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José Dirceu e Renato Duque incorreram em corrupção passiva 311 vezes, diz MPF

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José Dirceu e Renato Duque incorreram em corrupção passiva 311 vezes entre 2009 e 2012, de acordo com o Ministério Público Federal. O valor total aproximado recebido por eles seria de R$ 7.147.425,70, pagos por Paulo de Castro e Carlos Eduardo de Sá, administradores da Apolo Tubulars.

O juiz federal Sergio Moro, que responde pelos processos da Operação Lava Jato, acabou de acatar, inclusive, a denúncia contra eles, o que significa dizer que Dirceu tornou-se novamente réu.”

(Veja Online)

Senado deve votar em julho mudanças na Lei Maria da Penha

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A cearense Maria da Penha dá nome a essa lei importante para a cidadania.

“A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (29) o projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir aos delegados de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes, atribuição antes restrita somente ao Judiciário. Com as alterações, o projeto entra na pauta do plenário da Casa ainda no mês de julho.

Segundo o projeto, originário da Câmara, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), os delegados só poderão atuar, em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. “Nessa hipótese, a autoridade policial poderá aplicar as medidas protetivas, mas assumindo a responsabilidade de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.”

A medida, porém, terá que ser referendada posteriormente, complementada ou revogada pela autoridade judicial a posteriori e a qualquer tempo. O texto também determina que o Ministério Público também deverá ser consultado sobre a questão no mesmo prazo.

Uma das medidas é a proibição do agressor de se aproximar, de ter contato e de frequentar determinados locais a fím de preservar a integridade física e psicológica da vítima, de seus familiares e das testemunhas. Os delegados também poderão tomar providências complementares para proteção da vítima como o pedido de prisão do agressor, após pedido encaminhado ao juiz.

O texto foi relatado na CCJ pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que referendou as propostas aprovadas na Câmara. Ao justificar a medida, o senador disse que a intenção é qualificar o atendimento a mulheres vítimas de violência e também evitar situações de revitimização. “Tudo de maneira a repelir a “peregrinação” da vítima pelas instituições de persecução penal, as perguntas indiscretas e os juízos de valor, os quais somente contribuem para validar o sofrimento da vítima”, disse Aloysio Nunes.

Como exemplo, o senador relatou uma situação investigada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. Segundo o relatório final da comissão, a aplicação das medidas protetivas de urgência no Estado do Acre demorava de um a seis meses, o que se demonstrava incompatível com as necessidades da vítima.

O texto aprovado na CCJ reforça a necessidade de os estados e o Distrito Federal darem prioridade, no âmbito de suas políticas públicas, à criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio. O projeto também diz que a vítima tem direito de ser atendida por policial especializado, preferencialmente do sexo feminino.

“Essa é uma evolução necessária do atendimento à vítima de violência doméstica. Sob o ponto de vista psicológico, a vítima se sentirá mais segura em narrar o seu caso para outra mulher. Na prática, essa tão singela alteração administrativa pode significar a não revitimização, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas pelos policiais quando tentam registrar a ocorrência”, diz a justificativa do projeto.”

(Agência Brasil)

TJ mantém suspensos direitos políticos do ex-prefeito de Marco

“A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Marco, Jorge Stênio Macedo Osterno, pela prática de várias irregularidades administrativas. Ele teve os direitos políticos suspensos por três anos e foi proibido de contratar com o Poder Público pelo mesmo período. A decisão foi proferida na manhã desta quarta-feira (29/06).

Segundo a relatora do caso, desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, a atitude do ex-gestor se enquadra na “aplicação desvirtuada em desobediência ao mandamento insculpido no art. 212, da Constituição Federal, configurando ato atentatório ao princípio da legalidade”.

De acordo com denúncia do Ministério Público do Ceará, o ex-gestor de Marco (a 223 km de Fortaleza) teve as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no execício financeiro de 2008. Dentre as irregularidades constatadas, estão a abertura de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 20 mil, sem autorização legal; a aplicação de recursos na Educação abaixo do percentual mínimo de 25% das receitas decorrentes de impostos; além do aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do seu mandato. Por isso, o órgão ministerial ajuizou ação alegando violação à Lei de Improbidade Administrativa.

Na contestação, Jorge Stênio defendeu ausência de dolo e de qualquer prejuízo ao erário e pediu a extinção da ação. Em 15 de junho de 2015, o Juízo da Vara Única da Comarca de Marco julgou procedente o pedido do MP/CE, afirmando existir ato de improbidade por parte do ex-gestor, que foi proibido de contratar com o Poder Público por três anos e ainda teve os direitos políticos suspensos pelo mesmo período.

Inconformado com a decisão, ele entrou com recurso de apelação (nº 0003346-28.2012.8.06.0120) no TJCE, usando os mesmos argumentos da contestação.

Ao analisar o recurso, a 6ª Câmara Cível, por unanimidade, manteve integralmente a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto da relatora. “Competia ao ex-prefeito comprovar de forma adequada o regular emprego das despesas públicas e assim afastar a imputação do ato de improbidade administrativa que decorre das condutas comprovadamente praticadas”, declarou a desembargadora Maria Vilauba.”

(Site do TJ/CE)

Dilma Rousseff lança campanha na internet para bancar viagens contra o “golpe”

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A presidente afastada Dilma Rousseff (PT) lançou nesta quarta-feira, 29, uma “vaquinha” online para ajudar a financiar suas viagens pelo País. Batizada de “Jornada pela Democracia”, a campanha coletiva pela plataforma Catarse busca angariar até R$ 500 mil em doações para que a petista possa participar de eventos contrários ao impeachment pelo País.

Até agora, a campanha já arrecadou mais de R$ 20,6 mil. Funcionando no modelo de “crowdfunding”, a campanha oferecerá recompensas para doadores, a depender da quantia fornecida. Quem doar mais de R$ 5 mil, por exemplo, terá direito a “citação no site oficial” da presidente, “foto oficial autografada em versão digital” e “vídeo de agradecimento.

Logo após tomar posse, o governo do presidente em exercício Michel Temer (PMDB) baixou determinação impedindo Dilma de utilizar aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). A presidente afastada recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que autorizou o uso dos aviões, desde que ela reembolse o valor gasto em combustível.

(O POVO Online)

Baú da Leitura distribuiu 2 mil livros em Fortaleza

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O Baú de Leitura, projeto realizado pela Casa do Conto, com apoio da Coelce e viabilizado pelo Sistema Estadual de Cultura, iniciou, nesta semana, seu 11º ano de atividades com a entrega de 2 mil livros. A distribuição dos exemplares acontece nos bairros Barra do Ceará, Pan Americano, Ellery, Antônio Bezerra e Granja Lisboa, todos em Fortaleza.

Criado em 2005, o Baú de Leitura objetiva ampliar a alfabetização em comunidades de baixa renda do Ceará. O projeto entrega um baú em cada comunidade com 400 livros para crianças e adolescentes. Nos 10 anos da ação foram entregues 309 baús em 86 cidades do Ceará e, atualmente, vem beneficiando bibliotecas comunitárias para expandir a oferta e alcançar mais leitores.

SERVIÇO

Quem desejar se candidatar a receber o Baú de Leitura é só se cadastrar junto ao Sistema Estadual de Bibliotecas Comunitárias, na Biblioteca Pública do Ceará, através do e-mail: bcomunitariasce@gmail.com ou através dos telefones 31012546 ou 2547.

TSE vai se pronunciar sobre “vaquinha” para eleições

O Tribunal Superior Eleitoral deverá se manifestar em breve sobre a possibilidade de candidatos captarem doações para suas campanhas eleitorais por meio do “crowdfunding”, sistema de financiamento coletivo disponível na internet geralmente usado para bancar trabalhos artísticos, ações de voluntariado, pequenos negócios e reportagens jornalísticas.

Atualmente, vários sites e aplicativos no Brasil e no exterior oferecem a possibilidade de realizar as “vaquinhas” pela rede. Os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coelho (PSDB-PE) apresentaram uma consulta ao TSE questionando se e como a ferramenta pode ser usada para contribuições de pessoas físicas às campanhas.

Professores em greve farão passeata de protesto nesta quinta-feira

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Os professores estaduais em greve realizarão nesta quinta-feira, a partir das 15 horas, mais um ato de protesto contra o Governo Camilo Santana (PT), que não garantiu reajuste para a categoria e outros segmentos do serviço público estadual.

A passeata terá início na Praça da Faculdade de Direito da UFC e se encerrar na Praça do Ferreira, ocasião em que ocorrerá o enterro simbólico do governador.

Em seguida, os docentes, ainda na Praça do Ferreira, promoverão “Arraiá da Greve”. Esses atos contam com o apoio do Movimento Crítica Radical.

 

Livro conta saga da família Marinho dos Santos

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O livro “Histórias de uns Curumins – Para Rir, Chorar e Guardar”, que narra a história da família Marinho dos Santos ,acaba de ser lançado. O trabalho foi elaborado a partir do testemunho de 10 filhos dessa família, sob coordenação dos irmãos Josafá, Joaribe e Josabete dos Santos.

Com mais de 160 páginas, o livro, além de apresentar as memórias da família Marinho dos Santos, também resgata a história do Nordeste, em especial do Ceará desde o início dos anos 20 até os dias atuais.

A publicação traz, ainda, imagens da saudosa época “em que se tirava retrato” e se escrevia “diários e cartas a próprio punho”. Numa linguagem divertida, a obra foi escrita a vinte mãos e contém produções de gênero variado bibliográfico, crônicas e contos em prosa ou verso.

Em suma, conta a história de uma família nordestina do interior cearense cujos pais conseguiram formar seus filhos: juiz, auditor e funcionários públicos.

MPF-CE cobra de oito municípios a regularização do Portal da Transparência

“O Ministério Público Federal no Ceará recomendou aos prefeitos de oito municípios cearenses que regularizem, no prazo máximo de 120 dias, seus Portais da Transparência. Relatório de diagnóstico do ranking de transparência de prefeituras apontou que os municípios de Apuiarés, Caridade, General Sampaio, Maracanaú, Maranguape, Pacatuba, Paramoti e Pentecoste não vêm cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação e não possuem Portal da Transparência adequado à normativa legal.

Nas recomendações, o procurador regional da República, Francisco Macedo, destaca que a ausência de Portal da Transparência que esteja alinhado com as exigências legais pode caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público municipal, além de acarretar dano moral coletivo, em razão da obstaculização da participação cidadã mediante a violação de mandamentos legais expressos.

O procurador também destaca que os municípios que não divulgarem na internet informações em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira municipais podem ficar, por força de lei, impedidos de receber transferências voluntárias, “o que, evidentemente, traria enormes prejuízos às municipalidades e seus cidadãos, que na região têm nas verbas federais transferidas por meio de convênios importante fonte de receita”.

“Mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República”, destaca o Francisco Macedo Filho.”

(Site do MPF-CE)

 

Câmara Municipal aprova moção de apoio ao retorno de Dilma Rousseff

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Valeu, Roni!

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta terça-feira, moção de apoio ao retorno de Dilma Rousseff (PT) à Presidência da República. O requerimento é de autoria do petista Ronivaldo Maia, faz ainda pesadas críticas e repúdio ao governo interino de Michel Temer (PMDB), acusado no documento de ter “deflagrado um irrefutável golpe de Estado”.

“O impeachment, da maneira como está sendo costurado, é sim um golpe. Não um golpe de Estado clássico, com o exército marchando sobre as ruas (…) mas um golpe contra o Estado democrático”, diz. A medida, colocada em pauta em dia de pouca movimentação na Casa, foi aprovada sem contestações de aliados do presidente em exercício e com pouca discussão.

O texto, endossado pelos vereadores de Fortaleza, afirma ainda que não existe crime comprovado contra a presidente afastada. “É um golpe contra a estabilidade política, ao gerar insegurança e imprevisibilidade para os ocupantes de cargos eletivos”, diz.

Aprovado, o texto de Ronivaldo Maia será enviado agora para a residência oficial da Presidência da República, no Palácio do Alvorada, em Brasília.

(Com POVO Online)

BC – Setor público registra déficit de R$ 18 bilhões nas contas públicas

“O setor publico consolidado, formado por União, estados e municípios registraram déficit primário, receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros, de R$ 18,125 bilhões em maio, informou hoje (29) o Banco Central (BC). Esse é o maior déficit primário registrado em maio, na série histórica, iniciada em dezembro de 2001. Em maio de 2015, houve déficit primário de R$ 6,9 bilhões.

Em 12 meses encerrados em maio, o déficit primário ficou em R$ 150,510 bilhões, o que corresponde a 2,51% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Nos cinco meses do ano, o setor público apresentou déficit primário de R$ 13,714 bilhões, ante o superávit de R$ 25,547 bilhões registrados em igual período de 2015.

Em maio deste ano, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) registrou déficit primário de R$ 17,766 bilhões. Os governos estaduais tiveram superávit primário de R$ 573 milhões, e os municipais, déficit de R$ 785 milhões. As empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas empresas dos grupos Petrobras e Eletrobras, registraram déficit primário de R$ 147 milhões, no mês passado.

A meta fiscal prevê um déficit primário de até R$ 163,9 bilhões nas contas públicas este ano. Para chegar a esse resultado do setor público consolidado, a expectativa é que o governo federal apresente déficit primário de R$ 170,496 bilhões e estados e municípios, um superávit de R$ 6,554 bilhões.

Em maio, os gastos com juros nominais ficaram em R$ 42,498 bilhões, contra R$ 52,877 bilhões em igual mês de 2015.

O déficit nominal, formado pelo resultado primário e os resultados de juros, ficou em R$ 60,623 bilhões, no mês passado, ante R$ 59,777 bilhões registrados em maio de 2015. Em 12 meses, encerrados em maio, o déficit nominal ficou em R$ 604,558 bilhões, o que corresponde a 10,08% do PIB .

A dívida líquida do setor público (balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais) chegou a R$ 2,379 trilhões, em maio, o que corresponde a 39,6% do PIB, ante 39,5% registrados em abril. A dívida bruta (contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais) chegou a R$ 4,113 trilhões ou 68,6% do PIB, com aumento de 0,9 ponto percentual em relação ao mês anterior.”

(Agência Brasil)

Deputado propõe regime de cogestão para presídios

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O deputado estadual Tomaz Holanda (PMDB) deu entrada, nesta quarta-feira, num projeto de indicação que quer implantar um modelo de cogestão para o sistema prisional cearense.

O projeto de indicação de nº65/16 destaca a necessidade de planejar e operacionalizar um regime de cogestão prisional “que busque junto à iniciativa privada mecanismos de parceria para o reordenamento do sistema prisional”.

Tomaz Holanda avalia que a cogestão com o setor privado seria importante até como forma de se garantir constante investimento na modernização do sistema.

Os artigos 2º e 3º apontam os objetivos do programa:

Art. 2º. Caberá a Secretaria de Justiça e Cidadania criar estrutura, funcional e logística para responder tecnicamente pelo Sistema de Cogestão de Presídios – SCP.

Art.3º. O Sistema de Cogestão de Presídios – SCP deverá apresentar projeto de reestruturação funcional em pontos específicos no que se refere à gestão de presídios:

I.             Hotelaria (roupa de cama, alimentação e uniforme);

II.           Assessoria jurídica;

III.         Serviços (saúde, odontológica, educacional, psicológica, esportiva) de baixa complexidade;

IV.         Educacional (Educação formal continuada, formação profissional);

V.          Programas sócio-educativos voltados para ressocialização dos presos;

VI.         Assistência religiosa;

VII.       Vigilância interna.

A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça do legislativo estadual.

Ministro Dias Toffoli revoga prisão de Paulo Bernardo

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“O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da defesa e revogou hoje (29) a prisão do ex-ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

Na decisão, Toffoli indeferiu pedido de liminar na Reclamação (Rcl) 24506, mas, “por reputar configurado flagrante constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus de ofício quando do julgamento de mérito da ação”, determinou “cautelarmente, sem prejuízo de reexame posterior”, a revogação da prisão preventiva de Paulo Bernardo.

O ministro determinou ainda que o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária de São Paulo “avalie a necessidade, se for o caso, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre aquelas previstas nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Penal”.

De acordo com os advogados Rodrigo Mudrovitsch, Juliano Breda e Verônica Sterman, a decisão do ministro Dias Toffoli, acolhendo pedido da defesa técnica, “desconstruiu todos os fundamentos da prisão de Paulo Bernardo. Deixou claro que os fundamentos eram genéricos e que os requisitos legais e constitucionais não estavam presentes”.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da defesa e revogou hoje (29) a prisão do ex-ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

Na decisão, Toffoli indeferiu pedido de liminar na Reclamação (Rcl) 24506, mas, “por reputar configurado flagrante constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus de ofício quando do julgamento de mérito da ação”, determinou “cautelarmente, sem prejuízo de reexame posterior”, a revogação da prisão preventiva de Paulo Bernardo.

O ministro determinou ainda que o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária de São Paulo “avalie a necessidade, se for o caso, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre aquelas previstas nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Penal”.

De acordo com os advogados Rodrigo Mudrovitsch, Juliano Breda e Verônica Sterman, a decisão do ministro Dias Toffoli, acolhendo pedido da defesa técnica, “desconstruiu todos os fundamentos da prisão de Paulo Bernardo. Deixou claro que os fundamentos eram genéricos e que os requisitos legais e constitucionais não estavam presentes”.

(Agência Brasil)

Simples Nacional é aprovado com emenda de Pimentel

foto josé pimentel senador

O Senado aprovou, em turno suplementar, a nova atualização do Simples Nacional (PLC 125/2015). A relatora da proposta, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), acolheu emenda do senador José Pimentel (PT) que eleva o faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) para R$ 81 mil. O texto do primeiro turno previa faturamento de R$ 72 mil para o MEI. Como a proposta sofreu várias alterações, segue para nova votação na Câmara.

Pimentel queria elevar o faturamento para R$ 90 mil, mas um acordo com todos os líderes e a relatora, permitiu a aprovação de R$ 81 mil, por unanimidade. “Esta é uma das políticas de inclusão social e previdenciária mais importantes da nossa economia. Exatamente por isso, ao fixar em R$ 81 mil a receita bruta anual do microempreendedor individual, a relatora faz justiça”, afirmou.

O senador informou que, com o aumento do teto de enquadramento do MEI, o limite de faturamento bruto mensal desses profissionais será de R$ 6.750,00. Pimentel ressaltou que o lucro líquido mensal do MEI é de 20% do faturamento bruto, ou seja, de R$ 1.350,00. Portanto, afirmou, “a renda do MEI e de seu único empregado será menor que um salário mínimo, mesmo com a reposição da inflação acumulada de 2012 a 2015”.

Pimentel apresentou uma série de dados que apontam para o crescimento do setor. Segundo o senador, atualmente o país tem 6,1 milhões de microempreendedores, enquanto em 2009, quando a categoria foi criada no Simples, não havia registro de nenhum MEI no Brasil.

(Com Agências)

“Tráfico de pessoas” é tema de concurso da DPU

O tráfico de pessoas é o tema do II Concurso de Redação da Defensoria Pública da União (DPU). A ideia é promover a reflexão e o debate sobre o assunto nos ambientes educacionais e possibilitar aos alunos que revelem suas experiências, visando a inserir a educação em direitos e cidadania nas escolas públicas do país. O edital que regula o concurso foi divulgado, na quinta-feira (23), no Diário Oficial da União (DOU).

O concurso de redação é aberto aos alunos do ensino fundamental e médio, incluindo Educação de Jovens e Adultos (EJA) e está dividido em cinco categorias: Redação I – para alunos do 6° ao 9° ano do ensino fundamental; Redação II – alunos do 1° ao 3° ano do ensino médio; Redação III – alunos do EJA do 6° ao 9° ano do ensino fundamental; Redação IV – alunos do EJA do 1° ao 3° ano do ensino médio; Categoria Escola – para estabelecimentos de ensino da Rede Pública que desenvolverem atividades de sensibilização e mobilização sobre o tema.

O aluno e o professor vencedores em primeiro lugar de cada estado receberão um tablet, além de certificado de premiação. Cada uma das três escolas vencedoras da Categoria Escola receberá o certificado de premiação e reconhecimento da DPU e o valor de R$ 10 mil, a ser aplicado em equipamentos em proveito dos alunos.

O resultado final do certame será divulgado até o dia 9 de novembro. A entrega dos prêmios ocorre no dia 9 de dezembro, em cerimônia na sede da DPU em Brasília e nas demais unidades nos estados.

SERVIÇO

*As escolas interessadas em participar do concurso devem acessar o endereço eletrônico (www.dpu.gov.br/concursoderedacao), onde estão disponíveis o material de divulgação, o regulamento do concurso, o formulário de participação, o formulário de redação e a publicação Guia do Professor.

*Para maiores informações, acesse o Edital 80/2016 aqui.

PHS do Ceará fará seminário sobre eleições

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O PHS vai realizar no próximo sábado, a partir das 8 horas, no auditório da Sala das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa, o seminário “Eleições 2016”.

Seguindo o presidente regional do partido, deputado estadual Tin Gomes, o objetivo é discutir as mudanças das legislação eleitoral, prestações de contas dos candidatos e os desdobramentos na campanha eleitoral.

Tin Gomes é também o pré-candidato do PHS à Prefeitura de Fortaleza e deverá aproveitar o encontro para definir o nome do seu vice.

Bolsa Família terá reajuste de 12,5% a partir de julho

“O presidente em exercício, Michel Temer, vai anunciar nesta quarta-feira, 29, em cerimônia no Palácio do Planalto, um reajuste de 12,5% para o Bolsa Família, a partir de julho, informou o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS).

O aumento é de 3,5 pontos porcentuais a mais do que havia anunciado a presidente Dilma Rousseff em maio. O evento para o anúncio do reajuste foi incluído nesta manhã na agenda do presidente em exercício e acontecerá junto com o anúncio de liberação de recursos para educação básica.

Segundo a pasta, ao longo do mês foi feita uma avaliação do Orçamento do ministério e verificou-se a possibilidade do aumento.

Recentemente, Dilma havia dito nas redes sociais que “a primeira coisa” que faria caso retornasse ao poder seria pagar o reajuste do Bolsa Família e que o “governo provisório tem obsessão por cortar as políticas sociais”.

Dilma afirmou que “só um grande preconceito” com o programa pode explicar por que o aumento de 9% no benefício médio, que ela anunciou no Dia do Trabalho, não tinha sido concedido.

Na ocasião, o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, acusou a presidente afastada de fazer um “ataque especulativo” ao dizer que o governo do presidente em exercício quer acabar com os programas sociais e garantiu que o aumento seria dado. “Estamos tentando organizar para pensar um reajuste. Vai ser dado. Quando e o valor nós ainda não temos essas respostas”, afirmou.

A presidente afastada disse que tomou providências para que o benefício fosse reajustado em junho conforme ela havia prometido antes de seu afastamento. “Colocamos no Orçamento de 2015 a previsão para o reajuste de 9% no benefício médio, garantimos recursos financeiros com o aumento do IOF, enfim nada impedia que em junho os beneficiários estivessem recebendo o reajuste. Faltou a vontade política do governo interino de pagá-lo. Essa não é a prioridade do governo interino e provisório”, disse a petista.”

(ESTADÃO/Conteúdo)

Cassação de Cunha – Relator de recurso na CCJ pede mais tempo para entregar parecer

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“Com prazo apertado, o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), relator do recurso apresentado pelo presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deve pedir hoje (29) mais tempo para entregar seu parecer. Regimentalmente, Fonseca teria até sexta-feira (1º), quando vence o prazo de cinco dias úteis desde que o pedido foi entregue, no último dia 23, numerado pela Mesa Diretora e devolvido à comissão no dia seguinte.

A extensão desse prazo seria negociada com o próprio presidente da comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDB-RJ), com quem Fonseca tenta se reunir desde ontem. O peemedebista ainda não confirmou o encontro hoje. Enquanto essa conversa não ocorre, Fonseca tenta correr contra o tempo e busca a colaboração de técnicos parlamentares. O relator já se reuniu com especialistas do partido e ouvirá assessores da Casa ainda na manhã de hoje.

Nesses encontros, Fonseca tem pedido análises sobre a aplicação do direito do representado, fazendo comparativos quadro a quadro de todas as decisões do Conselho de Ética. Um dos principais pontos tratam da garantia da ampla defesa, que foi um dos argumentos elencados pelos advogados de Cunha que questionam a tramitação de seu processo no colegiado, que aprovou, no último dia 14, a cassação de seu mandato por 11 votos a nove.

Interlocutores de Fonseca disseram que ele tem participado de outras reuniões com a preocupação de apresentar um parecer exclusivamente jurídico, apesar de todos os aspectos políticos que permeiam a decisão.

Com Serraglio, caso a reunião se confirme, Fonseca vai argumentar que o tempo é curto diante das centenas de páginas do recurso de Cunha e da polêmica em torno da questão. Segundo assessores, ele recebeu o documento na noite de segunda-feira (27) e só ontem começou a analisá-lo.

Além da tarefa de estudar ponto a ponto, o relator ainda precisou usar parte do que seria o primeiro dia de trabalho para se defender de acusações de colegas que levantaram suspeição sobre a escolha de seu nome para a função.

Os deputados Júlio Delgado (PSB-MG), Alessandro Molon (Rede-RJ), Pauderney Avelino (DEM-AM) e o presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PR-BA), encamparam as acusações. Individualmente, em diferentes ambientes da Câmara durante os trabalhos de ontem, cada um destes parlamentares acusou o líder do Pros de ser aliado de Cunha e ter interesse em favorecê-lo.

Delgado chegou a lembrar da postura de Fonseca em um discurso no plenário da Câmara, quando criticou o relator do processo de Cunha no Conselho de Ética, Marcos Rogério (DEM-RO), o que motivou Araújo a pedir as notas taquigráficas do dia para encaminhar a Serraglio para uma possível reavaliação da escolha.”

(Agência Brasil)

Cadê o aumento salarial dos PMs e bombeiros, governador?

Com o título “Cadê o aumento salarial para PMs e bombeiros?”, eis artigo do presidente da Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Assof), Homero Catunda. Para ele, promoções e ascensões de carreira não devem ser interpretadas como aumento. Confira:

Recentemente, o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, tem se manifestado na imprensa cearense declarando que lhe causa estranheza o descontentamento dos servidores públicos, porquanto as demandas da maioria já teriam sido atendidas pela gestão do governador Camilo Santana.

No que tange aos policiais militares e bombeiros militares, o secretário da Fazenda destaca que tal categoria teve ascensão, assim como a Polícia Civil.

Da forma como se expressa o mencionado secretário, passa a errônea impressão de que os militares estaduais foram agraciados por uma benesse remuneratória rejeitada a grande maioria dos demais servidores estaduais do Ceará, o que não corresponde à verdade!

Promoção ou ascensão na carreira não é a mesma coisa que aumento salarial para a categoria nem tampouco corresponde à reposição das perdas inflacionárias devidas ao funcionalismo público
em geral.

Promoção diz respeito à ascensão na escala hierárquica, devida aos membros de determinada classe funcional na carreira por eles escolhida, obedecendo a critérios objetivados em lei específica, sendo algo individualizado, em síntese: reposição salarial é para todos, enquanto que promoção é somente para aqueles que preenchem requisitos legais.
Portanto, nem todos os militares estaduais foram promovidos em dezembro de 2015, mas apenas uma parcela da tropa, promoções essas devidas para muitos há mais de 20 anos (2/3 da carreira) e ainda assim, para a grande maioria dos promovidos, a diferença salarial obtida por conta da promoção não cobre sequer as perdas inflacionárias de 2015!
Exemplo disso é a diferença salarial de soldado para cabo, que gira em torno de R$ 70 (setenta reais), e muito mais acentuada é a diferença salarial de cabo para terceiro sargento, que corresponde ao assombroso e magnífico aumento de R$ 4,65 (quatro reais e sessenta e cinco centavos), isso em valores brutos, posto que em cima dessa exorbitante diferença remuneratória ainda incidirão a Previdência e o Imposto de Renda.

Os policiais militares e os bombeiros militares do Ceará não são exceção neste momento de arrocho salarial. Os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará são detentores do pior salário dentre as demais Corporações Militares Estaduais do País.

Nós não fomos sequer contemplados com a reposição das perdas inflacionárias e não obtivemos nenhum aumento salarial neste ano de 2016!

*Homero Catunda

majhomerohc@gmail.com
Tenente-coronel, presidente da Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Assof).

Vereador petista quer incentivar uso de serviço criado na gestão de Roberto Cláudio

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Com objetivo de debater e estimular o uso dos Ecopontos que a Prefeitura de Fortaleza vem implantando, o vereador Deodato Ramalho (PT) vai puxar uma audiência pública, a partir das 14 horas desta quinta-feira, na Câmara Municipal. Ele quer a participação principalmente dos condomínios residenciais e comerciais, que não vêm utilizando esse serviço.

“Os Ecopontos ainda não entraram na vida de muita gente. Queremos alertar para isso”, diz o vereador, observando que o serviço, para funcionar corretamente, tem que ter “não só a participação da sociedade mas, fundamentalmente, a destinação ambientalmente correta dos resíduos, para não correr o risco de ser apenas uma ação demagógica”, acentua o petista.

O vereador Deodato diz que tem denunciado, reiteradas vezes o despejo de resíduos coletados pela própria prefeitura em aterros clandestinos e até mananciais.