar uma vida de sofrimento e resignação se Ele não fosse o Senhor. De fato, Jesus é o Rei do Universo e, mesmo antes de tudo ser criado, Ele já existia e, quando tudo terminar, Ele ainda existirá. Ele é o Alfa e o Ômega, o Primeiro e o Último, o Começo e o Fim (cf. Ap 22,13).

Jesus, Rei do Universo, tem o mundo em suas mãos, mas o ser humano nas suas opções, por não acreditar no Reino, não está cuidando bem desse mundo. Ele nos deu para que o administrássemos e não estamos fazendo isso bem. Se cada um de nós mudássemos nossas consciências, nossa forma de ver as coisas e de agir, mudaríamos o mundo.

*Padre Reginaldo Manzotti

aimprensa@evangelizarepreciso.com.br

Fundador e presidente da Associação Evangelizar é Preciso e pároco reitor do Santuário Nossa Senhora de Guadalupe, em Curitiba (PR).

Vem aí o Miss Ceará Plus Size

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Será no próximo dia 17, a partir das 22 horas, no Shopping RioMar, o concurso da Miss Ceará Plus Size. Vinte candidatas, que estão na disputa, ganharam um fim de semana de lazer, com direito a almoço na barraca de praia Chico do Caranguejo.

O concurso, segundo a promotora Jaqueline Queiroz, terá transmissão ao vivo da Nordestv.

(Foto – Paulo MOska)

Temer autoriza migração de rádios AM para FM

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O presidente Michel Temer assinou, nesta manhã de segunda-feira, em Brasília, termo aditivo que autoriza a migração de cerca de 240 rádios AM a operarem na faixa FM. Com a mudança de frequência, que deve beneficiar 25 milhões de pessoas, as rádios ganham mais qualidade de sinal, além de poderem ser sintonizadas em celulares e tablets. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e fez parte deste Dia do Radialista.

Na cerimônia, o presidente destacou a importância dos meios de comunicação na divulgação dos atos do governo, como o ajuste das contas públicas. “Restringir o gasto pode gerar, inicialmente, uma impopularidade. Mas, nós não pensamos apenas no Brasil de hoje, nós pensamos no Brasil de amanhã. […] Que os 12 milhões de desempregados possam ir às empresas, mobilizados pela comunicação, e receber o seu emprego”.

A assinatura do termo aditivo encerra a fase jurídica da migração. Agora, as rádios que obtiveram a autorização devem apresentar um projeto técnico de instalação da FM ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a autorização de uso da radiofrequência. Depois da liberação da agência, os veículos já podem começar a transmitir a programação na faixa de FM.

Confira a primeira lista de rádios AM que migrarão para FM no Ceará:

Aracati – Rádio Jaguaribana De Aracati Ltda

Baturité – Rádio Macico De Baturite Ltda
Brejo Santo – Rádio Sul Cearense Ltda
Camocim – Rádio União De Camocim Ltda
Crato – Sistema Maior De Radiodifusão Ltda
Jijoca De Jericoacoara – Rádio Jericoacoara Ltda
Juazeiro Do Norte – Rede Abolição De Rádio Ltda
Limoeiro Do Norte – Sociedade Radio Vale Do Jaguaribe Ltda
Pedra Branca – Rede Fortal De Comunicações Ltda
Quixadá – Rádio Cultura De Quixadá Ltda
Sobral – Rádio Assunção Cearense Ltda
Tianguá – Rádio Sant’ana De Tianguá Ltda.

MPF/CE denuncia empresários por irregularidades em empréstimo para um shopping no Cariri

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) apresentou denúncia na Justiça Federal contra quatro empresários e um bancário por crime contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. De acordo com a assessoria de comunicação do MPF, o grupo, investigado na Operação Fratello, foi responsável por irregularidades em empréstimo com o Banco do Nordeste (BNB) para a construção de shopping center na cidade de Juazeiro do Norte (Região do Cariri).

Os empresários José Mauro Gonçalves de Macedo e David Ney Gonçalves de Macedo, administradores da JDMM Construções e Incorporações Ltda e do Shopping Center Juazeiro Ltda, teriam utilizado recursos obtidos junto ao banco, através de linha de financiamento com verba do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), para a construção de obras não previstas no projeto apresentado à instituição financeira – um hotel e uma torre comercial anexos ao shopping.

Para obtenção do empréstimo, os empresários apresentaram ao BNB um projeto que contemplava exclusivamente a construção do prédio do shopping, no valor de R$ 32,7 milhões. Do total, R$ 29,5 milhões foram financiados pelo FNE. Durante a execução das obras, os recursos federais foram desviados para o hotel e a torre comercial.

As irregularidades foram viabilizadas por meio de fiscalizações fraudulentas do BNB e da expedição de notas fiscais frias por parte das empresas contratadas para a construção do shopping. Além de José Mauro e David Ney, aparecem entre os denunciados pelo MPF, o bancário Danilo Régis da Silva Pontes, funcionário do BNB que atestou como regular o uso dos recursos, e Paulo André Santana de Melo e Ramon Machado da Silva, responsáveis pelas empresas que emitiram as notas frias.

O procurador da República Celso Leal, autor da denúncia, afirma que “recursos de um financiamento tem destinação específica, não podendo ser aplicados em finalidade diversa, sob pena de cometimento de crime”. De acordo com Leal, os acusados ainda tentaram novo financiamento com recursos federais apresentando projeto com informações falsas sobre a obra.

Em setembro de 2016, o MPF em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Gestão, realizaram a Operação Fratello para investigar as fraudes cometidas no empreendimento Shopping Center Juazeiro. Durante a operação, feita com base em auditoria do Ministério da Transparência de 2015, foram apreendidos documentos, computadores portáteis, celulares, mídias digitais e R$ 20 mil. Na denúncia apresentada agora à Justiça, o MPF pediu que seja realizada a perícia do material de informática apreendido durante as medidas de busca e apreensão realizadas pela investigação.

O que diz a lei

– Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Dos crimes contra o sistema financeiro nacional
Art. 20 – Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo.
Pena – Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

– Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores
Art. 1º- Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos, e multa.

FBI inocenta Hillary no caso dos e-mails

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O FBI – a polícia federal norte-americana – informou ao Congresso dos Estados Unidos que examinou todas as mensagens de e-mails de Hillary Clinton e concluiu que não foram encontrados e-mails confidenciais sobre o governo durante o período em que ela foi secretária de Estado dos Estados Unidos, de 2009 a 2013. A denúncia abalou seriamente a campanha de Hillary Clinton, candidata do Partido Democrata nas eleições para presidente dos Estados Unidos, que ocorrem amanhã (8).

O diretor do FBI, James Comey, disse que os e-mails, que fazem parte de um lote recentemente descoberto e anunciado há oito dias e que não estavam incluídos na relação inicial de mensagens investigadas, eram textos pessoais que não estavam relacionados a negócios governamentais no tempo em que Hillary Clinton era secretária de Estado. Uma relação inicial de e-mails tinha sido investigada pelo FBI. Essa investigação, concluída em julho, também não atribuiu nenhuma culpa a Hillary Clinton.

Em resposta à manifestação do FBI, o candidato à presidência dos Estados Unidos pelo Partido Republicano, Donald Trump, disse que duvida de que a agência de investigação tenha concluído o exame de todas as mensagens em apenas oito dias. “Não se pode examinar 650 mil novos e-mails em oito dias”, disse Trump, na cidade de Sterling Heights, subúrbio de Detroit, estado de Michigan, onde faz campanha.

O diretor do FBI, James B. Comey, disse – em carta encaminhada ao Congresso norte-americano – que os investigadores trabalharam “o tempo todo” para rever os e-mails de Hillary. Os pesquisadores descobriram que os e-mails eram duplicados de correspondências revisadas anteriormente ou eram e-mails pessoais que não pertenciam a negócios do Departamento de Estado.

Os e-mails estavam em um computador usado pelo ex-congressista Anthony Weiner, ex-marido de Huma Abedin, que é assessora de Hillary Clinton. O computador foi apreendido durante uma investigação do FBI sobre o ex-parlamentar. No final de outubro, Comey disse que alguns dos e-mails no computador, enviados ou recebidos por Abedin, poderiam ser “pertinentes” a uma investigação do FBI sobre Hillary.

(Agência Brasil)

Diário Oficial publica nomes de anistiados políticos que ganharão indenizações

O Diário Oficial da União publica hoje (7) as portarias com os nomes das pessoas que receberam anistia política em julgamentos da Comissão de Anistia, ocorridos em 2015 e este ano. A maioria deles deverá receber indenizações. No caso dos anistiados que já morreram, as indenizações serão pagas às famílias.

A Comissão de Anistia foi criada pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. Ela tem por objetivo reparar moral e economicamente as vítimas de atos de exceção, arbítrio e violações aos direitos humanos cometidos entre 1946 e 1988. A comissão conta atualmente com mais de 75 mil pedidos de anistia protocolados.

Ligada ao Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia é formada por 25 conselheiros, em sua maioria agentes da sociedade civil ou professores universitários, um deles indicado pelos anistiados políticos e outro pelo Ministério da Defesa.

SERVIÇO

*Veja aqui as portarias publicadas.

(Agência Brasil)

Camilo lamenta que Eunício tenha chegado tarde na discussão sobre crise hídrica no Estado

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FORTALEZA, CE, BRASIL, 26-07-2016 : Camilo Santana, governador do estado do Ceará, divulga ações para enfrentar a seca no estado. (Foto: Fabio Lima/O POVO)

“É importante que ele faça isso, mas deveria ter feito desde o início”, disse, nesta segunda-feira, o governador Camilo Santana (PT), ao ser indagado sobre a mobilização que o senador Eunício Oliveira (PMDB) promete fazer, na próxima quinta-feira, em Brasília, com vários prefeitos e dentro do objetivo de cobrar obras como a transposição das águas do rio São Francisco.

Para Camilo, que abordou o assunto durante entrevista ao programa O POVO no Rádio, da Rádio O POVO/CBN, tendo como âncora o jornalista Luiz Viana, trata-se de uma “ação política” do peemedebista. O governador não se estendeu nesse tema.

Indagado se vai ser candidato à reeleição, Camilo Santana preferiu dizer que sua preocupação´”é  trabalhar pelo Ceará” e que só tratará de eleição  em 2018. O governador chegou a ser indagado também se deixaria o PT. Desconversou e fugiu do tema.

Camilo aproveitou a entrevista para destacar alguns avanços do Estado como, por exemplo, uma siderúrgica – a CSP, situada na ZPE do Pecém, que vem exportando aço, gerando empregos e que teve o apoio financeiro de R$ 1 bilhão do Estado nesse empreendimento. Destacou que, em meio á crise do País, o Ceará conseguiu se destacar no item investimentos públicos.

Camilo Santana : Só conclusão da transposição do São Francisco evita colapso de água no Ceará

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O governador Camilo Santana (PT) voltou a cobrar uma ampla mobilização da sociedade e da classe política em favor da conclusão da obra da transposição do rio São Francisco – Eixo Norte, que atenderá estados como o Ceará. Foi durante entrevista, nesta manhã de segunda-feira, ao programa O POVO no Rádio, sob comando do jornalista Luiz Viana.

Indagado se virá racionamento d’água, caso não chova até abril ou maio, Camilo preferiu dizer que faz todo esforço para evitar a medida, mas reiterando que a única segurança para evitar tal medida, é a conclusão do projeto da transposição.

“Se tiver um colapso d’água no Ceará, a responsabilidade será do governo federal”, avisou o governador, torcendo para que oi inverno aconteça. Ele disse que o Estado fez e faz tudo o que pode para evitar o pior.

Acquario do Ceará – Como vai a obra?

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30 DE SETEMBRO DE 2015 - CANTEIRO DE OBRAS DO ACQUARIO DE FORTALEZA. - NEGOCIOS - 13ne0148 - NATINHO RODRIGUES

Na próxima quarta-feira, o Aquário do Rio será aberto ao público e promete ser uma das fortes novidades para o turismo carioca.

Por aqui, a Secretaria do Turismo do Estado nada informa sobre o ritmo da obra do Acquario do Ceará, um megaprojeto de R$ 300 milhões.

Em plena crise financeira, quais serão os novos prazos da obra?

(Foto – Divulgação)

Mercado financeiro mantém em 6,88% a projeção da inflação deste ano

Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) mantiveram a projeção para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 6,88% este ano. Para 2017, a estimativa caiu de 5% para 4,94%.

As projeções ultrapassam o centro da meta que é 4,5%. O teto da meta é 6,5% este ano e 6% em 2017. É o que informa o Boletim Focus divulgado sempre às segundas-feiras pelo Banco Central, em Brasília.

A projeção de instituições financeiras para a queda da economia (Produto Interno Bruto – PIB – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país), este ano, passou de 3,30% para 3,31%. Para 2017, a expectativa de crescimento foi ajustada de 1,21% para 1,20%.

O mercado financeiro manteve as expectativas para a taxa básica de juros, a Selic, em 13,50% ao ano, ao final de 2016, e em 10,75% ao ano no fim de 2017. Atualmente, a Selic está em 14% ao ano.

A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve como referência para as demais taxas de juros da economia.

Ao reajustá-la para cima, o BC contém o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas alivia o controle sobre a inflação.

(Agência Brasil)