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STF volta a debater lei cearense que regulamenta vaquejadas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir ontem (2) a constitucionalidade da lei cearense 15.299/2013, que regulamentou os espetáculos de vaquejada no estado. A ação contra o evento foi protocolada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2013. O procurador sustenta que a prática está relacionada a maus-tratos a animais.

O julgamento foi retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Luís Roberto Barroso.
Barroso entendeu que, embora seja uma manifestação esportiva e cultural, com repercussão econômica principalmente nos estados do Nordeste, a prática da vaquejada submete os animais a crueldade, como forma de entretenimento.

RC x Luizianne – Presidente da Câmara nas duas gestões, Salmito compara números

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Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza – nas gestões Luizianne Lins (2009/2010) e Roberto Cláudio (2015/2016), o vereador Salmito Filho (PDT) comparou números das duas administrações, durante entrevista ao jornalista Fernando Maia, na rádio Assunção.

Salmito destacou que Fortaleza saiu da última colocação no Estado na educação pública fundamental, entre os 184 municípios, para a recuperação de 20 posições. “A situação ainda não é boa. Mas, de 20 escolas com qualidade de ensino, hoje já são mais de 100. Quem ganha é a população mais simples, da periferia, que necessita da escola pública para a educação de seus filhos”, apontou o presidente da Câmara Municipal.

Ele também respondeu a perguntas dos ouvintes, que cobraram medicamentos nos postos de saúde e limpeza em alguns bairros. O vereador informou do empenho do prefeito Roberto Cláudio, junto ao Governo Federal, para a aquisição e liberação de medicamentos, além de destacar a construção de praças e areninhas para a qualidade de vida da população, diante da prática de atividades esportivas.

Salmito falou ainda sobre a importância da aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo. “Vai disciplinar a ocupação e o uso de todo o solo de Fortaleza, seja para estimular atividade empreendedora ou na construção física da cidade”, disse.

Novela do Cocó – Sema recebe comunidade ribeirinha nesta sexta-feira

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Da Coluna Vertical, no O POVO desta sexta-feira (3):

Para tentar resolver pendência com moradores da Boca do Mangue, o secretário estadual do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Sema), Artur Bruno, informa à Vertical: receberá nesta sexta-feira (3), às 11 horas, na sede do órgão, lideranças dessa comunidade. O objetivo é analisar todos os aspectos legais para garantir até mesmo a permanência desse grupo na área.

Segundo Bruno, de 12 comunidades ribeirinhas, a Boca do Mangue foi a única a não aceitar novas casas em outro local ou indenizações.

“O problema é que essa comunidade está em Área de Preservação Permanente, pelo Código Florestal, e, pelo Plano Diretor da Cidade em Zona de Preservação Ambiental (ZPA), não seria legal. Temos que verificar todas as hipóteses legais e munir o governador com todas as informações para ele decidir”, diz Bruno.

Se o impasse for resolvido, a novela da regulamentação poderá ter seu ultimo capítulo em breve.

Gilmar Mendes autoriza continuação de inquérito contra o senador Aécio Neves

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou na noite dessa quinta-feira (2) a retomada do inquérito que investiga o senador Aécio Neves (PSDB-MG), um dia após parecer no qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se a favor do prosseguimento das investigações que apuram supostos crimes cometidos pelo senador em Furnas, empresa subsidiária da Eletrobrás.

Há duas semanas, o ministro Gilmar Mendes, relator da investigação, suspendeu as diligências e devolveu o processo para o procurador-geral Rodrigo Janot Janot. Na ocasião, ao decidir a questão, Mendes entendeu que não há fatos para uma nova investigação contra o senador, sendo que o procurador pediu o arquivamento de um primeiro pedido em março do ano passado.

Na manifestação protocolada na quarta-feira (1º), além de indicar que há novas provas para o prosseguimento do inquérito, Janot diz que o ministro não pode se recusar a dar prosseguimento ao inquérito sem a anuência da procuradoria. Entre as provas estão os depoimentos do ex-senador Delcídio do Amaral, nos quais Aécio foi citado como recebedor de “pagamentos ilícitos”, feitos, segundo ele, pelo ex-diretor de Furnas, Dimas Toledo.

Em nota, Aécio Neves disse que compreende o papel do Ministério Público em dar prosseguimento às investigações, mas que tem a convicção de que sua inocência será provada.

“Tenho a absoluta convicção de que, ao final, ficará provado mais uma vez a minha inocência, como já aconteceu no passado, o que levou, inclusive, ao arquivamento dessas mesmas acusações”, disse o senador.

(Agência Brasil)

Promulgada lei que anistia policiais e bombeiros militares grevistas

O presidente interino, Michel Temer, promulgou a Lei 13.293/2016, que anistia a policiais e bombeiros militares de 19 estados e do Distrito Federal por terem participado de movimentos grevistas de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho. A lei foi publicada nessa quinta-feira (2) no Diário Oficial da União.

Em novembro do ano passado a presidente da República vetou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2015. Dilma Rousseff justificou o veto total (VET 56/2015) por ser contrário ao interesse público. Nas razões para o veto, a presidente se respaldou em parecer do Ministério da Justiça segundo o qual o “projeto ampliaria o lapso temporal e territorial de anistia concedida pela Lei 12.505/2011, já ampliada pela Lei 12.848, passando a abranger situações que se deram em contextos distintos das originais”.

Mas o Congresso Nacional derrubou o veto na sessão do último dia 24 e madrugada do dia 25. Ele foi rejeitado por 286 deputados contra 8 votos favoráveis e 1 abstenção. No Senado, o placar foi de 44 contrários ao veto, 7 favoráveis e 1 abstenção. Na sessão que analisou a proposição, senadores se pronunciaram a favor da nova lei. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que a anistia aos militares é “uma questão de justiça”.

— Não é porque são militares que não merecem e não têm o direito de fazer movimentos que sejam movimentos pacíficos.  É a isonomia de cinco estados brasileiros em relação a quase todas as outras unidades da Federação, que já anistiaram essa categoria muito importante —disse.

(Agência Senado)

Ministro diz que Dilma passou “cheque sem fundos” no Minha Casa, Minha Vida

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O ministro das Cidades, Bruno Araújo, criticou a gestão da presidente afastada Dilma Rousseff no programa Minha Casa, Minha Vida. Para ele, o governo de Dilma “apresentou um cheque sem fundo”.

“O governo afastado passou os maiores valores nominais de cheques sem fundo de que se tem conhecimento. Na Faixa 1, o governo afastado retirou uma soma muito consistente do programa e vamos em um esforço coletivo buscar e trabalhar pelo seu andamento, pela sua concretização”, disse Araújo, em entrevista coletiva realizada nessa quinta-feira (2), em Brasília.

Segundo estimativa da equipe do ministério, não há orçamento suficiente para fazer as contratações prometidas na Faixa 1 do programa. As obras das faixas 2 e 3, segundo o ministro, estão garantidas. “A tranquilidade que a população deve ter é que o programa segue firme. Este ano, já são mais de 200 mil contratações na Faixa 2 e na Faixa 3 e seguem num propósito firme de contratação com os recursos assegurados”, disse o ministro.

Ele disse ainda que encaminhou ao Ministério da Fazenda o pedido para manter os recursos destinados ao programa ao longo de 2016 e “fazer um esforço de reduzir o dano que o governo anterior causou” em relação aos recursos da Faixa 1. Ele enfatizou, contudo, que o programa não está ameaçado. “O Minha Casa, Minha Vida segue firme, forte e é prioridade do governo avançar com ele de forma muito consistente”.

Araújo também afirmou que a portaria revogada em 17 de maio, que ampliava o programa, será relançada até o final da próxima semana. Segundo ele, foram necessários ajustes para “aprimorar” o programa.

(Agência Brasil)

Cerveró delata Dilma e filho de FHC em depoimento na Lava Jato liberado pelo STF

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo dos depoimentos de acordos de delação premiada do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró. Nos depoimentos, Cerveró citou a presidente afastada Dilma Rousseff, um filho do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, além de outros políticos que já são investigados na Operação Lava Jato.

Em troca das informações prestadas, Cerveró poderá deixar a prisão no dia 24 de junho, mas deverá devolver aos cofres públicos cerca de R$ 17 milhões, como forma de ressarcimento pelos desvios. Cerveró citou em um de seus depoimentos de delação premiada supostas irreguladades ocorridas durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardozo.

Cerveró é um dos delatores da Operação Lava Jato e disse que fechou a contratação de uma empresa ligada ao filho do ex-presidente, Paulo Henrique Cardoso, por orientação do então presidente da estatal Phillipe Reichstul.

Ele disse aos aos investigadores que, em 1999 ou 2000, passou a tratar com o lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, sobre a contratação da empresa espanhola Union Fenosa em um projeto da TermoRio, usina termelétrica operada pela estatal. Segundo o delator, todos esperavam que o negócio seria fechado, mas a empresa do filho de FHC foi contratada.

Em nota, o Instituto FHC informou que não conseguiu contato com o ex-presidente, que está em viagem ao exterior.

Dilma sempre sustentou que os esclarecimentos sobre a compra da Refinaria de Pasadena pela Petrobras, em 2014, já foram devidamente prestados, embasados em documentação do Conselho de Administração da Petrobras. Dilma ocupou cargo de presidente do Conselho de administração da estatal na época da compra da refinaria.

(Agência Brasil)

MPF do Ceará inscreve para estágio em Direito

“Começam, nesta sexta-feira, as inscrições para o processo seletivo do Programa de Estágio do Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE). O edital publicado pelo órgão prevê a formação de cadastro de reserva na área de Direito para as unidades localizadas em Fortaleza, Crateús, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Sobral.

O estágio no MPF tem carga horária de 20 horas semanais, distribuídas em jornadas diárias de 4 horas. Os estudantes que participam do programa recebem bolsa no valor de R$ 850,00 e auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia de estágio.

Podem participar do processo seletivo universitários matriculados em uma das 20 instituições de ensino que fizeram convênio com o órgão. É exigido ainda que o candidato já tenha, no período das inscrições, concluído 40% da carga horária ou dos créditos exigidos para a conclusão do curso de ensino superior.

Os candidatos inscritos farão prova de múltipla escola e prova discursiva, previstas para 10 de julho. Será reservado aos candidatos portadores de deficiência e aos participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais, respectivamente, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes em cada uma das unidades do Ministério Público Federal no Ceará, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do processo seletivo.

SERVIÇO

*As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, através do site da Procuradoria da República no Ceará, no endereço http://www.mpf.mp.br/ce (clicando na área Estagie Conosco), mediante o preenchimento de ficha de inscrição até as 23h59min do dia 14 de junho. No período de 3 a 20 de junho, no horário das 9 às 17 horas, os candidatos deverão entregar nas sedes do MPF os documentos exigidos no edital.”

(Site  MPF/CE)

Ana Paula Vescovi assumirá a Secretaria do Tesouro Nacional

“O Ministério da Fazenda confirmou há pouco a nomeação da secretária de Fazenda do Espírito Santo, Ana Paula Vescovi, para a Secretaria do Tesouro Nacional. O secretário atual, Otávio Ladeira, servidor de carreira do órgão, será o secretário adjunto.

Na Secretaria de Fazenda do Espírito Santo, Vescovi atuou na elaboração do projeto de lei complementar da renegociação da dívida dos estados. No Tesouro Nacional, ela atuará nas negociações para simplificar a proposta enviada ao Congresso Nacional no fim de março.

Mestre em Economia do Setor Público pela Universidade de Brasília, a nova secretária do Tesouro é especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Escola Nacional de Administração Pública e mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas.

Essa será a segunda passagem de Ana Paula Vescovi pelo Ministério da Fazenda. Entre 1997 e 2007, a nova titular do Tesouro foi secretária adjunta de Macroeconomia da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.”

(Agência Brasil)

Cabo Sabino – Aumento salarial estava previsto e servidores federais merecem

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O deputado federal Cabo Sabino (PR) disse, nesta quinta-feira, que o reajuste de 41% aprovado para os servidores públicos federais já era previsto. Para ele, uma medida justa e que, além de evitar possíveis greves, deve garantir a qualidade dos servidos para a população.

Ele não falou sobre os impactos financeiros da medida, preferindo ressaltar que o aumento é merecido pelos servidores públicos federais.

Cabo Sabino confirmou para esta sexta-feira, às 11 horas, na Assembleia Legislativa, a formalização de aliança entre o PR e o PSDB, que entregará uma Carta Compromisso ao pré-candidato do PR a prefeito de Fortaleza, deputado estadual Capitão Wagner.

Coral da UFC em dose dupla no TJA

O Theatro José de Alencar será palco de duas apresentações do Coral do ICA, da Universidade Federal do Ceará: no sábado, às 19 horas, e domingo, às 18 horas.

O grupo fará show gratuito especial, mostrando uma prévia do espetáculo ”Saudades da Bahia”.

No repertório serão interpretadas músicas de Dorival Caymmi, sob regência do professor do curso de música da UFC, Gerardo Viana.

26º Cine Ceará – Tudo para a luz, câmera e ação!

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Wolney Oliveira, diretor-geral do 26º Cine Ceará – Festival Ibero-Americano de Cinema, v ai divulgar toda a programação do evento, durante entrevista coletiva marcada para as 15 horas da próxima terça-feira (7), no Teatro da CAIXA Cultural. O festival ocorrerá de 16 a 22 deste mês, no Cineteatro São Luiz.

Além de Wolney Oliveira, estarão presentes na coletiva o secretário de Cultura do Estado, Fabiano dos Santos, e José Márcio Borges, gerente da CAIXA Cultural Fortaleza, além de alguns realizadores cearenses que terão filmes exibidos no Festival.

Em seguida, às 16 horas, terá início a Mostra de Cinema Mexicano, com a exibição de “La Maldad”, filme de Joshua Gil (82 min. Ficção. México. 16 anos). Nesta edição, o México é o país homenageado pelo Cine Ceará com mostra especial.

A Mostra de Cinema Mexicano, que acontece de 07 a 19 de junho, ocupará espaços da CAIXA Cultural Fortaleza e integra o 26° Cine Ceará.

Coelce é condenada a pagar R$ 93,6 mil a aposentada que teve casa incendiada

“A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar indenização moral e material de R$ 93.643,00 para aposentado que teve a residência incendiada, após explosão ocasionada por oscilação de energia. A decisão, proferida nessa quarta-feira (1º/06), é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo a relatora do caso, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, “as provas dos autos sinalizam com clareza que o curto-circuito se deu em razão das oscilações no fornecimento de energia elétrica, portanto, da má prestação dos serviços pela Coelce e, não, por falhas nas instalações internas da residência do promovente”.

De acordo com os autos, em julho de 2012, o aposentado conta que a empresa estava realizando manuntenção da rede elétrica em seu bairro, no Município do Crato, a 527 km de Fortaleza. Alega que durante o serviço, os vizinhos perceberam que estava havendo oscilações na energia das casas e logo após ouviram um forte barulho. Narra que viram uma fumaça sair da casa dele, constataram ser um incêndio e chamaram o corpo de bombeiros.

O aposentado, que não se encontrava em casa no momento, foi comunicado e, no mesmo dia, requereu junto à Coelce uma indenização pelo prejuízo causado, a fim de solucionar o problema administrativamente. Contudo, a companhia informou que os danos causados não eram indenizáveis.

Por isso, ele ajuizou ação requerendo indenização moral e material para ressarcir os prejuízos que teve. Argumentou estar sendo privado de seu lazer doméstico, além de ter perdido objetos particulares.

Na contestação, a empresa defendeu que o incêndio foi motivado exclusivamente por falha na instalação interna da casa.

Ao julgar o processo, em novembro de 2013, o juiz José Batista de Andrade, titular da 3ª Vara da Comarca de Crato, determinou o pagamento de R$ 15 mil a título de indenização moral. O magistrado entedeu que a reparação é uma forma de “amenizar a dor e o sofirmento experimentados pelo consumidor, que teve a sua casa e os movéis destruídos”.

Requerendo a reforma da sentença, o aposentado e a Coelce ingressaram com apelação (nº 0034552-13.2012.8.06.0071) no TJCE. A companhia pediu a exclusão do valor e o consumidor a reparação do dano material.

Ao analisar o recurso, a 2ª Câmara Cível reformou a decisão de 1º Grau para incluir o pagamento da indenização material no valor de R$ 78.643,00, acompanhando o voto da relatora. “O Judiciário entende a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do consumidor, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”, declarou a desembargadora Maria Iraneide.”

(Site  do TJ/CE)

MPF e MPE darão coletiva para falar sobre investigações no Banco do Nordeste

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O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) darão entrevista coletiva, a partir das 9 horas desta sexta-feira. Será na sede do MPF, ocasião em que serão divulgados dados sobre investigações e ações judiciais relacionadas ao Banco do Nordeste.

O procurador da República Oscar Costa Filho e o promotor de Justiça Ricardo Rocha apresentarão à imprensa um balanço da atuação dos órgãos no combate às irregularidades praticadas na gestão da instituição financeira federal que tem sede em Fortaleza.

Definido o relator da LDO

“O senador Wellington Fagundes (PR-MT) foi designado relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A proposta foi enviada, em abril, pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff. Fagundes deverá se reunir com os integrantes do colegiado para discutir o calendário de tramitação da proposta.

O colégio de líderes da comissão tem reunião marcada para a próxima terça-feira (7).

A Constituição Federal determina que o Congresso Nacional não pode sair de recesso em julho sem aprovar o projeto da LDO. Além de definir as regras para a elaboração da proposta orçamentária, a norma estabelece a meta de resultado primário para o setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios).”

(Agência Câmara)