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Mirian Sobreira ocupa tribuna e defende a manutenção da Secretaria de Política sobre Drogas

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A deputada estadual Mírian Sobeira (PDT) ocupou a tibuna da Assembleia Legislativa, nesta manhã de quinta-feira, para defender a manutenção da Secretaria de Políticas sobre Drogas, na qual estava até a última campanha eleitoral. A pasta foi criada na gestão de Camilo Santana (PT) e ela foi a primeira titular.

A Secretaria de Políticas sobre Drogas faz parte do Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado no rol de quatro que vão ser extintas e passarão para o controle direto do gabinete do governador. Com ela, nessa situação, a Secretaria de Relações Institucionais, a Casa Militar e o Conselho Estadual de Educação.

Mirian, em sua fala, fez um balanço das ações e garantiu que não era uma pasta criada para dar cargos ao seu grupo político, com atuação em Iguatu (Centro-Sul). Nesse município, ela tem como adversário o deputado estadual Agenor Neto (PMDB) que, recentemente, virou aliado do governo ao apoiar a reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) para presidente da Assembleia Legislativa.

O Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado deve ser votado ao longo desta quinta-feira, espera o Governo. São várias medidas incluídas numa mensagem que traz aumento da alíquota do ICMS de 17% para 18% e aumento da contribuição previdenciária, ponto polêmico para os servidores, de 11% para 14%. As galerias estão lotadas de servidores estaduais.

PEC que limita gastos públicos é promulgada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na manhã de hoje (15) com a presença dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A proposta foi debatida e aprovada em dois turnos nas duas casas legislativas.

Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e no Senado como PEC 55. O texto foi promulgado como Emenda Constitucional 95 e agora é lei.

Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

Durante a tramitação, a proposta provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo na Câmara e no Senado. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

Na mesma sessão foi promulgada a Emenda Constitucional 94 que altera o artigo 100 da Constituição Federal e trata de regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, os precatórios.

(Agência Brasil)

Governo vai vender terreno da Expoece

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Da Coluna O POVO Economia, da jornalista Neila Fontenele, no O POVO desta quinta-feira:

A venda de imóveis listados pelo Governo do Estado, como é o caso de terreno da Secretaria da Agricultura do Estado, onde ocorre normalmente a Expoece, deve aguardar uma melhora da conjuntura econômica. O secretário Hugo Figueiredo, durante entrevista ao O POVO Economia, explicou que o terreno deve ser vendido por partes, em função da sua dimensão, e que vai esperar uma retomada mais consistente do mercado imobiliário.

O governo espera arrecadar algo em torno de R$ 150 milhões com as concessões que devem ocorrer em 2017. O projeto que permite esse tipo de contrato está em tramitação na Assembleia Legislativa e prioriza equipamentos como a Ceasa e o Centro de Convenções de Juazeiro.

(Foto – Divulgação)

Temer anuncia novo programa para proteção do emprego

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De olho nos índices de popularidade que derretem, o presidente Michel Temer vai anunciar na próxima terça (20) a renovação do Programa de Proteção ao Emprego. A iniciativa será lançada em cerimônia com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Criado pelo governo de Dilma Rousseff, em 2015, o PPE venceria no fim de dezembro. Mas será renovado em caráter permanente, passando a se chamar Programa Seguro Emprego.

Segundo o Ministério do Trabalho, foram contabilizados 188 pedidos de adesões ao programa. O setor fabril concentra 97 requisições, seguido automobilístico, com 26 solicitações. Entre os estados, a maior parte das adesões se concentra em São Paulo (112), Rio Grande do Sul (19), Rio de Janeiro (18) e Minas Gerais (17).

Ao aderir ao Programa a empresa solicita a redução de jornada de trabalho de seus funcionários em até 30%, tendo garantido pelo governo uma complementação de 50% da perda salarial, pago com recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

(Veja Online)

Cinturão das Águas tem R$ 150 milhões para conclusão do primeiro trecho

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A Bancada Federal do Ceará na Câmara dos Deputados conseguiu nessa quarta-feira (14) a liberação de R$ 150 milhões para conclusão do primeiro trecho do Cinturão das Águas dos Ceará (CAC).

Executada pelo Governo do Ceará, o primeiro trecho do Cinturão das Águas será interligado à barragem Jati, do projeto de integração do rio São Francisco. Com a conclusão das obras, o abastecimento em Fortaleza estará garantido, após as águas do São Francisco chegarem aos riachos existentes na região, além dos principais açudes do Estado, o Orós e o Castanhão, beneficiando cerca de um milhão de pessoas.

“Estamos entrando no sexto ano seguido de seca e essa notícia de liberação dos recursos para o Cinturão das Águas é motivo de muita alegria e esperança. Não medirei esforços para garantir água para todos os cearenses”, comentou o coordenador da Bancada do Ceará, deputado José Airton Cirilo (PT-CE), após a garantia da liberação dos recursos por parte do ministro da Integração, Hélder Barbalho.

Atividade econômica do Pais cai pelo quarto mês seguido

A atividade econômica apresentou o quarto mês seguido de retração, de acordo com dados divulgados hoje (15) pelo Banco Central (BC), na internet. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) dessazonalizado (ajustado para o período) registrou queda de 0,48%, em outubro, comparado a setembro. Os dados atualizados mostram retração também em setembro (0,08%), agosto (0,81%) e julho (0,05%).

Na comparação entre outubro deste ano e outubro de 2015, houve queda de 5,28%, de acordo com os dados sem ajustes já que a comparação é entre períodos iguais.

No ano, o IBC-Br acusa queda de 4,82% e, em 12 meses encerrados em outubro, retração de 5,09%, nos dados sem ajuste.

IBC-Br 

O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira e ajuda o BC a tomar suas decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade dos três setores da economia: indústria, comércio e serviços e agropecuária, além do volume de impostos.

Mas o indicador oficial sobre o desempenho da economia é o Produto Interno Bruto (PIB), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O PIB é a soma de todas as riquezas produzidas pelo país.

(Agência Brasil)

Memória eterna a Dom Paulo Evaristo Arns

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Com o título “Memória eterna a dom Paulo Evaristo Arns“, eis o Editorial do O POVO desta quinta-feira. Destaca o líder religioso que desafiou a ditadura militar. Confira:

O Brasil – e não apenas os católicos – está enlutado pela morte, ontem, do arcebispo emérito de São Paulo, cardeal dom Paulo Evaristo Arns, um símbolo da resistência à ditadura civil-militar de 1964 e de defesa dos direitos humanos e da justiça social. Sua morte ocorre aos 95 anos de idade e após ter completado, neste ano, 50 anos de ordenação episcopal.

O cardeal Arns é um dos maiores nomes do episcopado brasileiro que defenderam uma igreja comprometida com os oprimidos de todos os quadrantes: os sem voz. Foi incentivador das Comunidades Eclesiais de Base, uma estrutura participativa em que se procura encarnar os princípios evangélicos na realidade social circundante, visando transformá-la, como parte do compromisso cristão de amor ao próximo.

Isso levou, inevitavelmente, à trombada com o regime ditatorial de então, que proibia qualquer ativismo social e cidadão. O fato de ajudar na formação da consciência crítica e incentivar os cidadãos à participação política e à defesa de seus direitos civis e sociais azedaram sua relação com a ditadura. As coisas esquentaram bastante quando o jornalista Vladmir Herzog foi assassinado após se apresentar num quartel do Exército para ser interrogado, depois de comunicar previamente a iniciativa ao próprio cardeal, por segurança. Ao saber do crime, dom Paulo, indignado, abriu as portas da Catedral da Sé a um culto ecumênico que, reuniu milhares de pessoas, num ato que abriu as comportas para a derrocada do regime.

Em seguida, foi a vez de o operário Santo Dias, presidente da Pastoral Operária, ser assassinado pela polícia com um tiro nas costas durante uma manifestação popular. Sem se deixar intimidar, dom Arns criou o Centro Santo Dias de Defesa dos Direitos Humanos e a Comissão Justiça e Paz responsável pela publicação do livro “Brasil: Nunca Mais”, sobre os mortos e desaparecidos na ditadura militar.

Ironicamente, dom Paulo morre no mesmo momento em que o Congresso Nacional dá fim ao Estado Social, pelo qual ele tanto lutara, esvaziando por completo a Constituição de 1988, fruto das conquistas políticas e sociais do povo brasileiro.

Nada disso, contudo, impedirá que o nome de Paulo Evaristo Arns se eternize na memória da Nação como um campeão da liberdade, do respeito à dignidade humana e da justiça social no Brasil.

Atingido por escândalos, Temer planeja reforma ministerial

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O Palácio do Planalto prepara, para o início do próximo ano, uma minirreforma ministerial para reacomodar a base e trocar nomes cujo trabalho não está satisfazendo o presidente Michel Temer, informaram à Reuters duas fontes palacianas.

Entre os postos que estariam nesse troca-troca político estão a Secretaria de Governo, desocupada desde a saída de Geddel Vieira Lima (PMDB), o Ministério da Saúde, cujo titular é Ricardo Barros (PP), e o Ministério do Trabalho, com Ronaldo Nogueira (PTB), além de uma solução para Dyogo Oliveira, que se mantém interino no Ministério do Planejamento há sete meses.

O presidente ainda não definiu quando deverá ser feita a troca e quem seriam os novos ocupantes dos postos além do líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), que deve ser mesmo confirmado na Secretaria de Governo.

De acordo com uma das fontes, as mudanças devem ser negociadas em janeiro, mas é possível que sejam efetivadas apenas em fevereiro, depois da eleição para a presidência da Câmara. As mudanças ministeriais ajudariam o governo a resolver o imbróglio que se tornou a disputa pela Presidência da Câmara.

O Planalto tenta se manter oficialmente distante, mas assessores próximos de Temer admitem que o governo tem que manter uma presidência alinhada ao Planalto em um ano em que devem pipocar vários pedidos de impeachment do presidente.

No entanto, a manutenção de Rodrigo Maia (DEM-RJ) se tornou mais complexa do que o imaginado inicialmente, disse a fonte. O centrão, que reúne mais de dez partidos da base, tem pelo menos três candidatos e conseguiu fragmentar o apoio a Maia. Um dos pré-candidatos, o líder do PP, Aguinaldo Ribeiro (PB), teria já, em estimativas iniciais, 180 votos –mais do que o deputado Rogério Rosso na disputa com Rodrigo Maia, em julho deste ano.

“O governo não pode desprezar essas questões. Tem que abrir uma ampla frente de negociação”, disse uma fonte.

A rebeldia do centrão – que ajudou no atraso para votação da admissibilidade da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara– mostrou que o governo não pode minimizar o impacto dos partidos na base.

A minirreforma não ampliaria o poder desses partidos, mas permitiria apontar parlamentares que têm um controle maior dos seus partidos do que os atuais ocupantes dos cargos. É o caso do PP de Ricardo Barros e do PTB de Ronaldo Nogueira. Além disso, diz uma fonte, não é segredo que Temer não tem se mostrado satisfeito com o desempenho de ambos em áreas delicadas.

Já o nome de Imbassahy para o cargo de secretário de Governo dificilmente será trocado, mesmo com a pressão do centrão, que reclama do aumento do espaço do PSDB. “Não tem como o governo funcionar sem o PSDB. Isso não é negociável”, disse uma das fontes.

Já o Ministério do Planejamento possivelmente terá mesmo a manutenção de Dyogo Oliveira, transformado em efetivo. O PSDB chegou a apresentar nomes para o cargo, mas o presidente prefere manter a equipe econômica funcionando como está. Alinhado com Meirelles, o atual interino tem ótimo relacionamento com o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que é tratado como um “ministro oculto” do governo.

(Reuters)

Tasso apoia com emendas a Santa Casa de Fortaleza

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O senador Tasso Jereissati (PSDB) conseguiu liberar R$ 4,2 milhões de emendas individuais para a saúde do Ceará.

Segundo a assessoria do tucano, o dinheiro ficou assim dividido: R$ 3 milhões para a Santa Casa de Fortaleza, que ganha fôlego para começar 2017; e R$ 1,2 milhão para a Prefeitura de Iguatu.

Mesmo com o prefeito, Aderilo Filho (PSD), derrotado em sua busca por reeleição.

(Foto – Divulgação)

Receita Federal libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda

A Receita Federal libera hoje (15) o crédito bancário do sétimo e último lote regular de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de 2016. Restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina estão também no banco. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte terá que acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

Os contribuintes que não foram relacionados terão que aguardar a liberação de lotes residuais no próximo ano. Para evitar ficar em malha, o contribuinte deve consultar a página da Receita, serviço e-CAC , a fim de verificar o extrato da declaração. No endereço é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita Federal libera anualmente sete lotes regulares de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física a partir de junho. O último lote é sempre programado para dezembro. Os valores são corrigidos  pela taxa básica de juros (Selic).

Malha Fina

A Receita Federal informou que 771.801 declarações do Imposto de Renda permaneceram retidas na malha fina. O número corresponde a 2,61% do total de 29.542.894 declarações Pessoa Física apresentadas neste ano. Dessas declarações 75% apresenta imposto a restituir, 22% tem imposto a pagar e 3% não apresenta imposto a restituir ou a pagar.

As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes (409.054) , divergências entre o imposto informado na declaração e o informado pela fonte (293.284), dedução indevida de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras (277.848), além de despesas médicas que não correspondem (162.078).

Comissão aprova Orçamento 2017 em R$ 3,7 trilhões e fixa salário mínimo em R$ 945,80

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A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, no começo da madrugada desta quinta-feira, o texto-base do Orçamento da União para 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,7 trilhões e estabelece o salário mínimo em R$ 945,80 para o próximo ano. Este primeiro Orçamento feito dentro das regras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos Públicos, que deve ser sancionada esta semana. A expectativa é que o texto seja colocado em votação em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (15), porém, na madrugada de ontem ainda faltavam três destaques para serem votados.

Segundo o texto, que teve relatoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o produto interno bruto (PIB, soma das riquezas produzidas em um país) tem previsão de crescimento de 1,3% e a estimativa é que a inflação fique em 4,8%. A taxa Selic prevista é 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$3,43 por dólar.

Dos R$ 3,7 trilhões previstos para o Orçamento, R$ 046,4 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública. Braga disse que seu relatório foi elaborado com base na PEC do Teto dos Gastos Públicos e as despesas primárias foram corrigidas em 7,2%, que é a inflação estimada para 2016.

O senador também explicou que, em função da PEC, o mínimo constitucional referente à saúde (15% da receita corrente líquida) passa a vigorar em 2017 e não em 2020. “Isso permitiu que passássemos de R$105,5 bilhões para R$ 115 bilhões o Orçamento da área”, disse. A educação receberá no ano que vem R$ 85,6 bilhões.

As despesas com pessoal e encargos sociais serão de R$306,8 bilhões, um aumento de 10% em relação a 2016. O texto também prevê R$ 90 bilhões para investimentos em estatais, como a Petrobras e a Eletrobras, R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$ 29,3 bilhões para o Programa Bolsa Família.

Como o texto ainda segue para votação no Plenário, ainda pode sofrer mudanças, inclusive no valor do teto dos gastos.

(Agência Câmara e Agência Senado)

Na polêmica da fusão TCM com TCE o concurso público vai passando ao largo

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira:

O contribuinte assiste a um debate vazio sobre a fusão do Tribunal de Contas dos Municípios com o Tribunal de Contas do Estado. Há emenda nesse sentido assinada pelo deputado estadual Heitor Férrer (PSB), bombardeada por alguns como inconstitucional ou definida por outros como arma de revanchismo da parte dos governistas que viram conselheiros do TCM agirem politicamente (e pode?) no processo sucessório da Assembleia Legislativa.

Zezinho Albuquerque (PDT) ganhou a presidência ao derrotar Sérgio Aguiar (PDT), filho de Chico Aguiar, ainda presidente desse tribunal, mas arrumando gavetas para passar o comando a Domingos Filho, adversário do Governo e dos Ferreira Gomes.

Bem, mas o que não se discute passa ao largo: um fim nas nomeações de políticos e a adoção do concurso público como única porta de entrada nesses tribunais. Conselheiro, como se sabe, é cargo técnico, que exige fartos conhecimentos de Economia, Direito e Contabilidade.

No modelo atual, com raras exceções, o que se vê é vaga no TCE e no TCM sendo um prêmio para ex-parlamentar ou para quem soube bem servir aos interesses do governador de plantão. Fora disso, tudo é conversa fiada. Mas bem paga pelo cidadão.

Chacina de Messejana – Defesa de PMs recorre ao STJ

A defesa dos 44 policiais militares que estão presos há quase quatro meses no 5º Batalhão da Polícia Militar (BPM) acusados de envolvimento na chacina do Curió protocolou o pedido de habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela soltura dos policiais. Esse pedido é referente aos PMs que não foram indiciados pela Delegacia de Assuntos Internos (DAI), da Controladoria Geral de Disciplina (CGD).

Segundo o advogado Cícero Roberto, que está em Brasília, “a fundamentação do pedido se resume na carência de provas para sustentar a prisão dos policiais militares”. Os policiais estavam em diligências para prender os envolvidos na morte do soldado Valtermberg Chaves Serpa (morto antes da chacina)”, relata.

“Toda essa prova foi colhida em sede de inquérito elaborado pela DAI (Delegacia de Assuntos Internos). O relatório do inquérito não apontou os PMs do habeas corpus como participes do evento investigado”, detalha a defesa.

(O POVO Online)

Casa Militar faz 90 anos e homenageia personalidades e entidades com ações relevantes

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Personalidades ou entidades que apresentaram ações relevantes referentes à Casa Militar, por meio de condutas que a tenham colocado em condição de excelência, foram homenageadas com a Medalha Moreira da Rocha, na noite dessa quarta-feira (14), no Palácio da Abolição, em comemoração aos 90 anos de existência da Casa Militar.

Entre os homenageados, o ex-governador Adauto Bezerra; o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho; e a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Iracema do Vale.

(Fotos: Governo do Ceará/Carlos Gibaja)

Em último discurso como presidente do Senado, Renan critica Ministério Público

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Na última sessão deliberativa do ano e também a última conduzida por ele na Presidência do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), discursou aos colegas para informar sobre a decisão do ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal, de devolver a denúncia apresentada contra ele pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

“Eu queria, no momento em que me despeço dos senadores, dizer que estou há nove anos sob devassa intensa e sob investigação. Há nove anos que os meus sigilos foram todos entregues à Procuradoria-Geral da República, à Receita Federal, à Polícia Federal”, disse. “Eu não temo absolutamente nada. A minha vida foi e continua sendo devassada. Eu não tenho nenhum problema na minha vida pública e nem na minha vida pessoal”, disse.

Renan voltou a criticar a atuação do Ministério Público que, segundo ele, vem agindo politicamente contra o Congresso Nacional. “Contra o Congresso Nacional pediram tudo, absolutamente tudo, quiseram tudo. Desde a invasão do Congresso, passando pela prisão da Polícia Legislativa, até o pedido de prisão do presidente do Congresso Nacional porque estaria obstruindo a Operação Lava Jato”, pontuou Renan.

O senador voltou a dizer que o MP tem perdido a condição de fiscal da lei por não manter a isenção. Mais cedo, ele retirou de pauta e remeteu à Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei que trata do abuso de autoridade, porque o plenário estava disposto a aprovar um requerimento para a retirada da urgência do projeto. A matéria era defendida por Renan, que acusa o Ministério Público de agir com excessos e vinha sendo motivo de embates com membros do Judiciário.

(Agência Brasil)

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência

Após quase 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade no colegiado. Durante a reunião, diversos partidos da base aliada se manifestaram contrários a pontos da proposta.

Com a aprovação do parecer, a próxima etapa será a criação de uma comissão especial para debater o mérito da proposta, que estabelece que o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já têm o direito adquirido.

A medida é uma das principais propostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.

Os deputados criticaram a definição de uma idade mínima para a aposentadoria. “No Maranhão, a expectativa de vida é bem próxima dos 65 anos. Além disso, 80% dos aposentados ganham até um salário mínimo e são trabalhadores pobres, não é justo que se peça a eles que estendam suas contribuições”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

A comissão terá o prazo de 40 sessões para apresentar o resultado final dos seus trabalhos. O líder do governo André Moura (PSC-SE) disse que o governo vai cumprir com a sua parte e só vai instalar a comissão especial em fevereiro.

(Agência Brasil)

OAB vai reagir contra resolução que permite cobrança de bagagem por empresas aéreas

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse hoje (14) que a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de acabar com a franquia gratuita de bagagem para os passageiros do transporte aéreo fere o direito do consumidor e beneficia apenas o interesse das companhia aéreas. Lamachia afirmou ainda que a entidade analisa a melhor forma jurídica de contestar a medida.

“É muito fácil dizer que teremos uma redução do valor das passagens na medida em que as empresas tenham a possibilidade de cobrar pela bagagem extra que vai despachar. Mas quero saber quem vai fazer esse acompanhamento e se isso, de fato, vai ocorrer. Isso me parece muito mais um argumento falacioso para aprovar e dar vozes de legalidade para uma decisão que é, evidentemente, contrária aos interesses dos consumidores e contrária à lei”, disse o presidente a OAB.

Lamachia comparou a decisão da Anac ao episódio em que o então presidente a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defendeu publicamente a possibilidade de as operadoras limitarem o acesso à internet banda larga fixa. Para o presidente da OAB, o Brasil precisa rever o papel das agências reguladoras.

“Essa é mais uma demonstração clara de que temos que aprofundar o debate no que diz espeito às agências reguladoras e o cumprimento do papel das agências. Assim como no caso da Anatel, que defendeu o interesse das empresas de telecomunicações, hoje vemos uma decisão da Anac que atende o direito das empresas aéreas e desatente o direito dos consumidores”, criticou o presidente da OAB

Ontem (13), a Anac aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado.

De acordo com estimativas do superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, a revisão das regras de transporte de passageiros poderá “beneficiar o consumidor e baixar o preço das passagens no país”.

Apesar da agência não ter estimativas do percentual do impacto das mudanças na redução das tarifas, Catanant, disse que uma empresa aérea já informou que vai oferecer bilhetes 20% mais baratos com as novas regras em vigor.

(Agência Brasil)

VAMOS NÓS – Essa medida da Anac tem um objetivo: excluir a classe C e D das viagens. Essa é nossa leitura. Um ato absurdo e elitista.