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CCJ recebe relatório sobre indicação de Moraes para o STF na terça-feira

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresenta na terça-feira (14), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seu relatório sobre a indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF). O relatório apresenta o currículo do indicado e registra que ele conta com o apoio de entidades da sociedade civil, mas não apresenta nenhum parecer sobre o mérito, observando que a votação é secreta.

Após a leitura do relatório, será concedida vista coletiva aos membros da comissão para que analisem o documento e as credenciais de Alexandre de Moraes e para que preparem os questionamentos a serem feitos na sabatina do indicado na comissão, que está prevista para a semana seguinte.

Em seu relatório, Eduardo Braga destaca a “vasta produção acadêmica” Alexandre de Moraes e sua atuação tanto na advocacia privada quanto na administração pública, tendo experiência “com as diversas facetas do fenômeno jurídico na nossa sociedade”.

O senador também registra que Alexandre de Moraes não tem parentes que exerçam atividades vinculadas à sua atuação profissional, não tem ligação com empresas ou entidades não governamentais, está em situação de regularidade fiscal e não é alvo de processos judiciais.

Eduardo Braga lembra, ainda, o apoio à indicação de Alexandre Moraes por parte de entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O Tribunal de Justiça de São Paulo também se manifestou favoravelmente ao nome de Moraes.

Alexandre de Moraes foi nomeado para o Ministério da Justiça em abril de 2016, pelo então presidente interino Michel Temer. Ocupou a pasta até o início de fevereiro, quando foi indicado para o Supremo Tribunal Federal na vaga aberta pelo falecimento do ministro Teori Zavascki.

(Agência Senado)

OAB-CE diz que atual situação do sistema prisional brasileiro é “tragédia anunciada”

Em nota enviada ao Blog, a Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) torna pública sua posição do que considera o atual colapso do sistema prisional brasileiro. Confira:

Uma “tragédia anunciada”. Assim pode-se considerar a guerra entre facções no Estado do Amazonas, que culminou na morte de 60 presos, na fuga de outros 112 detentos e chocou o país pela violência utilizada, pois inúmeros detentos foram decapitados e esquartejados. No estado de Roraima, ocorreu um novo massacre com mais 30 mortos.

Tem-se, em ambos os presídios, do Amazonas e de Roraima, uma superlotação carcerária. O primeiro possui capacidade para abrigar 450 detentos e tem hoje uma população carcerária de mais de 1.200 detentos. O segundo possui 700 vagas e recebe, hoje, mais de 1.400 presos. A situação é semelhante aos presídios de outros estados brasileiros, como o caso do Ceará, que, por exemplo, inaugurou, já superlotado, em novembro de 2016, o Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno Wayne (CEPIS). Com cerca de 1.000 vagas, o presídio já abriga mais de 1.500 presos. No Ceará não se pode olvidar a morte de inúmeros detentos que ocorreu no ano de 2016 e que vem se repetindo. O clima de tensão é constante.

No Brasil, a Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal da OAB inspecionou, nos anos de 2014 e 2015, várias unidades no Brasil e alertou as autoridades sobre a crise carcerária em nível nacional.

A Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE também vem chamando atenção para o colapso do sistema penitenciário cearense há muitos anos, por meio de notas públicas, ações judiciais e de relatórios enviados à Secretaria de Justiça do Estado, União Federal, Conselho Nacional de Justiça, além de diversos outros órgãos. A Comissão vem realizando inspeções nos estabelecimentos carcerários do Estado, denunciando o desrespeito à Constituição Federal, à Lei de Execução Penal e a diversos tratados e convenções internacionais que abordam o tema e que estão sendo horrendamente desrespeitados. Entre os problemas advertidos pela OAB-CE, podem-se citar a pouca oferta de trabalho e estudo nos estabelecimentos carcerários, a presença maciça de membros de facções organizadas, a existência de presos provisórios dividindo o mesmo espaço com presos condenados, superlotação, dentre outros.

Em uma tentativa de melhorar esse quadro, a OAB Ceará realizou, no dia 11 de julho de 2016, uma audiência pública a fim de debater a caótica situação dos estabelecimentos penitenciários, que resultou em um documento com 34 recomendações, no qual se pediu que fosse decretado Estado de Emergência na segurança pública e no sistema carcerário, evitando que um novo derramamento de sangue ocorresse dentro dos estabelecimentos penais do Ceará, inclusive com a recomendação que fosse solicitada a Força de Segurança Nacional no Estado, tanto nas ruas como nos presídios, para reforçar a segurança. Também foi sugerido, em caráter emergencial, a contratação de pelo menos 2.000 agentes penitenciários por meio  de concurso público para diminuir a tensão nos presídios. Outra proposta foi a instalação imediata de bloqueadores de celulares nas unidades. No entanto, notamos que o Estado não empreendeu o esforço suficiente para conter o problema.

É inaceitável que o sistema cearense continue com uma superlotação que atinge mais de 70% da sua capacidade. Para se ter ideia, estima-se que existam cerca de 21.000 pessoas encarceradas no Estado, quando a capacidade real seria para no máximo 13.000 detentos. O mais bárbaro é a presença de detentos em delegacias de polícia, o que prejudica ainda mais a segurança pública do nosso Estado e desrespeita a Lei de Execução Penal. Não se pode olvidar que sequer existe unidade específica voltada para o regime semiaberto no Estado do Ceará.

Vale ressaltar ainda que em virtude da falta de estrutura nos presídios e delegacias, o trabalho do advogado criminalista fica também prejudicado, sendo certo que constantemente a OAB recebe denúncias de desrespeito às prerrogativas dos causídicos.

Necessária se faz também a implementação da audiência de custódia tanto na capital como no interior, além do cumprimento da Lei Processual Penal que determina que a prisão deva ser voltada apenas para os casos mais graves, sempre se preferindo uma medida cautelar mais branda.

A OAB compreende que o sistema penitenciário brasileiro precisa de reformas urgentes e, desde já, se coloca à disposição para auxiliar o Estado no que for necessário, ciente de que, para uma real mudança, é necessário não só o respeito à dignidade humana dos encarcerados mas também investimentos em políticas públicas com o fito de melhorar a saúde, a educação e a segurança da população. É necessário também que a União seja parte ativa desse processo.

Comissão de Direito Penitenciário (CDP)

Fortalezense deve se preparar para uma segunda-feira de chuva e de calor

Chuvas no decorrer desta segunda-feira (13), mas com um calor provocado por uma temperatura de 33°C. A previsão é da Fundação Cearense de Recursos Hídricos (Funceme) para Fortaleza, ao longo desta segunda-feira.

Da noite desse sábado (11) até as 7 horas deste domingo (12), a Funceme registrou pouca chuva em Fortaleza, apenas 14 milímetros. Em Icapuí, no entanto, a chuva atingiu 216 milímetros. Também foram registradas chuvas em Hidrolândia (98 mm), Poranga (85 mm), Itaiçaba (74 mm), Várzea Alegre (68 mm), Iracema (67 mm), Pires Ferreira (62 mm) e Morada Nova (61 mm).

Apesar das últimas chuvas, situação em Icó é gravíssima, alerta advogado

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Uma crise hídrica regionalizada. Assim define o advogado Fabrício Moreira, leitor do Blog, sobre a situação no município de Icó, no Centro-Sul do Ceará, a 410 quilômetros de Fortaleza. Segundo o advogado, o açude Lima Campos, que até outubro de 2015 era reabastecido pelo açude Orós, se encontra praticamente seco.

De acordo ainda com Fabrício Moreira, a Comunidade Gama, que se localiza a cinco quilômetros da sede urbana de Icó, não possui água para beber.

“A preocupação é muito grande a situação é gravíssima”, lamentou.

Eunício Oliveira: Reformar, palavra de ordem no Brasil

Em artigo publicado na Folha de S.Paulo deste domingo (12), o presidente do Senado e parlamentar cearense Eunício Oliveira (PMDB) defende as reformas em pauta no Congresso Nacional. Confira:

Há quem goste de ouvir profecias. Uns as temem. Outros duvidam delas e nem lhes dão ouvidos. Existem também os céticos, que anotam as previsões e as comparam com os fatos -que, afinal, sempre teimam em acontecer.

O Brasil parece tomado de assalto por profetas do caos. Pessimistas, preveem uma sucessão de catástrofes derrubando indicadores econômicos, turvando o ambiente político e antecedendo rupturas sociais. Alguns, inclusive, ganhando dinheiro com isso.

No que depender de minha gestão como presidente do Senado Federal, os profetas do caos terão de procurar outro meio de vida. Estou preparado para trabalhar diuturnamente para repor o Brasil nos trilhos do crescimento e do desenvolvimento, com mais justiça social.

É preciso mudar as estruturas, modernizar as relações de trabalho, correr para salvar a Previdência Social da quebra -um risco iminente – e melhorar o ambiente de negócios, varrendo entulhos burocráticos e exigências anacrônicas que travam o crescimento, assustam os empreendedores e perpetuam o já folclórico “Custo Brasil”.

Já tramita na Câmara a reforma da Previdência, enviada pelo governo federal. Ela chegará em breve ao Senado, depois de passar pelo crivo de debates, discussões e aperfeiçoamentos promovidos pelos deputados. Os senadores, muitos deles experientes em governos estaduais ou prefeituras, têm vasto conhecimento para lidar com esse tema.

Não se trata de ideologizar a reforma, fazendo concessões que esvaziem o real sentido do que deve ser: salvar o sistema previdenciário público do Brasil. É fundamental dialogar com todos os setores, mas não se pode fugir de temas árduos como a imposição de uma idade mínima.

Diante das novas perspectivas de tempo de vida da população, precisamos alongar um pouco mais o prazo de contribuição dos futuros aposentados e pensionistas antes do início da concessão dos benefícios.

Hoje a Previdência caminha para um colapso, uma vez que aumenta celeremente a coluna de despesas, enquanto a de receitas sobe lentamente. Saberei convocar os senadores a tratar o tema com a maturidade necessária.

Muito diálogo e maturidade também se farão úteis para apresentar ao país um rol de alterações legislativas capazes de dar um ar mais contemporâneo ao conjunto de leis que regulam as relações trabalhistas.

Antes de entrar para a política, construí uma sólida carreira empresarial e vivi o dia a dia das relações entre sindicatos patronais e de trabalhadores. Aprendi a negociar. Jamais fugi de um bom e honesto debate com entidades laborais.

É inegável o anacronismo de várias regras que seguem ancorando o mundo do trabalho. Isso trava o dinamismo de quem tem o empreendedorismo no sangue, como os brasileiros, e represa investimentos.

No fim desse ciclo que, seguramente, não é virtuoso, está o desemprego: quanto maior o custo do investimento, menor o número de empresas ativas. Daí o compromisso que precisamos ter com a melhoria do ambiente de negócios, incluindo nesse custo a falta de obras de infraestrutura e um burocrático emaranhado de leis.

Sou um otimista inveterado. Acredito que em tempos de crises profundas deve haver mais cooperação e menos cálculos político-eleitorais. O povo brasileiro tem pressa, quer voltar a mirar o futuro com esperança e altivez.

O bom é que, nas democracias, somos julgados periodicamente. Em 2018, quase 110 milhões de eleitores dirão, nas urnas, quem acertou e quem errou. Até lá, só há uma palavra de ordem a nos conduzir: reformar, reformar, reformar.

Comissão vota na quarta-feira a MP que prorroga prazo para concessão de rádio

A comissão mista que analisa a medida provisória (747/16) que prorrogou prazo para renovação das concessões e permissões das emissoras de radiodifusão vai votar o relatório do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) na próxima quarta-feira (15), no Senado.

A MPV 747/16 possibilitou às emissoras que estão com concessões vencidas — e que ainda não apresentaram o pedido de renovação — regularizar a situação junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias contados a partir da data da publicação da lei. A regularização, no entanto, só será possível se o Congresso Nacional ainda não tiver deliberado sobre a extinção da outorga.

Os 90 dias também poderão ser usados pelas emissoras que apresentaram a renovação fora do prazo legal (os chamados “pedidos intempestivos”), mesmo que as concessões tenham sido declaradas extintas pelo Executivo, mas ainda não tenham sido analisadas pelo Congresso.

No caso das emissoras com a concessão em dia, o pedido de renovação poderá ser feito durante os 12 meses anteriores ao vencimento da outorga. Vencida a outorga sem o pedido, o ministério notificará a emissora e abrirá prazo de 90 dias para que ela se manifeste.

Antes da medida provisória, o prazo para apresentar o pedido de renovação ocorria entre seis e três meses anteriores ao término da outorga.

No caso das rádios comunitárias, o pedido de renovação de outorga poderá ser feito a partir do último ano até dois meses antes do término do prazo de funcionamento. Vencido esse prazo sem o pedido, a emissora será notificada para que responda em até 30 dias. Em caso de resposta solicitando a renovação da outorga, a rádio será multada. Se não houver resposta, a autorização será encerrada.

Atualmente, as concessões de radiodifusão têm a duração de 10 anos, no caso das rádios, e 15 anos, no caso das TVs. De acordo com a Constituição, compete ao governo outorgar e renovar as concessões.

(Agência Câmara Notícias)

Transferência da feira – Uma medida importante para a cidade

Editorial do O POVO deste domingo (12) ressalta a importância da transferência da feira José Avelino para local mais adequado. Confira:

O prefeito de Fortaleza deu uma dura declaração a respeito da feira de roupas e outros produtos têxteis que toma conta da rua José Avelino e seu entorno, tornando a área intransitável e atrapalhando as atividades do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura. “A José Avelino não vai permanecer como está”, disse Roberto Cláudio, acrescentando que, até o fim deste ano, pretende transferir a feira do local (O POVO, 8/2/2017).

Ao garantir que vai buscar um acordo, o prefeito afirma que pode “negociar tudo”, menos a permanência da feira onde se encontra hoje. Certamente, isso vai desagradar aos feirantes, também dispostos a negociar muito coisa, menos deixar o local por onde hoje se esparramam, privatizando o espaço público. Roberto Cláudio terá, então, de enfrentar adversários dispostos a confrontá-lo. Portanto, além da necessária negociação, o prefeito terá de usar todos os meios legais de que dispõe para fazer valer a decisão de transferir a feira, o que – sem dúvida alguma – fará bem a toda a Cidade.

O argumento mais usado pelos que defendem a manutenção do comércio na rua José Avelino é que a feira é a única fonte de renda para centenas de trabalhadores informais. Porém, em nenhum momento cogitou-se transferir a feira deixando desamparados esses trabalhadores.

O que o prefeito propõe é levar o comércio para outro lugar, propiciando condições necessárias para que os informais possam continuar com o seu trabalho. Com isso, serão afastados os atravessadores que, além de explorarem os pequenos comerciantes, prejudicam o Estado com a sonegação de impostos. Em 2015, uma investigação da Secretaria da Fazenda do Estado e da Polícia Civil desmontou um grande esquema de sonegação fiscal montado por empresários que abasteciam o comércio popular, processo que ainda está em tramitação.

O que se espera, portanto, é que o prefeito leve mesmo adiante o seu intento de transferir a feira. A sugestão é que Roberto Cláudio, no caso, evite comportamento parecido com o do Governo do Estado a respeito da demarcação do Parque do Cocó, em que cada data marcada para oficialização corresponde a um adiamento. Situação que já dura vários anos.

Reforma da Previdência – Delegados alertam sobre “policiais envelhecidos” no combate ao crime

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Além de uma estressante carga horária, da tensão que a função acarreta no exercício do trabalho e no convívio social, policiais agora poderão ter a idade pesando no desempenho de suas atividades, diante proposta na Reforma da Previdência que modifica drasticamente direitos adquiridos pelas polícias brasileiras.

O alerta é da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará (Adepol/CE), durante ato público no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em defesa da aposentadoria especial para policiais.

“Não queremos ser diferentes de ninguém, mas quem combate ao crime organizado merece respeito. Queremos apenas o cumprimento das garantias asseguradas na Constituição”, afirmou o delegado Edval Amorim, diretor da Adepol/CE, ao ressaltar ainda que a expectativa de vida de um agente de segurança pública é inferior 15 anos ao trabalhador que exerce outra atividade.

Câmara Municipal de Fortaleza irá realizar audiência pública sobre a PEC da aposentadoria

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Integrante da Comissão de Saúde e Seguridade Social da Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Iraguassu Filho (PDT) disse que os parlamentares de Fortaleza irão realizar uma audiência pública para debater “essa PEC que tira o direito do povo brasileiro de se aposentar”. “A questão da previdência é uma preocupação nossa e afeta todo mundo”, ressaltou.

Iraguassu Filho destacou ainda a possibilidade do lançamento oficial da pré-candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República, na quinta-feira (16), em Brasília, durante o encontro nacional dos vereadores do PDT, com palestra do próprio Ciro.

Sobre a sucessão no Palácio da Abolição, o vereador do PDT afirmou que Camilo Santana (PT) é o candidato natural à reeleição, mas o grupo político liderado pelos ex-governadores Ciro Gomes e Cid Gomes, ambos do PDT, deverá se voltar para a questão somente no próximo ano.

Teste de droga poderá ser obrigatório para conseguir carteira de motorista

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6187/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que inclui exame toxicológico como pré-requisito para conseguir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta pretende evitar que pessoas dirijam sob o efeito de drogas.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) prevê exames de aptidão física e mental, sobre legislação de trânsito e noções de primeiros socorros, além da prova de direção.

De acordo com o projeto, o exame só deverá ser feito por aqueles que ainda não têm carteira de habilitação, e não será exigido para renovar a CNH. O teste deverá ser feito em dois momentos: antes da obtenção da carteira provisória, que tem validade de um ano; e na obtenção do documento definitivo.

Segundo o Mapa da Violência 2014, citado por Colatto, a taxa de jovens mortos no trânsito no Brasil é de 29,3 óbitos para cada 100 mil habitantes.

Para Colatto, a droga reforça a noção equivocada de onipotência do jovem, levando-o a dirigir com as faculdades alteradas, sem noção da repercussão do ato de dirigir. “O controle mais rígido para a emissão do documento de habilitação busca prover mais segurança no trânsito e diminuir o flagelo dos acidentes”, disse.

(Agência Câmara Notícias)

Maracanaú quer R$ 1,5 milhão para realizar seu festão junino

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O Carnaval nem chegou, mas a Prefeitura de Maracanaú (Região Metropolitana de Fortaleza), já deixou, no Ministério do Turismo, um pleito para bancar o seu São João.

Neste ano,a festança não ocorrerá em julho, como constava na programação. A data será de 1º a 10 de junho próximo.

A pedida do prefeito Firmo Camurça (PR) para montar toda a infraestrutura da Cidade Junina é de R$ 1,5 milhão. Só.

 

Imbassahy descarta anistia a PMs parados no Espírito Santo

O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, disse nesse sábado (11) que não haverá anistia aos policiais militares que estão parados há oito dias no Espírito Santo. Ele deu a declaração após reunião de quatro ministros com o governador licenciado Paulo Hartung, e o governador em exercício, César Colnago, no Palácio Anchieta, sede do governo capixaba.

“Aqueles que, porventura, imaginam que terão qualquer tipo de iniciativa na linha de anistia no Congresso Nacional, de obter anistia para os amotinados, eu quero deixar claro que não terá a menor possibilidade de apoio base política do presidente Michel Temer. É importante deixar claro porque existem movimentações iludindo pessoas que estão em greve como se fossem assim: aconteceu a greve e não vai nenhuma tipo de penalização”, disse Imbassahy.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também participou da reunião, mas saiu sem falar com a imprensa. A assessoria de Janot divulgou nota em que informa que a Procuradoria-Geral da República pode pedir a federalização de eventuais crimes cometidos pelos policiais. A federalização consiste em deslocar a competência processual da Justiça Estadual para a Justiça Federal para dar mais isenção e melhores condições à investigação.

“Diante do grave comprometimento da ordem pública evidenciado pelas inúmeras mortes, falta de transporte público, fechamento de órgãos públicos e do comércio, além do impasse gerado pela manutenção da paralisação e aquartelamento das forças estaduais, a Procuradoria-Geral da República estuda a possibilidade de postular a federalização de crimes como o de motim”, diz a nota.

A Polícia Militar do Espírito Santo informou que 600 agentes atenderam ao chamado do comandante-geral da corporação, coronel Nylton Rodrigues, e se apresentaram ao trabalho nos municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Cachoeiro.

(Agência Brasil)

Franco e Moraes – Atual governo revela desprezo aos referenciais democráticos

Da Coluna Valdemar Menezes, no O POVO deste domingo (12):

A nomeação de Moreira Franco para a Secretaria Geral da Presidência, recriada para ele com status ministerial (apenas dois dias depois de o STF homologar delações que o citam 34 vezes como envolvido na corrupção da Odebrecht) escandaliza o Brasil e revela o desprezo que o atual governo devota aos referenciais democráticos.

Não poderia ser diferente, já que o próprio Michel Temer não deve seu cargo à soberania popular, mas ao 1% que empalma o poder real no País e no mundo. Pouco se lixa se está agradando ou não, mas, sim, se executa o que foi combinado com esse poder oculto. Resta saber se o País se manterá de pé até que ele entregue a encomenda prometida aos seus patrocinadores.

Um simples olhar pelo retrovisor permite visualizar os pedaços da engrenagem que vão se soltando pelo caminho, após a passagem do comboio demolidor. Junto aos escombros, o choro e ranger de dentes dos deserdados e enganados.

A esse espetáculo deprimente somou-se o outro da indicação para ocupar a vaga do falecido ministro Teori Zavascki, no STF, de um nome contestado por advir do núcleo do poder, no momento em que a Lava Jato – mesmo desgastada por suas incongruências – se vê obrigada a focar o coração do poder. A leitura inevitável é que o escolhido vai com missão de “estancar a hemorragia”, a partir de uma situação privilegiada, ao compor o tribunal que vai julgar os alegados delitos dos que o enviaram para lá.

Contudo, haveria uma razão mais tangível para desaconselhar a indicação: a passagem polêmica de Alexandre Moraes em cargos públicos que exigiam sintonia fina com a democracia. Basta conferir sua atuação truculenta na Secretaria da Segurança de São Paulo e no próprio Ministério da Justiça, onde o respeito aos direitos humanos passou longe do que se poderia esperar de alguém que tem por ofício zelar pelo ordenamento jurídico. Mais: para ocupar um cargo importante renegou princípios anteriormente defendidos publicamente, como revelou exaustivamente a mídia.

Polêmica do TCM – Procuradora do órgão pede espaços e responde às críticas de Heitor Férrer

Da procuradora do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Leilyanne Brandão Feitosa recebemos artigo em que ela se diz indignada com críticas feitas, neste Blog, pelo deputado estadual Heitor Férrer (PSB). Confira:

Caro jornalista Eliomar de Lima

Tenho assistido a indignação dos meus colegas servidores de carreira do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM ante aos ataques repetidos a este órgão sexagenário que foi criado em 1954 e que passa neste instante por momentos de insegurança jurídica quanto à sua existência pelos motivos já de todos conhecidos. Sou Procuradora de Contas concursada a mais de 20 anos, dedico-me exclusivamente a esta atividade de representar a sociedade junto ao Ministério Público de Contas em parceria com os meus colegas Procuradores Júlio Rola e Cláudia Patrícia e não me sinto a vontade para assistir inerte infundadas adjetivações agressivas ao TCM sem o mais remoto fundamento fático ou material.

Somos um órgão de controle externo com quadro próprio de servidores, nomeados por intermédio de concurso público, sem apadrinhamento político ou pessoal de quem quer que seja, que exerce seu papel com um desempenho reconhecido pela sociedade, pelo Ministério Público Estadual e Federal, pelas Polícias Investigativas Federal e Estadual, pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e demais entidades de classes profissionais que atuam no municipalismo, pelas entidades da sociedade civil organizada que se valem do TCM para assegurar o controle e o combate à corrupção e à impunidade, talvez o motivo maior e subjacente das inconfessáveis intenções de extingui-lo.

O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM é uma instituição TRANSPARENTE em seus próprios atos administrativos e de gestão, em seus julgamentos das Contas de Gestão dos administradores municipais e Pareceres Prévios das Contas de Governo dos Prefeitos Municipais, posto que as decisões são todas escritas, ficam disponíveis nos processos e nos nossos Portais para acesso irrestrito, as Sessões da Corte de Contas são públicas para que todos possam assistir e gravadas em vídeos e áudios para permitir apresentação a quem interessar possa. O Portal da Transparência de despesas e receitas e o Controle Interno do TCM/Ce são modelos reconhecidos nacionalmente como um dos mais modernos e detalhados do país. Qualquer cidadão sério e que não esteja a serviço de interesses outros que não a verdade, pode, facilmente identificar nominalmente os servidores do órgão, suas despesas, inclusive com cópia do processo de pagamento integral, o que acentua responsabilidade na aplicação do dinheiro público e transparência nas informações.

Como órgão de fiscalização e controle externo, temos todo o prazer de permitir à sociedade e a Assembleia Legislativa do Estado que fiscalizem nossa atuação, denuncie ilegalidades, desvio de condutas, funções ou corrupção de que tenham conhecimento contra nossos membros, sejam eles servidores, terceirizados, auditores, conselheiros ou procuradores, tanto para os órgãos de corregedoria interna como para o Ministério Público e para a imprensa, mas com elementos contundentes de provas, sob pena de se está cometendo o abuso de poder e de prerrogativas que alega-se estejam os outros fazendo.

Não se pode sem prova e sem qualquer fundamento minimamente plausível e fático assacar violentas acusações de natureza ética e moral atingindo a todos indistintamente sob o cobertor protetor da imunidade parlamentar como tem feito reiteradamente o Dep. Heitor Férrer. Acusar no gênero é muito fácil, pois alcança a todos e a nenhum ao mesmo tempo. Acusar em tese e por ouvir dizer, mas ainda, por que não aponta especificamente para ninguém e não mostra a origem da denuncia. Fico aqui a imaginar se eu e meus colegas de TCM acolhêssemos todas as notícias que nos chegam de forma genérica dando contas de desvios éticos de gestores públicos, prefeitos, vereadores e deputados que foram gestores ou que são aliados ou parentes de gestores sem um prévio e isento juízo de apuração com plausibilidade da informação, teria que se instituir um outro tribunal só para estes processos.

Quero aqui protestar em meu nome e dos servidores do TCM que se sentirem representados em minha indignação, contra as acusações do Senhor Heitor Férrer e de todas as autoridades e pessoas que acusam ações e decisões do órgão sem apresentação de fato, prova, origem e autoria.

Sou contra a extinção do TCM e espero que a Suprema Corte do país decida, no momento apropriado, depois de exaustivo debate técnico e jurídico, pelo destino do nosso órgão, decisão esta que a todos subordina. Por isso, esperemos o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

*Leilyanne Brandão Feitosa
Procuradora do TCM

Instituto TIM inscreve para bolsas destinadas a medalhistas da Olimpíada de Matemática

Os medalhistas da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP) têm até o próximo dia 20 para realizarem sua inscrição e concorrerem a 50 bolsas de estudo no valor de R$ 1,2 mil mensais oferecidas pelo Instituto TIM. O incentivo é direcionado aos estudantes que receberam medalhas de ouro, prata ou bronze em edições anteriores da OBMEP e vão ingressar no Ensino Superior em 2017.

Para se candidatar, é preciso estar matriculado em uma universidade pública em um dos seguintes cursos: Astronomia, Biologia, Computação, Economia, Engenharia, Estatística, Física, Matemática, Medicina ou Química. O resultado da seleção será divulgado na mesma página até o dia 7 de março.

A Bolsa Instituto TIM – OBMEP tem como objetivo dar apoio financeiro aos talentos vindos de famílias de baixa renda, para que possam assim cursar a universidade. Desde 2015, o Instituto TIM já apoiou 100 jovens estudantes que não teriam condições de cursar o ensino superior sem esse suporte.

Os bolsistas serão selecionados por uma comissão formada por representantes do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) e receberão a bolsa de estudo durante 12 meses, renováveis por até 48 meses.

SERVIÇO

*Os interessados que se enquadrem nos requisitos podem realizar a inscrição pelo site bolsatim.obmep.org.br.

Dedé Teixeira confirma que deixa a SDA e que retornará para a Assembleia Legislativa

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Em carta enviada para este Blog, Dedé Teixeira confirma saída da pasta do Desenvolvimento Agrário do Estado. Diz que retornará para a Assembleia Legislativa com o papel de continuar colaborando com o governo e com o objetivo de ajudar na reeleição de Camilo Santana. Confira:

No ano de 2015 recebi o convite do governador Camilo Santana para assumir a pasta do Desenvolvimento Agrário do Estado. Aceitei de prontidão pois sempre reiterei o meu total apoio à mulher e ao homem do campo. Durante minha gestão na SDA, de alguma maneira, atuamos em todos os 184 municípios cearenses seja com alguma ação de assistência técnica rural e projeto produtivo ou com acompanhando e apoio as iniciativas de inovação tecnológica.

Sempre soube o quanto era essencial manter o diálogo entre o governo estadual e os municípios e foi essa parceria que manteve vivo o estímulo de trabalho em prol do desenvolvimento e promoção da agricultura familiar. A Secretaria do Desenvolvimento Agrário, por meio de políticas públicas, cuida com respeito daqueles que vivem da terra. Como titular da pasta, tive prazer de conhecer diversas famílias que através de projetos e ações da SDA vivem com qualidade e conseguem se manter mesmo com o longo período de estiagem que atinge o Ceará. Deixo a Secretaria do Desenvolvimento Agrário honrado por ter levado ao homem do campo, principalmente aqueles que mais precisam, não só projetos, mas sim alegria e dignidade.

Notícias falsas de demissão não me atingem, pois sei que minha saída é estratégica e essencial para o fortalecimento do governo Camilo e sua reeleição.

Retorno agora ao meu posto de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa para continuar representando e lutando pelo povo cearense, defendendo o fortalecimento da SDA, da agricultura familiar e retomando antigas lutas defendidas em meus mandatos, como pesca artesanal, igualdade racial e comunidades tradicionais. Tenho uma missão, a convite do governador Camilo, de liderar o Partido dos Trabalhadores na Assembleia, fortalecer a nossa bancada e defender os projetos do Governo.

Honrarei com todas as minhas forças os compromissos que virão para no futuro gerar grandes frutos em meio aos diversos cenários do nosso Estado.

Desde já agradeço e me disponho a fazer sempre o melhor.

*Dedé Teixeira

DETALHE – No lugar de Dedé Teixeira vai assumir o advogado Fernando Santana, que disputou e perdeu a Prefeitura de Barbalha (Região do Cariri). O suplente Sineval Roque (PDT) perde a vaga.