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Leônidas Cristino diz que ministro nasceu na região amazônica e não sabe o que é seca

O deputado federal Leônidas Cristino (PDT) reagiu à nota que o ministro Helder Barbalho (Integração Nacional), mandou para o Blog rebatendo o parlamentar. Cristino disse que o MIN prometeu dinheiro para a seca, mas que se esqueceu de liberar Confira:

O Ministério da Integração Nacional, em nota de 65 linhas, refutou alguns pontos que o deputado federal Leônidas Cristino levantou em relação ao atraso na liberação de R$ 47 milhões para a seca no Ceará e à indefinição na data de retomada das obras de transposição do rio São Francisco. “Contra fatos não há argumentos”, disse o parlamentar cearense, que citou ainda um conselho do ex-governador Virgílio Távora: “humildade perante os fatos”.

Leônidas Cristino observou ser um fato que o dinheiro anunciado pelo governo federal para obras da seca no Ceará não chegou. “Também é um fato que a obra no trecho da transposição do rio São Francisco, que vai trazer água para o Ceará, está parada”, afirmou. “Hoje ninguém sabe ainda quando vai começar a retomada das obras, nem quando vai terminar”, disse ele.

O deputado enfatizou que há uma situação de emergência, diante da ameaça de colapso no abastecimento de água da Região Metropolitana de Fortaleza, com 2,6 milhões de habitantes, caso não haja recarga no Castanhão, hoje com 4% da capacidade. “Em casos de emergência, a lei autoriza dispensa de licitação”, sugere Leônidas Cristino como caminho para o governo federal agilizar a retomada da obra.

Uma segunda opção para resolver o problema, conforme o deputado, é entregar o serviço ao Batalhão de Engenharia do Exército. Outro caminho – indicou Leônidas Cristino – é transferir os recursos para o governo do Ceará fazer a dispensa de licitação e executar a obra.

Em 1993, o Ceará enfrentou a ameaça de colapso no abastecimento de água de Fortaleza com a construção do Canal do Trabalhador, com 120 km de extensão, em 90 dias, por determinação do então governador Ciro Gomes, lembra o deputado. “Como secretário de Infraestrutura, estive na linha de frente desta obra, num momento em que os cearenses estavam angustiados. Quando tive oportunidade, fiz. Isso não é desserviço, é serviço”, afirmou Leonidas Cristino.

O parlamentar cearense atribui a lentidão na resposta ao problema emergencial da seca ao fato do titular do Ministério da Integração Nacional – sem citar o nome do ministro Helder Barbalho – não saber o que é seca, por ter nascido e vivido na região amazônica, de chuvas abundante. “No Ceará, a seca é um fato, daí a preocupação diuturna de garantir água, porque é incerta a temporada de chuvas”.

*Leõnidas Cristino,

Deputado federal do PDT/CE.

TCM vai entregar ao Ministério Público terceiro lote de fiscalização de prefeituras em emergência

foto domingos filho

Na próxima segunda-feira (13), às 9 horas, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Domingos Filho, vai entregar a membros do Ministério Público Estadual (MPCE), um terceiro conjunto de relatórios referentes à fiscalização de Prefeituras que têm decretado estado de emergência ou calamidade pública neste ano. A intenção das entidades de controle é verificar a regularidade dos decretos e eventuais contratações emergenciais sem licitação.

A operação, realizada em parceria pelos dois órgãos, foi iniciada em 16 de janeiro e já ocasionou, no TCM, a abertura de processos contra 12 municípios dos 24 inspecionados até então. Os responsáveis poderão responder principalmente por casos de contratações irregulares; falhas em processos de dispensa de licitação; descumprimento ao dever de licitar e irregularidades no Sistema de Controle Interno.

O TCM tem conhecimento de três municípios que, após o começo da ação, revogaram seus decretos: Nova Russas, Fortim e Saboeiro. Os dois últimos, em suas decisões, afirmam estar atendendo a recomendação do MPCE.

Os documentos que serão fornecidos na segunda-feira informarão o resultado das inspeções feitas por técnicos do TCM no período de 30/1 a 3/2, nas cidades de Crato, Jardim, Novo Oriente, Barbalha, Guaiúba e Pereiro, e podem induzir o MPCE a propor ações judiciais. As constatações podem resultar na abertura de processos no próprio TCM, que sujeitam os responsáveis a pagamento de multa, ressarcimento aos cofres públicos e desaprovação de contas.

(Foto – Divulgação)

Secretário da Segurança do Espírito Santo anuncia punição para PMs e suas mulheres

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O secretário de Segurança Pública do Espírito Santo, André Garcia, engrossou o tom em relação ao protesto dos policiais militares que se recusam a fazer o patrulhamento das ruas capixabas há sete dias.

Garcia disse que os pms serão indiciados por crimes militares, terão o ponto cortado e não vão receber pelas escalas especiais. Além disso, o secretário prometeu punir as mulheres que estão a frente do movimento e garantiu que elas não sairão isentas desse protesto.

— As mulheres serão responsabilizadas também pelos custos da mobilização das forças armadas. E vale ressaltar que elas não estão aceitando negociar. Mas nós não seremos fracos. Vamos fazer prevalecer o império da lei. Estão (a PM) descumprindo a Constituição — disse Garcia.

(Com Globo)

FGTS poderá quitar até 12 prestações atrasadas do imóvel

Quem financiou casa ou apartamento com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passa a ter mais um benefício para pagar as prestações. A partir de agora, é possível quitar até 12 mensalidades atrasadas com o saldo do FGTS. Antes, era possível fazer isso apenas com três prestações.

A mudança foi aprovada pelo Conselho Curador da FGTS, na última segunda-feira (6). Outro critério para ter direito ao benefício é ter tido a carteira assinada por pelo menos três anos. Além disso, o colegiado estabeleceu que os recursos do FGTS podem cobrir até 80% do valor total de cada prestação.

As novas regras valem para quem financiou a unidade por meio do Sistema Financeiro da Habitação, sendo que o valor da casa ou apartamento não pode ultrapassar R$ 950 mil em Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, e de R$ 800 mil para os outros estados. Além disso, o mutuário não pode ser proprietário de outros imóveis.

Com essa mudança, as famílias que financiaram imóveis ganham um fôlego a mais e podem manter as contas em dia sem ter de apertar demais o orçamento. A proposta é que essa medida vigore apenas durante o ano de 2017.

Um alerta sobre greves na área policial

Com o título “É preciso conter o movimento dos policiais”, eis o Editorial do O POVO desta sexta-feira. Confira:

A situação no Espírito Santo se agrava cada vez mais e, o pior, parece não haver saída à vista para resolver a greve dos policiais militares que se iniciou no dia 4 deste mês. O caos se instalou, principalmente na capital, Vitória, tornando os moradores em espécie de reféns, pois muitos evitam sair de casa temendo a caótica situação vigente.

Em seis dias, já aconteceram mais de 110 homicídios (a média do Estado é de pouco mais de três mortes violentas por dia) e o índice de roubos a carros explodiu, com 200 ocorrências em um único dia. A população está apavorada.

Especialistas afirmam que o movimento pode se alastrar para os outros estados. A maior preocupação é com o Rio de Janeiro, onde o governo está encontrando dificuldades para pagar aos servidores.

Outro agravante é que a imprensa passou a ser atacada. Além de violência contra repórteres, ontem a sede da Rede Gazeta foi atingida com quatro tiros, felizmente sem ferir ninguém. Um ataque dessa natureza contra a imprensa é uma agressão inaceitável à democracia.

Por mais que se entendam as dificuldades dos policiais – sem dúvida, eles precisam de salários melhores e estrutura adequada para trabalhar -, um movimento desse tipo é inaceitável sob qualquer ponto de vista. Primeiro, porque os militares – pela natureza de seu trabalho – são proibidos de realizarem movimentos paredistas e de se organizarem em sindicatos, mas eles driblam o veto criando associações que agem como tal. E, se constitucionalmente a greve lhes é vetada, o movimento que fazem tem de ser chamado pelo seu nome real: motim.

Por isso, é preciso envidar todos os esforços para que o movimento seja contido, pois, caso se alastre, entraremos no terreno do imponderável, com a única certeza de que as consequências serão as piores possíveis.

O que se estranha é que até agora o governo e Congresso Nacional têm dado pouca atenção ao que acontece no Espírito Santo. Preocupados em se defender das investigações da Lava Jato, boa parte dos deputados, senadores e homens do governo está mais preocupada com sua própria defesa do que com os reais, e gravíssimos, problemas que o povo capixaba enfrenta – e que a todos nos põe em risco.

TSE absolve Lula e PT de uso ilegal de bem público na eleição de 2010

(FILES) This file photo taken on August 29, 2015 shows Brazilian former president (2003-2011) Luiz Inacio Lula Da Silva participating in the 12th Congress of the Brazilian Workers Union (CUT) in Belo Horizonte, Brazil, on August 28, 2015.  Brazil police search home on March 4, 2016 of ex-president Lula da Silva in corruption probe.  / AFP / DOUGLAS MAGNO

(FILES) This file photo taken on August 29, 2015 shows Brazilian former president (2003-2011) Luiz Inacio Lula Da Silva participating in the 12th Congress of the Brazilian Workers Union (CUT) in Belo Horizonte, Brazil, on August 28, 2015.
Brazil police search home on March 4, 2016 of ex-president Lula da Silva in corruption probe. / AFP / DOUGLAS MAGNO

Para condenar um político por uso indevido de bem público em eleição, é preciso demonstrar de forma inequívoca que ele agiu com o intuito de se beneficiar e influenciar os eleitores. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, na sessão plenária dessa quinta-feira, uma representação do Ministério Público Eleitoral contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT referente às eleições de 2010.

Para maioria dos ministros, não ficou provada conduta ilícita de Lula em 2010.
Na ocasião, o MPE apontou propaganda irregular do então presidente em favor da candidata do partido ao cargo, Dilma Rousseff, caracterizando “conduta vedada a agente público”. No dia 24 de agosto daquele ano, meses antes da eleição, foi divulgado um vídeo em que Lula utiliza as dependências do Palácio da Alvorada para enaltecer Dilma.

Para o MPE, Lula utilizou bem público de forma irregular, o que é proibido pelo artigo 73, inciso I, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

O julgamento desta quinta finalizou uma discussão que havia começado em dezembro 2015, quando a ministra Maria Thereza, relatora do caso, votou pela improcedência da ação. A ministra não compõe mais o TSE.

Em outubro de 2016, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista e argumentou que a propaganda veiculada na residência oficial do presidente da República em benefício da candidata de seu partido feriu o artigo 73, inciso I, que veda a utilização de bem público da administração direta da União em benefício de candidato, ficando os agentes sujeitos a multa ou cassação de registro.

O presidente do TSE destacou a veiculação de tal vídeo “em propaganda eleitoral gratuita na televisão, veículo de grande alcance midiático, utilizando-se de forma propositada de um bem público como se particular fosse”. Assim, votou por aplicar uma multa de 20 mil unidades fiscais de referenciam (Ufirs).

O voto de Gilmar Mendes foi acompanhado pelo ministro Henrique Neves, que ponderou que “a conduta vedada ocorreu, uma vez que houve a filmagem dentro do Palácio com a divulgação da propaganda”. O único ponto divergente no voto do ministro Henrique Neves foi no sentido de reduzir a multa para 5 mil Ufirs.

No entanto, a maioria formada pelos ministros Herman Benjamin, Luiz Fux e Rosa Weber acompanhou o voto da relatora, decidindo pela improcedência da ação.

O principal argumento da ministra Maria Thereza na ocasião do julgamento foi o de que “qualquer raciocínio a ser desenvolvido no esforço de contextualizar a imagem do presidente da República na residência oficial, utilizada na propaganda eleitoral, para fins de fazer incidir a vedação legal, é fruto de subjetivismo, uma vez que seria necessária a demonstração inequívoca da utilização do bem público”.

(Site do TSE)

Sérgio Moro fica irritado com advogados de Okamoto

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O juiz Sergio Moro irritou-se com a defesa de Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, durante audiência na última quinta (9). O entrevero aconteceu ao final do depoimento do ex-presidente Fernando Henrique, testemunha de Okamotto.

Isso porque a defesa decidiu gravar o depoimento. “Houve uma grave irregularidade consistente na gravação de vídeo da audiência por um dos presentes sem que tivesse havido autorização do Juízo. conteúdo da gravação irrelevante, mas ainda assim trata-se de irregularidade que não deve se repetir”, disse o juiz na ata da audiência.

Segundo o advogado de Okamotto, Fernando Fernandes, a postura de Moro foi ilegal. “A lei estabelece, que a gravação pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial e os advogados não podem se submeter a ordens ilegais que afronte as nossas prerrogativas”, disse.

(Veja Online)

Iprede em clima de crise financeira

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O Iprede entrou 2017 numa situação financeira difícil.

A Prefeitura de Fortaleza atrasou repasse dos convênios. É hora de o prefeito Roberto Cláudio conferir esse quadro, que não é brincadeira de criança.

O Instituto realiza papel fundamental na recuperação de crianças desnutridas, além de oferecer consultoria e capacitação em favor da infância.

Cursinhos oferecidos por universidades públicas estão fazendo a diferença

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Ao lado da mãe, é só comemoração.

Os cursinhos oferecidos pelas universidades públicas de Fortaleza estão rendendo bons frutos. Um deles é o Uecevest, da Universidade Estadual do Ceará.

Entre tantos aprovados, está Luiz Guilherme Vasconcelos Barbosa (17), estudante do Colégio Estadual Adauto Bezerra, filho da manicure Maria Vasconcelos.

Guilherme, morador do bairro Montese – são dois irmãos, ele é o mais velho, reforçou estudos no Uecevest e acabou conseguindo vaga para o curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará, o mais concorrido da Instituição.

DETALHE – O jovem Guilherme é leitor deste Blog. Diz que, no âmbito dos conhecimentos gerais, nossas muitas postagens o ajudaram no quesito atualização. Estamos honrados.

(Foto -Facebook de Maria Vasconcelos)

Crise na Monsenhor Tabosa chama a atenção do Sebrae

Da Coluna Vertical, desta sexta-feira, no O POVO:

A situação de crise que se abateu sobre lojas do corredor turístico da avenida Monsenhor Tabosa mexeu com o Sebrae.

O superintendente estadual do órgão, Joaquim Cartaxo, iniciou articulações com lojistas e entidades do comércio para tratar desse assunto com autoridades municipais. Ele reconhece que há crise, o que provocou, nos últimos meses, o fechamento de cerca de 60 lojas, mas destaca que é preciso encontrar meios para recuperar a área, que, em passado recente, tinha peso na economia da Capital.

Há lojistas dali reconhecendo efeitos desses tempos bicudos, mas também dizem que entre fatores para essa derrocada está a Feira da José Avelino, onde vende-se de tudo sem obrigação de pagar os pesados impostos que a Monsenhor Tabosa tem que honrar a cada fim de mês.

IPVA 2017 – Primeira parcela vence nesta sexta-feira

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Você que tem carro, fique atento! Vence nesta sexta-feira o prazo para os contribuintes que optaram por pagar o IPVA 2017 em até cinco parcelas. Ao todo, 2.215.370 veículos estão sendo tributados, com uma previsão de arrecadação de R$ 828.562.883,17 milhões, onde 50% desse valor pertence ao Tesouro Estadual e os outros 50% são destinados aos municípios cearenses. No último dia 31 de janeiro, aproximadamente 30% dos contribuintes pagaram o imposto em cota única.

Quem fez a opção por parcelar o desembolso – sem nenhum abatimento especial – deverá pagar as parcelas, que não podem ser inferiores a R$ 50,00, nos dias 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril, 10 de maio e 12 de junho de 2017. Como em 2016, o IPVA 2017 poderá ser pago nos cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.

A Sefaz ressalta que, da mesma forma como procedeu em 2016, não fará envio dos boletos de IPVA pelos Correios. Todos os boletos para pagamento encontram-se disponíveis aos contribuintes no site da Secretaria. A rede arrecadadora do IPVA inclui o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, o BNB, Bradesco, casas lotéricas e Farmácias Pague Menos.

Presidente do TCM envia nova resposta a Heitor Férrer

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Sobre artigo do deputado estadual Heitor Férrer – “Tribunal de Contas ou sede partidária”, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, volta a pedir espaços no Blog para sua tréplica. Confira:

Caro jornalista Eliomar de Lima,

Mais uma vez, solicito ao ilustre jornalista que seja publicada nota de esclarecimento e contestação à nova investida do Dep. Heitor Férrer contra o TCM, seus servidores, Procuradores, Auditores, terceirizados e Conselheiros veiculada neste conceituado Blog.

Inicio agradecendo, mais uma vez, o apoio que recebi na Assembleia Legislativa do Dep. Heitor Férrer para ser indicado por aquele Poder Legislativo como Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. De igual forma, o seu reconhecimento público pelo meu trabalho como Presidente daquela Casa Legislativa nas duas oportunidades em que fui eleito, contando com o voto da unanimidade dos deputados estaduais, dentre os quais o Dep. Heitor Férrer. Reitero agradecimentos a ele e a todos os deputados. Agradeço, com muito mais vigor e gratidão, as homenagens prestadas ao meu pai, Domingos Gomes de Aguiar, seu colega médico, de quem herdei todos os princípios que me guiam. Muito obrigado.

Esses fatos, embora me regozijem, não me inibem nem me acomodam a ponto de aceitar constantes e continuados ataques desferidos por Sua Excelência ao órgão que tenho a honra de presidir, o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. Em mais um discurso demagógico, confuso, vacilante e incoerente com a “história” política que tenta vender à sociedade, o Dep. Heitor Férrer dispara mais agressões a mim e ao TCM, ainda afirmando “não desejar estender uma polêmica que julga estéril”, mas reiterando acusações levianas, mentirosas e criminosas contra os Conselheiros, Procuradores, Auditores, Servidores de Carreira e Terceirizados que prestam serviços ao órgão, e, mais uma vez, dispersas, superficiais e generalizadas, não permitindo, propositadamente, que se possa fazer a defesa pontual das acusações, pois são inespecíficas. Com isso, atinge a todos genericamente numa atitude irresponsável e covarde, com o intuito de desabonar a imagem pública dos servidores de um órgão que tem 63 anos de existência, para fundamentar seu incontido desejo de extingui-lo e prestar contas com seus novos patrões, que lhe deram essa missão.

Certamente não esperava Sua Excelência que eu me quedaria silente ante acusações desta natureza ao órgão que presido. Precisava não me conhecer – e ele, Heitor, conhece-me e muito bem. Portanto, sabia que teria resposta. E terá. Senão vejamos.

Alega o deputado/médico Heitor Férrer, que foi nomeado pelo meu pai, Domingos Gomes de Aguiar, em 1987, porque, antes da Constituição de 1988, “raríssimos eram os concursos para ingresso no serviço público nem era ilegal nem amoral o ingresso no corpo administrativo do Estado sem o devido concurso, uma exigência da Constituição Cidadã promulgada em 1988, a qual tornou obrigatório o concurso.”

Atento estudioso das regras do direito público – é de se reconhecer – e persistente defensor dos princípios “da moralidade pública e da impessoalidade” para os outros, parece que o médico Heitor Férrer se esqueceu que a exigência para o ingresso no serviço público por concurso vem desde a Constituição Federal de 1934 (art. 170), regra reafirmada nas Constituições Federais seguintes de 1937 (art. 156), 1946 (art. 186), 1967 (art. 95) e 1969 (art. 97), e não somente após a Carta da República de 1988, como afirma com extremo e incomum descuido o agressor. Tanto isso é verdade, que ele próprio afirma que raríssimos eram os concursos públicos, ou seja, reconhece que eles existiam e eram realizados pelo serviço público, tanto que inúmeros médicos colegas do Dr. Heitor Férrer são concursados desde aquela época porque não tiveram a mesma sorte dele de procurar e arranjar generosos padrinhos políticos para entrar no Serviço Público de Saúde do Estado e do Município de Fortaleza sem precisar esperar por este raro concurso público, como o Governador que determinou ao então Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Ceará – IPEC, meu pai, Domingos Gomes de Aguiar, contratá-lo, sem concurso, como médico do órgão.

Portanto, Dep. Heitor Férrer, a sua entrada no serviço público como médico (não só do Estado como da Prefeitura Municipal de Fortaleza) foi como afilhado do sistema político da ocasião, essa é que é a verdade. ASSUMA. Pergunto: Por que pediu e conseguiu o apadrinhamento político para ser contratado sem concurso se a Constituição Federal não permitia? Por que não fez como seus colegas médicos que se submeteram a concurso para ingresso no serviço público sem precisar pedir favor a político para entrar pela porta da indicação? Por que não assume isso pública e dignamente, deputado? É mais decente. Afinal, como Vossa Excelência diz, não era amoral. Eu até que concordo. Era, seguramente, ilegal, mas não digo imoral. E reitere-se que um dos atos de nomeação foi do meu pai. Não deixo de reconhecer ser ilegal por isso. É bem verdade que o sistema de controle externo no período anterior a 1988 era bem mais tolerante com o tema, e, por isso, situações dessa natureza existiam. Esse é o fato e a verdade. Eu mesmo entrei no serviço público sem concurso como Vossa Excelência e assumo isso sem qualquer problema e sem me considerar nem mais nem menos digno moralmente por esse fato. Aqui reside a nossa abissal diferença. Eu assumo, Vossa Excelência não; fez igualzinho, porém desconversa, tangencia, escorrega, fica com vergonha e sem jeito de assumir o que fez e defende o contrário. Recomendo-lhe, é mais digno e coerente assumir.

Dep. Heitor Férrer, não subestime a capacidade e a inteligência do cidadão/eleitor, pois ele está mais atento, perceptivo, vigilante e seletivo. Não imagine encontrar fácil hoje em dia na sociedade o Analfabeto Político a que se refere Bertolt Brecht como “o pior analfabeto. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais.”

Não. Vossa Excelência não encontrará mais este eleitor, Heitor. Não perca tempo tentando justificar o injustificável. É um esforço hercúleo, mas em vão. Para desviar o rumo do debate sobre sua situação funcional, o Dep. Heitor Férrer assegura “continuar a fiscalização para que a regra constitucional do concurso não seja burlada pelos Três Poderes”. Note-se que o Dr. Heitor Férrer, que foi contratado como médico sem concurso, e é legítimo filhote do beneplácito e do apadrinhamento dos últimos sinais de vida da política dos coronéis no Ceará, ousa lançar acusações aos Conselheiros que estariam a nomear centenas de terceirizados no TCM com nepotismo e compadrio.

Não demorei para encontrar o termo adequado a caracterizar as atitudes do deputado: HIPOCRISIA. Segundo o festejado Aurélio Buarque de Holanda, o HIPÓCRITA “é a pessoa que finge sentir o que não sente; quem demonstra uma opinião que não possui ou dissimula qualidades que não tem; fingido. Que se comporta com hipocrisia; que esconde seus reais sentimentos, intenções, opiniões; falso. Que demonstra uma virtude ou qualidade que não possui.”

O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM dispõe de apenas 381 cargos na sua estrutura de pessoal, entre concursados e ocupantes de cargos em comissão lotados nas diretorias operacionais, nos órgãos de apoio, nas (15) dezenove inspetorias técnicas que fazem a fiscalização nos 184 municípios cearenses, os quais dispõem de 3.642 gestores, entre Prefeitos, Presidentes de Câmaras, Secretários Municipais, dirigentes de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais órgãos da administração direta e indireta dos municípios que têm um orçamento geral de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais).

O contrato de terceirização de mão de obra de suporte administrativo, de apoio operacional e auxiliar, conta com 188 contratados, entre analistas de sistema, operadores de microcomputador, suporte operacional, assistentes administrativos, recepcionistas, telefonistas, motoristas, porteiros, zeladores, dentre outros serviços auxiliares necessários e imprescindíveis para oferecer suporte às atividades do TCM, que são de controle, fiscalização e combate à corrupção e à impunidade em Fortaleza e nos outros 183 municípios cearenses. Dep. Heitor, as atividades de terceirização são contratadas por intermédio de licitação pública, sendo vencedora a empresa que oferecer o menor preço para a prestação do serviço que se objetiva contratar, e cabe a esta dispor do pessoal necessário para oferecer a mão de obra. Não são cargos de livre nomeação dos Conselheiros. Como pode Vossa Excelência cometer o desatino e a desmedida irresponsabilidade de afirmar que os Conselheiros indicam os terceirizados com nepotismo e compadrio? Topa apontar um caso somente a que se aplique o que vulgarmente Vossa Excelência adjetivou de afilhadismo nos terceirizados do TCM? E, para ajudá-lo, estou pronto para disponibilizar toda a relação dos contratados com nome, função, carga horária, local de trabalho, remuneração e quaisquer outras informações que a sua agudeza e o legítimo espírito de fiscalização possa desejar. E só requerer.

Tenho de reconhecer que Vossa Excelência se tem dedicado muito à fiscalização dos recursos públicos e de sua boa e fiel aplicação, como gosta muito de exaltar. É louvável. Todos, como eu, reconhecem sua luta nesse sentido. Porém, todos, como eu, ficam surpresos e admirados de que essa sua expertise na fiscalização financeira e orçamentária não sirva e não seja utilizada para o Poder Legislativo a que Vossa Excelência pertence, mesmo lhe estando tão próximo e disponível. Alguém me disse que Vossa Excelência estaria defendendo uma tese para a aplicação da fiscalização e do controle externo em desarmonia com a célebre tripartição dos Poderes do Estado de Montesquieu, que defende o modelo de governar com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A nova teoria do Dep. Heitor Férrer defende a ampliação da fiscalização máxima e do controle dos atos dos Poderes Executivo e Judiciário, nos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no Ministério Público e nas Defensorias Públicas, mas dá IMUNIDADE DE FISCALIZAÇÃO AOS ATOS E GASTOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ. Diz: todos podem e devem ser exemplarmente fiscalizados, MENOS NÓS, DEPUTADOS. O Dep. Heitor Férrer é veterano ocupante de uma cadeira parlamentar em uma Casa Legislativa que tem um Orçamento de R$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de reais), duas vezes e meia superior aos Orçamentos do Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Estado juntos, maior que os orçamentos somados dos municípios de ABAIARA,ACARAPE, AIUABA, ALCÂNTARAS, ALTANEIRA, ALTO SANTO, ANTONINA DO NORTE, APUIARÉS, ARARENDÁ, ARARIPE, ARATUBA, ARNEIROZ, BAIXIO, BANABUIÚ BARREIRA E BARRO, gasta milhões de reais em ticket banquete, ticket combustível, locação de carros, locação de aeronaves, passagens aéreas, tem 5357 pessoas contratadas, sendo 113 militares da 4ª Companhia de Polícia da Guarda (segurança), 283 pessoas físicas prestadoras de serviços e 4961 cargos de direção e assessoramento, funções gratificadas e assessores parlamentares de livre nomeação e exoneração dos deputados , sem concurso, para atender a 46 parlamentares estaduais (www.alce.ce.gov.br), e tudo isso passa ao largo da curiosidade do observador Heitor Férrer, que não admite e não quer ouvir falar em fiscalização ou em contenção e economia de gasto na Casa dos Representantes do Povo do Ceará.

Na Emenda Constitucional nº 87, de sua autoria, que tentou extinguir o TCM, o Dep. Heitor Férrer fez constar dispositivos que permitiam que a Assembleia Legislativa pudesse alterar os julgamentos de contas de administradores e gestores públicos do Estado e dos Municípios realizados pelo Tribunal de Contas que propunha criar com a fusão do TCM e TCE. Ou seja, de fato, deixariam de existir os dois tribunais atuais como órgãos autônomos e independentes para que a fiscalização final das contas de todos os gestores ficasse sobre o veredicto da Assembleia Legislativa do Ceará, que não pode ser fiscalizada, mas é o PODER SUPREMO da sua autofiscalização e da fiscalização dos outros Poderes, inclusive dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

A propósito, volto a indagar ao Dep. Heitor Férrer: A Assembleia Legislativa, que não dispõe de carreiras especializadas na fiscalização, na auditoria e no controle externo, está dotada de representantes acima de qualquer suspeita quanto à isenção partidária ou pessoal, quanto ao conhecimento e à capacidade técnica, para alterar julgamento técnico de contas de gestores que são seus aliados políticos nos municípios? Depois de atirar aleatoriamente em todos, Sua Excelência passa a apontar mais na minha direção, especificamente. Diz que me notabilizei por ser um “extraordinário animal político, tendo marcado a atuação na Assembleia Legislativa como diplomata e empreendedor. “Mas, em seguida, segundo o autor, Domingos Aguiar Filho, fazendo jus à etimologia do sobrenome AGUIAR, pode bem ser rebatizado como Domingos ÁGUIA Filho, como eu próprio costumava chamá-lo em tom de brincadeira. De fato, ele transformou o TCM praticamente em uma sucursal partidária.” Neste tópico das agressões, fico bem mais à vontade para contraditá-lo. Primeiro, porque foram ataques diretos a mim. Segundo, porque, neste caso, foram pontuais e específicos, mais fáceis de se combater com fatos e verdades.

Atuei na vida pública partidária e eletiva como Deputado Estadual em quatro legislaturas, de 1995 a 2010, e como Vice-Governador, de 2011 a 2014, eleito sempre pelo mesmo partido, o PMDB. Nesta condição, fui aliado e parceiro político do Deputado Federal e depois Senador Eunício Oliveira, seja sendo Dep. Estadual e ele Federal, seja sendo Vice-Governador e ele senador, ambos com suas autonomias e lideranças próprias. Diferentemente do que afirma levianamente Sua Excelência, fui o primeiro Deputado do PMDB a apoiar o então candidato das oposições Cid Gomes ao Governo do Estado, quando ele tinha 8% das intenções de votos, enquanto Heitor e seu PDT estavam bem acomodados na estrutura do Poder do Governo Lúcio Alcântara do PSDB e dos mais de 65% de aprovação da gestão estadual da época. O partido (PDT) em apoio explícito e claro, o Heitor, para não fugir à sua regra de conduta, postura e comportamento político furta-cor, sub-repticiamente. O que era conveniente aos seus inconfessáveis interesses era GOVERNO; o que podia gerar alguma controvérsia ou desgaste público era OPOSIÇÃO. E assim ia equilibrando-se na corda bamba do oportunismo e da hipocrisia.

Portanto, estive com o Governador Cid Gomes porque o apoiei e com ele vencemos as eleições de 2006, não por ter aderido depois como tenta maliciosamente induzir o deputado. Tanto isso é verdade, que fui indicado como candidato a Presidente da Assembleia Legislativa, logo no início de 2007, primeiro ano do governo, apoiado pelo Bloco de Partidos que elegeu Cid Gomes, como PSB, PMDB, PT, PC do B. Nunca fui vacilante ou mudei de ideias e/ou posições na minha trajetória política motivado por circunstâncias ou conveniências pessoais como assevera o atormentado provocador. Ao contrário. Minhas posições sempre foram firmes, claras, diretas, transparentes e tomadas com coragem e destemor. As decisões que adotei quando atuei na política não foram de alcovas, escondidas ou protegidas por reservas e segredos. Muito diferente das adotadas pelo Deputado Heitor Férrer, sempre sustentadas na conveniência do momento e da ocasião, no acovardamento de sua exposição, no andar das águas e dos ventos, no olhar desconfiado e temeroso das repercussões públicas, na vacilação e na mutação dos humores e sabores da oportunidade, do momento e do local.

Vejamos somente as últimas eleições de Presidente, de Governador e de Prefeito de Fortaleza. Qual a posição do autêntico e destemido Dep. Heitor Férrer? Alguém pode me confirmar em quem o Heitor votou? Sei que para Presidente e Governador ele era Camilo e Dilma em Lavras da Mangabeira e Aécio e Eunício em Fortaleza. Aliás, foi motivo de chacota pública esta metamorfose política ambulante pelas divulgações dos vídeos nas redes sociais quando das eleições. Para Prefeito de Fortaleza, quem é capaz de dizer em quem foi que o Dep. Heitor Férrer votou no segundo turno ? Sei que uns vão dizer com certeza Cap. Wagner e outros com mais certeza ainda Roberto Cláudio. Todos têm razão e estão certos. Garantiu aos dois candidatos. Respondia, no bastidor, de acordo com a preferência de quem perguntava. Mentira tem pernas curta, deputado.

Esforcei-me muito para culminar a minha carreira política como candidato a Governador do meu Estado. Tentei que o meu nome fosse avaliado dentro do meu partido de sempre, democraticamente, o PMDB. Já decido a lançar o nome do Senador Eunício Oliveira e Presidente do Partido como candidato a Governador, não me restou opção senão procurar outra alternativa partidária que sinalizava oportunidade de escolha do meu nome como candidato, deixando o PMDB num ambiente de respeito e consideração à decisão tomada, tanto é que recebi a Carta de Anuência para desfiliação do Partido firmada exatamente pelo Senador Eunício Oliveira.

Atuei na luta pelo meu sonho e tive a coragem que certamente falta a muitos como o Dep. Heitor Férrer de dizer NÃO a uma proposta arrogante, prepotente e indecente para renunciar ao cargo para o qual fui eleito pelo povo cearense sem que qualquer mácula pudesse ser apresentada em minha conduta pessoal e pública no exercício da Vice-Governadoria, mas tão-somente para acomodar os interesses políticos e pessoais de uma elite mandamental que queria eleger um GOVERNADOR-TAMPÃO pela Assembleia Legislativa para ser candidato a Governador sem direito à reeleição, de modo que permitisse que ela retornasse mais cedo ao comando estadual. Neguei-me a renunciar ao cargo com altivez e desassombro, mesmo sabendo que, a partir dali, seria um eterno desafeto dos que não suportam se ver contrariados. Quero agradecer mais uma vez ao Dep. Heitor Férrer, que, na oportunidade, me telefonou somente para parabenizar-me em função do que classificou de altaneira e corajosa decisão.

Cheguei ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM com o apoio da Assembleia Legislativa, de deputados como o Heitor Férrer e do Governador Cid Gomes, a quem apoiei nas duas oportunidades em que foi candidato a Governador. A partir deste instante, encerrei a minha vida política partidária, sem que nenhuma incoerência me pudesse ser atribuída. A atividade política exercida pelo meu filho, Deputado Federal Domingos Neto, não encontra nenhum óbice de natureza legal ou moral que lhe impeça de fazer, em face do cargo que exerço. De igual modo, em nada a minha condição de magistrado serve de suporte à sua atividade ou vice e versa. São absolutamente incompatíveis uma com a outra. As suas criminosas acusações sobre a minha atuação como membro e como Presidente do TCM, indicando que estaria transformando o órgão numa agremiação política e me atribuindo desvirtuadas condutas políticas, morais e funcionais sem qualquer prova, fazem-me perder por Vossa Excelência o mais elementar respeito que deve ser dispensado ao pior dos delinquentes. Criticar Tribunais e Conselheiros que apoiou com afinco, que elogiou, em quem votou e cuja indicação aprovou na Assembleia Legislativa é de uma incoerência e fragilidade moral e emocional sem precedentes, própria dos fracos, inseguros e mutantes. Sobre me identificar, ainda que na brincadeira, como Domingos ÁGUIA Filho, compara-me a uma ave de visão profunda, alargada e perspicaz, que identifica de longe as víboras e os animais peçonhentos e que usa suas garras para destruí-las com força e vigor.

Que Deus me abençoe para ter apenas um pouco de ÁGUIA.

*Domingos Filho,

Presidente do TCM.

Fies 2017 – Termina nesta sexta-feira prazo de inscrição

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Termina hoje (10) o prazo de inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Para concorrer a uma das vagas, é preciso acessar o site do programa. Nesta edição, são ofertados 150 mil financiamentos. O resultado será divulgado no dia 13.

O Fies oferece financiamento a estudantes em cursos de instituições privadas de ensino superior. A taxa efetiva de juros do programa é de 6,5% ao ano. O percentual de financiamento é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita do estudante. O candidato deve ter renda familiar mensal de até três salários mínimos por pessoa.

Neste semestre, o governo reduziu o teto do financiamento aos estudantes. O limite mensal do Fies passou de R$ 7 mil para R$ 5 mil.

A oferta de vagas do Fies dá prioridade aos cursos de engenharias, formação de professores e áreas de saúde. Além das áreas prioritárias, o programa valoriza os cursos com melhores índices de qualidade em avaliações do Ministério da Educação.

Para participar é preciso ter tirado pelo menos 450 pontos na média das provas do (Enem) e não ter zerado a redação.

(Agência Brasil)

AMC vai ampliar fiscalização nas ciclofaixas

A fiscalização eletrônica de infrações em ciclofaixas será ampliada em Fortaleza. De acordo com a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), até maio os equipamentos que fazem os registros das infrações devem ser homologados e, até abril, a nova funcionalidade será implantada na avenida Domingos Olímpio. Atualmente, apenas a avenida Beira Mar possui fiscalização eletrônica integral na ciclofaixa, registrando veículos que estacionam e circulam irregularmente no espaço.

A intensificação nas ações de segurança da rede cicloviária acompanham o aumento de ciclovias e ciclofaixas da Capital. Até julho, serão 50 novos quilômetros (km) na malha cicloviária, totalizando 249 km em toda a Cidade. Algumas das vias contempladas serão parte do Anel Cicloviário, que fará a ligação de todas as regiões da Cidade. Ao todo, serão 46 km da estrutura, que deve ser concluída até o fim de 2018.

As ações do Programa de Expansão da Infraestrutura Cicloviária foram anunciadas pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT), na tarde de ontem, na sede da AMC. “Essas ações estimulam o uso da bicicleta e melhoram a política de segurança viária, reduzindo o número de acidentes”, considerou.

De acordo com ele, houve uma redução de 36% para 16% no número de acidentes fatais com bicicletas em Fortaleza, no último ano.

Avenida Antônio Sales, nas proximidades do Parque do Cocó, fará parte do Anel Cicloviário - a ser concluído no fim de 2018
Avenida Antônio Sales, nas proximidades do Parque do Cocó, fará parte do Anel Cicloviário – a ser concluído no fim de 2018

Anel Cicloviário

A primeira fase do projeto do Anel Cicloviário, que foi dividido em quatro trechos, fará a ligação da avenida Santos Dumont com a Praia do Futuro (2,3 km) e do Cocó com a Santos Dumont (2,2 km). A avenida Castelo Branco (entre a rua Jacinto Matos e a avenida Pasteur – 1,5 km) também passará a ter estrutura cicloviária.

(O POVO)

Secretário promove mudanças na Polícia Civil

Fortaleza, 28 de janeiro de 2017. Coletiva de apresentaçã dos acusados da morte do cabo da policia militar Francisco Arlindo da Silva Viena Filho. na foto: Andre Costa, secretário de segurança

André Costa é o titular da SSPDS.
Após mudanças nos comandos da Polícia Militar, as gestões e os cargos considerados de confiança da Polícia Civil passam por alterações. Entre elas, a exoneração do delegado Francisco Carlos de Araújo Crisóstomo, que foi chefe do Departamento de Inteligência Policial (DIP).

O POVO apurou que a pessoa indicada para o cargo é o delegado Renê Andrade, titular do 5° DP (Parangaba). O delegado Renê já foi chefe do DIP, mas a gestão do governador Lúcio Alcântara (que se encerrou em 2007) nomeou Crisóstomo para o cargo.

Outra mudança é a saída do delegado Rommel Kerth do Departamento de Polícia Especializada (DPE). Ele vai assumir como adjunto da Divisão Antissequestro (DAS). O delegado Antônio Pastor deve continuar titular da DAS.

No DPE assume a delegada Rena Gomes, que era titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM). E a delegada Adriana Arruda, que era titular da Delegacia de Proteção ao Turista (Deprotur), assume como adjunta do Departamento Técnico Operacional da Polícia Civil, em que o titular é o delegado Pedro Viana.

A delegada Roberta Bruno, que era da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), deve assumir a Deprotur. A delegada Socorro Portela deve continuar como diretora da DHPP.

(O POVO – Repórter Jéssika Sisnando)

Relator da reforma da Previdência pretende apresentar relatório em março

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que pretende apresentar seu relatório em meados de março. Ele vai propor seu plano de trabalho na próxima terça-feira (14), mas adiantou que planeja fazer oito audiências públicas e um seminário internacional para conhecer os sistemas de outros países.

Nessa quinta-feira (9), foi eleito o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) como presidente da comissão especial que vai analisar a reforma, após disputa com mais dois candidatos. Uma das primeiras audiências da comissão especial será sobre a polêmica do déficit previdenciário e as projeções para o futuro.

A indicação do relator foi contestada pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que protocolou uma reclamação, citando artigos do Regimento Interno que, em sua opinião, impediriam que o deputado Arthur Oliveira Maia ocupasse o posto.

É que o deputado recebeu recursos de bancos e seguradoras em sua campanha eleitoral e, de acordo com Valente, estas empresas seriam diretamente interessadas na reforma da Previdência.

Maia disse que essa era uma “ilação maldosa” e que o financiamento eleitoral não afeta as suas opiniões sobre qualquer tema. “A reforma da Previdência é vista por mim como uma necessidade para este País. Todos os cálculos atuariais que são apresentados indicam que, se nada for feito, nós teremos a falência da Previdência Social no ano de 2024.”

O relator acrescentou: “Temos visto a diminuição do nível de crescimento populacional no nosso País. E consequentemente temos tido, em relação ao percentual de aposentados, uma diminuição de pessoas ingressando no campo de trabalho. E são, pelo nosso modelo, justamente estas pessoas que ingressam no mercado de trabalho que pagam a Previdência”.

(Agência Câmara Notícias)

Justiça nega pedido de transferência de Eike para outra unidade prisional

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O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pela Operação Lava Jato no estado, negou hoje (9) o pedido da defesa do empresário Eike Batista para que ele fosse transferido para uma outra unidade. Ele está preso desde o dia 30 de janeiro na Penitenciária Bandeira Stampa (Bangu 9), no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na zona oeste do Rio.

O advogado de Eike Batista, Fernando Martins, disse que a defesa ainda vai analisar a decisão para definir os próximos passos. “Nós fizemos este pedido com a preocupação quanto à integridade física [dele] e agora vamos analisar esta decisão, que saiu agora à noite, para ver que medidas judiciais vamos adotar”, informou.

Na decisão, o juiz afirmou que não podia atender ao pedido da defesa porque não há sinais de que o empresário queira colaborar com a Justiça. O advogado de Eike, entretanto, disse que na verdade o empresário ainda não teve oportunidade de prestar os esclarecimentos. “Ele não foi em nenhum momento chamado para prestar esclarecimentos em juízo. É um pouco cedo para que a gente possa ter esta percepção”, avaliou Martins.

O advogado lembrou que a defesa têm dito que ele está à disposição para prestar todos os esclarecimentos, desde que seja em juízo ao longo do processo. “Ele ainda não foi denunciado, ainda não houve o momento de prestar os esclarecimentos em juízo e ainda não foi possível”, indicou.

Para reforçar o seu argumento de que não há intenção do empresário em colaborar com a Justiça, na decisão, o magistrado destacou que Eike Batista viajou para Nova York e que pode ter recebido informações sobre a Operação Eficiência, que foi deflagrada dois dias depois da partida dele para os Estados Unidos. O advogado garante que isso não procede. “Primeiro que ele viajou dois dias antes da operação e, depois, quando tomou conhecimento, voltou. Não teria sentido ficar dois dias fora. Não tem sentido isso”, apontou.

(Agência Brasil)

Avião com Aécio Neves faz pouso de emergência em Guarulhos

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O avião em que estava o senador Aécio Neves (PSDB) precisou fazer um pouso de emergência no aeroporto internacional de Guarulhos na noite desta quinta-feira (9), informou sua assessoria de imprensa.

Já era noite quando a aeronave, um táxi aéreo fretado pelo PSDB, saiu de Brasília com destino a São Paulo. Os pilotos, percebendo que um pedaço do pneu havia ficado na pista, teriam solicitado autorização para pousar em Cumbica, ao invés de Congonhas, por ter uma pista maior. Ao aterrissar, no entanto, o trem de pouso teria se quebrado, vindo o avião a sair da pista.

Apenas Aécio e a tripulação estavam a bordo. Segundo a assessoria, nem ele nem os pilotos se feriram.

O senador veio para São Paulo porque tem reunião agendada com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na manhã desta sexta (10). Apesar do incidente, o encontro foi mantido.

(Portal Uol)