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Gravação telefônica revela suposta adulteração de laudos na Pefoce

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Investigação da Delegacia Metropolitana de Aquiraz descobriu possível manipulação de laudos na Perícia Forense do Ceará (Pefoce). O fato foi identificado pela Polícia durante apuração de autoria de folhetos apócrifos distribuídos na cidade com acusações e ameaças à gestão municipal. Interceptações telefônicas revelaram que um perito criminal do órgão fornecia informações privilegiadas a suspeitos e interferia no resultado de análises solicitadas.

O POVO teve acesso aos diálogos interceptados a pedido da Justiça. Neles, o perito, que já foi candidato a vereador em Aquiraz, afirma que “mexeram” em algumas análises e que a perícia seria feita “só de ‘H’”, sugerindo a adulteração dos resultados. Na ocasião, servidores da Pefoce analisavam computadores e outros aparelhos em busca da cópia dos panfletos. O material foi encontrado em alguns equipamentos, mas os diálogos sugerem que eles foram transferidos de um aparelho para outro.

Nos autos do processo, que tramita na 1ª Vara de Execução Criminal de Aquiraz, o promotor Leonardo Gurgel afirma que uma organização criminosa está “infiltrada” na Pefoce. Os diálogos apontam que o perito suspeito atua na área criminal, não tinha acesso aos equipamentos analisados, mas conseguia interferir nos resultados com ajuda de outros servidores.

Os quatro investigados são um advogado, que seria líder do grupo, a presidente local de um partido, uma servidora da Secretaria das Finanças do Município e uma servidora aposentada da Secretaria da Educação da cidade. Esta última era quem mantinha contato com o perito e recebia informações sobre as análises.

O grupo já entrou com três habeas corpus para encerrar o processo. Todos foram julgados improcedentes. A Polícia Civil tomou conhecimento do esquema após determinação judicial para que a divulgação dos folhetos fosse investigada. Isso porque, até janeiro de 2015, o material fazia acusações apenas aos vereadores e à administração municipal. Já em fevereiro, passaram a mirar também os servidores da Comarca de Aquiraz.

Após as primeiras análises feitas pela Pefoce, em outubro de 2015, o governador Camilo Santana (PT) foi oficiado pelos juízes Fernando Medina e Mônica Chaves quanto à incapacidade técnica do órgão. Na ocasião, a Pefoce comunicou que um tablet apreendido não teve conteúdo analisado por causa de uma senha.

O POVO procurou a Pefoce. Por meio da assessoria de imprensa da Secretaria da Segurança Pública, o órgão informou que “não foi notificado sobre a denúncia em questão e não tem conhecimento sobre o caso”. A SSPDS orientou que “desvios de condutas ou crimes que possam ter sido cometidos por servidores” devem ser denunciados à Controladoria Geral de Disciplina (CGD). O encaminhamento à Delegacia de Assuntos Internos (DAI) da CGD ocorreu no dia 29 de junho.

O POVO não divulga o nome dos suspeitos, pois nenhum deles foi preso em flagrante ou teve decisão judicial contra si.

No último dia 26 de junho, outro caso de possível fraude na Pefoce foi descoberto. O escrivão da Polícia Civil Eduardo Jorge Duarte da Silva e o perito Francisco Antônio Ferreira Barbosa foram presos preventivamente por suspeita de participação em um esquema de grilagem, em Juazeiro do Norte, no Cariri, e de participação em esquema de facilitação e venda de laudos periciais expedidos no núcleo da Pefoce na Cidade.

(O POVO- Repórter Tiago Paiva)

Fortaleza é surpreendida com chuva nesta quarta-feira

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O forte calor dos últimos meses em Fortaleza pode ser aliviado nesta quarta-feira (6), diante da chuva que cai desde o início da manhã. Apesar de não prever a precipitação (a possibilidade de chuva está somente prevista no quadro desta quinta-feira, 7), a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) aponta uma máxima de 33°C no período da tarde. É a maior temperatura na previsão dos próximos três dias em Fortaleza.

Defesa de Lula questiona imparcialidade do juiz Sérgio Moro

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nessa terça-feira (5) dois pedidos para tirar o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, da condução dos processos que envolvem o petista. Em um dos pedidos, os advogados querem que Moro reconheça impedimento para julgar processos que envolvem Lula. Em outra ação, a defesa apresentou um questionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) por Moro ter usurpado competência da Corte ao autorizar escutas de autoridades com foro privilegiado.

Segundo os advogados, o juiz não é parcial ao julgar os processos ligados ao ex-presidente. Entre os aspectos considerados arbitrários pela defesa, estão a condução coercitiva de Lula para prestar depoimento no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, em março, “mesmo não tendo ele [Lula] se recusado a atender a qualquer intimação anterior” e a divulgação de conversas interceptadas de Lula e de seus familiares.

Para a defesa, “o prejulgamento realizado por Moro é indevido e incompatível com a realidade dos fatos” e a “figura do juiz acusador é a antítese do juiz imparcial”. Em nota, os advogados citam que Moro fez juízo de valor em relação ao Sítio Santa Bárbara, situado no município de Atibaia (SP), antes de analisar provas ou de ouvir a defesa, afirmando que “é a família do ex-presidente quem tem o poder de disposição sobre o sítio de Atibaia e não Fernando Bittar, o formal proprietário, sugerindo tratar-se de pessoa interposta”.

Os advogados ressaltam ainda que Lula “não teme ser investigado nem julgado por qualquer juiz: quer justiça e um julgamento imparcial, simplesmente”, e que este não é um direito exclusivo do ex-presidente, mas de todo cidadão. “A defesa de Lula age em defesa do Estado Democrático de Direito e dos valores a ele inerentes, como o direito ao juiz natural e imparcial e à presunção de inocência”, argumenta a defesa.

O ex-presidente é investigado sobre supostas irregularidades na compra de cota de um apartamento tríplex no Guarujá (SP) e em benfeitorias em um sítio frequentado por sua família em Atibaia (SP).

Em nota, o juiz Sérgio Moro afirmou que só se manifestará sobre o pedido de suspeição nos autos do processo.

(Agência Brasil)

Motoristas e empresas de ônibus não entram em acordo e paralisações podem ocorrer

Motoristas e cobradores de ônibus ainda não entraram em acordo com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Ceará (Sindiônibus). A categoria decretou estado de greve no sábado, 2, e nesta quarta-feira, 6, definirá o calendário das paralisações pontuais que poderão ocorrer em garagens e terminais de integração da Capital. O encontro aconteceu na tarde desta terça-feira, 5, na sede  da Superintendência do Trabalho e Emprego.

“O Sindiônibus veio sem nenhuma novidade para a mesa de negociação para tentar evitar um futuro transtorno à população. Vamos ter que, agora, passar para os trabalhadores que precisaremos colocar o estado de greve para funcionar, o que significa mobilizações em Fortaleza e Região Metropolitana”, afirmou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários do Estado do Ceará (Sintro-CE), Domingos Neto.

Os trabalhadores solicitam reajuste salarial de 18%, enquanto o sindicato patronal oferece 4%. Outras quatro cláusulas são discutidas: aumento da cesta básica, do vale-refeição, redução da jornada de trabalho e oferta de mais segurança. “Em todas as negociações, o Sindiônibus partia (oferta de reajuste) da inflação, que em maio chegou a 9,53% e depois discutíamos um ganho real”, detalhou o presidente do Sintro. Ele ressaltou que a greve será a última ação a ser colocada em prática.

O POVO Online tentou entrar em contato com a presidência do Sindiônibus, mas as ligações não foram atendidas.

(O POVO Online)

“Não temos probabilidade de evento terrorista”, diz ministro sobre Jogos Olímpicos

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O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou hoje (5) que não há probabilidade de ocorrer um ataque terrorista no Brasil durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro.

Moraes participou da entrevista coletiva que reuniu organizadores dos Jogos, a um mês da abertura da competição, marcada para o dia 5 de agosto.

“Não temos probabilidade de algum evento terrorista. A possibilidade existe no mundo todo, mas não há a probabilidade. Mas trabalhamos como se houvesse”, disse o ministro, que pediu tranquilidade à população e aos turistas: “Podem ficar absolutamente tranquilos”.

O Ministério da Justiça assumiu hoje a segurança patrimonial das arenas olímpicas, com a Força Nacional de Segurança Pública. Segundo Moraes, todo o efetivo da Força Nacional, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal estará em seus postos até 24 de julho.

De acordo com o ministro, a atuação da Força Nacional nos locais de competição permitirá que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro se dedique exclusivamente à segurança pública durante os jogos.

Moraes disse que os policiais militares devem ter a primeira parcela do RAS (Regime Adicional de Serviço) quitada nesta semana e, a partir disso, o pagamento de horas extras será normalizado. “Já foram liberados e já foram transferidos”, disse Moraes sobre os R$ 2,9 milhões em crédito suplementar que o governo federal liberou para o governo do estado do Rio, que enfrenta uma crise financeira que se agrava desde o ano passado.

(Agência Brasil)

Partido dos Trabalhadores tem bens bloqueados pela Justiça

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O juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, determinou o bloqueio de bens do PT, do ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, do ex-tesoureiro do partido  João Vaccari Neto e de mais 37 pessoas ou entidades relacionadas ao esquema de corrupção investigado pela Operação Custo Brasil no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A decisão é datada de 3 de junho, época em que a ação ainda estava sob sigilo e não havia sido divulgada.

Segundo a decisão, o esquema de corrupção resultou em desvio de R$ 102.677.695,35. De acordo com o juiz, algumas pessoas ou entidades foram decisivas para a execução do esquema e, por isso, têm responsabilidade solidária sobre o montante desviado. Entre elas, Paulo Bernardo, o PT e Vaccari, que tiveram bens bloqueados no valor total do prejuízo causado (R$ 102.677.695,35).

Sobre o ex-ministro, o juiz disse, na decisão, que “sua participação, como visto nos autos 0005854-75.2016.403.6181, foi decisiva no esquema, razão pela qual compete a responsabilidade solidária pelo total do prejuízo apurado com o esquema (R$ 102.677.695,35)”.

Em nota, os advogados de defesa de Paulo Bernardo informaram que vão pedir a revogação do bloqueio de bens, “pois as suspeitas do Ministério Público são comprovadamente infundadas e os recursos financeiros [do ex-ministro] são integralmente provenientes de salários, vencimentos, aposentadoria e previdência, e, portanto, não são passíveis de bloqueio”.

Sobre Vaccari e o PT, o juiz afirmou, na decisão, que o partido seria o principal beneficiário do esquema e Vaccari, o mentor. “Duas colaborações, feitas por pessoas diferentes, contendo uma série de pontos em comum constituem indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva. Ambos os colaboradores apontam Vaccari como uma espécie de mentor de esquema de desvio de dinheiro no caso Consist. O principal beneficiário do esquema seria o Partido dos Trabalhadores”.

A empresa Consist Software é apontada como responsável pelo gerenciamento da propina do esquema montado no Ministério do Planejamento para desvio de recursos de empréstimos consignados tomados por servidores.

PT nega irregularidades

Em nota, o PT diz que os bens do partido já foram desbloqueados.

“A notícia é da semana passada. Os recursos já foram desbloqueados. O PT não cometeu ilegalidades em suas contas”, afirma o partido no comunicado.

A defesa de João Vaccari Neto disse que os bens do do ex-tesoureiro do PT já estavam bloqueados em razão de outra ação.

(Agência Brasil)

Mais de 60% dos brasileiros não se preparam para a aposentadoria

Mais da metade dos brasileiros com vida economicamente ativa não se prepara para a aposentadoria, contando apenas com o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para quando parar de trabalhar. É o que revela pesquisa divulgada nesta terça-feira (5) pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) Brasil.

O estudo indica que 74,1% dos trabalhadores contribuem de alguma forma para o INSS, seja como assalariado ou autônomo, mas, excluindo a previdência pública, seis a cada dez entrevistados disseram não fazer nenhum tipo de investimento visando a aposentadoria.

Para a economista-chefe do SPC, Marcela Kawaut, a pesquisa confirma uma impressão já corrente entre os especialistas: os brasileiros não se previnem contra a redução de renda que terão quando precisarem parar de trabalhar. “E quanto mais velhos, mais caros os planos de saúde e maior a propensão a ter problemas de saúde que necessitem remédios caros”, alerta.

Mais que a desinformação, contudo, o estudo revela que a falta de recursos é a principal razão para o brasileiro não se preparar para uma aposentadoria condizente com sua condição de vida atual.

Para 38,8% dos entrevistados, haverá uma queda no padrão de vida caso se aposentem. Outros 13,3% consideram que nunca poderão parar de trabalhar.

Dos entrevistados que responderam fazer algum tipo de reserva, além do INSS, para incrementar a renda ao se aposentar, 19,2% disseram colocar dinheiro na poupança. Apenas 6,2% das pessoas revelaram contribuir para algum programa de previdência privada, e 6,1% responderam investir em imóveis. O valor médio dessa reserva é de R$ 258,00 por mês.

(Agência Brasil)

Seca – Secretário vai expor na Assembleia sobre apoio do Governo aos agricultores

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Nesta quarta-feira, a partir das 11 horas, na Assembleia Legislativa, o secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado, Dedé Teixeira, vai expor
o que sua pasta tem feito em termos de apoio aos agricultores.

Dedé Teixeira deve abordar Seguro Safra, projetos comunitários de abastecimento e como está a política de convivência com a seca. Ele apresentará ainda a situação hídrica do Ceará.

A visita do secretário à Assembleia é uma iniciativa do presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT).

Após revogar escolhas de Dilma, Temer nomeia 12 conselheiros de educação

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Após revogar nomeações feitas pela presidente afastada Dilma Rousseff, o presidente interino Michel Temer escolheu 12 conselheiros para o Conselho Nacional da Educação (CNE). As nomeações foram publicadas nessa segunda-feira (4) no Diário Oficial da União, assinadas em conjunto com o ministro da Educação, Mendonça Filho.

Temer manteve seis dos nomes indicados por Dilma: Eduardo Deschamps, Alessio Costa Lima e Gersem Luciano para a Câmara de Educação Básica do CNE, e Luiz Roberto Curi e José Loureiro Lopes para a Câmara de Educação Superior. Temer também manteve a recondução de Rafael Ramacciotti.

Além dos seis, o presidente interino nomeou para a Câmara de Educação Básica José Francisco Soares, Nilma Santos Fontanive e Suely Melo de Castro Menezes. Para a Câmara de Educação Superior foram  nomeados Antônio Araújo Freitas Júnior, Antônio Carbonari Netto e Francisco de Sá Barreto.

Tanto os nomes escolhidos por Dilma quanto os selecionados por Temer fazem parte da lista de indicados por 39 entidades que atuam no campo educacional. Elas puderam enviar ao Ministério da Educação (MEC), cada uma, três nomes para compor o conselho.

Esta é a primeira vez na história do CNE que nomeações de conselheiros são revogadas. Para o ex-ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a ação é “desrespeito com as nomeações feitas por Dilma, que tinha legitimidade para fazê-las”.

Mercadante discorda das revogações feitas por Temer. Segundo ele, o presidente interino excluiu, por exemplo, o nome de Maria Izabel Azevedo Noronha, nomeada por Dilma. Maria Izabel foi indicada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), pela União Nacional dos Estudantes (Une) e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes). “Os professores e trabalhadores têm de estar representados”, disse o ex-ministro.

(Agência Brasil)

Transposição adiada – Camilo pede emendas da Bancada Federal para abastecimento de água

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O governador Camilo Santana (PT) pediu à Bancada do Ceará na Câmara Federal, neste terça-feira (5), em Brasília, a destinação dos recursos da emenda parlamentar no Orçamento da União para projetos do Governo do Estado para o abastecimento de água. O apelo do governador é motivado no adiamento da entrega das obras da transposição do São Francisco, anunciada pelo Ministério da Integração.

Camilo também informou à Bancada da reunião que teve com o Governo Federal, em que foram tratadas as renegociações das dívidas dos Estados.

Estatuto da Criança atualiza idade para educação infantil

“A idade máxima de 5 anos para o atendimento das crianças na creche e pré-escola foi atualizada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA ainda previa o atendimento na educação infantil para crianças de 0 a 6 anos e estava desatualizado em relação à Constituição que, em 2006, estabeleceu a idade máxima de 5 anos para essa fase do ensino. A atualização do ECA está publicada na edição de hoje (5) do Diário Oficial da União.

A Emenda Constitucional 53, de dezembro de 2006, limitou a faixa etária para a educação infantil aos cinco anos de idade. A adaptação do ECA ao texto constitucional foi proposta por meio de projeto de lei.

A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e abrange a creche e a pré-escola para as crianças de 0 a 5 anos. As outras fases do ensino básico são o ensino fundamental, dos 6 aos 14 anos, e o ensino médio, dos 15 aos 17 anos.

A partir de 2009, por meio de uma emenda constitucional, a matrícula de todas as crianças na escola a partir dos 4 anos tornou-se obrigatória. Antes da mudança na Constituição, o ensino fundamental era a única fase escolar obrigatória no Brasil. Depois da emenda, o ensino passa a ser obrigatório dos 4 aos 17 anos, incluindo a pré-escola, o ensino fundamental e o médio.”

(Agência Brasil)

CNMP suspende reajuste de auxílio-transporte aos membros do MP-RJ

“Por entender que houve violação ao princípio da razoabilidade e afronta aos princípios da legalidade e moralidade, o conselheiro Sérgio Ricardo de Souza, do Conselho Nacional do Ministério Público, suspendeu em liminar o reajuste de auxílio-transporte aos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro.

A decisão, do dia 1º de julho, foi tomada em um pedido de providências proposta por outro membro do CNMP, o conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega. De acordo com o pedido relatado por Souza, o MP fluminense decidiu reajustar o valor do auxílio-transporte de seus membros para compensar financeiramente a suspensão pelo CNMP ao pagamento retroativo de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público brasileiro. Agora, o Plenário do CNMP deve julgar o mérito da decisão. O procurador-geral do MP estadual terá 15 dias para prestar informações sobre o caso.

Para o relator, o reajuste pode ter violado o princípio da razoabilidade e afrontado os princípios da legalidade e moralidade. “Restou igualmente evidenciado uma possível afronta à autoridade da decisão do CNMP nos autos do pedido de providências 1.00003/2016-36, que vedou o pagamento de auxílio-moradia fora das condições fixadas pela Resolução 117/2014.” Essa resolução regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do MP.

Na opinião do conselheiro, o reajuste também se mostra desarrazoado diante da situação financeira atual do estado do Rio de Janeiro, que “enfrenta uma de suas mais graves crises econômicas, razão pela qual reflete negativamente aos olhos da sociedade a concessão de reajuste de auxílio-transporte eventualmente não embasada no princípio da razoabilidade”.

(Site do CNMP)

CCJ recebe parecer sobre recurso de Cunha

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“O parecer sobre o recurso de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que pede a anulação da tramitação do processo de cassação dele no Conselho de Ética da Câmara foi entregue agora pela manhã à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator do caso, deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), entregou seu parecer ao presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), mas seu voto final só será conhecido amanhã (6).

“Meu voto está lacrado pela complexidade do voto, pelo tamanho do recurso que tive que analisar e pela importância da matéria. Não gostaria que meu voto fosse analisado pela letra fria. Quero, ao ler amanhã, acrescentar meus comentários para que não haja dúvida sobre a imparcialidade do parecer”, disse Fonseca ao deixar a sala da presidência da CCJ.

O texto será lido e discutido em uma sessão que já foi marcada para as 10 horas desta quarta-feira (6). Para ser aprovado, o parecer de Fonseca precisará dos votos da maioria dos 66 integrantes da comissão. Se a CCJ decidir que Cunha tem razões para apontar problemas durante a tramitação do processo, a decisão pode provocar a reabertura do caso no conselho que, no último dia 14, aprovou a cassação do mandato de Cunha por 11 votos a nove.

Segundo assessores de Fonseca, os pontos que mais exigiram a atenção do relator foram os que questionam o possível aditamento de informações sobre recebimento de propina na representação; o que trata da votação ter sido nominal e o que aponta que Marcos Rogério não poderia ter continuado como relator do caso, depois de ter mudado de partido com a janela partidária.

Amanhã, após a leitura do parecer, o advogado de Cunha, Marcelo Nobre, ou o próprio peemedebista poderão se manifestar. Havendo pedido de vista, esta manifestação pode ocorrer apenas na próxima semana, de acordo com a escolha do presidente afastado da Casa. O texto será então debatido entre parlamentares e depois o relator terá mais 20 minutos de réplica e a defesa outros 20 minutos de tréplica antes da votação.

O advogado de Cunha já foi notificado ontem para comparecer à sessão de amanhã. Serraglio disse há pouco que a leitura será concluída na quarta ainda que precise convocar outra sessão extraordinária para o final do dia ou noite.”

(Agência Brasil)

Qual o papel do Estado na educação superior?

Com o título “O papel do Estado na educação superior”, eis artigo da professora Raquel Coelho de Freitas, coordenadora do Núcleo de Direitos da Infância e da Adolescência da Universidade Federal do Ceará. Ela faz uma reflexão sobre o Estado e seu confronto com o monopólio estabelecido pelas elites que assumem o controle do bem ‘educação superior’. Confira:

Dentre as políticas de redução da desigualdade no país, a que reserva vagas para alunos da escola pública parece a mais legítima. A questão enfrentada é de se saber se é justo o estado regular os espíritos mais competitivos do mercado, ou deixá-los livres na disputa pelo escasso bem ‘educação superior’, ainda que, para isso, possa comprometer a autonomia da liberdade de escolha de outros jovens, de espíritos menos competitivos, cujos direitos cabe ao estado também tutelar.

Talvez se estivéssemos falando de indivíduos com as mesmas liberdades de escolha, associadas às mesmas opções para a realização dessas escolhas, o mais justo seria a não interferência do estado no processo de busca por bens, direitos e recursos públicos desse grupo mais igualitário. O problema ocorre quando o estado se confronta com o monopólio estabelecido pelas elites qualificadas que assumem o controle de coisas, pessoas, e do bem ‘educação superior’ em nome da meritocracia de onde emana poder e privilégios. Para mantê-los, chegam a invocar o princípio constitucional da autonomia universitária, como se ele se confundisse com soberania; e o art. 208, V, da CF/88, que garante o ‘acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um’, como se as políticas de cotas na educação superior desprezassem a importância do talento natural, da educação familiar, e das habilidades construídas para o êxito acadêmico. Mais, como se elas se descuidassem do mérito de seus beneficiados.

Isso porque o objetivo do estado não é, propriamente, o de quebrar o monopólio das pessoas mais qualificadas e com acessos mais fáceis à universidade pública. Mas, sim, o de estabelecer limites às prerrogativas de poder que essas pessoas passam a exigir no mercado, reproduzindo desigualdades que se transmitem nas relações sociais. Esse é o papel do Estado Liberal que deseja conviver com a igualdade de resultados.

Se, ainda assim, os espíritos mais competitivos não se convencerem, ninguém melhor que John Rawls, o grande filósofo da Justiça, para esclarecer que, de fato, “a distribuição natural não é justa nem injusta; nem é injusto que as pessoas nasçam em alguma posição particular na sociedade” (negros, brancos, pobres, ricos, deficientes, etc). Esses são simples fatos naturais. “O que é justo ou injusto é o modo como as instituições lidam com esses fatos”, confinando pessoas a permanecerem em suas classes, sem possibilidade de emancipação. Por isso, o modo justo para o estado brasileiro é a regulamentação.

*Raquel Coelho de Freitas,

rclcesar@gmail.com
Professora de Direito Constitucional da UFC e coordenadora do Núcleo de Direitos da Infância e Adolescência da UFC.

Eleições 2016 – Vereadora desconhece acordo da Rede com PSB de Heitor Férrer

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“Soube pela imprensa que nosso presidente vai ser o vice do Heitor Férrer. Isso não é fazer nova política”, disse para o Blog, nesta terça-feira, em tom de desabafo, a vereadora Toinha Rocha (Rede).

Referiu-se à informação veiculada na Coluna Política do jornalista Érico Firmo, no O POVO, aqui replicada, de que Dimas Oliveira, dirigente estadual da Rede Sustentabilidade, será o vice do pré-candidato socialista à Prefeitura de Fortaleza.

Toinha se disse surpresa com a informação “até porque nosso partido esteve reunido no último fim de semana e não havia essa decisão”. A vereadora informou que vai convocar uma reunião da Rede para tratar do assunto e repetiu: “Fazer nova política é conversar e ouvir a todos do partido”.

 

A Copa e seus armários cheios de esqueletos

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Com o título “Compromisso com a responsabilidade”, eis o Editorial do O POVO desta terça-feira. Aborda o celeiro de obras da Copa 2014 ainda inacabadas. 

Reportagem da edição de ontem do O POVO mostrando que apenas quatro das dez obras previstas na matriz de responsabilidade da Copa de 2014 em Fortaleza foram entregues à população é exemplar do grau de amadorismo do setor público. Não só pelo fato de mais da metade das obras projetadas não terem sido finalizadas, mas também pelas dúvidas acerca da real necessidade de algumas delas.

É o caso, por exemplo, do Terminal de Passageiros do Mucuripe, obra federal finalizada meses após o fim do torneio mundial de futebol ao custo de R$ 224 milhões. O equipamento recebeu os passageiros de alguns poucos transatlânticos que aportaram em Fortaleza, mas a ociosidade do terminal é tamanha que a sua principal fonte (irrisória) de recursos é o aluguel como espaço de eventos sociais à beira-mar.

Pelo menos uma das obras iniciadas talvez jamais chegue ao fim. Também federal, a ampliação do Pinto Martins era uma das mais importantes das obras da Copa no Ceará. E também uma das mais caras, orçada em R$ 280 milhões. Hoje, o cenário é desolador. Quase R$ 53 milhões foram consumidos em uma obra que foi abandonada. O aeroporto será privatizado, e ninguém sabe se a montanha de concreto e ferro servirá para o futuro terminal.

O VLT Parangaba-Mucuripe, de responsabilidade do Estado, é outro caso escabroso. A um custo estimado de R$ 265 milhões, a obra passou meses abandonada. Foi retomada em 2016, mas caminha em notória lentidão. No que pese a boa vontade do Governo de dar prosseguimento ao projeto, ainda está muito distante de ser finalizado e seu modelo urbano se mantém questionável.

É chocante a informação de que há cerca de cinco mil obras públicas
abandonadas no Brasil. Estima-se que esses investimentos alcancem a cifra de R$ 15 bilhões. É um gravoso sinal de que o País precisa dar uma guinada em seu modelo de gestão pública. Obras mal dimensionadas e de qualidade duvidosa, caras, licitações suspeitas e falta de planejamento indicam que é preciso romper com um formato administrativo que, muitas vezes, chega a ser irresponsável.”

Pedidos de recuperação judicial sobem mais de 100% no primeiro semestre

Os pedidos de falência no Brasil registraram alta de 26,5% no 1º semestre de 2016 em relação ao mesmo período de 2015. A pesquisa, feita pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), também aponta que nos seis primeiros meses deste ano as falências decretadas subiram 11,3% em relação ao período equivalente do ano anterior.

Quanto aos pedidos de recuperação judicial e às recuperações judiciais deferidas, no acumulado do semestre seguiram tendência de alta, registrando 113,5% e 118,8%, respectivamente.

Os dados mostram a fraqueza da economia brasileira, mas, pelo menos em um primeiro momento, significam também mais trabalho para os escritórios de advocacia. Em evento sobre gestão de escritórios em junho, a advogada Thalita de Marco Vani, do Saeki Advogados, contou que os serviços de recuperação judicial e cobranças aumentou devido ao momento econômico. Para Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogado, “a crise econômica gera demanda na advocacia e dificuldades nos recebimentos”.

*Do Consultor Jurídico, leia mais aqui.

Procon Fortaleza inicia o programa “Férias Legal”

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O Procon Fortaleza iniciou, nesta terça-feira, o programa “Férias Legal”. Durante este período, que se estenderá até o fim do mês, o consumidor turista que visitar a Capital cearense vai contar com unidades do Procon Móvel em pontos turísticos.

Na lista, Mercado dos Peixes, Aeroporto Internacional Pinto Martins, Praia do Futuro, Avenida Beira Mar e Mercado Central. Equipes do Procon estarão realizando abertura de reclamação e orientação jurídica e ainda disponibilizarão material educativo sobre os direitos e normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).