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Câmara conclui votação da reforma da Previdência em primeiro turno

Depois de quatro dias de discussões, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu há pouco a votação da reforma da Previdência em primeiro turno. O texto alterado pelos deputados segue para a comissão especial da reforma, que teve sessão extraordinária convocada para as 20h30 desta sexta (12).

A última emenda de redação, que pretendia alterar a emenda aprovada ontem (11) e suavizava as regras de pensões por morte, foi aprovada há alguns minutos. A emenda especificou que a renda citada no cálculo das pensões vem de fonte formal (com salário de carteira assinada ou com benefícios do governo).

O presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) disse que espera concluir a votação da redação final da reforma da Previdência na comissão nas próximas três horas.

Ainda não há informação oficial se a votação do segundo turno pelo Plenário da Câmara ficará para a próxima semana ou o início de agosto. No entanto, ao longo da tarde, parlamentares como o deputado Alexandre Frota (PSL-SP) e o líder do Democratas na Câmara, Elmar Nascimento (BA) informaram haver acordo para que o Plenário só vote a reforma em segundo turno a partir de 6 de agosto.

(Agência Brasil)

Câmara mantém nova fórmula de cálculo de aposentadorias

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou dois destaques do PT que pretendiam reverter a mudança na fórmula de cálculo das aposentadorias da reforma da Previdência. Com a decisão, está mantida a fórmula aprovada no texto-base, que considera o valor de 60% da média de todos os salários para quem se aposenta com o tempo mínimo de contribuição, com a elevação de dois pontos percentuais a cada ano adicional de contribuição.

O primeiro destaque, que pretendia manter a fórmula atual, que despreza os 20% das menores contribuições, foi rejeitado por 346 votos a 131. O segundo, que manteria a aposentadoria integral em todos os casos, foi rejeitado por 340 votos a 129.

No momento, o plenário analisa uma emenda para alterar a redação da emenda aprovada ontem (11) que suavizou as regras de pensões por morte. Eles querem especificar que a renda citada no cálculo das pensões vem de fonte formal (com salário de carteira assinada ou com benefícios do governo).

O texto-base tinha um trecho que permitiria ao pensionista receber menos de um salário mínimo se alguém na família tivesse outra fonte de renda. Agora, a renda que contará para o cálculo da pensão será apenas do viúvo ou da viúva. Caso o pensionista tenha um salário formal, receberá apenas 60% do salário médio do cônjuge falecido, mas, se perder a renda e cair na informalidade, a pensão automaticamente subirá para um salário mínimo.

Essa é a última emenda que falta para encerrar a votação da reforma da Previdência em primeiro turno, cuja discussão começou na terça-feira (9). Em seguida, a comissão especial da reforma reúne-se para votar o texto em segundo turno.

O presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), convocou sessão para as 20h30. Ele informou que pretende concluir ainda hoje a votação do novo texto, após a aprovação de emendas e de destaques no plenário. Segundo Ramos, a sessão deve durar três horas.

(Agência Brasil)

“É o processo democrático”, diz ministro sobre liberação de emendas

O ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, disse que não vê ilegalidade na liberação de emendas parlamentares pelo governo federal, feita antes da votação da reforma da Previdência na Câmara. Ramos assumiu o cargo no dia 4 e, entre outras atribuições, está responsável pela articulação política do governo. Hoje (12), ele reuniu jornalistas para um café da manhã no Palácio do Planalto.

Ramos explicou que existem as emendas parlamentares impositivas, em que o governo é obrigado a destinar os recursos para o projeto indicado pelo deputado ou senador, e as não impositivas, que são os recursos que a União tem para serem distribuídos, “que podem ser liberados em um momento crucial ou posteriormente”. Segundo ele, não foi criada nova despesa com os recursos liberados nesta semana.

Sobre as críticas de que a liberação de emendas é um recurso da velha política do “toma lá, da cá”, Ramos disse que “não existe nova ou velha política, política é política”, e que as críticas são feitas para dividir e “gerar calor” no momento. “É o processo democrático”, disse ele, explicando que isso era prática de governos passado, mas que agora está tudo “transparente, ninguém escondeu”.

De acordo com o ministro, os deputados usam os recursos para atender às necessidades de suas bases eleitorais, da população que o elegeu e que é preciso, sim, haver o controle para que tudo seja aplicado corretamente e que não haja desvios.

Previdência

O ministro Luiz Eduardo Ramos reconheceu o mérito da Câmara na aprovação do texto-base da reforma da Previdência, na última quarta-feira (10), e disse que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez discurso de estadista após a votação, que buscou o entendimento na articulação da matéria. Desde ontem (11), os deputados se concentram na votação dos destaques, que são propostas de mudanças. “Independentemente dos destaques, foi uma vitória significativa”, disse.

De acordo com Ramos, o presidente Jair Bolsonaro foi corajoso em enviar a proposta da nova Previdência ao Legislativo e respeitou a independência dos Poderes, mas, segundo o ministro, “ruídos e diferenças de opiniões sempre acontecem”. “Não é um momento complicado, é um momento maravilhoso de ajudar o Brasil”, disse. “Poderia ser melhor, mas é a possível, é a reforma que a democracia construiu.”

Ramos disse hoje que se reuniu com as bancadas evangélica e do agronegócio, mas que ainda está inciando o trabalho de articulação política e não está “com intenção de construir base” para o governo no Congresso. “Me sinto privilegiado em ser a ponte entre Executivo e Legislativo”, disse. “Vou buscar intensamente o diálogo.”

(Agência Brasil)

Câmara mantém pedágio de 100% em regra de transição

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na tarde de hoje (12) uma emenda aglutinativa do PDT para alterar o pedágio em uma das regras de transição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência. Para a aprovação, seriam necessários 308 a favor, mas o placar ficou em 195 votos a favor e 296 contra.

A emenda queria alterar o texto principal para diminuir de 100% para 50% o pedágio de uma das regras de transição, válida para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do regime próprio dos servidores públicos. O pedágio é aplicado sobre o tempo de contribuição que falta para atingir o mínimo exigido para se aposentar.

Em seguida, os deputados rejeitaram destaque apresentado pelo PDT para tentar acabar com o pedágio previsto em uma das regras de transição. Foram 387 votos favoráveis à manutenção do texto como está na proposta e 103 contrários.

O relator da PEC 6/19 na comissão especial da Câmara que analisou o mérito da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), incluiu em seu parecer uma nova regra de transição que estabeleceu pedágio de 100% do que faltar na data da promulgação da futura emenda constitucional para atingir o tempo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Essa regra de transição é válida para os setores público e privado e exige idade mínima de 60 anos para os homens e 57 anos para as mulheres.

Os deputados continuam a análise dos destaques apresentados ao texto-base aprovado em primeiro turno na quarta-feira (10). Neste momento, está em apreciação destaque do PDT relacionado aos professores da educação básica.

A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é concluir a votação da reforma em primeiro turno ainda nesta sexta-feira.

(Agência Brasil)

Safra do Ceará registra o de sempre: milho e feijão

O milho e o feijão são os destaques da safra deste ano no Ceará, que registrou inverno irregular em algumas de suas regiões, como Cariri, por exemplo.

Segundo o presidente da Federação da Agricultura do Estado, Flávio Saboya, a produção, no caso, foi a de sempre.

“Aqui reina semiárido, onde a atividade principal é a pecuária”, diz.

(Foto – Divulgação)

Bazar Solidário – Entidades filantrópicas arrecadam fundos com produtos doados pela Receita Federal

Vem aí o Bazar Solidariedade em Ação, uma iniciativa de entidades filantrópicas que venderão produtos apreendidos pela Receita Federal. A ação ocorrerá a partir do próximo dia 18, no segundo piso do Shopping Benfica, das 10 às 19h30min, ocasião em que peças de vestuário, eletroeletrônicos e até produtos de higiene e beleza poderão ser adquiridos por até 30% abaixo do valor de mercado.

Serao beneficiados com o arrecadado os projetos desenvolvidos pela Obra Lumen, Centro de Recuperação Leão de Judá e Instituto dos Pobres de Maranguape.

Regras

De acordo com regras da Receita Federal, cada comprador deve apresentar um documento de identificação com foto e o CPF para receber a ficha e ter acesso ao bazar. Haverá cobrança de ingresso de R$ 5 por pessoa. O limite de compra é de R$ 1 mil por cliente, com exceção para produtos que ultrapassem o valor.

Serão aceitos tanto pagamento em espécie como cartões de crédito ou débito e não há possibilidade de devolução de produtos. O pré-cadastro de compradores já é realizado em loja do shopping, na praça de alimentação.

SERVIÇO

*Shopping Benfica-  Avenida Carapinima, nº 2200, bairro Benfica

*Ingresso: R$ 5,00.

Bolsonaro vai à reunião do Mercosul em clima de vapt-vupt

O presidente Jair Bolsonaro vai à Argentina na próxima quarta-feira.

Ali, participara de reunião do Mercosul, mas deverá ter permanência rápida, segundo informa a Veja Online.

Ele, no entanto, ainda nesta sexta-feira, segundo a área de comunicação do Palácio do Planalto, dará uma entrevista ao jornal Clarín, desse País.

(Foto – Agência Brasil)

Produção industrial recua em sete estados; Ceará apresenta queda

A produção industrial recuou em oito dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na passagem de abril para maio deste ano, acompanhando o recuo de 0,2% da indústria nacional no período. Segundo a Pesquisa Industrial Mensal, divulgada hoje (12), a maior queda foi observada no Espírito Santo (-2,2%).

Outros estados com queda na produção foram Rio Grande do Sul (-1,4%), Santa Catarina (-1,3%), Minas Gerais (-1%), Ceará (-0,9%), Mato Grosso (-0,7%) e Pernambuco (-0,6%) a seguir. A Região Nordeste, que tem a produção industrial de seus nove estados calculada em conjunto, recuou 0,9%.

Sete estados tiveram aumento na taxa, com destaque para o Pará, que teve uma alta recorde de 59,1%, devido à retomada do setor extrativo mineral no estado. Outros locais com alta foram o Rio de Janeiro (8,8%), Goiás (1,6%), o Amazonas (1,2%), a Bahia (1,1%), o Paraná (0,7%) e São Paulo (0,1%).

Outras comparações

Na comparação com maio do ano passado, 12 dos 15 locais pesquisados tiveram alta, com destaques para os três estados do Sul: Paraná (27,8%), Rio Grande do Sul (19,9%) e Santa Catarina (19,3%). Entre os três locais com queda, o recuo mais intenso foi no Espírito Santo (-17,4%).

No acumulado do ano, oito locais tiveram alta, com destaque também para os três estados do Sul: Paraná (10,4%), Rio Grande do Sul (8,8%) e Santa Catarina (6,1%). Sete locais tiveram queda, a maior delas no Espírito Santo (-11,8%).

No acumulado de 12 meses, oito locais pesquisados tiveram altas, com destaque, mais uma vez para Rio Grande do Sul (9,2%), Paraná (6,3%) e Santa Catarina (5%). Dos sete locais em queda, o maior recuo foi observado no Espírito Santo (-4,1%).

(Agência Brasil)

XXI Festival Eleazar de Carvalho – Tenor americano fará recital nesta sexta-feira

O tenor Marcelo Okay fará apresentação, a partir das 20 horas desta sexta-feira, no Teatro Celina Queiroz, da Universidade de Fortaleza.

O espetáculo integra a programação de recitais do XXI Festival Eleazar de Carvalho, que segue até o próximo dia 21 com concertos diários.

Com Okay, estarão no palco os pianistas Paul Rutman (EUA) e a brasileira Sônia Muniz de Carvalho, que acompanhará ao piano o tenor.

SERVIÇO

*Entrada franca.

(Foto – Divulgação)

Heitor Férrer encaminha denúncia ao TCE contra a Secretaria da Fazenda

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O deputado estadual Heitor Férrer (SD) encaminhou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado contra a Secretaria da Fazenda “por irregularidades na aquisição de software utilizado pelo novo sistema de emissão de nota fiscal – Módulo Fiscal Eletrônico.” Também contra o processo processo licitatório que resultou na escolha da empresa COMPSIS para o fornecimento do produto.

Ele afirma que houve irregularidades que provocaram lesão ao erário público, contrariando os princípios do interesse público e da economicidade administrativa. Heitor quer que o órgão tome as medidas cabíveis para a apuração dos fatos e definição das responsabilidades e sanções adequadas.

Modelo oneroso

Heitor Férrer, em fevereiro deste ano, levou à tribuna da Assembleia Legislativa os custos “onerosos” da implantação do sistema, bem como sua ineficiência, Relatou as dificuldades que o modelo teria gerado para o setor do comércio. Chegou na época a comparar o caso à compra dos tatuzões do Metrofor – ainda sem uso, e informou que encaminharia a questão ao TCE.

O módulo físico eletrônico foi adquirido pela Sefaz por cerca de R$ 65 milhões e está, conforme o deputado, “emperrando a emissão de notas fiscais pelos estabelecimentos comerciais do Ceará. Férrer ressaltou também os custos da implantação do sistema para os comerciantes e empresários, que são obrigados a comprar o módulo no valor de R$ 2,5 mil e computador com memória suficiente para suportá-lo.

(Foto – ALCE)

MDR terá R$ 1,28 bi para Minha Casa, Minha Vida e continuidade de obras da Transposição

O Ministério do Desenvolvimento Regional recebeu hoje (12) um aporte federal de R$ 1,28 bilhão para garantir a continuidade das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), do Projeto de Integração do Rio São Francisco e, também, de outros empreendimentos que vão reforçar a oferta hídrica em Alagoas, Ceará e Pernambuco. A portaria do Ministério da Economia, que abre Orçamento Fiscal para o crédito suplementar, foi publicada no Diário Oficial da União.

A maior parcela do recurso, R$ 1 bilhão, será destinada ao MCMV, possibilitando a retomada de obras paralisadas, a autorização de 17 mil unidades habitacionais contratadas em 2018 e, ainda, a contratação de 36 mil novas moradias. Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, o crédito será fundamental para geração de emprego e renda em diversas localidades do País. “Para cada R$ 1 milhão de investimentos no programa habitacional, são gerados cerca de 40 postos de trabalho diretos e indiretos. Ou seja, teremos em torno de 40 mil empregos”, destacou.

Segurança hídrica

Outros R$ 45 milhões serão utilizados na pré-operação do Eixo Leste Projeto de Integração do São Francisco. Desde 2017, o trecho tem assegurado o abastecimento regular de mais de um milhão de pessoas em Pernambuco e na Paraíba.

O empreendimento é composto por dois eixos de transferência de água. O outro eixo – o Norte – está em fase final de execução, com 97% de avanço físico. Os serviços deverão serão concluídos neste segundo semestre e, com isso, as águas do Velho Chico avançarão rumo aos estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Ramal do Agreste

Mais R$ 115 milhões serão aplicados pelo MDR no Ramal do Agreste, localizado no interior de Pernambuco. Em pleno andamento e com 2.600 profissionais contratados, o ramal permitirá que água do Eixo Leste chegue até mais de 2,2 milhões de pessoas na região pernambucana. Neste ano, o Governo Federal já destinou R$ 290 milhões ao empreendimento.

Obras executadas pelos governos estaduais com apoio financeiro do MDR, como o Canal do Sertão Alagoano e o Cinturão das Águas do Ceará, também serão contempladas. Elas vão receber R$ 60 milhões cada.

(Foto – Arquivo)

Rubens Lima – “Farol da instrumentalização dos direitos”

Com o título “Farol da instrumentalização de direitos”, eis artigo de Rubens Lima, candidato ao cargo de defensor-público geral do Ceará, com pleito em outubro. Ele destaca a luta contra desigualdades e por garantias constitucionais. Confira:

A Defensoria Pública há muito deixou de ser confundida com a mera prestação de assistência jurídica; para além disso, tornou-se verdadeiro farol da instrumentalização de direitos da Constituição Federal, atuando, inclusive, como ombudsman da sociedade.

Assegurar o amplo acesso à justiça é garantir o regime constitucional como o conhecemos, possibilitando que os direitos e garantias amplamente assegurados não se tornem letra morta, destituídos de efetividade.

No contexto brasileiro, a Defensoria Pública é instituição que contribui, decisivamente, para aclarar o papel vinculante do texto programático da Constituição de 1988. Isso porque, ao ser porta de entrada para o acesso à justiça, vindica, judicial e extrajudicialmente, pela implementação do vasto rol de direitos e garantias constitucionais, não somente no tempo político/econômico, mas sobretudo no tempo reclamado pela sociedade, cumprindo, nesses termos, também o papel de verdadeiro amicus democratiae.

À obviedade, a cidadania da população passa, necessariamente, pela concretude da efetivação desses direitos, sendo justamente naquela instituição cidadã onde desaguam um sem número de postulações. Estas, da forma mais vasta e complexa possível, evidenciam, a partir de uma infinidade de demandas, a natureza desigual da sociedade contemporânea.

Desigualdade essa que, para ser aplacada, dada a gravidade dos números – 26,5% e 7,4% da população brasileira, respectivamente, está em situação de pobreza e de extrema pobreza de acordo com o IBGE – deveria passar pela ampla e irrestrita disponibilização do acesso à justiça, a partir da instalação da Defensoria Pública em todas as comarcas do País, nos termos do que determina o art. 98 do ADCT da CF/88, que tem como termo final o ano de 2022 (EC n° 80/2014).

A imposição constitucional é alicerce fundamental para que a Defensoria Pública, incumbida da instrumentalização da concretização de direitos, um dos sustentáculos do estado democrático, logre dispor de todos os meios para cumprir seu mister, diretamente relacionado à consecução dos objetivos da República brasileira.

*Rubens Lima,

Candidato ao cargo de defensor-público geral do Ceará.

(Foto – Divulgação)

Ministério Público suspeita de nepotismo em Reriutaba

O Ministério Público Estadual abriu um procedimento administrativo dando prazo de 10 dias à Prefeitura e à Câmara Municipal de Reriutaba (Zona Norte) para que encaminhem ao órgão a lista dos servidores ocupantes de cargos comissionados ou em função de confiança.

Quer ainda lista completa incluindo temporários que sejam cônjuge, companheiro ou parente linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau aos gestores dos Poderes.

Há denúncias da prática de nepotismo cruzado, no que o MPCE decidiu oficiar ambos os Poderes solicitando ainda relação com nome, cargo, órgão/setor e função, além da data de admissão e a relação de parentesco. No ofício, por força de lei, exclui concursados.

No ofício, o MPCE deixa claro que o não envio das informações configurará crime previsto no artigo 10, da Lei nº 7.347/85. Assina o documento o promotor de justiça Ítalo Souza braga.

(Foto – Arquivo)

Ministério da Economia reduz pevisão de alta do PIB 2019

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O governo reduziu a expectativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, de 1,6% para 0,81%. Anunciou, nesta sexta-feira, o Ministério da Economia, adiantando que, para 2020, a previsão de crescimento do PIB caiu de 2,5% para 2,2%. Já a previsão de inflação para 2019 foi revisada de 4,1% para 3,8%. A informação é do Portal G1.

O Ministério da Economia fixou como meta central deste ano para a inflação o patamar de 4,25%, e o intervalo de tolerância do sistema de metas com variaçaõ de 2,75% a 5,75%.

As previsões divulgadas ficaram próximas as do último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (BC). O relatório, feito com base em informações de analistas do mercado financeiro, prevê um crescimento de 0,82% para o PIB de 2019 e uma inflação de 3,8%.

Segundo o documento divulgado pelo Ministério da Economia, indicadores mensais disponíveis para o segundo trimestre de 2019 indicam que a recuperação econômica continua lenta.

Enquanto o Novo procura nome em São Paulo, Geraldo Luciano vai sedimentando espaço por aqui

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Em São Paulo, o Partido Novo contratou a consultoria Exec, que recruta executivos de alto escalão para empresas.

O presidente nacional da legenda, João Amoêdo, quer arranjar um nome para disputar a prefeitura da Capital paulista.

Por aqui, isso não é problema, segundo membros do Novo, pois Geraldo Luciano é reconhecido como bom executivo.

É o vice-presidente de Investimentos e Consultoria do Grupo M.Dias Branco.

(Foto – Divulgação)

INSS inicia pente-fino dos benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou nesta sexta-feira, 12, o pente-fino dos benefícios previdenciários, com a publicação da autorização para a revisão publicada no Diário Oficial da União. Na quinta-feira, o governo publicou a lei que viabiliza o orçamento extra para o pagamento de bônus a peritos e servidores que atuarem no pente-fino, o que permitiu o início da revisão.

Segundo o presidente do instituto, Renato Vieira, serão analisados três milhões de benefícios com indícios de irregularidades apontadas pelos órgãos de controle — Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Também serão verificados os requerimentos iniciais e os pedidos de revisão de benefícios mais recentes, cujos prazos legais para conclusão tenham expirado até 18 de janeiro de 2019.

Sem perícia

Essa primeira fase do pente-fino vai atingir apenas os benefícios que são analisados de forma administrativa pelos servidores do INSS. Para eles, já começará a ser computado o bônus no valor de R$ 57,50 por cada processo concluído que ultrapassar uma cota mínima exigida.

Neste primeiro momento, ainda não serão revistos os benefícios que exigem perícia médica. Os benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) ainda dependem das mudanças feitas nos sistemas do INSS. Os peritos vão receber R$ 61,72 por cada exame realizado (mínimo de quatro perícias extras por dia e máximo de 15).

A convocação dos segurados será feita prioritariamente por caixa eletrônico, mas também há a possibilidade de envio de cartas aos segurados. “Além de combater fraudes, esse pente-fino tem o objetivo de nos ajudar a identificar nossas vulnerabilidades para que outros casos de irregularidades não surjam”, explicou o presidente do INSS.

Entre os benefícios que estão na mira do instituto estão os pagamentos que continuam sendo feitos mesmo com a suspeita de morte do beneficiário, e também benefícios assistenciais, como o BPC/Loas, que são direcionados a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda (rendimento de até 25% do salário mínimo por integrante da família, ou seja, R$ 249,50 per capita), e que podem estar sendo recebidos por pessoas acima da faixa de renda permitida.

(Jornal Extra)

Senador cearense quer proibir fumo nos estádios de futebol

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Tramitando no Senado um projeto de lei de autoria do senador Eduardo Girão (Pode).

O parlamentar quer proibir o fumo em grandes eventos esportivos (estádios, arenas e ginásio). A matéria, inclusive, já teve aprovação na Comissão de Assuntos Sociais da Casa.

Para o senador Eduardo Girão, não é possível associar o esporte a práticas e hábitos nocivos à saúde da população. “O uso de cigarros em locais de eventos esportivos é de uma incoerência absurda, visto que há uma clara associação entre a prática esportiva e hábitos de vida saudável”, conclui.

Tabagismo

Em recente pesquisa (2018), o Instituto Nacional de Câncer (Inca), alertou que 428 pessoas morrem por dia no Brasil por causa do tabagismo, muitas dessas por serem fumantes passivas. Ao todo, 156.216 mortes poderiam ser evitadas todos os anos caso o uso do tabaco fosse eliminado.

Além disso, segundo a Agência Brasil de Notícias os custos do SUS com as doenças relacionadas ao fumo são da ordem de 57 bilhões, enquanto a arrecadação fica na faixa de apenas 13 bilhões. Portanto recaem sobre as costas do país cerca de R$ 44 bilhões.

(Foto – Alex Gomes)

Ecos 2020 – Mais um homem-forte da gestão RC entra no circuito eleitoral

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Deputado Queiroz Filho (PDT) e Lúcio Bruno.

Coordenador especial de Articulação Política do Paço, Lúcio Bruno é outro que também mudou a agenda, seguindo o secretário municipal de governo, Samuel Dias, cujo nome já aparece entre “prefeituráveis”.

Saiu do gabinete para boas reuniões.

É até pré-candidato a vereador. Mesmo sob ciumeira da base de Roberto Cláudio.

(Foto – Tapis Rouge)

Brasil atrapalhava planos dos EUA para a América do Suil, diz ex-embaixador

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O governo dos Estados Unidos acompanhava com bastante atenção — e preocupação — as iniciativas do governo brasileiro de criar um bloco político forte e coeso na América do Sul. Especialmente na forma como a Construtora Odebrecht havia se tornado parceira do governo nesses planos. Quem conta é o ex-embaixador dos EUA no Brasil, Thomas Shannon, que ficou no posto entre 2010 e 2013.

O principal foco de atenção, afirma, eram as relações entre Brasil e Venezuela. “O Brasil identificou o modo como a Venezuela direcionava sua indústria de petróleo de modo a se integrar com o mercado americano. Então, algo precisava ser feito para trazê-la à América do Sul”, conta o diplomata, mencionando a crescente animosidade entre o então presidente venezuelano Hugo Chávez e os Estados Unidos. O pano de fundo era o projeto brasileiro de “construção de uma grande e coesa América do Sul”, diz Shannon, hoje consultor do escritório de advocacia Arnold & Porter.

Shannon falou a jornalistas do site Poder 360, da revista Época e do jornal Miami Herald, dos EUA, parceiros da associação de jornais Consórcio Internacional de Jornalismo Investigativo (ICIJ, na sigla em inglês).

De acordo com o ex-embaixador, as intenções do Brasil ficaram claras com o financiamento do BNDES ao porto de Mariel, em Cuba. A obra foi tocada pela Odebrecht e o banco investiu R$ 624 milhões. Ela colocaria o Brasil como importante ator nas relações internacionais no Caribe, especialmente diante da postura do governo americano na época de manter os embargos a Cuba, mesmo com os sinais de abertura econômica.

Shannon afirma que os EUA acreditavam que o Brasil caminhava para a construção de um bloco internacional coeso de orientação progressista e de esquerda. Isso seria um obstáculo à reanimação da Área de Livre Comércio das Américas, ou Alca, um projeto dos governo dos EUA de criar um bloco comercial com incentivos tarifários, mas que foi rejeitado pelos países latino-americanos.

Car wash

As análises de Shannon abrem mais algumas páginas no capítulo norte-americano da “lava jato”. A Odebrecht assinou um dos maiores acordos de leniência da história com o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ). E ele só foi possível graças ao livre trânsito de informações e provas entre os procuradores do DoJ e os procuradores da “lava jato” em Curitiba. Entre as provas, extratos de contas da construtora nos EUA.

O acordo de leniência prevê pagamento de R$ 8,5 bilhões pela empreiteira, dos quais 80% foram enviados ao Brasil — e glosados pelo MPF em Curitiba. Em troca de abrir mão do dinheiro, os EUA exigiram a presença de um “monitor externo de cumprimento do acordo”, para que faça relatórios a cada 120 dias.

Esses relatórios “provavelmente incluem” informações “proprietárias, financeiras, comerciais e concorrenciais sigilosas”, diz o acordo.

O que Shannon conta, portanto, é que o MPF brasileiro ratificou um acordo em que uma empresa brasileira, reconhecida pelo governo americano como importante para os interesses do governo brasileiro, se comprometeu a enviar aos EUA relatórios sobre suas atividades comerciais.

(Site Consultor Jurídico/Foto – Divulgação)

Presidente do Tribunal de Contas do Ceará – “Democracia e redes sociais”

Com o título “Democracia e redes sociais”, eis artigo de Edilberto Pontes, presidente do Tribunal de Contas do Ceará. “O que inicialmente foi visto de maneira positiva, porque representava uma forma de descentralizar o poder da comunicação, terminou por trazer riscos e perigos incalculáveis”, diz o articulista. Confira:

As redes sociais foram saudadas como uma ótima notícia para a democracia. Elas permitiriam uma interação mais intensa entre os cidadãos, possibilitando a troca de informações, o debate de ideias e um controle mais próximo das ações dos governantes. Além disso, a capacidade de mobilizar para expressar insatisfações, criticar políticas e manifestar apoios atingiu patamares sem precedentes. Nos cenários mais otimistas, as redes sociais viabilizariam vários mecanismos de democracia direta.

Nessa toada, ditaduras têm sido contestadas, protestos têm sido organizados e governos autocráticos sofreram fortes abalos, em movimentos difíceis de conter. Mas, da mesma forma que a democracia tradicional tem muitos problemas, nem tudo são flores aqui. Os gregos já advertiam para os riscos da demagogia, dos falsos argumentos, levando os eleitores a escolhas equivocadas.

As redes sociais são territórios praticamente livres, com controles quase inexistentes. Não há os filtros dos sistemas tradicionais de mídia. O que inicialmente foi visto de maneira positiva, porque representava uma forma de descentralizar o poder da comunicação, terminou por trazer riscos e perigos incalculáveis. É que se elas têm servido para contestar a corrupção, o autoritarismo e para exigir democracia, também são utilizadas para manipulação, disseminação de notícias falsas, estímulo ao populismo e para alimentar conceitos e concepções que já se imaginavam superadas no atual patamar civilizatório em que nos encontramos. Nesse sentido, proliferam defesas de racismo, homofobia, apoio a governos autoritários. Lideranças fortemente conectadas com esses valores passam a exercer cada vez mais influência e poder.

O remédio clássico da democracia contra seus inimigos sempre foi paradoxal: mais democracia, mais abertura, mais transparência. É a crença de que os bons argumentos, os melhores valores acabam por prevalecer. É cedo para afirmar que esse antídoto vai funcionar para as redes sociais também. Mas parece não haver alternativas viáveis, uma vez que as tentativas de regulação foram malsucedidas até aqui.

*Edilberto Pontes,

Presidente do Tribunal de Contas do Ceará.

(Foto – Divulgação)