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STJ decide descriminalizar crime de desacato a servidor público

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa quinta-feira (15) descriminalizar a conduta de desacato, definida no Código Penal, com pena de prisão de seis meses a dois anos ou pagamento de multa para quem desacatar funcionário público no exercício da função.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a tipificação é incompatível com leis internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos. Seguindo voto do relator, ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que as normas que criminalizam o desacato são usadas para silenciar ideias e opiniões contrárias, caracterizando desigualdade entre um servidor público e um particular.

Para o ministro, o afastamento da tipificação criminal não impede a responsabilização de um acusado por outros crimes, como calúnia, injúria ou difamação.

“A punição do uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais”, argumentou Ribeiro Dantas.

O caso foi decido no recurso de um condenado pelos crimes de desacato, resistência e roubo de uma garrafa de conhaque. Segundo informações do processo, o acusado ameaçou a vítima com um vergalhão de ferro e desacatou com gestos e palavras dois policiais militares que efetuaram sua prisão.

(Agência Brasil)

Salmito prestigia diplomação do prefeito eleito de Ubajara

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O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), prestigiou na tarde desta quinta-feira (15), na Câmara Municipal de Ubajara, no Noroeste do Ceará, a 304 quilômetros da Capital, a diplomação pela Justiça Eleitoral do prefeito eleito Renê de Almeida Vasconcelos, o Renê do Ari (PDT), além do vice-prefeito e vereadores da Legislatura 2017/2020.

Renê do Ari foi eleito em outubro último com 53,4% dos votos (10.082), superando o atual prefeito José Romano do Nascimento, o Zezinho de Ubajara (PP), que somou 5.929 votos.

(Foto: Divulgação)

Subcomissão retomará debate sobre “pílula do câncer” no ano que vem

A subcomissão que acompanhou os testes com drogas experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras será recriada no ano que vem. O grupo, criado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, vai avaliar, entre outros assuntos, a conclusão da segunda fase dos testes clínicos com fosfoetanolamina sintética. A substância, conhecida como “pílula do câncer”, teve grande repercussão devido aos possíveis efeitos positivos contra diversos tipos de câncer.

O estudo conduzido na Universidade de São Paulo (USP) testa a droga em 200 pacientes com 10 tipos diferentes de câncer. A expectativa é que a pesquisa seja concluída até o meio do ano que vem.

A produção e a distribuição da “pílula do câncer” ainda são ilegais no País. O relatório aprovado pela subcomissão no final de novembro destaca que, apesar de não haver a comprovação científica exigida legalmente para que a substância seja reconhecida como medicamento, há muitos relatos de pessoas que a utilizaram e apontam a melhoria no quadro de saúde.

A relatora da subcomissão, deputada Leandre (PV-PR), recomendou em seu relatório a criação de incentivos para a pesquisa científica de medicamentos inovadores. Ela avaliou que ainda há muitos entraves no Brasil.

“O Brasil é o 15º país em número de artigos científicos publicados em revistas internacionais. Se a gente conseguisse reverter isso em inovação, nós seríamos talvez um dos principais mercados produtores, mas isso tem que fazer também com o setor privado, que eles também possam fazer esse investimento”, afirmou.

(Agência Câmara Notícias)

Novos médicos cubanos substituem colegas no Ceará, Maranhão e Paraíba

Um total de 212 médicos cubanos embarcou, na tarde desta quinta-feira (15), na Base Aérea de Brasília, em três aviões da Força Aérea Brasileira, com destino aos estados do Ceará, Maranhão e Paraíba, onde irão trabalhar em diversos municípios pelo programa Mais Médicos. Esses profissionais substituem parte dos colegas que encerram sua atuação no programa, num total de 1.380 profissionais.

Segundo o Ministério da Saúde, até o fim de dezembro estas vagas serão repostas, atendendo a 1.040 cidades. O secretário de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, Rogério Abdalla elogiou os médicos que compõem o programa e sua participação no incremento da saúde no país.

A previsão é que nos próximos três meses cerca de cinco mil médicos encerrem as atividades no programa. De acordo com o secretário Abdalla, cerca de mil médicos por mês chegarão ao país para substituir os que saem.

A expectativa do governo é reduzir nos próximos três anos o número de profissionais cubanos, vindos através de convênio com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Atualmente, são 11,4 mil profissionais que trabalham por convênio e o governo pretende manter apenas 7,4 mil médicos cubanos ao final desse período. O objetivo é estimular a participação de um número maior de médicos brasileiros, que ocupariam essa diferença de quatro mil vagas.

(Agência Brasil)

Imparh vai reaplicar a prova da 1ª etapa do concurso do IJF para cargo de técnico de radiologia

O Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) vai reaplicar, neste domingo (18), a prova objetiva da primeira etapa do concurso público do Instituto Dr. José Frota (IJF) para o cargo de técnico em radiologia. O cartão de identificação e os locais de prova estão disponíveis na página do certame no Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura (concursos.fortaleza.ce.gov.br).

No total, 1155 estão inscritos o cargo de técnico de radiologia. A prova objetiva terá duração de quatro horas e será aplicada das 14 às 18 horas, horário local de Fortaleza. O exame contará com 50 questões de múltipla escolha sobre o conteúdo programático disponível no Edital 98.2016. O gabarito definitivo e resultado definitivo da primeira etapa para técnico em radiologia serão divulgados no dia 6 de janeiro.

A segunda etapa do concurso público terá caráter classificatório e consistirá de análise de experiência profissional para os candidatos de nível médio. De acordo com o calendário de atividades do certame para o cargo de técnico de radiologia, a entrega dos documentos comprobatórios da segunda fase está prevista para ser realizada nos dias 18 e 19 de janeiro de 2017.

Anulada

A primeira prova objetiva para o cargo de técnico em radiologia, realizada no dia 9 de outubro, foi anulada após a organizadora do concurso investigar e constatar que questões específicas do exame deste cargo foram copiadas de provas anteriores do Exame Nacional do Ensino Superior (Enade). O calendário do certame seguiu, normalmente, para os candidatos dos outros cargos, que já aguardam o resultado final do concurso, previsto para ser divulgado no dia 28 de dezembro deste ano.

O concurso do IJF vai contratar 183 novos servidores e disponibiliza vagas para: assistente social (9), cirurgião-dentista (2), enfermeiro (16), farmacêutico hospitalar (3), farmacêutico bioquímico (1), fisioterapeuta (12), nutricionista (2), terapeuta ocupacional (2), técnico de enfermagem (115), técnico de laboratório em análises clínicas (02) e técnico em radiologia (19).

SERVIÇO

*Diretoria de Concursos e Seleções do Imparh – Avenida João Pessoa, 5609 – Damas

*Mais Informações – (85) 3433.2987

(Com Site do Imparh)

Camilo vai entregar o Prêmio Escola Nota Dez

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O governador Camilo Santana (PT) vai entregar, às 9 horas desta sexta-feira, no Centro de Eventos,  o Prêmio Escola Nota Dez às 301 escolas públicas cearenses que se destacaram no ano de 2015.

Segundo a Secretaria da Educação do Estado, serão premiadas as escolas com melhores desempenhos nas turmas de Alfabetização e de 5º ano, além dos colégios com indicadores exemplares no 9º ano do Ensino Fundamental.

(Foto – Arquivo)

 

Sanfoneiro Cezzinha encerra a temporada de eventos da Caixa Cultural

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A Caixa Cultrural Fortaleza vai encerrar sua programação deste ano com um show bem especial: Fole no Samba, do pernambucano Cezzinha. De sexta a domingo, completando assim 46 atividades realizadas de janeiro a dezembro, sempre com de forma gratuita ou a preços populares.

Cezzinha figura entre os grande sanfoneiros do Nordeste da atualidade e tem no currículo a participação em shows com grandes nomes da música brasileira como Dominguinhos, Elba Ramalho, Antônio Nóbrega, Marinês e Daniela Mercury no Brasil e em turnês mundiais.

O sanfoneiro vem a Fortaleza acompanhado por se grupo de baixo, guitarra, bateria, zabumba e triângulo, e no show terá ainda com a participação especial de Pedro Miranda, uma das mais expressivas vozes entre os sambistas da nova geração da Lapa carioca.

SERVIÇO

*Sessões – Nesta sexta, às 20 horas, sábado, às 18 horas e às 20 horas, e domingo, às 19 horas.

*Ingressos – R$ 20,00 (inteira) e R$ 10,00 (meia) .

Temer anuncia redução dos juros do cartão de crédito e da multa do FGTS do empregador

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O presidente Michel Temer anunciou, no fim da tarde desta quinta-feira, em Brasília, uma série de medidas microeconômicas para estimular a criação de empregos, melhorar o ambiente de negócios para empresários e aumentar as condições de crédito dos brasileiros. Ao divulgar as medidas, Temer ressaltou que o crescimento, a produtividade e a desburocratização serão importantes para a pacificação do país.

A criação de um programa de regularização tributária, o incentivo ao crédito imobiliário, trabalhar para reduzir os juros do cartão de crédito e reduzir a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS) para o empregador foram algumas das medidas lançadas pelo presidente. Os projetos que visam “ativar a economia”, nas palavras de Temer, foram pensados pela equipe econômica do governo, mas algumas ainda estão em fase de conclusão.

“Os senhores sabem que há muitos devedores do Fisco com passivos tributários expressivos, e há pessoas físicas que também têm passivos. Esse programa alcança tanto pessoas jurídicas como físicas. O objetivo, naturalmente, é permitir que empresas e pessoas físicas se programem ao longo do tempo para pagamentos parcelados”, disse, ao explicar a regularização tributária.

O incentivo ao crédito imobiliário, segundo Temer, visa gerar empregos. Já as medidas relacionadas aos cartões de crédito, de acordo com ele, terão “grande repercussão popular”.

“Um dos tópicos que estão sendo apresentados é permitir diferenciação de preço entre diferentes meios de pagamento, como boleto, crédito e débito, e [trabalhar para uma] redução substanciosa nos juros do cartão de crédito”, afirmou, com a ressalva de que a medida ainda está sendo analisada pelo Banco Central.

Na área de comércio exterior também foram anunciadas medidas. “Redução mínima de 40% nos procedimentos relacionados a importação e exportação de mercadorias”, disse. Os itens foram enumerados pelo presidente e estão sendo detalhados neste momento pela área econômica do governo.

FGTS

Conforme anunciado anteriormente, o governo pretende permitir que os trabalhadores utilizem parte dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FTGS) para pagar dívidas. Temer também anunciou uma redução de taxas para o empregador. “Um dos itens desse anúncio é a redução gradual da multa adicional 10% do FGTS. Quando há uma despedida, é preciso pagar 40% do FGTS, mais uma multa que não vai para o trabalhador, mas para outra rubrica. A ideia é reduzir esse percentual, que naturalmente onera os empresários”, anunciou ainda.

De acordo com o presidente, o objetivo das medidas é aumentar a produtividade do país e, “em consequência”, combater o desemprego. Ele citou medidas macroeconômicas que o governo vem adotando, como a emenda promulgada hoje que estabelece um teto para os gastos públicos, e a reforma da Previdência, cuja proposta foi enviada na semana passada ao Congresso Nacional. Ao elogiar a parceria do Executivo com o Legislativo, Temer frisou que a PEC da Previdência já teve admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Temer anunciou as medidas ao lado dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.

 

Lula aciona Dallagnol e pede reparação por danos morais no valor de R$ 1 milhão

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Advogados do ex-presidente Lula divulgaram, nesta quinta-feira, nota em que informam ter entrado com ação de reparação por danos morais em favor do seu cliente e contra o procurador da República Deltan Dallagnol. Confira:

Na data de hoje (15/12), protocolamos ação de reparação por danos morais em favor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol. A ação pede a condenação do citado procurador da República ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em virtude da realização de coletiva de imprensa em 14/09/2016 transmitida em rede nacional, durante a qual, sob o pretexto de informar sobre a apresentação de uma denúncia criminal contra Lula, promoveu injustificáveis ataques à honra, imagem e reputação de nosso cliente, com abuso de autoridade.

Independentemente do desfecho da ação penal gerada pela citada denúncia — que somente poderá ser o reconhecimento da inocência de Lula, como emerge com nitidez dos 23 depoimentos já colhidos de testemunhas selecionadas pelo próprio Ministério Público Federal —, a pretensão indenizatória mostra-se desde logo cabível.

Nenhum cidadão pode receber o tratamento que foi dispensado a Lula pelo procurador da República Dallagnol, muito menos antes que haja um julgamento justo e imparcial. O processo penal não autoriza que autoridades exponham a imagem, a honra e a reputação das pessoas acusadas, muito menos em rede nacional e com termos e adjetivações manifestamente ofensivas.

A mesma coletiva já é objeto de pedido de providências perante o Conselho Nacional do Ministério Público, ainda pendente de análise. O fato também foi levado ao conhecimento do Comitê de Direitos Humanos da ONU em atualização feita no mês passado.

*O documento está disponível aqui.

Espaço Cultural Correios apresenta a exposição “Rio dos Mares de Morros”

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O Espaço Cultural Correios vai ganhar nova exposição, a partir de 23 de dezembro próximo. “Rio dos Mares de Morros”, do artista plástico e geólogo cearense Francisco Ivo, apresentará 22 quadros e 10 fotografias que homenageiam a Cidade Maravilhosa.

“Rio dos Mares de Morros” tem como inspiração as paisagens cariocas e seus imensos afloramentos rochosos, esculpidos entre o céu e o oceano. A natureza e as formas de cenários mundialmente famosos, como o Pão de Açúcar, o Corcovado, a Pedra da Gávea e o Morro Dois Irmãos, são retratadas nas telas.

Também estarão expostas pinturas como “Jangadeiros, 28”, inspirada na saga de quatro pescadores cearenses que, em 1941, a bordo de uma jangada, partiram para a antiga Capital da República para cobrar justiça social e melhores condições de vida para os pescadores, promovendo na Baía de Guanabara uma procissão com dezenas de barcos e uma única jangada.

Neto de Sinhá d’Amora

O artista, que mora em Niterói desde 1987, é sobrinho-neto de uma importante personagem da pintura cearense e brasileira, Fideralina Correia de Amora Maciel, ou “Sinhá d’Amora” (1906-2002), que ganhou um memorial da Prefeitura de Fortaleza em 2002, no Centro de Referência do Professor.

O espaço, no entanto, foi desativado. Não seria uma boa oportunidade e resgatar esse acervo e a discussão sobre a arte cearense?

SERVIÇO

*Exposição “Rio de Mares de Morros” ficará aberta no Espaço Cultural Correios, no Centro, até 3 de março de 2017. A exposição tem apoio dos Correios. A visitação será gratuita, de segunda a sexta-feira, sempre das 8 às 17 horas.

Eunício prestigia diplomação de sobrinho em Lavras da Mangabeira

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O senador Eunício Oliveira (PMDB) prestigiou, nesta quinta-feira, a cerimônia de diplomação do prefeito Ildsser Alencar, do vice-prefeito Vicente Crente e dos vereadores eleitos de Lavras da Mangabeira.

O ato ocorreu na Câmara Municipal e contou ainda com a presença do deputado estadual Danniel Oliveira (PMDB) e de convidados e várias outras autoridades do município.

Ildsser é sobrinho de Eunício que, na ocasião, fez discurso prometendo apoio em Brasília para que Lavras da Mangabeira possa reencontrar seu desenvolvimento. A ex-prefeita Dena Oliveira também participou do ato.

(Foto – Divulgação)

Banco de Leite do HGF apela por doações nestas férias

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O Banco de Leite do Hospital Geral de Fortaleza, da rede pública do Governo do Estado, deflagrou nova campanha neste fim de ano. Apela às mães que estão amamentando e possuem leite excedente a doarem para a instituição. A ordem é reforçar estoques para as férias.

Atualmente, 22 recém-nascidos estão internados na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal do hospital. O Banco de Leite precisa de pelo menos 18 litros por semana para manter o estoque e garantir a alimentação dos bebês hospitalizados.

SERVIÇO

*Para doar leite humano, a mamãe pode ir até o banco de leite do hospital ou ligar para o (85) 3101-3335 e solicitar a coleta do leite na própria residência. As equipes levam às mães um kit doação para realizar a ordenha de forma correta.

*De segunda a sexta-feira, das 7 às 17 horas.

PEC sobre extinção do TCM e matérias do ajuste fiscal são adiadas para esta sexta-feira

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A Proposta de Emenda Constitucional que propõe a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) só será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta sexta-feira. A matéria, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), de oposição, mas conta com a simpatia do Palácio da Abolição. Houve mudança, pois Heitor queria fusão. Juristas avaliaram que essa mudança é inconstitucional, enquanto a extinção é viável.

Antes da apreciação na CCJ, haverá uma audiência pública, segundo acordo fechado nesta tarde de quinta-feira. O objetivo é amenizar a polêmica em torno da PEC que, segundo Heitor, traria economia para o Estado. Adversários do Governo dizem que é puro revanchismo, consequência da peleja que Sérgio Aguiar (PDT) travou pelo comando da Assembleia com Zezinho Albuquerque (PDT), que conquistou reeleição.

Sérgio era candidato apoiado por seu pai, o ainda presidente do TCM, Chico Aguiar, e pelo presidente eleito desse tribunal, Domingos Filho, ex-aliado do Governo e dos Ferreira Gomes.

As matérias relacionadas ao ajuste fiscal como extinção de quatro secretarias e do DAE e as que tratam do aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS, além da elevação da contribuição previdenciária do servidor estadual de 11% para 14% ficaram para esta sexta-feira.

A questão relacionada à questão da previdência conta com emenda de autoria do líder do Governo, Evandro Leitão, propondo implantação parcelada em três anos.

Expresso Guanabara retoma linhas noturnas para Iguatu e Região do Cariri pela Estrada do Algodão

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A Expresso Guanabara vai retomar, a partir desta quinta-feira, as ligações noturnas de Fortaleza a Iguatu e ao Cariri pela Estrada do Algodão.

A decisão de voltar a disponibilizar o serviço, de acordo com a diretoria da empresa, se dá após a garantia dos órgãos de segurança pública do reforço no policiamento ao longo da rodovia.

(Foto- Divulgação)

Conta de água no Crato sofre reajuste de 50,1%

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A Câmara Municipal do Crato (Região do Cariri) aprovou, nesta semana, reajuste de 50,1% da conta de água e esgoto e mais 40% de reajuste para serviços como ligação e religação de água. O aumento entrará em vigor a partir de janeiro.

Foram 15 votos a favor e quatro contra uma majoração que, pelo projeto oriundo da Prefeitura e para atender a pleito da Sociedade Anônima de Água e esgoto (SAAEC), gestora do setor, previa 107%.

A SAAEC justifica que é grande a inadimplência e que há 10 anos não ocorria reajuste nos serviços. Os moradores estão revoltados. Eles têm água, mas questionam a qualidade do produto ofertado. Alguns querem apelar aos órgãos de defesa do consumidor.

Roberto Cláudio e Moroni Torgan serão diplomados na próxima segunda-feira

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A cerimônia de diplomação do prefeito reeleito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), do vice-prefeito Moroni Torgan (DEM) e dos 43 vereadores eleitos da capital, que tomarão posse no dia 1º de janeiro de 2017, ocorrerá às 17 horas da próxima segunda-feira, no Centro de Eventos.
A solenidade será conduzida pelo presidente do TRE do Ceará, desembargador Abelardo Benevides , e pela presidente da Junta Eleitoral, juíza Jane Ruth Maia de Queiroga
SERVIÇO
*Centro de Eventos – Pavilhão Oeste, portão C, salão Jericoacoara, que fica na avenida Washington Soares, 999, bairro Edson Queiroz.

Revista Seristorium terá sexta edição lançada

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Lúcio e sua mulher, a escritora Beatriz Alcântara.

Será lançada nesta quinta-feira, às 19 horas, no Ideal Clube, a edição de nº 6 da Revista Scriptorium. A publicação é da Associação Brasileira dos Bibliófilos em parceria com a Fundação Waldemar Alcântara.

A edição é de Lúcio Alcântara, ex-governador e membro da Academia Cearense de Letras. Scriptorium reúne 10 textos de pesquisadores, juristas, professores e membros da ACL. Na lista, Adelaide Gonçalves, Virgílio Maia e Horácio Dídimo.

Líder do Governo apresenta emenda que parcela aumento da contribuição previdenciária em 3 anos

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O líder do Governo na Assembleia, Evandro Leitão (PDT), apresentou nesta quinta-feira (15) uma emenda modificativa ao projeto de lei complementar que altera o desconto da contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%. Ele propõe o parcelamento desse aumento em três anos.

“Essa emenda é coletiva, construída em diálogo com o Executivo e com diversos parlamentares que estão buscando formas de amenizar o impacto dessa dedução no contracheque dos servidores”, explica Leitão.

A alteração da matéria foi negociada com o governador Camilo Santana e já conta com a assinatura dos deputados Zé Ailton Brasil (PP), Elmano de Freitas (PT), Julinho (PDT), Walter Cavalcante (PP) e Bruno Gonçalves (PEN) – todos da base governista.

A emenda de Evandro Leitão propõe o escalonamento até o ano de 2019. Em vez de o aumento se dar integralmente em 2017, como prevê o texto original, a participação do servidor passaria inicialmente para 12%. Em 2018 para 13%, e em 2019 para 14%. A atualização da contribuição previdenciária patronal passa de 22% para 28%, e também será parcelada em três anos.

A alteração da previdência estadual é uma das dez medidas do Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado , anunciado pelo Governo do Ceará como forma de reduzir gastos da máquina pública.

Leônidas Cristino – Temer prometeu, mas não entregou retomada do crescimento

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Numa avaliação dos seis meses do Governo Temer, o deputado federal Leônidas Cristino (PDT) observa evidências de que o presidente prometeu, mas não entregou resultados nas duas principais demandas da sociedade: a retomada do crescimento econômico e a defesa da ética na política. “Esses dois anseios de setores do País, que foram usados num golpe parlamentar para depor a presidente Dilma Rousseff, continuam a clamar por atendimento satisfatório”, acrescentou.

“O governo do presidente Michael Temer chega a seis meses com demonstrações acerbadas dos efeitos de seus vícios de origem. Já se fazem sentir os sinais da fadiga do material ruim usado na sua estrutura e da corrosão que compromete o todo da obra”, ele afirmou.

Segundo o deputado, o repúdio da opinião pública se expressa por meio da imprensa e em manifestações de rua contra esse estado de coisas. “Diante desse panorama desolador, o índice de aprovação popular do governo Temer é dos piores e reflete a realidade dos fatos. O que mal começou, já dá sinais de que está acabando. Na solidão do projeto de poder pelo poder, os aliados tendem a diminuir até restarem apenas cúmplices”, ele critica.

“Diziam que o atual governo iria restaurar a confiança dos agentes econômicos, mas os indicadores do mercado sinalizam justamente o contrário”, lembra Leônidas Cristino.
A previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil para 2017, projetada para modesto 1,6% pelo governo, já foi corrigida para baixo – 1% -, pelo Banco Central. A estimativa foi reduzida para 0,98% e depois para 0,80%.

Segundo o IBGE – citado pelo parlamentar, o País conta hoje 12,022 milhões de desempregados. O IBGE divulgou aumento da taxa de desemprego em todas regiões do País no terceiro trimestre do ano, em comparação com igual período de 2015.