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Consultor Jurídico do TJ do Ceará lança livro com base no Novo Código de Processo Civil

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O livro “Execução Jurisdicional em Tópicos”, de autoria do consultor jurídico do Tribunal de Justiça do Ceará, Nilsiton Aragão, será lançado às 19 horas desta terça-feira, na Pós-graduação da Unifor. A obra foi elaborada de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março, e com as alterações da Lei nº 13.256/2016.

Durante o lançamento, serão proferidas duas palestras: “Inovações processuais do CPC/2015 para maior efetividade da execução jurisdicional”, conduzida pelo autor do livro, e “A nova execução em face da Fazenda Pública”, que terá à frente o professor Juvêncio Vasconcelos Viana, que escreveu o prefácio.

De acordo com Nilsiton Aragão, o livro veio após estímulo de amigos, ex-alunos de graduação e de pós-graduação, que solicitavam “um escrito que externasse as premissas teóricas e as questões práticas discutidas em sala de aula”. Ele acrescenta que a ideia ganhou corpo com a evolução da tramitação do novo CPC.

O Autor

Nilsiton Aragão é especialista em Direito Processual Civil, mestre e doutorando em Direito Constitucional. Além de consultor jurídico do TJCE, é professor de graduação e pós-graduação com atuação nas disciplinas de Processo Civil.

(Com Site do TJ/CE)

Orçamento 2017 – Titular da Seplag diz que gasto com pessoal está no limite prudencial: 46,14%

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O secretário do Planejamento e Gestão do Estado, Hugo Figueirêdo, esteve na Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira. Ali, ele apresentou a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para 2017. Hugo explicou que a proposta prevê, para o próximo ano, um investimento de R$ 25,1 bilhões para pagamento de despesas e investimentos, que serão distribuídos entre os poderes Legislativos, Judiciário e Executivo, além de outros órgãos do Estado. O secretário lembrou que os parlamentares têm até o dia 14 de novembro para apresentar emendas propondo modificações ou acréscimos à LOA.

A explanação ocorreu durante o segundo expediente da sessão plenária e foi presidida pelo deputado Joaquim Noronha (PRP), além de contar com a participação do secretário-adjunto do Planejamento e Gestão, Carlos Eduardo Pires Sobreira, e do secretário das Relações Institucionais do Estado, Nelson Martins.

Hugo Figueirêdo explicou que o valor total representa um aumento de 3,1% em relação ao orçamento do ano anterior. “Estamos trabalhando com uma redução da inflação, começando com um índice de 5,6%, e com a perspectiva de recuperação do crescimento econômico de, pelo menos, 1,5%”, comentou. Os gastos com pessoal, segundo o gestor, atingirão o limite prudencial para esse tipo de despesa, o que equivale a 46,14% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.

As secretarias que recebem mais investimentos, da Saúde e da Educação, irão receber investimentos acima do piso estabelecido pela legislação. Em saúde, de acordo com Hugo Figueirêdo, o gasto mínimo é 12% da RCL e a proposta para 2017 chega aos 15%. Já a educação, cujo piso é 25%, alcança 27% da receita do Estado na proposta.

O secretário destacou ainda uma série de investimentos nas áreas de infraestrutura, segurança hídrica, segurança pública, entre outros. “São investimentos que permitirão retomar o crescimento do Estado, e é importante reconhecer o esforço do Governo em garantir o equilíbrio fiscal, fundamental para garantir mais investimentos”, ressaltou.

Entre os investimentos garantidos pela LOA em 2017 estão recursos para o Cinturão das Águas; continuação da implantação do sistema metroviário; expansão dos serviços de abastecimento de água nos municípios cearenses; esgotamento sanitário; conservação, manutenção e pavimentação de rodovias; expansão e reestruturação de escolas, entre outros projetos.

Questionamentos

Alguns parlamentares fizeram questionamentos durante visita do secretário Hugo Figueirêdo, à Assembleia. Os deputados Carlos Felipe (PCdoB), Julinho (PDT) e Evandro Leitão (PDT) ressaltaram que, mesmo em um conturbado momento de retração econômica, o Governo do Estado tem honrado compromissos com os servidores públicos e mantido as contas do Estado em dia. Carlos Felipe também questionou a possibilidade de aumento de investimentos na saúde.

Já o deputado Renato Roseno (Psol) criticou a capacidade de planejamento econômico do Estado em longo prazo. Na avaliação do parlamentar, os gestores do Estado precisam alterar o olhar sobre o modelo de investimentos públicos adotados.

“Cito como exemplo que, em um momento de plena crise hídrica que enfrentamos, o Executivo ainda estimule a instalação de termelétricas, movendo um desenvolvimento econômico baseado em uma matriz energética ultrapassada”, salientou Roseno. Ele também questionou quais os impactos no orçamento caso seja aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que define um teto de gastos para o setor público nos próximos 20 anos.

O deputado Tomaz Holanda (PMDB) pediu a sensibilidade do Executivo em atender as eventuais emendas ao Orçamento de 2017 que tratam de investimentos em ações de convivência com a estiagem.

Em resposta, Hugo Figueirêdo destacou que os gestores do Estado estão atentos às mudanças de cenário e de tendências de investimento público em todo o mundo, considerando o atual momento como um divisor de águas em relação à mudança de mentalidade de gestores públicos para o futuro.

“Novas ideias de investimento na área pública estão surgindo a todo momento, o que nos obriga a pensar e conceber ideias que tratem dos desafios dos próximos 50 anos”, apontou o secretário.

Sobre a PEC, o secretário Hugo Figueirêdo disse que o impacto será nas transferências da União para o Estado, mas ainda não tem o quadro completo desse impacto. Em relação aos investimentos na saúde, o gestor informou que o Estado investiu 14,01% este ano e deve investir 14,46% em 2017.

(Com Site da AL/CE)

Prefeito cumprirá agenda de contatos ministeriais em Brasília

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), encontra-se em Brasília nesta terça-feira. Ele cumprirá agenda de audiências ministeriais e contatos com parlamentares.

Entre vários contatos, está um no Ministério das Cidades onde ele vai tratar de recursos para a construção de mais de 1 mil unidades habitacionais que atenderão aos moradores da Comunidade Alto da Paz.

Essa é a primeira viagem de Roberto Cláudio a Brasília, depois de sua reeleição. Apesar de ser do PDT do pré-candidato a presidente da República, Ciro Gomes, ele não acredita que terá dificuldades na liberação de recursos do governo Michel Temer (PMDB).

(Foto – paulo MOska)

Caixa reduz juros e limite mínimo de financiamento para crédito imobiliário

As pessoas físicas e jurídicas que comprarem imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal vão pagar menos juros. O banco reduziu as taxas dos financiamentos imobiliários e diminuiu a cota mínima de financiamento dos imóveis comprados dentro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Em nota, a Caixa informou que a redução dos juros é reflexo da diminuição da taxa Selic (juros básicos da economia), anunciada recentemente pelo Banco Central. De acordo com o banco, o objetivo é contribuir para impulsionar as vendas de imóveis novos de construtoras parceiras e atrair novos clientes para a instituição.

Todos os clientes pessoa física que financiarem imóveis novos ou usados, enquadrados no SBPE, terão redução linear de 0,25 ponto percentual na taxa, independente do relacionamento com o banco, que concentra dois terços do crédito imobiliário do país. Caso o cliente compre imóveis novos ou na planta, com construção financiada pela Caixa e escolham receber o salário pelo banco, a redução será maior, com juros iguais aos oferecidos aos servidores públicos.

Para as pessoas físicas nessa situação, os juros passarão de 11,22% para 9,75% ao ano para imóveis do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de menor valor, e de 12,5% para 10,75% ao ano para imóveis do Sistema Financeiro Imobiliário, de valor mais alto.

Para os financiamentos imobiliários a empresas, a Caixa reduziu os juros em 1 ponto percentual para todas as faixas de relacionamento. As taxas cairão de 14% para 13% ao ano para micro e pequenas empresas e de 13,5% para 12,5% ao ano para médias e grandes empresas. O banco adotou ainda um sistema de classificação de risco que poderá beneficiar as empresas consideradas como boas pagadoras com redução de até 1,5 ponto percentual.

Além da redução dos juros, a Caixa diminuiu, de R$ 100 mil para R$ 80 mil, o limite mínimo de financiamento no SBPE para pessoas físicas. A medida vale tanto para imóveis novos e usados e independe do valor da unidade habitacional.

Operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o SFH financia imóveis de até R$ 650 mil em todo o país, exceto para Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal, onde o teto corresponde a R$ 750 mil. O SFI, que cobra juros mais altos, financia imóveis acima desse com recursos da poupança, sem o uso do FGTS.

(Revista IstoÉ)

BNB apoiará projetos esportivos com aporte superior a R$ 1 milhão

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O Banco do Nordeste aportará R$ 1,09 milhão em benefício de iniciativas de incentivo ao esporte ao longo de 2017. Os recursos são provenientes de dedução fiscal e serão aplicados com base na Lei de Incentivo ao Esporte (nº 11.438/06). A informação é do presidente da Instituição, Marcos Holanda.

Os projetos, segundo ele, serão selecionados por comissão técnica do BNB com base em critérios técnicos pré-estabelecidos para enquadramento e análise. A equipe terá por base a lista de projetos aprovados pelo Ministério do Esporte localizados dentro da área de atuação do Banco (Região Nordeste e Norte dos estados do Espírito Santo e Minas Gerais).

Entre os critérios utilizados, estão: caráter social inclusivo, grau de relevância para a localidade, público jovem de baixa renda, otimização da relação custo x benefício do projeto. Após aprovação e homologação das iniciativas selecionadas, será firmado termo de doação com as entidades executoras que serão acompanhadas pelo Ministério do Esporte após a liberação de recursos financeiros.

SERVIÇO

*Para mais informações sobre a Lei de Incentivo ao Esporte: http://www.esporte.gov.br/index.php/institucional/secretaria-executiva/lei-de-incentivo-ao-esporte.

Cerveró diz, em delação premiada, que Lula lhe deu cargo na Petrobras por “gratidão”

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Nestor Cerveró,  ex-diretor da Área Internacional da Petrobrás, afirmou em delação premiada que o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva lhe deu um cargo público — de diretor da BR Distribuidora, uma subsidiária da estatal — como “reconhecimento”. O executivo disse que ajudou petistas a quitarem um empréstimo de R$ 12 milhões considerado fraudulento pela operação Lava-Jato.

Essa é a primeira vez que o ex-presidente é envolvido diretamente no caso por um delator. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Em 2004, o fazendeiro José Carlos Bumlai obteve um financiamento do Banco Schaim e diz ter repassado R$ 6 milhões para o empresário Ronan Maria Pinto, que, segundo a Lava-Jato, tinha informações comprometedoras sobre o PT na região. Anos depois, sob o comando de Cerveró, a Petrobras teria ajudado o Grupo Schain a vencer uma licitação para o aluguel de um navio sonda para a estatal. O negócio rendeu à Schain mais de R$ 1 bilhão.

O esquema é apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como uma forma de pagamento por parte do Partido dos Trabalhadores ao empréstimo feito para Bumlai.

Na delação, Cerveró disse que conseguiu continuar na estrutura da Petrobras graças à intermediação desse negócio. Segundo ele, foi o próprio Lula quem decidiu indica-lo para o cargo na BR Distribuidora. Ainda de acordo com o ex-diretor, coube a Lula garantir que o senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) tivesse acesso político à estrutura da BR Distribuidora, com a indicação de nomes para ocuparem cargos na empresa.

Em 2004, o fazendeiro José Carlos Bumlai obteve um financiamento do Banco Schaim e diz ter repassado R$ 6 milhões para o empresário Ronan Maria Pinto, que, segundo a Lava-Jato, tinha informações comprometedoras sobre o PT na região.

Anos depois, sob o comando de Cerveró, a Petrobras teria ajudado o Grupo Schain a vencer uma licitação para o aluguel de um navio sonda para a estatal. O negócio rendeu à Schain mais de R$ 1 bilhão.

O esquema é apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como uma forma de pagamento por parte do Partido dos Trabalhadores ao empréstimo feito para Bumlai. Na delação, Cerveró disse que conseguiu continuar na estrutura da Petrobras graças à intermediação desse negócio. Segundo ele, foi o próprio Lula quem decidiu indica-lo para o cargo na BR Distribuidora.

Ainda de acordo com o ex-diretor, coube a Lula garantir que o senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) tivesse acesso político à estrutura da BR Distribuidora, com a indicação de nomes para ocuparem cargos na empresa.

Ceará ganha fábrica chinesa de medidores elétricos

Será inaugurada oficialmente, às 9 horas desta quinta-feira (10), a fábrica de medidores elétricos inteligentes Eletra Energy Solutions, instalada no Eusébio (Região Metropolitana de Fortaleza). O ato contará com a presença do governador Camilo Santana (PT). O empreendimento é um dos primeiros resultados do acordo Brasil-China.

O assessor Especial de Assuntos Internacionais do Governo do Ceará, Antonio Balhmann, informa que o investimento representa um marco importante neste acordo e conta com financiamento do China Construction Bank – CCB (ex-BicBanco). A fábrica já está funcionando há aproximadamente dois meses e possui cerca de 700 funcionários.

A Eletra foi construída no Eusébio, no km 16 da BR-116, e pertence à Hexing Electrical Co. Ltda. A empresa está em funcionamento e fabrica medidores de energia elétrica para o mercado interno e já estuda expansão, junto ao Governo do Estado, para a Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE-CE). O grupo chinês está investindo R$ 42 milhões na unidade no Ceará e tem projetos de ampliar a sua produção no Estado.

A Eletra fornece os medidores para todas as distribuidoras de energia do País, tendo como clientes o Grupo Endesa (controladora da Coelce e da Ampla, no Rio de Janeiro), a Cemig, a Eletropaulo, a Coelba, entre outras.

Henrique Meirelles defende Reforma da Previdência como próxima etapa do ajuste fiscal

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reafirmou hoje que a reforma da Previdência será a próxima medida para o governo a enfrentar o desequilíbrio fiscal do governo após a aprovação da PEC do Teto de Gastos em tramitação no Senado Federal. “O que está acontecendo no Rio de Janeiro é didático”, disse, referindo-se ao estado que propôs medidas para aumentar a contribuição previdenciária para enfrentar os problemas de caixa, segundo o governador Luiz Fernando Pezão.

Meirelles falou durante o seminário “Infraestrutura e desenvolvimento do Brasil”, aberto nesta manhã pelo presidente Michel Temer e promovido pelo Valor Econômico , em Brasília, com patrocínio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e apoio do Banco de Desenvolvimento da América Latina.

Com as regras atuais, os gastos do governo, incluindo o crescimento das despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tornariam as contas do governo insustentáveis, segundo o ministro. “É necessário garantir que os programas de assistência social sejam para os que realmente precisam. Estão fazendo um pente fino e é bom ver os problemas”, disse. Ontem (7), o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário anunciou que encontrou irregularidades em 1,136 milhão de benefícios do Bolsa Família . Meirelles informou que, se nada fosse feito, as despesas do INSS passariam dos atuais 8% do PIB em 2016 para 17,5% do PIB em 2060.

O ministro voltou destacar que o país está vivendo a maior recessão do momento da história. Segundo ele, a partir da identificação desse fator, foi possível estabelecer uma base realista para construir a retomada do crescimento do país. “A crise é muito séria mas as medidas tomadas são decisivas e devidas há vários anos”, disse.

Meirelles lembrou que o o problema central é o crescimento das despesas primárias do Governo Central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social). Segundo ele, nenhum governo fez reduções, desde os anos 1990, desses valores em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas do país. Ele destacou ainda as intervenções feitas nos governos passados em alguns setores, com impactos nos preços da gasolina e da energia elétrica, que “provocaram certos desarranjos na economia”. Segundo Meirelles, nos últimos anos, além do desequilíbrio estrutural da despesa, o orçamento público foi sobrecarregado pelos impactos de intervenções mal sucedidas do governo federal na economia.

(Agência Brasil)

Disputa pela presidência da Assembleia Legislativa pode dividir base de Camilo Santana

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Sérgio Aguiar quer comandar a AL. Zezinho tentará emplacar novo mandato.

O pedetista Zezinho Albuquerque tem dito a amigos próximos que quer emplacar novo mandato como presidente da Assembleia Legislativa. Acha ter feito um bom trabalho e que tem a confiança do governador Camilo Santana (PT), além do respaldo da maioria dos parlamentares.

Zezinho fala num momento em que o seu colega Sérgio Aguiar, também do PDT, manifesta o desejo de comandar a Casa.

Sérgio, atualmente, é o primeiro-secretário e lembra que já abriu, por duas vezes, pró-Zezinho Albuquerque.

(Foto – AL/CE)

Ministério da Saúde abre mil vagas para profissionais brasileiros no Programa Mais Médicos

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O Ministério da Saúde anunciou hoje (8) a abertura de mil vagas para profissionais brasileiros no âmbito do programa Mais Médicos. A proposta é ampliar a participação de brasileiros na iniciativa por meio da substituição de médicos cubanos que participam do programa por meio de acordo de cooperação com a Organização Pan-americana da Saúde (Opas).

De acordo com a pasta, das 1 mil vagas em 462 municípios, 838 estão ocupadas atualmente por profissionais cubanos e 166 são relativas à reposição de desistentes. O edital deve ser lançado na próxima sexta-feira (11).

A meta do governo é substituir um total de 4 mil médicos cooperados por profissionais brasileiros no prazo de três anos, reduzindo de 11,4 mil para 7,4 mil o número de participantes cubanos. Parte da estratégia adotada, segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, é ofertar vagas em locais que estão entre as opções mais escolhidas pelos candidatos nas últimas seleções e que, atualmente, são ocupadas por cubanos.

Para Barros, a possibilidade de que o médico brasileiro possa ficar em um local em que tem mais interesse contribui para a fixação do profissional no programa e, portanto, para que ele permaneça o máximo de tempo possível no município. “É esse o espírito da medicina da família”, avaliou.

O ministro lembrou que o Mais Médicos foi criado com uma proposta de três pilares: convênios, formação de novos profissionais por meio da abertura de cursos e ampliação da residência médica. “Nossa visão de médio prazo é que, ao final, teremos oferta de médicos brasileiros para ocupar essa vagas”, completou.

O edital

Neste primeiro edital, a maioria das vagas se concentra em capitais, regiões metropolitanas e municípios com mais de 250 mil habitantes.

Outra novidade, segundo a pasta, é que o médico terá 15 dias para permutar sua vaga com outro profissional selecionado. Com isso, o governo espera que os candidatos tenham mais uma chance de garantir a atuação onde desejam.

As inscrições serão realizadas entre 20 de novembro e 23 de dezembro. As vagas que não forem preenchidas por médicos brasileiros com atuação no país serão ofertadas a brasileiros formados no exterior. A previsão do ministério é que, a cada três meses, um novo edital seja publicado com novas vagas para o Mais Médicos.

(Agência Brasil)

MPCE recomenda que carro oficial use adesivo de identificação

Com o objetivo de coibir o mau uso de veículos oficiais no âmbito estadual e municipal, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, expediu recomendação à Prefeitura e Câmara Municipal de Fortaleza e às Secretarias do Governo do Estado do Ceará. Quer a identificação visual de todos os veículos a serviço do Poder Público.

O promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ricardo Rocha, argumenta que a medida facilitará a fiscalização do uso desses veículos por parte da população e até mesmo das unidades públicas às quais eles servem, trazendo racionalização no uso e controle de gastos com combustível, dentre outros insumos.

Segundo consta no documento, “a sociedade civil vem denunciando constantemente o uso de carros pagos com o dinheiro público para interesses particulares e que estes veículos, em geral, não têm identificação de que estão a serviço de órgãos públicos o que, em geral, pode dificultar o controle de sua utilização e assim, ensejar a prática de irregularidades diversas por agentes públicos”, aponta a 26ª Promotoria de Justiça Cível.

O MPCE quer, além da identificação dos veículos, que, ao final do expediente, “todos os veículos sejam recolhidos ao pátio ou garagem dos referidos Poderes, donde somente possam voltar a circular no horário de expediente, excetuando aqueles que precisam se movimentar quando estão em serviço de emergência ou por determinação expressa e justificada, dentre dos limites da legalidade de superior hierárquico”.

Segundo o promotor Ricardo Rocha, o não cumprimento da recomendação poderá resultar na abertura de representação no Tribunal de Contas ou em ação civil pública contra ato de improbidade administrativa, caso alguma utilização irregular seja constatada. A Prefeitura e Câmara Municipal de Fortaleza e o Governo do Estado possuem prazo de 30 dias, após o recebimento da recomendação, para que informem quais providências serão tomadas.

OAB do Ceará recebeu 47 denúncias sobre Caixa 2

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A Ordem dos Advogados do Brasil, regional Ceará, divulgou oficialmente o resultado da campanha contra o Caixa 2 nas eleições municipais do último mês de outubro. Segundo os dados do Conselho Federal da OAB e da Comissão de Combate à Corrupção, pertencente à OAB-CE, foram contabilizadas, ao todo, 47 denúncias em todo o Estado. Destas, 10 foram enviadas diretamente para a Comissão, por meio do site da Ordem, oriundas do Interior e a respeito de compra de votos e propaganda irregular. As demais denúncias foram feitas pelo aplicativo do Conselho Federal.

“A campanha deixou claro que o combate à corrupção não pode e nem deve ficar restrito ao Poder Judiciário. Combater a corrupção em todos os níveis é o exercício pleno da cidadania. Todos os casos denunciados foram encaminhados às instâncias específicas para que fossem investigados. Queremos agradecer o apoio das várias entidades que colaboraram das mais diversas formas com a campanha”, afirma o presidente da OAB/CE, Marcelo Mota.

O titular da Ordem do Ceará encontra-se em Brasília, nesta terça-feira, debatendo, no Conselho Federal da entidade, o balanço geral da campanha contra o Caixa 2 no País.

A campanha de combate ao Caixa 2 foi lançada pela OAB Ceará em parceria com a CNBB. Outras instituições também apoiaram a campanha, entre as quais o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Ceará (Sescap-CE).

A mobilidade urbana que se transforma em mobilidade financeira

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Com o título “O Caos na Mobilidade Urbana”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. Ele critica os serviços prestados pelos operadores privados e também públicos como os que atuam na área da mobilidade urbana. Estes, mais voltados para mobilidade financeira através da aplicação de multas.Confira:

Não vou me ater, nesta abordagem, a críticas às operadoras de telefonia, de cartões de crédito ou de atendimento bancário porquanto levaria páginas e páginas enumerando fatos e episódios já do conhecimento dos usuários destes serviços quando a eles recorrem seja para reclamar atrasos nas faturas, lançamentos indevidos e/ou para buscar uma simples orientação.

A despeito de ser este um drama vivenciado, no dia-a- dia, pela população, o que se evidencia, com muita clareza, é o despreparo profissional dos empregados que operam tais serviços os quais, culposa ou dolosamente, tal e qual “um papagaio”, limitam-se a repetir, tão somente, o “script” que lhe é repassado pelos dirigentes das empresas para as quais trabalham.

O que me move, diante dessa realidade, é denunciar a qualidade na prestação destes serviços ao povo, neles incluídos o dos órgãos públicos, eis que prestados com os olhos postos apenas no lucro, daí se privilegiar a aplicação de juros, multas e outros encargos, em detrimento do cumprimento de suas finalidades básicas e essenciais que são a de bem atender os usuários e/ou beneficiários. O signo econômico-financeiro é, por conseguinte, o guia orientador dos dirigentes de tais órgãos e entidades.

Um exemplo emblemático é o da mobilidade urbana. O conjunto automóvel-homem constitui-se num dos ícones da sociedade contemporânea. O cotidiano de todos nós é marcado pela presença demorada no trânsito e a maioria dos acontecimentos de nossas vidas está associada ao uso do carro e das vias públicas. Apesar disso, pela completa ausência de uma visão racional do grave problema, o que se vê é o direcionamento da fiscalização, quase que exclusivamente, para a aplicação de multas. Justamente por isso, esta rubrica orçamentária é, atualmente, uma das maiores fontes de receita dos órgãos de trânsito, seja estadual, municipal e/ou federal. O modelo adotado para a promoção de uma defesa de multas abusivamente aplicadas não permite o exercitamento do contraditório e da ampla defesa. Muito raramente as JARIs ou os CETRANs reformulam o que os equipamentos eletrônicos informam. Não há espaço para o exame das circunstâncias que determinaram o evento tido como infracional. Por que não disponibilizar, também, pelos meios eletrônicos, os espaços necessários para as defesas, evitando-se, assim, que o cidadão tenha que protocolizá-las nos órgãos de trânsito?

De outra parte, não se observa, sequer, a reversão dos valores arrecadados com as multas para a melhoria da sinalização das vias, para campanhas sistemáticas no rádio e na televisão voltadas para a educação, assim como a ausência dos agentes de trânsito nos locais de congestionamentos com vistas a orientar os guiadores e desafogar o tráfego. Parece que o principal é substituído pelo acessório, ou seja, vale mais multar do que orientar, ainda que seja esta a atribuição básica do órgão.

*Irapuan Diniz Aguiar,

*Advogado.

Michel Temer prevê crescimento no final de 2017 após desmontar “ciclo perverso”

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Ao destacar que seu governo está desmontando um “ciclo perverso”, pelo qual passava o país, o presidente Michel Temer apresentou hoje (8), algumas projeções otimistas que, segundo ele, serão decorrentes das medidas de austeridade que vêm sendo adotadas. Entre as medidas, destacou a possibilidade de, a partir do segundo semestre de 2017, o país retomar a geração de emprego e de registrar um Produto Interno Bruto “não negativo”. Ele também disse que, mantidas tendências já verificadas, espera que o país retome o grau de investimento, pelas agências de avaliação.

O presidente abriu, pela manhã, o seminário Infraestrutura e Desenvolvimento do Brasil, no auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O evento é promovido pelo jornal Valor Econômico, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria,

“Querem que o governo assuma e dois meses depois o céu esteja azul. Não é assim. Isso leva tempo. A retomada do emprego é algo que demora. É paulatina e lenta, mas nossa esperança é que no segundo semestre de 2017 o PIB não seja negativo. Se não for, que nos cobrem”, disse o presidente, durante o seminário.

A projeção de instituições financeiras para a queda da economia (Produto Interno Bruto – PIB – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país), este ano, passou de 3,30% para 3,31%. Para 2017, a expectativa de crescimento foi ajustada de 1,21% para 1,20%

“Às vezes sinto no ar certo preconceito. Querem combater desemprego e não querem incentivar a iniciativa privada. Nossa esperança é que em face do ritmo que estamos adotando é que no segundo semestre do ano que vem tenhamos também o emprego sendo retomado”, acrescentou.

Temer destacou que para tornar possível esse cenário, é necessário que o governo ajuste suas contas e atraia o investimento privado em áreas estratégicas como a infraestrutura. Segundo ele, o país acumulava “dívida pública crescente e desemprego em nível alarmante”. “A superação da crise aguda exige um trabalho extraordinário que nos permita seguir adiante. Este é um ciclo perverso que estamos desmontando. Diante desse fato constatamos que o padrão de despesas que se consolidou nos últimos anos se tornou insustentável. Precisamos então começar cortando na carne, portanto limitar os gastos públicos”, disse ele.

Durante sua fala, Temer citou discursos da ex-primeira ministra da Inglaterra, Margareth Tatcher, como forma de justificar as medidas de austeridade do governo brasileiro. “Vi um discurso da Tatcher, em que ela dizia: “olha, saiba você que não existe dinheiro público. Dinheiro sempre vem do setor privado. Quem está pagando é você. Ou você controla, ou a generosidade desaparece’. O Estado é como a sua empresa. Você não pode gastar mais do que arrecada. Essa é a proposta singelíssima da PEC dos gastos públicos”, disse o presidente.

Segundo ele, esses cuidados que têm sido adotados pelo governo brasileiro darão ao país a possibilidade de voltar ao grau de investimento. “Agora [o índice das agências de avaliação] baixou de 531 pontos para 318 pontos. Quando chegar a 240 retomamos o grau de investimento. Conseguimos isso em apenas alguns meses”, destacou Temer. .

Ele acrescentou que “sequencialmente ou paralelamente” à tramitação da PEC dos gastos públicos, mandará, ao Congresso Nacional, a proposta para reforma da Previdência Social. “Aprovado o teto, é fundamental que se faça uma reforma da Previdência nesse país.”

(Agência Brasil)

Produção industrial do Ceará registra queda

A produção industrial cresceu em nove dos 14 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na passagem de agosto para setembro deste ano. O principal avanço registrado pela Pesquisa Industrial Mensal ocorreu no Espírito Santo, que teve alta de 9% na produção.

Outros locais que tiveram crescimento acima da média nacional (0,5%) foram Minas Gerais (2%), São Paulo (1,6%), Rio Grande do Sul (0,7%) e região Nordeste (0,6%). Completam a lista de locais com alta na produção o Amazonas (0,5%), Pará (0,5%), Rio de Janeiro (0,5%) e Pernambuco (0,2%).

Dois estados mantiveram em setembro o mesmo nível de produção do mês anterior: Paraná e Santa Catarina. Três estados tiveram queda: Goiás (-3,3%), Ceará (-1,9%) e Bahia (-1,6%).

(Agência Brasil)

DPU expede recomendação ao MEC sobre ocupação de faculdades

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A Defensoria Pública da União (DPU), por meio dos defensores regionais de Direitos Humanos da instituição, expediu, na manhã desta terça=-feira (8), recomendação ao ministro da Educação e aos reitores e diretores de universidades e institutos federais de ensino sobre o tratamento que deve ser dado aos estudantes que participam do movimento de ocupação na rede federal. A instituição reitera a necessidade de diálogo e reprova medidas coercitivas como a identificação e a sanção dos envolvidos.

Além de recomendar que os dirigentes públicos e acadêmicos empreendam o diálogo com os ocupantes e garantam a presença de assessoria jurídica aos estudantes, o documento enviado ao Ministério da Educação também orienta que não pratiquem nem solicitem medidas que prejudiquem a salubridade e habitabilidade dos estabelecimentos ocupados (como o corte de água e luz) ou promovam ato de desforço de desocupação sem estrita obediência à legalidade e sem haver prévia autorização judicial para a reintegração. Foi dado prazo de 10 dias para atendimento das orientações.

Os defensores regionais de Direitos Humanos ressaltam no documento que é atribuição da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar 80/1994, exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, entre outros grupos sociais vulneráveis que mereçam a proteção especial do Estado. Também destacam que os Poderes Públicos, no exercício da função executiva, não poderão embaraçar a atuação dos órgãos essenciais ao funcionamento da Justiça, entre eles a Defensoria Pública.

Para os defensores, a identificação e sanção dos estudantes só deve acontecer no caso de ocorrência de crime específico praticado no contexto das reintegrações, respeitado o devido processo legal. Na recomendação, destacam ainda que as ocupações se revelam “como expressão de desobediência civil, no contexto dos direitos à reunião e à manifestação do pensamento”, não se caracterizando como turbação ou esbulho possessório, “já que inexiste apropriação da posse e animus domini quanto ao bem público ocupado”.

No documento, os defensores registram decisões judiciais que autorizam a restrição à habitabilidade do imóvel com corte de água, gás e luz; a desocupação forçada das instalações; e ainda a identificação nominal e qualificação dos ocupantes, com a apreensão de estudantes e uso de algemas. Também são relacionadas iniciativas judiciais do Ministério Público Federal com pedidos no mesmo teor, inclusive para uso de força progressiva contra estudantes e ainda a prisão em flagrante pela conduta prevista no Artigo 330 do Código Penal (desobediência).

Para os defensores, esses casos “criam um panorama de risco e incerteza quanto a atuações desmedidas do Poder Público, que podem se demonstrar arbitrárias e eventualmente violar direitos fundamentais das crianças, adolescentes e jovens envolvidos nos movimentos de ocupação de estabelecimentos públicos de ensino”. O documento considera ainda que, salvo distorções pontuais, o interesse dos estudantes tem sido o de viabilizar e veicular o debate de políticas públicas associadas ao direito fundamental à educação.

Ocupações no Ceará

No Ceará, estudantes ocupam, desde o dia 25 de outubro, a sede da reitoria da Universidade Regional do Cariri (Urca), no Crato. Em 03 de novembro, alunos da Universidade Federal do Ceará (UFC) aprovaram a realização de greve estudantil e a ocupação de diferentes campi da instituição. Dias antes, o Departamento de Geografia da universidade já havia sido ocupado. As manifestações criticam a PEC 241, que tramita atualmente como PEC 55 no Senado, que limita os gastos públicos por 20 anos, bem como a proposta de reforma do Ensino Médio.

Cartilha sobre direitos

Na última sexta-feira, por sugestão da defensora regional de direitos humanos Defensora Pública da União no Ceará (DPU/CE), Lídia Nóbrega, a DPU produziu a cartilha  “Garantia de direitos em ocupações de instituições de ensino”. O material apresenta os direitos fundamentais que são exercidos e que devem ser respeitados no contexto das atuais mobilizações: a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de associação. Por outro lado, o texto de orientação chama a atenção de que o patrimônio público deve ser protegido e que a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia é considerada crime. Mesmo entendendo que o crime de desacato existente no Código Penal contraria convenções assinadas pelo Brasil, a cartilha adverte que tal conduta pode ser usada contra os estudantes.

(Site da DPU)

Para deputados, criminalização do caixa 2 já está aprovada pelo Congresso

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No Congresso, deputados já dão como certa a aprovação do projeto que vai criminalizar o caixa 2.

Independentemente de críticas da imprensa ou da sociedade, os parlamentares já decidiram que é melhor tomar pancadas na mídia do que correr o risco de serem punidos por algo que fizeram e que nunca foi corretamente tipificado.

(Coluna Radar, da Veja Online)

Já consultou o penúltimo lote de restituição do Imposto de Renda?

A Receita Federal já liberou para consulta o penúltimo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina. O crédito bancário para 2,25 milhões de contribuintes será realizado no dia 16 de novembro, totalizando R$ 2,75 bilhões.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146.

O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

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O último lote regular está programado para dezembro. Depois, serão liberados lotes residuais no próximo ano. O contribuinte deve consultar a página da Receita, serviço e-CAC, para verificar o extrato da declaração. No endereço, é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Caso o valor da restituição não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento – telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

(Agência Brasil)