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Eleições 2016 – Vereador tucano está à disposição para vice do Capitão Wagner

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O vereador Pedro Matos (PSDB) disse, nesta quinta-feira, que se coloca como uma das opções tucanas para a posição de vice na chapa do pré-candidato a prefeito de Fortaleza pelo PR, o deputado estadual Capitão Wagner.

“O nome do vice vai ser definido quando for fechada a coligação, mas a gente fica feliz em ser lembrado. Nós temos um trabalho na Capital e temos atuação na área da juventude que pode contribuir para o Capitão Wagner”, expôs o vereador, que é filho do vice-presidente estadual do PSDB, o deputado federal Raimundo Gomes de Matos.

Pedro Matos lembrou que, como ele, há outros nomes cogitados como o deputado estadual Carlos Matos, mas, deixou claro: se for convocado, estará à disposição, embora a prioridade sua seja disputar a vaga de vereador.

DETALHE – Pedro Matos seguiu, nesta quinta-feira, para São Paulo. Ali, participará do encontro nacional da juventude tucana.

FPM – Terceira cota será depositada nesta quinta-feira

Será creditado nesta quinta-feira, 30, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês de junho de 2016. O montante a ser transferido é de R$1.680.694.630,95, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 2.100.868.288,69.

Em comparação com o terceiro decêndio do mesmo mês do ano anterior, 2015, o presente decêndio teve um crescimento de 8,5% em termos nominais, ou seja, quando são desconsiderados os efeitos da inflação. Se a inflação for levada em conta, com o valor real dos repasses, o decêndio apresenta um crescimento menos expressivo, de apenas 0,03%.

Valores acumulados Somados os três decêndios do mês, observa-se que, mesmo com valores superiores ao anteriormente previsto, a queda nominal se mantém acentuada: 2,24%, quando comparado ao mesmo período do ano anterior.

Obama promete destruir o Estado Islâmico

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Com os esforços de toda a comunidade internacional, o grupo terrorista Estado Islâmico será destruído, disse o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, ao discursar, nessa quarta-feira, no parlamento canadense.

Ele participou da cúpula de líderes dos países da América do Norte, em Ottawa. “Destruiremos o grupo terrorista Estado Islâmico, derrotaremos eles. Vamos trabalhar com todos os nossos parceiros em todo o mundo, inclusive com as comunidades muçulmanas, que devem ser e são nossos parceiros”, declarou Obama.

“A melhor forma de alcançar a segurança [no mundo] é o trabalho conjunto de todas as nações”,destacou. Obama lembrou a contribuição do Canadá no combate ao Estado Islâmico, enviando instrutores militares para o Iraque para treinar soldados e oficias do exército local.

(Agência Lusa)

TSE – Pré-candidatos devem sair do ar nesta quinta-feira

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O Tribunal Superior Eleitoral alerta: a partir desta quinta-feira, 30 de junho,  é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato.

Isso, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei nº 9.504/1997 e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, § 1º).

TJ vai criar núcleo para reforçar justiça através da mediação

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A presidente do TJ/CE, desembargadora Iracema do Vale.

Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira:

O Tribunal de Justiça vai implantar o Núcleo de Justiça Restaurativa. O novo setor funcionará, em breve, no Fórum Clóvis Beviláqua. Esse organismo, uma exigência do Conselho Nacional de Justiça, terá o objetivo de fazer a mediação entre vítima e agressor, colocando-os em um mesmo ambiente, com segurança física e jurídica, visando a buscar um acordo que resolva outras dimensões do problema que não seja apenas a punição.

Em São Paulo, a Justiça Restaurativa tem sido utilizada em dezenas de escolas públicas e privadas, auxiliando na prevenção e no agravamento de conflitos. No Rio Grande do Sul, juízes aplicam o método para auxiliar nas medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei.

No Distrito Federal, é utilizado em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, além dos casos de violência doméstica. Na Bahia e no Maranhão, tem solucionado crimes de pequeno potencial ofensivo, sem a necessidade de prosseguir com processos judiciais.

*Ainda bem que o  Judiciário não pensa só em salário.

MEC divulga nesta quinta-feira o resultado do Fies

O Ministério da Educação (MEC) divulga nesta quinta-feira (30) o resultado do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Até as 18h dessa quarta-feira (29), a poucas horas do fim do prazo, 265.856 estudantes estavam inscritos no programa. O resultado poderá ser consultado na página do Fies.

Nesta edição serão ofertados 75 mil financiamentos. Aqueles que não forem selecionados serão automaticamente inscritos na lista de espera. As vagas que não forem ocupadas pelos estudantes selecionados serão ofertadas à lista de espera de 4 de julho a 10 de agosto.

O resultado é uma pré-seleção, assegura apenas a expectativa de direito às vagas para as quais se inscreveram no processo seletivo do Fies. A contratação do financiamento fica condicionada à conclusão da inscrição no Sistema Informatizado do Fies (SisFies) e ao cumprimento das demais regras e procedimentos do programa.

Os estudantes pré-selecionados têm o prazo de amanhã (1º) até o dia 7 de julho para concluir a inscrição no SisFies. Após essa etapa, o estudante tem ainda que validar as informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino para a qual foi selecionado e comparecer a um agente financeiro do Fies.

(Agência Brasil)

Benjunino premia composições inéditas de São João

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A composição “Ainda solteiro” foi a vencedora do 7º Festival Benjunino de Músicas Juninas do Shopping Benfica, na final que reuniu na noite dessa quarta-feira (29) as 10 composições inéditas de São João. “Ainda solteiro” tirou o primeiro lugar; “Quando estou com ela” ficou na segunda colocação, enquanto “Quadrilha diferente” foi a terceira colocada. As 10 composições finalistas terão suas músicas gravadas em CD, que será distribuído gratuitamente para os meios de comunicação.

Criado em 2009, o Benjunino já apresentou cerca de 200 composições juninas inéditas. Este ano, o festival homenageou o cantor e humorista Falcão.

Lula cumprirá ‘agenda popular’ em Fortaleza dia 12

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumprirá “agenda popular” em Fortaleza, no próximo dia 12, em uma terça-feira. A informação é do presidente do PT municipal, deputado estadual Elmano de Freitas.

Na “agenda popular”, Lula discutirá a pré-candidatura da deputada federal Luizianne Lins à Prefeitura de Fortaleza.

Mas, antes, Lula cumprirá agenda no Cariri, tendo ao lado o deputado federal José Nobre Guimarães (PT). Ali, ele receberá título de doutor honoris causa da Universidade Regional do Cariri (UFCA), no Crato e terá reuniões com pré-candidatos a prefeito em Juazeiro do Norte e Barbalha.

Resta saber se o PT do governador Camilo Santana participará dessa agenda completa. Ou se excluirá Fortaleza.

Paulo Bernardo é solto em SP e diz que sua prisão não foi necessária

O ex-ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, deixou a sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, na noite dessa quarta-feira (30), onde estava preso desde a última quinta-feira (23).

Ao sair, o ex-ministro disse que sua prisão não foi necessária. Paulo Bernardo afirmou a jornalistas que é inocente e que estava “constrangido”. “Acho que foi para isso que eu vim para cá”, disse. “Quero dizer que sou inocente. Isso vai ficar demonstrado. Acho que essa prisão não era necessária porque eu estava em local determinado, absolutamente encontrável, me coloquei à disposição da Justiça várias vezes. Mandei petições para o juiz, Ministério Público e advogados me colocando à disposição para depor e, durante dez meses, não fui chamado. Portanto, não vi nenhum motivo para isso [para a prisão]. Felizmente o ministro Toffoli, do Supremo, teve o mesmo entendimento”, comentou.

De acordo com a investigação, o ex-ministro recebia recursos de um esquema de fraudes no contrato para gestão de empréstimos consignados no Ministério do Planejamento.

Os serviços da Consist Software, contratada para gerir o crédito consignado de servidores públicos federais, eram custeados por uma cobrança de cerca de R$ 1 de cada um dos funcionários públicos que solicitavam o empréstimo. Desse montante, 70% eram desviados para empresas de fachada até chegar aos destinatários, entre eles o ex-ministro.

(Agência Brasil)

Julgamento final do impeachment no Senado será a partir do dia 22 de agosto

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta quarta-feira (29) que o julgamento final do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff ocorrerá “em torno” do dia 20 de agosto. Como este dia será em um sábado, a votação provavelmente ocorrerá na semana seguinte, a partir do dia 22 de agosto, conforme informado pela assessoria do presidente posteriormente.

Renan esteve hoje com a presidente afastada em reunião no Palácio da Alvorada. Entre outras coisas, Dilma questionou sobre o calendário do processo. “Eu respondi que nós terminamos agora a fase da inquirição das testemunhas, teríamos a parte de discussão das perícias, depois as alegações finais, a pronúncia ou impronúncia e o julgamento final, se for o caso, deve acontecer em torno do dia 20 de agosto”, disse o presidente.

Ainda segundo Renan, Dilma está “triste, mas aguerrida” e fez, junto com ele, uma avaliação da situação econômica, política e fiscal do país. Sobre o governo do presidente interino, Michel Temer, “ela não quis fazer consideração mas compreende a crise como grave e acha que algumas mudanças precisam ser retomadas no Brasil”, disse Renan.

(Agência Brasil)

Ariosto Holanda debaterá o Papel das Universidades no Desenvolvimento Regional

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O deputado federal Ariosto Holanda (PDT) participará, nesta quinta-feira, em Brasília, como membro do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (CEDES), de discussão sobre o papel das universidades no desenvolvimento regional. O evento, proposto pelo deputado Vítor Lippi (PSDB-SP), terá palestra de Paulo Roberto Haddad, ex-ministro da Fazenda, sobre “Modelo integrado de desenvolvimento regional: ciência e tecnologia”, às 9 horas, na Sala de Reuniões da Mesa.

O nome de Paulo Haddad foi sugerido por Ariosto Holanda. A discussão visa fortalecer estruturas de planejamento, propondo metodologias que auxiliem as universidades na articulação com diversos parceiros públicos e privados, a fim de incentivá-las na realização de projetos que fortaleçam as economias regionais.

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos é o mesmo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, cuja criação foi proposta por Ariosto Holanda à Mesa Diretora da Câmara, agora sob nova denominação. A agenda faz parte de estudo proposto e relatado por Vitor Lippi e pretende ser uma referência para o debate nacional. A ideia é desenvolver projetos que possam agregar valor às produções locais, fortalecendo as cadeias e arranjos produtivos, melhorando a qualificação profissional e incentivando o empreendedorismo e as competitividades regionais.

Prefeito vai assinar ordem de serviço da UPA do Dendê

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Nesta quinta-feira, às 9 horas, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) vai assinar a ordem de serviço para construção da sexta Unidade de Pronto Atendimento (UPA – 24h) da gestão municipal. Com investimento da ordem de R$ 4 milhões, o equipamento será construído na Comunidade Dendê, bairro Edson Queiroz (Regional VI), em terreno doado pela Universidade de Fortaleza (Unifor). A assinatura acontecerá próximo à Unifor.

As UPAs funcionam de domingo a domingo, 24 horas por dia, prestando atendimentos adultos e pediátricos. Os usuários são acolhidos e classificados conforme a gravidade do caso, seguindo o protocolo de Manchester, que orienta a utilização das cores vermelha, laranja, amarela, verde e azul para organizar a prioridade dos atendimentos. Após a classificação, o usuário é direcionado ao médico. Ao ser estabilizado, o paciente é encaminhado para uma unidade de saúde de referência.

A população pode procurar as UPAs quando apresentarem dores de cabeça forte, dores no peito, dores nas costas, falta de ar, vômito com sangue, queda com desmaio, convulsão, formigamento no rosto (boca torta), engasgo (adultos e crianças), crise dos nervos, sangramento sem motivo, desmaios, envenenamento, overdose, ferimento e cortes simples ou queimaduras.

Governo estuda mudar tarifas de aeroportos e implantar Programa de Demissão Voluntária

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Aeroporto Internacional Pinto Martins está na rota das concessões.

“Para atrair o capital estrangeiro nos leilões das novas concessões de aeroportos, o governo interino estuda conceder liberdade tarifária – seja por medida provisória, projeto de lei ou instrumento similar – para taxas relacionadas a bagagens, conexões e outras, além de diminuir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que oneram o custo das operações aéreas.

O ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Mauricio Quintella, reafirmou hoje (29) que os leilões para concessões dos aeroportos de Porto Alegre, Florianópolis, Salvador e Fortaleza farão parte do primeiro lote de concessões do governo federal e devem ocorrer no segundo semestre, pela primeira vez, sem a participação da Infraero.

“A abertura do capital não trará por si só grandes efeitos, pois todos sabem que as empresas têm apresentado deficit e prejuízo nesses últimos anos, por conta do aumento do dólar, aumento da operação e devido ao descompasso do que é praticado aqui no Brasil e lá fora”, disse Quintella. O ministro lançou, nesta manhã, no centro da capital fluminense, o hotsite Aeroportos nos Jogos Rio 2016 Manual do Planejamento do Setor de Aviação Civil, para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

O governo busca aprovar no Congresso a Medida Provisória 714/16 que aumenta para até 100% a participação do capital estrangeiro, com direito a voto, nas companhias aéreas nacionais. A matéria já foi a provada na Câmara, na semana passada, e ainda será analisada pelo Senado.

Quintella não descartou a possibilidade de um ICMS único para todo o território nacional. “Estamos estudando, mas isso depende de muito diálogo com os governos dos estados. Existem várias formas de convencimento. No meu estado, Alagoas, por exemplo, o ICMS era 27,5%, baixou para 12% e o governador está muito satisfeito”, disse. “Perde-se, a princípio, na arrecadação, mas ganha-se de forma indireta na operação do aeroporto, na vinda de mais pessoas para o estado”, disse.

O ministro informou que o pagamento das concessionárias deficitárias poderá ser adiado para o final do ano.

Demissão Voluntária

De acordo com o presidente da Infraero, Antônio Claret, uma das mudanças no novo modelo de concessão será o compromisso das novas concessionárias com o Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos funcionários que não aproveitados no processo.

Segundo o presidente da estatal, as concessões antigas contribuíram para o endividamento da Infraero, que hoje se encontra deficitária e em grave crise financeira. “Ficamos com a despesa e as novas concessionárias ficaram com a receita. Na nossa visão, foi um erro, e iremos consertar. Nas próximas concessões, isso será colocado nas negociações”, disse. As concessões de aeroportos, como do Galeão, forçaram a migração de funcionários para o controle da Infraero, causando excedente de pessoal.

Segundo Claret, o Programa de Demissão Voluntária (PDV) da empresa vai ajudar minimizar o problema. A expectativa é de que, até o fim do ano, mais de 1.400 pessoas tenham aderido ao programa ao custo de R$330 milhões. O governo Federal liberou cerca de 500 milhões de reais para o PDV da estatal, informou.

Outra medida que está sendo analisada pelo ministério é a criação de uma empresa específica para administrar os aeroportos domésticos de Congonhas (SP), Santos Dumont (RJ) e de Manaus. O presidente da Infraero adiantou que o capital da empresa poderá ser misto ou aberto. “Estamos analisando a melhor forma de fazer isso, mas com certeza será um modelo diferenciado para promover o maior desenvolvimento do setor aéreo viário no país”.

(Agência Brasil)

José Dirceu e Renato Duque incorreram em corrupção passiva 311 vezes, diz MPF

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José Dirceu e Renato Duque incorreram em corrupção passiva 311 vezes entre 2009 e 2012, de acordo com o Ministério Público Federal. O valor total aproximado recebido por eles seria de R$ 7.147.425,70, pagos por Paulo de Castro e Carlos Eduardo de Sá, administradores da Apolo Tubulars.

O juiz federal Sergio Moro, que responde pelos processos da Operação Lava Jato, acabou de acatar, inclusive, a denúncia contra eles, o que significa dizer que Dirceu tornou-se novamente réu.”

(Veja Online)

Senado deve votar em julho mudanças na Lei Maria da Penha

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A cearense Maria da Penha dá nome a essa lei importante para a cidadania.

“A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (29) o projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir aos delegados de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes, atribuição antes restrita somente ao Judiciário. Com as alterações, o projeto entra na pauta do plenário da Casa ainda no mês de julho.

Segundo o projeto, originário da Câmara, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), os delegados só poderão atuar, em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. “Nessa hipótese, a autoridade policial poderá aplicar as medidas protetivas, mas assumindo a responsabilidade de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.”

A medida, porém, terá que ser referendada posteriormente, complementada ou revogada pela autoridade judicial a posteriori e a qualquer tempo. O texto também determina que o Ministério Público também deverá ser consultado sobre a questão no mesmo prazo.

Uma das medidas é a proibição do agressor de se aproximar, de ter contato e de frequentar determinados locais a fím de preservar a integridade física e psicológica da vítima, de seus familiares e das testemunhas. Os delegados também poderão tomar providências complementares para proteção da vítima como o pedido de prisão do agressor, após pedido encaminhado ao juiz.

O texto foi relatado na CCJ pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que referendou as propostas aprovadas na Câmara. Ao justificar a medida, o senador disse que a intenção é qualificar o atendimento a mulheres vítimas de violência e também evitar situações de revitimização. “Tudo de maneira a repelir a “peregrinação” da vítima pelas instituições de persecução penal, as perguntas indiscretas e os juízos de valor, os quais somente contribuem para validar o sofrimento da vítima”, disse Aloysio Nunes.

Como exemplo, o senador relatou uma situação investigada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. Segundo o relatório final da comissão, a aplicação das medidas protetivas de urgência no Estado do Acre demorava de um a seis meses, o que se demonstrava incompatível com as necessidades da vítima.

O texto aprovado na CCJ reforça a necessidade de os estados e o Distrito Federal darem prioridade, no âmbito de suas políticas públicas, à criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio. O projeto também diz que a vítima tem direito de ser atendida por policial especializado, preferencialmente do sexo feminino.

“Essa é uma evolução necessária do atendimento à vítima de violência doméstica. Sob o ponto de vista psicológico, a vítima se sentirá mais segura em narrar o seu caso para outra mulher. Na prática, essa tão singela alteração administrativa pode significar a não revitimização, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas pelos policiais quando tentam registrar a ocorrência”, diz a justificativa do projeto.”

(Agência Brasil)

TJ mantém suspensos direitos políticos do ex-prefeito de Marco

“A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Marco, Jorge Stênio Macedo Osterno, pela prática de várias irregularidades administrativas. Ele teve os direitos políticos suspensos por três anos e foi proibido de contratar com o Poder Público pelo mesmo período. A decisão foi proferida na manhã desta quarta-feira (29/06).

Segundo a relatora do caso, desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, a atitude do ex-gestor se enquadra na “aplicação desvirtuada em desobediência ao mandamento insculpido no art. 212, da Constituição Federal, configurando ato atentatório ao princípio da legalidade”.

De acordo com denúncia do Ministério Público do Ceará, o ex-gestor de Marco (a 223 km de Fortaleza) teve as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no execício financeiro de 2008. Dentre as irregularidades constatadas, estão a abertura de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 20 mil, sem autorização legal; a aplicação de recursos na Educação abaixo do percentual mínimo de 25% das receitas decorrentes de impostos; além do aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do seu mandato. Por isso, o órgão ministerial ajuizou ação alegando violação à Lei de Improbidade Administrativa.

Na contestação, Jorge Stênio defendeu ausência de dolo e de qualquer prejuízo ao erário e pediu a extinção da ação. Em 15 de junho de 2015, o Juízo da Vara Única da Comarca de Marco julgou procedente o pedido do MP/CE, afirmando existir ato de improbidade por parte do ex-gestor, que foi proibido de contratar com o Poder Público por três anos e ainda teve os direitos políticos suspensos pelo mesmo período.

Inconformado com a decisão, ele entrou com recurso de apelação (nº 0003346-28.2012.8.06.0120) no TJCE, usando os mesmos argumentos da contestação.

Ao analisar o recurso, a 6ª Câmara Cível, por unanimidade, manteve integralmente a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto da relatora. “Competia ao ex-prefeito comprovar de forma adequada o regular emprego das despesas públicas e assim afastar a imputação do ato de improbidade administrativa que decorre das condutas comprovadamente praticadas”, declarou a desembargadora Maria Vilauba.”

(Site do TJ/CE)

Dilma Rousseff lança campanha na internet para bancar viagens contra o “golpe”

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A presidente afastada Dilma Rousseff (PT) lançou nesta quarta-feira, 29, uma “vaquinha” online para ajudar a financiar suas viagens pelo País. Batizada de “Jornada pela Democracia”, a campanha coletiva pela plataforma Catarse busca angariar até R$ 500 mil em doações para que a petista possa participar de eventos contrários ao impeachment pelo País.

Até agora, a campanha já arrecadou mais de R$ 20,6 mil. Funcionando no modelo de “crowdfunding”, a campanha oferecerá recompensas para doadores, a depender da quantia fornecida. Quem doar mais de R$ 5 mil, por exemplo, terá direito a “citação no site oficial” da presidente, “foto oficial autografada em versão digital” e “vídeo de agradecimento.

Logo após tomar posse, o governo do presidente em exercício Michel Temer (PMDB) baixou determinação impedindo Dilma de utilizar aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). A presidente afastada recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que autorizou o uso dos aviões, desde que ela reembolse o valor gasto em combustível.

(O POVO Online)