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Câmara Municipal debaterá situação dos moradores de rua

A criação, implementação e aprimoramento de políticas públicas que atendam a pessoas em situação de rua. Eis o tema de audiência pública que acontecerá nesta quarta-feira, às 14h30min, no auditório da Câmara Municipal. A iniciativa é da Vereadora Eliana Gomes (PCdoB), que atende solicitação de discussão proposta pela Pastoral do Povo da Rua de Fortaleza.

No encontro, pessoas que vivem em situação de rua poderão, de forma direta ou por meio de representantes, expor suas dificuldades a porta vozes de órgãos públicos. Às autoridades caberá informar o que tem sido feito para atender a essa população, bem como projetos a serem implementados.

Foram convidados para a atividade entidades representativas e de defesa dos direitos, Prefeitura de Fortaleza, Governo do Ceará, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, entre outros. A audiência é aberta ao público.

Uma delegacia especializada em crimes cibernéticos para a Polícia Civil

Com o título “A Condenação por estupro virtual”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele aborda crimes cibernéticos como o de estupro e lamenta que, no Ceará, a SSPDS ainda não tenha atentado para uma delegacia especializada em crimes cibernéticos. Confira: 

O fato de uma pessoa estar do outro lado de uma tela de computador ou de um celular, ambos conectados à rede mundial de computadores, não o livra de arcar com os seus atos na medida que infringe o direito do outro, mormente quando se adentra em questões íntimas de terceiros. Ao que parece, isso ainda não ficou claro para muitos internautas que teimam em transgredir a lei, e assim corre o sério risco de ser enquadrado em algumas das tipificações penais afeitas ao uso ilegal da internet, dentre elas o de crime cibernético.

Na semana passada, a inédita decisão do juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos de Teresina (PI), foi destaque na mídia especializada em Direito, uma vez que o magistrado determinou a prisão do investigado que tinha um perfil falso na rede social Facebook e ameaçava vítimas de exibir suas imagens íntimas, caso não enviassem fotos nuas ou praticassem atos sexuais para o acusado por meio da câmera de computador ou celular. Ele aplicou a lei do cabimento do crime de estupro, na modalidade virtual. Tal ato praticado pelo infrator, denominado pela doutrina moderna de “sextorsão”, foi enquadrado no crime de “estupro virtual”, onde a pessoa ofendida por meio de coação é obrigada a fazer ato executório em si, como se ali estivesse presente o agente do crime.

Antes da edição da nova Lei do Estupro, o antigo art. 213 da Lei 2848/40 disciplinava o estupro mediante a conjunção carnal contra a mulher, mediante violência ou grave ameaça, com pena de 06 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão. Assim, com a edição da Lei 12.015/2009 foi alterado o comando do artigo passando a albergar não só o homem, como sujeito passivo da conduta ilícita, excluindo assim o termo “MULHER” e alterando para “ ALGUÉM”, como também foi acrescentado a prática de ato libidinoso, não havendo aqui a necessidade da conjunção carnal para caracterizar o estupro.

A nova lei veio para amoldar-se à realidade da sociedade e, com o julgado do caso do Piauí, abre-se agora uma nova interpretação para a aplicação dessa mesma lei nos casos das condutas ilícitas que tenham a internet como ambiente. Bom lembrar que já há um entendimento sobre a aplicação da nova lei do estupro para os casos de crimes cibernéticos com conotação sexual e de cunho extorsivo.

No mais, depreende-se que, cada vez mais, exigisse-se da polícia um departamento especializado para a área de crimes praticados por meio da internet, uma vez que os criminosos são pessoas especializadas, com alto poder de conhecimento de informática, como é o caso do estado do Piauí que teve a primeira delegacia de crimes de informáticos afeito ao gênero feminino, que teve ajuda das Organizações das Nações Unidas.

Infelizmente, aqui no Ceará ainda não há uma preocupação efetiva para a instalação de uma delegacia especializada em crimes cibernéticos, uma vez que estamos em pleno século XXI e toda nossa sociedade já é regida pela informática e pelo acesso às redes sociais. Na prática, vemos que a Polícia Civil do Ceará passa por um estado de desmonte, seja em nível de recurso humano, como também material, e que em face do esfacelamento das delegacias do Interior. Creio ser um sonho distante a implantação de uma delegacia especializada em crimes cibernéticos no Estado. Assim, temos que nos render ao estado do Piauí que, mesmo com sua parca economia, vem dando atenção a essas questões tão relevantes para a sociedade. Palmas, Piauí!

*Frederico Cortez

Advogado

www.cortezegoncalves.adv.br

Juiz americano dará palestra em Fortaleza sobre modelo de mediação nos EUA

O juiz norte-americano Randell Lee Wilkinson, que foi membro da Corte Superior da Califórnia (EUA) por 25 anos, cumprirá agenda em Fortaleza neste mês.

Ele vem ministrar, às 19 horas do próximo dia 31, a palestra “Mediação: uma comparação dos desafios e benefícios nos Estados Unidos da América e no Brasil”, no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec).

Em vídeo, o juiz Randell Lee faz o convite aos que integram o mundo jurídico local e, claro, aos interessados pelo tema.

Receita libera programa para o Imposto de Propriedade Territorial Rural

A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (14) o programa de  declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017. O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A multa por atraso da declaração é 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.

Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017 o contribuinte enquadrado nas seguintes condições, exceto o imune ou isento: a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.

Tem também a obrigação de entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2017 e a data da efetiva apresentação perdeu: a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou  a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

O vencimento da primaria quota ou quota única do imposto é 29 de setembro de 2017 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais quotas há incidência de juros Selic calculados a partir de outubro até a data do pagamento. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50.

O imposto de valor até R$ 100 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10, independentemente do valor calculado ser menor.

(Agência Brasil)

BNB promove I Fórum de Integridade e Ética

Marcos Holanda preside o banco.

O Banco do Nordeste vai promover, no próximo dia 28, a partir das 9 horas, em seu auditório, o I Fórum de Integridade e Ética. O evento reunirá integrantes de órgãos de controle externo e de instituições governamentais convidadas e representantes da diretoria do banco, gestores e técnicos. Entre as autoridades que participarão da cerimônia de abertura estão o presidente do BNB, Marcos Holanda, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, e o ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosario.

Augusto Nardes abrirá a programação com o painel intitulado “Governança e Integridade (com foco nas leis 12.846 e 13.303)”, em referência às leis Anticorrupção e das Estatais, respectivamente. A Lei das Estatais também é tema, na sequência, para a apresentação do ministro do CGU, Wagner Rosario, com o título “Responsabilidade Civil de Administradores e Gestores à luz da Lei Anticorrupção e Lei 13.303 – Lei das Estatais”.

O objetivo do evento é discutir e propor ações de melhores práticas para aplicação do Programa de Integridade do Banco do Nordeste em atendimento à legislação específica sobre o assunto. Marcos Holanda, que preside a instituição há dois anos, ressalta ainda que “o Banco sente-se desafiado a continuar avançando na lógica da boa governança como alvo fundamental para o desenvolvimento do País”.

Em dezembro último, o BNB foi reconhecido pelo TCU com o Prêmio Mérito Brasil de Governança e Gestão Públicas por apresentar processos de gestão de risco e controles com bom grau de maturidade.

 

Sergio Moro defende “vontade política” para que medidas anticorrupção avancem

O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, defendeu hoje (15) que os parlamentares do Congresso Nacional têm um papel importante para evitar que as ações de combate à corrupção retrocedam ao invés de avançar.

Ele destacou que não basta a ação da Justiça criminal para acabar com a corrupção sistêmica e que toda a sociedade tem de estar engajada. As declarações foram dadas ao discursar no encontro Mitos&Fatos, promovido pela rádio Jovem Pan, em um hotel na região dos Jardins, em São Paulo.

“Para o avanço de medidas anticorrupção é necessário ter vontade política que vem, em parte dos agentes políticos e em parte da sociedade civil, que vota e também reclama”, disse o magistrado, que chegou a ser aplaudido de pé pela plateia, por seus trabalhos na condução da Operação Jato, que investiga desvios de recursos da Petrobras. Ele advertiu, no entanto, que o movimento social deve ser suprapartidário para que alcance o seu objetivo.

Moro fez um balanço positivo da Lava Jato ao lembrar a condenação de quatro diretores de alto escalão da Petrobras, dez representantes da classe política e a recuperação aos cofres públicos de pelo menos US$ 98 milhões, até agora.

(Agência Brasil)

Simulação da ONU acontecerá no próximo mês em Fortaleza

A Simulação da Organização das Nações Unidas (SONU), maior simulação do gênero realizada no Ceará, acontecerá no período de 20 a 24 de setembro próximo, na Universidade de Fortaleza (Unifor) e na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). A SONU é um programa de extensão da UFC no qual participam alunos do Ensino Médio de escolas públicas e privadas de Fortaleza, bem como estudantes dos mais diversos cursos de graduação e universidades.

O projeto procura recriar todo o ambiente diplomático de organismos internacionais, principalmente daqueles ligados ao sistema da Organização das Nações Unidas (ONU). Para tornar a experiência ainda mais realista, também são simuladas agências de notícias internacionais, as quais realizam toda a cobertura jornalística da simulação. Os participantes integram a simulação como delegados, representando o posicionamento de países perante um tema atual pré-determinado, ou como repórteres, no caso dos estudantes de jornalismo.

Neste ano, a participação de estudantes do Ensino Médio completa 10 anos. Para homenageá-los, será simulada a Conferência para resolução da questão de Laos, realizada em 1962, possibilitando aos alunos participar de uma experiência histórica. Além disso, os secundaristas também poderão se inscrever pela primeira vez no Comitê de Imprensa Internacional, participando da simulação como repórteres, junto com estudantes de jornalismo, cobrindo os acontecimentos dos comitês. O outro comitê voltado aos secundaristas é a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Além desses três comitês, serão simulados mais quatro voltados para estudantes de Ensino Superior. Dentre eles estão a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Gabinete do Presidente da República Federativa do Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o III Comitê da Assembléia Geral das Nações Unidas para Assuntos Sociais, Culturais e Humanitários. Durante a simulação, os estudantes aprendem sobre relações internacionais e diplomacia, conhecendo um pouco mais das leis e cultura de diversos países. Além disso, exercitam habilidades relacionadas à oratória e dialética, essenciais para estudantes de direito.

A SONU surgiu na Faculdade de Direito da UFC e já existe há 13 anos. Para além de modelos de organismos internacionais, o programa realiza palestras, minicursos, publicações, campanhas solidárias e outras iniciativas ligadas às relações internacionais.

SERVIÇO

*Inscrições – 20 de agosto, às 22 horas pelo www.sonu.com.br/inscricoes
Valor: R$ 95,00 (inscrições regulares) e R$ 50,00 (cotas para estudantes oriundos de escolas públicas)

*Universidade de Fortaleza – Unifor – Avenida Washington Soares, 1321 – Edson Queiroz) e Faculdade de Direito da UFC – Rua Meton de Alencar S/N, Centro.
Site: www.sonu.com.br

Comércio varejista tem alta de 1,2% no volume de vendas em junho

O volume de vendas no comércio varejista cresceu 1,2% na passagem de maio para junho. Já a receita nominal teve expansão de 0,8%. Em ambos indicadores, o setor apresentou a terceira alta consecutiva neste tipo de comparação temporal. Os dados da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) foram divulgados hoje (15), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na comparação com junho de 2016, as vendas tiveram alta de 3% no volume e 2,4% na receita. No acumulado do ano, apesar de registrar queda de 0,1% no volume, houve alta de 1,9% na receita. No acumulado de 12 meses, o mesmo comportamento, queda de 3% no volume e alta de 3,2% na receita.

Na passagem de maio para junho, seis das oito atividades do comércio varejista tiveram alta no volume de vendas, com destaque para os setores de tecidos, vestuário e calçados (5,4%) e de livros, jornais, revistas e papelaria (4,5%).

Também anotaram alta os setores de combustíveis e lubrificantes (1,2%), móveis e eletrodomésticos (2,2%), artigos farmacêuticos, médicos e de perfumaria (1,5%) e outros artigos de uso pessoal e doméstico (2,7%).

Por outro lado, duas atividades tiveram queda no volume: equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (-2,6%) e supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-0,4%).

Varejo ampliado

No chamado varejo ampliado, que considera oito atividades varejistas, além de veículos e peças e materiais de construção, o volume de vendas teve alta de 2,5% em junho, depois de uma queda de 0,2% em maio. Os veículos, motos e peças registraram alta de 3,8%, enquanto os materiais de construção cresceram 1%.

Na comparação com junho de 2016, o varejo ampliado teve alta de 4,4%. No acumulado do ano, a alta é de 0,3%. Já no acumulado de 12 meses, o volume de vendas acumula queda de 4,1%.

(Agência Brasil)

João Doria é a versão “rebuscada e intelectual” de Jair Bolsonaro, diz Roberto Jefferson

O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, deve finalizar a troca de seu domicílio eleitoral do Rio para São Paulo nos próximos dias. Pretende se candidatar a federal. A informação é da Coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo desta terça-feira.

Jefferson esteve nessa segunda (14) com o deputado estadual Campos Machado (PTB-SP) e defendeu que a sigla, mesmo sendo aliada do PSDB, lance um nome ao governo paulista. Avalia que o prefeito de SP, João Doria — que é cotado para o posto — mira o Planalto.

Na guerra fria entre Doria e o governador Geraldo Alckmin, Jefferson fica com o segundo nome. “Doria faz o discurso do Bolsonaro mais rebuscado. É o Bolsonaro intelectual. O país precisa de um conciliador.”

“Distritão” é democracia e valorização do voto popular?

Com o título “Distritão como modelo transitório”, eis artigo do deputado federal Danilo Forte (PSB), um dos homens fortes do governo Temer. Ele defende esse modelo: Isso é democracia e valorização do voto popular. Confira:

A manutenção do sistema eleitoral brasileiro é capaz de oferecer ao País um ambiente mais justo e transparente para as próximas eleições. Enquanto o tema é pauta nacional, pensamentos equivocados são proferidos como verdades, muitas vezes motivados por puro partidarismo de coalizão. Neste caso, ser contra tudo e contra todos, sem propor alternativas, pode levar o Brasil à ingovernabilidade. É preciso enfrentar dogmas e preconceitos para perceber que a reforma política deve ser realizada.

Entender o “distritão” e saber da sua condição transitória para a aplicação do sistema distrital misto a partir de 2022 é indispensável antes de iniciar o debate. Com a adoção do primeiro método, são eleitos apenas os candidatos mais votados em cada estado ou município, independentemente dos resultados de seus partidos. Isso é democracia e valorização do voto popular. Significa acabar com os “puxadores de voto”, ou seja, com a possibilidade de um candidato bem votado ajudar seu partido a eleger parlamentares que tiveram desempenho eleitoral inexpressivo. Já o processo misto é uma combinação do voto proporcional e do voto majoritário distrital permitindo uma maior aproximação entre os eleitores e seus representantes.

A formatação do processo eleitoral brasileiro tem brechas que são exaustivamente utilizadas para garantir benefícios indevidos. Exemplo disso são as coligações formadas não por consenso ideológico, mas por estratégia partidária, apenas para superar as votações exigidas pelos quocientes eleitorais. Tais práticas podem ser evitadas com criação de federações eleitorais e a extinção das alianças interesseiras.

Para coibir as chamadas “siglas de aluguel”, responsáveis por promover um verdadeiro balcão de negócios com a venda de apoio no período de eleições, a reforma traz a implantação gradual da cláusula de desempenho mínimo. Com isso, apenas aqueles que atingirem o percentual pré-estabelecido garantem acesso aos recursos do fundo partidário e o tempo de rádio e televisão.

Não fazer a reforma política significa fechar os olhos para a venda de partidos e para o desvio de recursos públicos, como também garantir que essas situações continuem a acontecer mudando apenas os personagens. Manter o sistema atual é perpetuar a negociação espúria.

*Danilo Forte

dep.daniloforte@camara.leg.br

Deputado federal (PSB/CE)

Governador do Rio Grande do Norte é alvo de operação da Polícia Federal

Cerca de 70 agentes da Polícia Federal (PF) participam, desde as primeiras horas da manhã de hoje (15), de uma operação que apura a prática de supostos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça por agentes públicos do Rio Grande do Norte. Entre os alvos da Operação Anteros estão o governador Robinson Faria (PSD) e dois auxiliares de sua confiança – Adelson Freitas dos Reis e Magaly Cristina da Silva.

Onze mandados judiciais expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão sendo cumpridos, sendo nove de busca e apreensão e dois de prisão. Dois imóveis residenciais pertencentes a Faria, a governadoria, no Centro Administrativo do estado, e a Assembleia Legislativa estão entre os locais onde os policiais federais recolheram documentos e provas para análise.

Faria é investigado por suspeita de fraudes na contratação de funcionários da Assembleia Legislativa a partir de 2006, época em que presidia o Parlamento. Faria também é suspeito de tentar comprar o silêncio de um dos delatores da Operação Dama de Espadas, deflagrada em agosto de 2015.

Em maio, ao denunciar 24 pessoas investigadas na Operação Dama de Espadas, o Ministério Público afirmou que os desvios dos cofres da Assembleia Legislativa podem superar os R$ 5,5 milhões. Segundo as autoridades, os recursos públicos eram desviados por meio da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamento da assembleia.

Como o processo corre em segredo de Justiça, a PF e o STJ não divulgaram mais detalhes sobre a operação.

Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do governo potiguar, que se limitou a informar que Robinson Faria ainda não se manifestou sobre a ação policial, mas deve divulgar uma nota.

(Agência Brasil)

Ministros do TCU passam até um terço do ano viajando com dinheiro público

Aroldo Cedraz preside o Tribunal de Contas da União.

Doze dias em Paris e Lisboa com com tudo pago. Dez dias na Austrália, sem custo nenhum. Dois meses inteiros nos Estados Unidos pra fazer um curso pago com dinheiro público. Esses são só alguns exemplos de viagens recentes dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). A informação é da Rede CBN.

Em 2017, o campeão de viagens é o ministro Aroldo Cedraz. Em seis meses, foram 61 dias viajando, 56 deles no exterior. Onze dias nas Bahamas, 17 em Lisboa, 13 em Viena, 12 em Amsterdã e quatro em Bogotá. Foram mais de R$ 72 mil em diárias e passagens bancadas com dinheiro público.

A justificativa é sempre a participação em seminários internacionais. O problema é que esses eventos costumam durar dois ou três dias. Cedraz ficou 12 dias na Holanda para um evento da ONU que durou apenas um dia. Em dois anos e meio, ele ficou 171 dias no exterior, passando por 17 países.

Para Roberto Romano, professor de Ética e Filosofia na Unicamp, o abuso torna-se ainda mais grave porque o TCU é um órgão fiscalizador:

“É muito típico de um Estado que não é republicano, não é democrático, e no qual não impera a responsabilização dos operadores. São privilégios para magistrados, deputados, senadores, governadores etc. E, nesse caso, particularmente, é escandaloso porque se trata de pessoas que controlam o gasto do dinheiro público em nome do parlamento. Essa prática de fazer turismo com dinheiro do povo tem que acabar rapidamente.”

Considerando deslocamentos nacionais e internacionais, o ministro Augusto Nardes, relator das pedaladas de Dilma Rousseff, foi o que mais viajou desde 2015. Ele esteve 264 dias fora de Brasília, o que dá quase nove meses. Muito mais que os colegas, já que, em média, cada ministro passa 41 dias do ano viajando. Nardes visitou 11 países nos últimos 30 meses.

De acordo com o TCU, só neste ano Nardes passou 50 dias em trânsito, 29 deles no exterior, em países como Peru, Equador, Argentina e México. Os registros do tribunal indicam que o ministro também ficou 14 dias nos Estados Unidos para um congresso na Universidade da Pensilvânia que durou apenas dois dias.

À reportagem da CBN, Nardes disse que houve um erro de digitação ao incluir as informações dessa viagem. Ele enviou comprovantes de passagens que mostram que a duração foi de cinco dias.

Mas o ministro também passou nove dias na Armênia para um congresso que durou só três dias:

“Eu estou com 65 anos, estou viajando em classe econômica, para fazer uma viagem e preparar uma palestra em lingua estrangeira [não é fácil]. Com 32 anos eu aguentava ficar duas noites sem dormir. Hoje eu não consigo. É uma viagem extremamente cansativa e dura na Armênia.”

Sobre ser o campeão em viagens, Nardes diz que é reflexo do trabalho dele e da militância em torno do tema da governança pública:

“Sou o mais requisitado para fazer palestras. Estou me sacrificando porque acredito que é possível refundar o Brasil com nova estrutura na melhoria da governança. Sacrifício pessoal. Aliás, já foi apelidado de ‘Dom Quixote da governança’. Os outros ministros me apelidaram.”

O ministro Bruno Dantas faz viagens longas. Em julho deste ano, ficou 15 dias em Roma. No ano passado, passou dois meses inteiros nos Estados Unidos para fazer um curso que custou R$ 130 mil – pagos, claro, com dinheiro público. Em 2015, ele já tinha passado um mês completo em solo americano, a um custo de R$ 80 mil .

O ministro Vital do Rego está há menos de três anos no TCU e já visitou Rússia, Austrália, Egito, Polônia e Suíça.

Outro lado

Procurado pela reportagem, o TCU informou que os ministros são designados para as viagens pela presidência do tribunal com o objetivo de cumprir missão oficial ou para fins de treinamento. De acordo com o órgão, as viagens são realizadas sempre levando em consideração o interesse público e as atribuições do cargo. O TCU informa ainda que, neste ano, houve uma redução de 39% dos gastos com viagens internacionais em comparação com 2015.

Em nota, Aroldo Cedraz disse que as viagens internacionais foram originadas por convites ou por designação da presidência do TCU, seguindo os trâmites regulares do órgão.

Bruno Dantas afirmou que, por possuir currículo acadêmico extenso, costuma ser convidado para congressos, simpósios e programas de capacitação.

Vital do Rêgo disse que as quatro viagens destinaram-se a promover o intercâmbio de informações com outros organismos internacionais referentes a temas de interesse do TCU.

Há, por outro lado, ministros mais discretos: Ana Arraes e José Múcio Filho ficaram menos de 40 dias em viagem nos últimos dois anos e meio. O atual presidente do TCU, Raimundo Carreiro, é o menos viajante: passou 31 dias fora de Brasília e não foi nenhuma vez ao exterior. Detalhe: ele tem medo de viajar de avião e prefere deslocamentos por terra.

Cientista político José Murilo de Carvalho dará aula magna na Pós-Graduação da UFC

O cientista político e historiador José Murilo de Carvalho fará a aula magna da Pós-Graduação da UFC 2017.2 nesta sextga-feira, às 10 horas, no auditório da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade (FEAAC). Ele falar sobre “A crise política atual: uma visão histórica e sociológica”. A promoção é da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Federal do Ceará.

José Murilo de Carvalho, também pós-doutor em História da América Latina pela Universidade de Londres, pesquisador emérito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e membro da Academia Brasileira de Ciências e da Academia Brasileira de Letras, dará uma visão do cenário atual e suas perspectivas.

Suas pesquisas e produção concentram-se na história do Brasil Império e Primeira República, com ênfase nos temas cidadania, republicanismo e história intelectual. Jos é Murilo publicou 10 livros, um traduzido para o francês, dois para o espanhol, um para o inglês, organizou 13 outros e publicou ainda mais de 120 capítulos de livros e artigos em revistas especializadas. Orientou 12 monografias, 20 dissertações e 20 teses.

SERVIÇO

*FEAAC – Rua Marechal Deodoro, 400, Benfica.

*A atividade não demanda inscrição e é aberta ao público.

(Foto – Divulgação)

Lula é inocentado de processo por chamar Aécio Neves de “filhinho de papai”

O ex-presidente Lula foi inocentado pela Justiça do crime de calúnia por ter chamado o tucano Aécio Neves, em 2014, de “filhinho de papai” num comício eleitoral em Minas Gerais. É o que informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo desta terça-feira.

A coligação do tucano, que disputava a Presidência com Dilma Rousseff, pediu a instauração de um inquérito para investigar os crimes de calúnia, injúria e difamação. Os dois últimos prescreveram -como o petista tem mais de 70 anos, os prazos de prescrição caem pela metade.

Já o crime de calúnia foi considerado inexistente. As declarações de Lula, no entendimento da Justiça, seriam genéricas e superficiais, “emergindo da emoção e do calor de um comício”.

(Foto – Ricardo Stuckert)

Camilo participará da XV Caminhada com Maria

O governador Camilo Santana (PT) vai estar, nesta terça-feira, conferindo a XV Caminhada com Maria, evento tradicional da Arquidiocese de Fortaleza. Ele agendou estar às 17 horas na missa de encerramento do ato, na Catedral Metropolitana.

Com certeza, Camilo fará um pedido, em clima de orações: por um bom inverno em 2018. O que lhe ajudará, com certeza, na caminhada pró-reeleição.

(Foto – Divulgação)

Meninas em tratamento do câncer realizam sonho da festa dos 15 anos

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Nesta terça-feira, às 16h30min, a barraca Gran Royal (Praia do Futuro) será palco de uma festa especial. Jovens com câncer atendidas pela Associação Peter Pan comemorarão seus quinze anos com toda a pompa e circunstância que a ocasião requer.

A ação voluntária é uma iniciativa da Liven Eventos, empresa especializada na realização de festas temáticas personalizadas, que, por meio do Projeto Essência, reuniu dezenas de profissionais do mercado cearense para realizar o sonho dessas debutantes.

Em 2017, o projeto chega a sua terceira edição e proporcionará uma festa para 15 meninas. O tema “Essência Sunset” foi escolhido pelas próprias debutantes, porque para elas o mar representa a vida.

“O Projeto Essência é uma grande central de sonhos. E nós preparamos esse momento para as meninas, considerando suas necessidades especiais e individuais, para que tudo aconteça de forma segura e, ainda assim, mágica”, conta a cerimonialista Eurídice Cavalcante, idealizadora do evento.

SERVIÇO

*Mais informações: http://projetoessencia.com.br/

(Foto – Divulgação)

Eleições 2018 – Capitão Wagner, pré-candidato ao Governo, pode não abrir mão para Tasso

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O deputado estadual Capitão Wagner (PR) reafirmou, nesta terça-feira, que já está como pré-candidato a governador pelo Partido da República. Ele disse que coloca seu nome dentro de um cenário onde há quatro vagas a serem preenchidas em termos de chapa majoritária.

“Nosso nome estrá colocado sim como pré-candidato”, reforça o parlamentar, destacando que, no leque das oposições, há outros nomes cogitados como o senador Eunício Oliveira (PMDB), Domingos Filho, conselheiro do extinto TCM, e o senador Tasso Jereissati.

Sobre Tasso, o parlamentar classificou como “um nome de força, pois foi governador três vezes do estado e acumula bem mais experiência do que outros postulantes da oposição.”

Mas, indagado se abriria mão em favor de Tasso Jereissati, o deputado Capitão Wagner preferiu jogou resposta para o futuro. “Tenho disposição para conversar, dialogar com ele!”

Já Tasso Jereissati, por algumas vezes, tem dito que a hora, em termos de disputa governamental 2018, é de apostar em renovação.

UFC divulga edital para obtenção de outro grau no mesmo curso

Estarão abertas, nesta quarta e quinta-feira, as inscrições para admissão de concludentes no semestre 2017.1 que desejam prosseguir os estudos para obtenção de outro grau no mesmo curso. Podem participar os estudantes que concluíram, no semestre 2017.1, um dos seguintes cursos na Universidade Federal do Ceará: Ciências Biológicas, Ciências Sociais, Dança, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, Matemática e Química. Nesses casos, eles podem obter mais um grau, na licenciatura ou bacharelado correspondente.

Também estão aptos os alunos dos cursos de Letras (Língua Portuguesa, Português-Inglês, Português-Francês, Português-Alemão, Português-Italiano e Português-Espanhol), que podem obter o grau em outra licenciatura de Letras.

Os estudantes aceitos deverão prosseguir os estudos em novo grau no semestre imediatamente posterior ao da conclusão de curso, em fluxo contínuo, ou seja, deverão cursar o semestre 2017.2.

É importante lembrar que alunos admitidos não poderão solicitar matrícula institucional ou trancamento total nos dois primeiros semestres letivos da nova modalidade/habilitação. Também não é permitida a participação em processos de mudança de curso e de transferência para outras instituições de ensino.

Inscrições

Para se inscrever, o estudante deverá procurar a coordenação de curso, em 16 ou 17 de agosto, para manifestar o interesse em iniciar uma nova modalidade/habilitação. As coordenações, por sua vez, terão de encaminhar ao Protocolo Geral da Pró-Reitoria de Graduação (Prograd), no dia 18 de agosto, o formulário anexo ao edital, com os dados dos estudantes aceitos.

SERVIÇO

*Confira o edital: https://goo.gl/bzRQ2q.

Regulamentação do sistema distrital misto e fundo para campanhas serão discutidos nesta terça-feira

As novas regras constitucionais e a regulamentação do sistema eleitoral serão discutidas nesta terça-feira (15) em uma comissão especial da Câmara Federal. Dois relatórios sobre as futuras regulamentações já foram aprovados. O primeiro traz regras para mecanismos de democracia direta, como plebiscito e referendo e propostas de iniciativa popular. O Segundo trata de prazos de desincompatibilização para quem quer concorrer a cargos públicos.

O terceiro relatório, que começa a ser analisado nesta terça-feira, apresenta as regras para o sistema distrital misto, a partir de 2022, e para o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que vai custear eleições, plebiscitos e referendos. O valor previsto atualmente é de R$ 3,6 bilhões.

O novo modelo de custeio das eleições não substituirá o Fundo Partidário, que na prática financia o dia a dia dos partidos políticos, mas desde 2015 também ajuda nas campanhas eleitorais, quando o valor quase triplicou em relação ao ano anterior. Em 2017, o Orçamento da União prevê a distribuição de R$ 819 milhões às legendas por meio do Fundo Partidário.

(Agência Câmara Notícias)