Blog do Eliomar

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TSE retoma hoje julgamento do pedido de cassação da chapa- Dilma-Temer

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta quarta-feira (7) o julgamento da ação na qual o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. A sessão está prevista para começar às 9h.

Na sessão dessa terça-feira (5), por unanimidade, os ministros rejeitaram questões preliminares que impediriam o prosseguimento da ação e o julgamento do mérito da cassação, que não foi analisado na última sessão.

Após o voto do relator, ministro Herman Benjamin, deverão votar os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente do tribunal, Gilmar Mendes. Um pedido de vista para suspender o julgamento não está descartado.

(Agência Brasil)

Apeoc monta “plantão” nesta quarta-feira em frente ao Palácio da Abolição

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A Associação dos Professores de Estabelecimentos Oficiais Ceará (Apeoc) transfere o expediente da entidade, nesta quarta-feira (6), do bairro de Fátima para a calçada do Palácio da Abolição, a partir das 8 horas.

Segundo a Apeoc, o objetivo da manifestação é cobrar uma audiência com o governador Camilo Santana, para tratar questões como o reajuste de 7% para servidores da Educação do Estado.

Mensagem

Já o Governo do Estado diz não entender o porquê de  um ‘plantão” da Apeoc nesse sentido. “A mensagem garantindo esse benefício do pessoal da educação será mandada para a Assembleia”, garante a assessoria do Palácio da Abolição.

Após roubo ou furto, sistema bloqueia celular no momento do B.O

Há pouco mais de um mês, o Ceará tem um sistema que permite que a Polícia Civil bloqueie celulares furtados ou roubados. Num cenário em que as seguradoras apontam aumento regional nos índices de aparelhos levados por criminosos, as delegacias começaram a integração com o Departamento de Inteligência Policial (DIP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A intenção do Estado é tornar automática a desativação dos celulares no momento em que os boletins de ocorrência (BOs) forem abertos.

A estudante de psicologia Anahisa Pedrosa, 23, foi uma das vítimas desse tipo de crime. No ônibus, enquanto seguia para o estágio, teve o aparelho furtado há cerca de dois meses. “Fiquei tranquila porque estava travado. Imaginei que não iriam conseguir ter acesso aos dados. Mas também não deu para rastrear porque desligaram logo”, lamenta. Ela, que preferiu não fazer BO, conta que ainda pretende cancelar o telefone ligando para a operadora e informando o número de série.

No caso de bloqueio através de contato com as empresas, são necessários documento de identificação e endereço, além de outras informações de segurança. O número de série do aparelho também é solicitado. O delegado geral da Polícia Civil do Ceará, Everardo Lima, esclarece que, se o pedido for em alguma delegacia, o processo é mais rápido e feito junto ao registro do BO. “Só com o número de telefone já conseguimos o bloqueio, mas se tiver o número de série é melhor ainda”, afirma.

Os policiais civis informam ao DIP, que insere o aparelho no Cadastro de Estações Móveis Impedidas (Cemi), da Anatel. O sistema centraliza para as operadoras os telefones roubados, furtados ou extraviados no País. Segundo o delegado geral, após o cadastro, o celular fica inutilizável e perde o valor de revenda. “Como é recente (o sistema), estamos aprimorando para que em todos os boletins de ocorrência já possamos bloquear”, diz.

Estatística

Conforme a Federação Nacional de Seguros (FenSeg), entre 2015 e o ano passado, houve aumento de 106% de roubos e furtos de celular no Nordeste. O número corresponde somente aos celulares que tinham cadastro em seguradoras, já que a Secretaria Estadual da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) não realiza balanço desse tipo de crime no Ceará. No Brasil, o número cresceu 64% no período.

(O POVO – Repórter Igor Cavalcante)

Em um mês, Palocci vai se encontrar 19 vezes com Moro

A agenda do ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, está para lá de concorrida. Em um mês (12/06 a 12/07), o ex-ministro vai se encontrar um total de 19 vezes com Sergio Moro, informa a Veja Online.

Além de um encontro diário em nove datas, em 12, 19 e 23 de junho, e 3 e 7 de julho, o ex-ministro da Fazenda vai comparecer a sala de audiência duas vezes no mesmo dia.

Quando disse em uma das audiências com Moro que tinha material para um ano de investigação, Palocci não estava brincando.

Reforma Política – Domingos Neto integra comissão especial que trata sobre coligações partidárias

O deputado federal Domingos Neto (PSD) foi eleito, na última terça-feira, segundo vice-presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 282/2016. Essa emenda veda a coligação partidária em eleições e fixa cláusula de desempenho para os partidos.

A PEC ja foi aprovada no Senado e integra o pacotes da Reforma Política que tramitam no Congresso Nacional. “Trata-se de um assunto de extrema importância para o futuro da política brasileira. Essas mudanças podem construir um novo cenário na política nacional”, avalia Domingos Neto.
O deputado explica ainda que atualmente a existência de coligações interfere em como as campanhas​ são feitas e, consequentemente, na forma como os nossos representantes são eleitos.

TSE rejeita questões preliminares. Julgamento será retomado nesta quarta-feira

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (6) rejeitar quatro questões preliminares durante o julgamento da ação na qual o PSDB pede da cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. O julgamento será retomado amanhã (7), às 9h, com o restante do voto do relator, ministro Herman Benjamim.

Entre as preliminares que foram rejeitadas, por unanimidade, estão a impossibilidade de o TSE julgar cassação de mandato de presidente, ordem de depoimento de testemunhas e outras questões processuais que impediriam o julgamento do mérito da cassação, que não foi analisado hoje.

Após o voto do relator, deverão votar os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente do tribunal, Gilmar Mendes. Mais três sessões foram marcadas para amanhã (7) e quinta-feira (8), e um pedido de vista para suspender o julgamento não está descartado.

Interrupção

Durante as considerações de Benjamin, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, disse que o julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer é a oportunidade de se fazer a verdadeira análise de como se dão as campanhas eleitorais no país. “Não se trata de proposta de cassação de mandato, mas de como se faz a campanha no Brasil”, disse Gilmar Mendes ao interromper a fala do relator.

Mendes argumentou que a demora no desfecho do julgamento se dá pela “extrema complexidade” do tema e da “singularidade” que é a impugnação da chapa vencedora de um pleito presidencial. “Há um grau de instabilidade que precisa ser considerado”, frisou Mendes.

Ao falar sobre a singularidade do julgamento de uma chapa presidencial, Gilmar citou um diálogo com outro ministro que teria ouvido de um interlocutor estrangeiro que o TSE estava cassando “mais deputados do que a ditadura”.

Hermann Benjamin retrucou, afirmando que “a ditadura cassava aqueles que pregavam a democracia e que o TSE cassa aqueles que vão contra a democracia”.

Defesa e acusação

A defesa do presidente Michel Temer e da ex-presidenta Dilma Rousseff também se manifestaram na sessão desta noite. O advogado de Dilma considerou a acusação do PSDB como “inconformismo de derrotado”. Os advogados de Temer defenderam a manutenção do mandato do presidente e afirmaram que Temer, então vice-presidente, não cometeu nenhuma irregularidade.

Durante o julgamento, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, defendeu a cassação como um todo da chapa Dilma-Temer por haver fatos e provas que que configuram ter havido abuso de poder econômico na campanha presidencial de 2014.

Ação

Após o resultado das eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação, e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidade nos repasses a gráficas que prestaram serviços para a campanha eleitoral de Dilma e Temer. Recentemente, Herman Benjamin decidiu incluir no processo o depoimento dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidenta e do vice-presidente é julgada em conjunto.

(Agência Brasil)

Família de Rocha Loures está dividida sobre delação

A família de Rodrigo Rocha Loures está dividida sobre uma delação do ex-assessor de Michel Temer. Ao menos publicamente, o pai, também Rodrigo Rocha Loures, diz que o filho não deve delatar. A informação é do colunista Lauro Jardim, da Veja Online.

Mas, dentro de casa, muitos temem que Rodrigo não aguente o ambiente da prisão. Diz um amigo da família: — O Rodrigo é tão sensível que não pisa descalço nem em grama. Não vai suportar a prisão.

Funceme divulgará avaliação sobre a quadra chuvosa deste ano no Ceará

A quadra chuvosa 2017 no Ceará foi encerrada oficialmente no dia 31 de maio, segundo a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), que apura e confere os dados pluviométricos para avaliar a estação de chuvas e os impactos nos setores. O resultado dessa avaliação, segundo a assessoria de imprensa do órgão, será apresentado pelo presidente da fundação, Eduardo Sávio, ocorrerá no próximo dia 13, às 9h30min, no auditório da Funceme.

A conhecida irregularidade de espaço e de tempo das chuvas foi observada neste ano? Quais macrorregiões foram mais beneficiadas e quais as mais prejudicadas? A distribuição da chuva foi positiva ou negativa para quais setores? Como devem ficar as precipitações em junho e no segundo semestre do ano? O monitoramento do Oceano Pacífico aponta maiores chances de El Niño, neutralidade ou La Niña para 2018? Essas e outras perguntas serão respondidas nessa coletiva.

Secretaria do Patrimônio da União repassar áreas do Morro de Santa Terezinha para a Prefeitura

Depois de repassar áreas do Pirambu e Cristo Redentor para a Prefeitura de Fortaleza, o titular da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Cláudio Cruz, avisa: próximo repasse será o Morro de Santa Terezinha.

Essa medida, de acordo com ele, legalizará a posse de várias famílias nessa área. Gente que mora há décadas, mas que não tem acesso ao chamado “papel da casa”, o que será concedido pelo município.

O termo de cessão da área é um instrumento necessário para a finalização do processo jurídico, viabilizando, assim, as matrículas dos imóveis junto ao cartório. Ou seja, dará garantia da segurança patrimonial dos imóveis.

Fausto Nilo integra o projeto mestres da literatura brasileira e da MPB contemporânea

O arquiteto e compositor Fausto Nilo será um dos debatedores convidados do projeto “Nascente e Foz: mestres da literatura brasileira e a MPB contemporânea”, que acontecerá, de 16 a 18 deste mês, na Caixa Cultural Fortaleza.

Ele participará do bate-papo no terceiro dia, cujo foco será a obra de Vinicius de Moraes, o homenageado da noite. Antes do debate, haverá, às 19 horas, show da Banda Pietá, do Rio Grande do Norte, com intervenção poética do ator carioca Orã Figueiredo.

(Foto – Paulo MOska)

Michel Temer tem até sexta-feira para responder ao questionário da PF, decide Fachin

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu hoje (6) prorrogar o prazo para que as 82 perguntas feitas pela Polícia Federal sejam respondidas pelo presidente Michel Temer. Com a decisão, o presidente terá até as 17 horas de sexta-feira (9) para respondê-las. A decisão foi motivada por um pedido dos advogados do presidente.

Ontem (5), a PF enviou à defesa de Temer os questionamentos por escrito, que fazem parte do depoimento no inquérito sobre citações ao presidente na delação da JBS. No entanto, os advogados alegaram que precisam de mais tempo para analisar e responder aos questionamentos. O prazo terminaria hoje às 16h.

Na petição, os advogados informam que Temer estaria habilitado para responder às perguntas no fim desta semana, na sexta-feira (9) ou no sábado (10).

“Em face da complexidade e da surpreendente quantidade dos quesitos formulados (82), entende-se ser absolutamente impossível e contrário ao princípio da razoabilidade exigir-se uma manifestação do Sr. Presidente da República no exíguo prazo de 24 horas, lembrando-se que, para a sua elaboração, não foi consignado nenhum prazo”, argumenta a defesa.

Na semana passada, o ministro Edson Fachin, relator do inquérito, concedeu prazo de 24 horas, após o recebimento, para que Temer respondesse às perguntas da PF sobre o áudio em que foi gravado em conversa com o empresário Joesley Batista, delator e dono da  JBS. Segundo o ministro, o presidente tem o direito constitucional de não produzir provas contra si e pode deixar de responder parte das perguntas se a defesa julgar necessário.

(Agência Brasil)

Escola Municipal é assaltada no bairro Álvaro Weyne

A Escola Municipal Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, situada no bairro Álvaro Weyne, em Fortaleza, foi assaltada nesta terça-feira. Quatro homens fizeram o ataque criminoso no estabelecimento no horário da manhã.

Um deles ficou na área externa da escola, enquanto os três quebraram vidros de janelas e conseguiram entrar e levar celulares e outros pertences de professores. Nessa ocasião,  os alunos faziam provas e não perceberam a ação dos indivíduos.

Uma viatura da Polícia Militar esteve no local e fez diligências na área, mas ninguém foi preso. As atividades da escola, suspensas após o ataque criminoso, serão retomadas nesta quarta-feira.

Empresa deve pagar mais de R$ 50 mil a pais de PM que morreu vítima de atropelamento

O juiz Cláudio Ibiapina, titular da 33ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Urbi Engenharia Ambiental a pagar R$ 50 mil de indenização moral para pais de policial miliar que morreu após ser atingido por caminhão da empresa. Além disso, terá de pagar reparação por danos materiais. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

No dia 16 de setembro de 2013, o PM estava de serviço e recebeu determinação do comando para uma diligência. Ao chegar no cruzamento da avenida Miguel Dias com Maximiliano Fonseca, um caminhão pertencente à empresa colidiu com a moto do agente. A vítima não resistiu aos ferimentos e faleceu.

Ficou constatado por meio de perícia e pelo próprio depoimento do motorista, que ele avançou a preferencial e por isso ocorreu a colisão. Os pais a vítima entraram com ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais, alegando culpa do condutor do veículo.

Na contestação, a empresa afirmou que o real motivo do acidente foi a ausência de sinalização no local. Em decorrência, o motorista pensou que fosse sua preferencial, não havendo o que se falar em negligência do condutor.

Ao julgar o caso, o magistrado destacou que, “diante de tais considerações teóricas, da análise das provas colhidas nos autos, resta inconteste a configuração de todos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Por meio do laudo pericial realizado pela Pefoce, atestou-se de modo inequívoco que o acidente ocorreu por falta de atenção e cautela por porte do condutor do caminhão ao postegar a parada obrigatória. Fato este confirmado pelas testemunhas ouvidas, na audiência de instrução e pelo próprio empregado da empresa ré, por ocasião do inquérito, quando afirmou ter avançado a preferencial”.

O juiz estabeleceu o valor de R$ 260,00, a título de ressarcimento dos prejuízos com a moto, e pensão de 1/3 da renda mensal média fixada em R$ 2600.00, até a data em que a vítima faria 75 anos, incidindo correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e juros moratórios a partir do evento danoso. Tudo isso além do pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais.

Líder do Governo diz que Temer será absolvido por 5 a 2

Um dos líderes do governo Michel Temer no Congresso vem afirmando a deputados que o governo já tem nas mãos o placar do julgamento no TSE, informa a Veja Online.

Essa excelência está dizendo aos parlamentares que o presidente será absolvido por 5 votos a 2.

Em breve, vai se saber se a liderança está blefando ou se o Palácio do Planalto, de fato, colheu voto a voto dos ministros do tribunal, antes do início da sessão.

DETALHE – Este mesmo placar já foi cantado aqui no Blog pelo ex-ministro Ciro Gomes.

Dono de barraca na Praia do Futuro é multado pela Justiça Federal

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) obteve decisão que determina o pagamento de multa de R$ 30 mil pelo empresário Argemiro Guidolin Filho, dono da barraca Crocobeach, localizada na Praia do Futuro, em Fortaleza. A Justiça Federal considerou que o empresário desobedeceu decisão judicial que determina que o estabelecimento não pode impedir o comércio de ambulantes na praia. A informação é da assessoria de imprensa do MPF do Ceará.

O pedido de aplicação de multa foi feito pelo MPF, em abril deste ano, depois que matérias veiculadas na imprensa apresentaram vídeo em que um vendedor ambulante é agredido por seguranças da Crocobeach.

Para a Justiça Federal, o vídeo apresentado pelo Ministério Público Federal como prova não deixa dúvida de que há uma política oficial adotada pela barraca de praia para impedir a atuação de ambulantes. “Os seguranças que praticam a agressão estão claramente orientados a impedir que os ambulantes exerçam a atividade comercial naquela área, o que constitui uma clara afronta ao comando judicial”, afirmou o juiz federal George Marmelstein Lima, da 3ª Vara Federal no Ceará, ao julgar o pedido do MPF.

Em fevereiro de 2017, em ação movida pelo MPF, foi proferida a decisão que estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. De acordo com a sentença, além de não poder impedir o comércio de produtos não concorrentes aos da barraca, o estabelecimento também não pode se negar a vender produtos aos ambulantes e nem impedir o acesso e o trânsito de pessoas à área de praia e ao mar.

A ação civil pública do MPF contra o empresário foi ajuizada em julho de 2013. Segundo a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, o réu estava impedindo a livre circulação de pessoas que não eram clientes, principalmente vendedores ambulantes, inclusive mediante ameaças e agressões físicas verbais.

De acordo com a Justiça, eventual fiscalização da atividade de ambulante, mesmo no interior da barraca de praia, não pode ser realizada por particulares. “Cabe à municipalidade exercer a fiscalização da referida atividade e, se for o caso, coibir o comércio ilegal. Ao particular é tão somente facultado o direito de comunicar eventual atividade ilícita ao poder público, mas jamais substituir o poder de polícia que uma atividade tipicamente estatal”, afirma o juiz na sentença. Além da multa estabelecida na decisão, o empresário pode responder criminalmente por descumprir sentença da Justiça.