Blog do Eliomar

Últimos posts

TJ condenada ex-prefeito de Poranga a devolver R$ 47 mil

amrt

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o ex-prefeito do Município de Poranga, Abdoral Eufrasino de Pinho, por improbidade administrativa. Ele terá de devolver ao erário R$ 47.119,01 pagos em medicamentos sem a realização de licitação, entre outros valores que serão apurados e atualizados na fase de liquidação de sentença.

Para a relatora do caso, desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, “diante da narrativa dos fatos, não há como acolher a alegativa acerca da inocorrência de lesão ao erário, pois o referido dano restou devidamente demonstrado por farta documentação, apreciação de fatos e provas. Assim, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos comprova de maneira suficiente o prejuízo ocasionado ao erário”.

Entre as irregularidades apontadas na denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), durante o exercício de 1998, estão má gerência de recursos públicos nas obras de colégios, ausência de licitação na compra de medicamentos sem comprovação dos beneficiários, e contratação irregular de credor para obra de abastecimento de água. O total do prejuízo causado ao patrimônio público seria de R$ 119.109,69.

Na contestação, Abdoral Eufrasino afirmou que não houve má gerência dos recursos públicos e que as obras e serviços foram executados dentro da legalidade, inexistindo dolo.

Em junho de 2015, o Juízo da Vara Única da Comarca de Poranga condenou o ex-prefeito a ressarcir a compra de lençóis de solteiro e casal para a Secretaria de Educação; R$ 2.604,76 relativos ao superfaturamento da reforma realizada no Colégio Sítio Novo; bem como a quantia de R$ 6.421,23, que não foram empregadas na reforma de colégio na localidade de Santana.

Devolverá, ainda, valores referentes aos gêneros alimentícios adquiridos para o Hospital Municipal em seu próprio estabelecimento comercial; além de R$ 47.119,01 pagos em medicamentos sem licitação; e a devolução de R$ 1.700,00 usados na contratação de credor, com irregularidades no empenho, para realização de obra de abastecimento de água.

Inconformado, Abdoral Eufrasino apelou (nº 0001702-97.2011.8.06.0148) no TJCE, objetivando a reforma da sentença. Ele reiterou as alegações da contestação.

Ao julgar o caso na última quarta-feira (15/06), a 5ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau que condenou o ex-prefeito. “Conclui-se ser verossímil a alegação de danos ao erário, decorrentes de gastos sem certame licitatório ou de regular processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação e de obras não executadas, vislumbra-se que o ex-gestor não teve o zelo com a coisa pública que se espera dos administradores”, afirmou a relatora.

(Site do TJ-CE)

Estados terão seis meses para refinanciarem dívidas

Meirelles

Depois de três horas de reunião, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e representantes de 25 estados chegaram a um acordo para refinanciar a dívida das unidades da Federação. Os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas até dezembro. A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018.

Com o acordo, os estados terão 100% de desconto nas parcelas de julho até dezembro. A partir de janeiro, o desconto cai para dez pontos percentuais a cada dois meses, até ser zerado em julho de 2018, quando os estados voltarão a pagar o valor integral das prestações.

Os 11 estados que conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal para corrigir as dívidas por juros simples (somados ao estoque da dívida) aceitaram desistir das ações na Justiça e voltarão a pagar as parcelas corrigidas por juros compostos (multiplicado ao estoque da dívida). O que os estados deixaram de pagar à União nos quase três meses em que vigoraram as liminares será quitado em 24 vezes a partir do próximo mês.

Simbologia

O acordo foi fechado em reunião entre Meirelles, 18 governadores, quatro vice-governadores e três secretários de Fazenda. No momento, os representantes dos estados estão no Palácio do Planalto para uma reunião com o presidente interino, Michel Temer, e com o presidente do Senado, Renan Calheiros.

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, saiu do encontro sem falar com a imprensa. Na sexta-feira (17), o estado decretou situação de calamidade nas finanças.

“Nós demos um passo muito importante para a retomada do desenvolvimento econômico. Nós tínhamos que virar essa página. A proposta aceita pela equipe econômica atende aos governadores. Isso significará um alívio para os estados, que poderão usar esses recursos para o pagamento de servidores, para custeio da máquina e até para novos investimentos”, afirmou o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.

“Nós tivemos ganhos parciais, mas o entendimento é uma simbologia no momento do país. Ele equilibra as contas dos estados com contrapartidas que, no longo prazo, permitem a correção dos limites das despesas. Nós adquirimos as condições de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo.

Primeiro estado a conseguir liminar que determinava a correção da dívida por juros simples, Santa Catarina reivindicava ainda que a mudança do indexador da dívida dos estados, que entrou em vigor este ano, retroagisse às parcelas pagas desde a renegociação entre os estados e a União no fim do anos 1990.

Mais cedo, o Ministério da Fazenda tinha feito outra proposta aos governadores, que previa carência apenas por dois meses. As parcelas teriam desconto de 100% a partir de julho e o abatimento cairia gradualmente a cada bimestre até baixar para 40% em julho do ano que vem.

No segundo semestre de 2017, o valor das prestações ficaria estável, mas voltaria a subir em janeiro do ano seguinte, até o desconto ser zerado e os estados voltarem a pagar o valor integral das parcelas em julho de 2018.

A primeira proposta da equipe econômica foi apresentada pela secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, aos governadores e aos demais representantes dos estados em reunião na residência oficial do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, na manhã de hoje.

Antes do encontro no Ministério da Fazanda, o governador de Goiás, Marconi Perillo, havia informado que os estados trabalhariam para conseguir carência de 24 meses nas parcelas.

(Agência Brasil)

Praia da Quixaba tem pelotão pró-falésias

foto quixaba

O fim de semana na praia de Quixaba, situada em Aracati (Litoral Leste), foi de encontro para motivar os nativos jovens do local. O mote foi conscientização para a preservação do meio ambiente e, em especial, das falésias.

À frente, o engenheiro agrônomo Paulo de Tarso Meyer que, inclusive, fiscaliza com grupos toda a região para evitar abusos.

O trabalho é voluntário e Meyer logo deixa claro: “Ninguém pensa aqui em mandato!”

Leitor reclama da situação de binário

Do leitor Mário Perucchi Neto, recebemos a seguinte nota, em tom de queixa: Confira:

Caro Eliomar de Lima

Você já se referiu ao asfalto da rua Dom Expedito Lopes em sua Coluna Vertical, no O POVO. Só que agora a situação da via está lamentável: toda esburacada e com o piso asfáltico bastante ralo. No quarteirão entre a rua José Vilar e a rua Silva Paulet há dois grandes buracos – fundos, que provocam danos aos amortecedores dos carros.

Eu não entendo por que a municipalidade não fez um serviço completo nesta via muito importante, quando decidiu que ela seria um binário com a rua Padre Valdevino. E ela, claro, receberia um aumento de tráfego de veículos. Deveria ter sido feito uma “raspagem” da camada asfáltica e aplicado uma nova camada de asfalto.

Interessante que no binário da Avenida Carneiro de Mendonça foi todo feito como manda o figurino, mas no binário do Dionísio Torres tudo foi atropelado… Gasto com sinalização viária perdido, dinheiro do contribuinte jogado fora.

Peço uma chamada à Prefeitura de Fortaleza.

Grato pela atenção.

*Mário Perucchi Neto,

Seru leitor no Blog e na Coluna Vertical do O POVO.

Excursões religiosas movimentam aeroporto de Fortaleza

exscuersso

Um grupo formado por 84 fieis da Igreja de Nossa Senhora da Aparecida, situada na Praia do Futuro, embarcou, nesta madrugada de segunda-feira, em ritmo de excursão para São Paulo.

Sob o comando do padre João Bosco, o grupo visitará a Basílica de Aparecida, conhecerá a TV Canção Nova e ainda passará por Campos do Jordão.

Esse tipo de excursão tem servido para movimentar esse clima de baixa estação vivido no aeroporto de Fortaleza.

(Foto – Paulo MOsKa)

PPS veiculará no rádio e na tevê pré-candidatos a prefeito. Roberto Cláudio será destaque

alexandre-pereira (1)

O PPS veiculará, nos dias 23, 25, 28 e 30 deste mês, suas inserções regionais no rádio e na televisão. A prioridade, segundo o presidente estadual do partido, Alexandre Pereira, será a divulgação dos pré-candidatos a prefeito.

Participam também nas gravações o presidente do PPS de Fortaleza, Michel Lins, o presidente nacional Roberto Freire e o presidente estadual Alexandre Pereira.

“Queremos fortalecer as candidaturas e articulações dos companheiros no interior, assim como reforçar a parceria bem-sucedida com o prefeito Roberto Claudio em Fortaleza e a defesa do impedimento da presidente afastada Dilma Roussef”, diz Pereira para o Blog.

DETALHE – O PPS está presente em mais de 120 municípios do Ceara e deve apresentar cerca de 20 candidaturas a prefeito.

CNMP aprova projeto que fortalece Ministério Público em investigações

“O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou uma resolução que tende a fortalecer a posição de procuradores frente a policiais nos inquéritos que investigam crimes.

Chamada de “tramitação direta”, a resolução basicamente retira o juiz da triangulação entre procuradores e policiais durante as fases burocráticas de investigações.

Por um lado, procuradores acreditam que a medida dará maior celeridade às apurações; por outro, policiais temem ficar a reboque dos promotores nas investigações e ainda tendo de obedecer diretamente a eles, e não aos juízes.

Para valer, a resolução ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça.”

(Veja Online)

Militar diagnosticado com câncer tem direito a ser reformado de ofício

“Os militares diagnosticados com câncer, temporários ou não, têm direito à reforma de ofício. Por isso, a 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) determinou à União que proceda à reintegração e reforma de um ex-militar diagnosticado com neoplasia maligna. Ele havia sido desligado por ter sido considerado incapaz para o serviço militar. A sentença, do juiz Loraci Flores de Lima, foi proferida na última semana.

O autor ingressou com a ação, em dezembro de 2015, alegando ter sido ilegalmente excluído do Exército após ser diagnosticado com linfoma não hodgkin (de tratamento mais simples) de alto grau. Defendeu que não se encontrava incapaz temporariamente, mas definitivamente. Pleiteou a anulação do ato de licenciamento, a reintegração ao serviço militar para tratamento e subsequente reforma por invalidez permanente, com o pagamento da remuneração e vantagens devidas, além de isenção do imposto de renda.

A União contestou, afirmando que nenhuma irregularidade teria sido cometida pelo Exército Brasileiro, já que o autor não comprovou qualquer incapacidade relacionada à época em que prestou serviço militar. Argumentou que ele não colaborou para o tratamento, deixando de comparecer a consultas médicas e de atender ao telefone. Defendeu ainda que a legalidade do licenciamento. Segundo o Exército, para todos efeitos, o autor estaria curado da doença incapacitante.

Durante o processo, a perícia confirmou o diagnóstico, constatando que, após tratamento rádio e quimioterápico, o autor não apresentava mais sinais da doença, havendo, entretanto, a necessidade de acompanhamento trimestral durante por pelo menos cinco anos. O perito concluiu que o ex-militar não se encontrava incapacitado para o trabalho, mas a doença poderia eventualmente voltar, havendo risco de complicações graves e morte.

No entendimento do juiz Lima, o licenciamento foi ilegal, uma vez que a legislação prevê que, em casos incapacidade definitiva para o serviço militar advinda de doenças como neoplasia maligna, impõe-se automaticamente a reforma do militar ativo. Ressaltou o magistrado que a doença eclodiu enquanto o autor exercia as atividades militares e que “não cabe à Administração do Exército fazer juízo de valor sobre o atual estado de saúde do autor”.

Conforme Lima, o legislador decidiu proteger os militares que se encontram em situação de saúde fragilizada, acometidos por doenças consideradas graves. Ele considera que, sendo impossível predizer como será a evolução do estado de saúde do autor, impõe-se a “reforma humanitária’’.

(Site da Justiça Federal do RS)

Tarifas postais vão ficar mais caras

“O Diário Oficial da União publicou hoje (20) portaria do Ministério da Fazenda que autoriza reajuste nas tarifas de serviços postais e telegráficos dos Correios. O objetivo é atualizar as tarifas em relação à inflação acumulada no último ano. Para entrar em vigor, a medida ainda depende de uma portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

De acordo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o reajuste médio deve ficar em 10,7% para serviços nacionais e internacionais. O primeiro porte da carta não comercial, por exemplo, terá seu valor corrigido de R$ 1,05 para R$ 1,15. No caso de telegrama nacional redigido pela internet, a nova tarifa é de R$ 7,07 por página. Antes, a tarifa vigente era de R$ 6,39. A tarifa da Carta Social, destinada aos beneficiários do programa Bolsa Família, permanece inalterada, em R$ 0,01.

Os Correios informaram ainda que os serviços são reajustados anualmente com base na recomposição dos custos repassados à estatal, como aumento dos preços dos combustíveis, contratos de aluguel, transportes, vigilância, limpeza e salários dos empregados. As novas tarifas não se aplicam ao segmento de encomendas e marketing direto.”

(Agência Brasil)

Servidores estaduais prometem cruzar os braços na quinta e sexta-feira

223 2

empreender-sem-dinheiro

O Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Fuaspec) anuncia paralisações da categoria para quinta e sexta-feira.

De acordo com lideranças da entidade, hora de pressionar Camilo Santana (PT) pelo reajuste salarial. O governador garantiu 10,67% de reajuste linear para quem ganha o mínimo e promete negociar, caso a caso, reposição com demais categorias.

Para o Fuaspec, o governador quer ganhar tempo e não conceder reajuste que, por lei, deveria ter entrado em vigor desde janeiro, a data-base por lei dos servidores. A entidade promete ir à Justiça para garantir o desembolso.

Governadores defendem alongamento da dívida dos estados por 20 anos

Governadores de 13 estados e quatro vice-governadores estão reunidos com o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, em sua residência oficial em Brasília. O assunto principal do encontro é a renegociação da dívida dos estados.

Estão presentes governadores do Tocantins, Espírito Santo, Amazonas, de Rondônia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Alagoas, do Rio Grande do Sul, de Pernambuco, São Paulo, Goiás, do Rio Grande do Norte e Amapá. Os vice-governadores são do Piauí, Acre, Pará e da Bahia.

Os governadores defendem o alongamento da dívida por 20 anos, com a possibilidade de que os estados possam pedir carência de 100% das parcelas por dois anos, retomando o pagamento das prestações após esse prazo. O governo federal acenou com uma contraproposta que muda o período de carência do pagamento das parcelas da dívida dos estados com a União de 24 meses para 18 meses, com descontos escalonados.

Eles tratarão ainda da alteração das regras do Simples Nacional e da retomada das operações de crédito. O encontro ocorre antes de reuniões com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente interino Michel Temer, hoje à tarde.

Ao chegar ao encontro, o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes, disse que a dívida do estado com a União é de R$ 51 bilhões. Ele explicou que a situação é crítica, mas que até então não pretende decretar estado de calamidade pública, como fez o Rio de Janeiro.

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, decretou estado de calamidade pública, na última sexta-feira (17), por causa da crise financeira. O governo diz que o decreto visa a garantir o cumprimento das obrigações estaduais com a realização dos Jogos Olímpicos, que terão início em agosto.

Feltes afirmou que espera que o governo federal faça uma proposta isonômica para os estados que apresentam as maiores dívidas: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

(Agência Brasil)

MPF do Ceará consegue passe-livre pela internet para idosos e deficientes

idoso

“O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) conseguiu que seja ofertado o “passe-livre”, por meio da internet, para utilização de serviços públicos interestaduais de transporte coletivo por idosos e deficientes físicos em todo o território nacional. A decisão, da Justiça Federal, atinge a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A ação que resultou na sentença foi ajuizada pelo procurador da República Alexandre Meireles. De acordo com ele, as concessionárias de serviço público interestadual não disponibilizavam por meio da Internet o acesso à gratuidade e aos descontos legais assegurados na Lei 8.899/94 e no Decreto 3.691/00. Sem isso, idosos e deficientes físicos tinham que comparecer a postos de venda de bilhetes para apresentação de documentos comprobatórios de idade e renda.

Para o MPF, a exigência criava discriminação e encargo justamente em desfavor daqueles cuja legislação assegura direitos à igualdade material, à acessibilidade, dentre elas a digital, e ao atendimento prioritário.

Na sentença que atende a pedido do MPF, o juiz federal Ricardo Cunha Porto exige que a decisão seja cumprida pela ANTT para oferta do passe livre por meio da Internet a idosos e deficientes de todo o país.

(Site do MPF-CE)

Por um teto salarial único no Estado

112 2

Com o título “Política salarial injusta”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. Ele bate na tecla de que o Governo do Estado deveria criar um teto salarial único entre servidores. Confira

Uma política salarial que se pretenda justa é a que resulta da compatibilização de seus custos financeiros com os ganhos sociais daí porque não deve haver prevalência de um fator sobre o outro. Há, ainda, na sua formulação, que guardar racionalidade e coerência de modo a permitir a correta estruturação das carreiras funcionais sem qualquer discriminação ou tratamento diferenciado entre elas.

Apesar de reconhecer que o governo cearense nos últimos anos vem promovendo os reajustes salariais de seus servidores repondo a inflação de cada período e, até, concedendo a algumas categorias ganhos efetivos, incorre no cometimento de equívocos que comprometem sua política salarial na medida em que trata diferentemente servidores que trabalham no mesmo plano de atividades voltado para objetivos comuns. Ora, “governar é manter as balanças da Justiça iguais para todos” como já lecionava Franklin Delano.

Nessa linha de raciocínio, há de se perguntar: é justo que o governo cearense tenha como referência de teto salarial dos seus servidores valores tão diferenciados como os atualmente vigentes? Os parâmetros são os seguintes: para os servidores do Executivo o teto é o subsídio do governador (o mais baixo do país), para os servidores do Legislativo, o subsídio dos deputados estaduais e para os servidores do Judiciário o subsídio do desembargador. Acresce dizer que, nessa verdadeira “babel”, há ainda servidores do Executivo que têm como referência de teto o do Judiciário.

Para corrigir esta e outras anomalias funcionais, dentre estas a dos fazendários, se faz urgente que o governador Camilo Santana, a exemplo do que já fez 23 estados da federação, instituísse um único teto de referência salarial para os servidores, no caso o da magistratura, por se tratar de uma carreira devidamente estruturada evitando conviver com três tetos salariais distintos, numa flagrante injustiça com o funcionalismo, como se existissem servidores públicos de 1ª 2ª e 3ª classes. A própria CF ao editar a EC 47/2005 facultou aos governadores a adoção desta medida numa prova eloquente do  equívoco cometido na EC 41/2003 ao criar os subtetos nos Estados não verticalizando o critério estabelecido para os servidores públicos federais que têm como único teto remuneratório o subsídio dos ministros do STF.

São muitos os pleitos formulados pelas entidades de classe do funcionalismo nesse sentido especialmente o SINTAF cujos associados (fazendários) estão submetidos a uma insegurança jurídica porquanto o extra-teto que atualmente percebem vem de ser julgado inconstitucional pelo STF ao apreciar RE de uma lei goiana que assegurava o mesmo benefício concedido ao pessoal do fisco do Ceará. Uma pena. Que o nosso governante reflita sobre o atual cenário corrigindo de vez esta injustiça.

*Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado.

Sidney Magal anuncia aposentadoria

216 3

magall

O cantor Sidney Magal anuncia que vai se aposentar. Aos 63 anos, disse, na Bahia, onde mora, em entrevista ao jornal Extra, que quer curtir a família após 50 anos de carreira bem-sucedida.

“Dos 70, não passo. Não vou continuar cantando e me apresentando do jeito que faço hoje. Vou querer me dedicar mais à família e aos amigos. Viverei das lembranças, e a carreira de um artista, na verdade, nunca acaba, permanece para sempre”, disse.

Magal comemorou no domingo (19) seus 63 anos com uma festa íntima em Salvador, sua cidade. “Cansei de pintar os cabelos esmo, foi isso. Não tenho a intenção de mudar o visual para dar um tom de mais seriedade ao meu trabalho. Continuo sendo o Magal de sempre. As pessoas estranham, mas a maioria elogia, principalmente os homens”.

Apesar de estar com a aposentadoria marcada, ele ainda tem muitos planos. O cantor poderá ser visto no filme Magal e as Formigas, com estreia prevista para julho, vai gravar um novo DVD em comemoração às cinco décadas de carreira e terá sua história contada no cinema, com foco no seu casamento com Magaly. O roteiro já está sendo finalizado.

DETALHE – Em agosto, Magal fará show em Fortaleza.

Sérgio Machado afirma que Jucá tentou Constituinte para limitar a Lava Jato

mach

O ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado disse na delação premiada que políticos de vários partidos chegaram a discutir um pacto para conter a Lava Jato e que  a manobra incluía a convocação de uma Constituinte para reduzir os poderes do Ministério Público.

Antes de a delação de Machado vir a público, nesta semana, ele já havia divulgado conversas gravadas com políticos. Em uma delas, Jucá falava em estancar a Lava Jato. Os áudios de Machado foram responsáveis pela queda de dois ministros do governo de Michel Temer, o próprio Jucá e Fabiano Silveira (Transparência).

No depoimento da delação premiada, Sérgio Machado revelou que a tentativa de estancar a Lava Jato não partiu apenas do PMDB, partido de Jucá. O delator relatou que Jucá falou de tratativas com o PSDB  para alterar leis e tentar limitar a operação.

“Na conversa com o senador Romero, ele falou que tinha estado há poucos dias numa reunião com o PSDB, que também estava preocupado com o assunto. E o senador Romero aventou as hipóteses de tentar um entendimento no sentido de se manter a operação no que estava ou aguardar uma Constituinte, que podia acontecer em 18, onde poderia ser limitado os poderes do Ministério Público”, disse Machado na delação.

O ex-presidente da Transpetro disse que essa negociação era uma tentativa de livrar  políticos de vários partidos, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, do alcance da Lava Jato.

Machado disse que também conversou com o presidente do senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na conversa, falaram da possibilidade de trazer outros partidos para o acordo.

“Ele [Renan] tinha tido um primeiro encontro com o PSDB e iria ampliar essas conversas com o DEM e com o PSB”, afirmou.

Os investigadores então questionaram Machado sobre em que sentido eram as conversas. Ele respondeu que era no sentido “de você ir ampliando o número de partidos políticos que estariam preocupados em encontrar uma solução pra essa situação”. “Porque está todo mundo preocupado neste momento em encontrar uma saída para isso. Todos os partidos, como eu disse no meu depoimento. E essa seria a maneira de você juntar mais o DEM e mais o PSB”, concluiu Machado.

Segundo Machado, Renan pensava em três pontos para conter as investigações. “Primeiro: não permitir a colaboração de quem estava preso”. “Segundo ponto seria voltar a interpretação que existia na Constituição que a pessoa só poderia ser julgado, ser preso depois de transitado em julgado”, continuou. “E a terceira hipótese de que, na lei de leniência, fazer uma discussão melhor sobre a lei de leniência onde pudesse ficar claro todos os pontos”, completou.

Os investigadores questionam sobre detalhes acerca da lei de leniência e Machado respondeu: “a lei de leniência, como foi feita, ficou com algumas questões abertas. Que ficasse claro a questão criminal, a questão das pessoas ficarem fora”, afirmou. A lei de leniência é uma espécie de delação premiada para empresas, que colaboram com as investigações em troca de punições mais brandas.

O que dizem as defesas

A defesa da família de Sérgio Machado disse que tudo que ele e os filhos tem para dizer já está nos acordos de colaboração.

A assessoria de Romero Jucá disse que a palavra do delator Sérgio Machado não merece nenhum crédito e que o senador nunca agiu para limitar a operação. Disse ainda que o delator dirigia as conversas que estava gravando procurando enfoques que pudessem comprometer o interlocutor e que mesmo agindo assim não conseguiu que o senador Jucá falasse contra a Lava Jato.

A assessoria de Renan Calheiros afirmou que o presidente do Senado apenas expressou opiniões, o que é direito de qualquer cidadão, mas que nunca agiu para atrapalhar as investigações, como o próprio Supremo Tribunal Federal já manifestou.

O Instituto Lula enviou nota afirmando que o ex-presidente nunca participou ou soube do suposto acordo para barrar a Lava Jato.O instituto diz ainda que é caluniosa e leviana a tentativa de setores da imprensa de envolver o ex-presidente nessa armação e que Lula se defende na Justiça. Afirmou ainda que Lula não tem nada a esconder e não tem nada a temer.

A assessoria do PSDB informou que as declarações de Machado são absurdas, e nenhuma iniciativa nesse sentido contou ou contará com o apoio do partido que, segundo a assessoria sempre apoiou e continuará a apoiar a Operação Lava Jato.

A assessoria do PSB informou que a afirmação do delator não tem fundamento. O partido disse que apoia firmemente a operação Lava Jato e o combate sem tréguas à corrupção.

A assessoria do Democratas informou que sempre defendeu todas as investigações conduzidas pela Operação Lava Jato e que o partido repudia veementemente quaisquer declarações que o relacionem a tentativas de barrar as investigações.

(Com Agências)

Waldir Maranhão retira consulta que poderia evitar cassação de Cunha

waldir

O presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), retirou na manhã desta segunda-feira (20) consulta feita à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que poderia livrar o presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), da cassação.

A consulta enviada à CCJ por Maranhão questionava os integrantes da comissão, genericamente, sobre os ritos dos processos de quebra de decoro parlamentar de deputados federais. As respostas às perguntas, no entanto, poderiam vir a evitar a cassação do presidente afastado da Casa.

Ao responder à consulta, o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), defendeu a possibilidade de ser submetido ao plenário um projeto de resolução em vez do relatório elaborado pelo Conselho de Ética.

Lira disse também que, por se tratar de um projeto de resolução, seria possível que os deputados apresentassemm emendas ao projeto diretamente no plenário para tentar alterar o teor da proposta, desde que não tenham a intenção de prejudicar o alvo da ação. A justificativa é que deveria ser observada a necessidade de ampla defesa no processo.

Na última terça (14), o Conselho de Ética aprovou parecer do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) que defende a cassação de Cunha por quebra de decoro parlamentar.

A decisão final será do plenário da Câmara e qualquer punição só pode ser aprovada com o voto de, no mínimo, 257 deputados.

Se o relatório de Lira sobre a consulta feita por Maranhão fosse aprovado na CCJ, aliados de Cunha poderiam apresentar, no plenário, uma emenda prevendo pena mais leve ao peemedebista, como suspensão do mandato.

A avaliação tanto de aliados quanto de adversários do presidente afastado é que dificilmente Cunha terá o mandato poupado em uma votação no plenário. Por isso os aliados queriam tentar colocar em votação no plenário uma punição mais branda.

(Com Agências)

Ciro Gomes – Impeachment de Dilma colocou uma “quadrilha” no Poder

133 3

foto ciro gomes

Em entrevista ao jornalista Fernando Taquari, do Valor, o ex-ministro Ciro Gomes, pré-candidato à sucessão presidencial, criticou a proposta de eleições antecipadas e também a política de alianças do PT nos últimos anos, que teria provocado a crise atual. Segundo ele, sua pré-candidatura pelo PDT é uma “obrigação moral” com o país. “Me sentiria um covarde se, com a experiência e a vida limpa que tenho, com a compreensão e as conexões que tenho com o mundo acadêmico nacional e internacional, se me omitisse por qualquer razão ou conveniência”, afirma.

Na entrevista, Ciro explicou por que defende a volta de Dilma, sem que ela convoque eleições antecipadas. “Antes de mais nada, não interessa se é a volta da Dilma, do Lula ou do PT. A gente precisa perceber o valor intrínseco da legalidade, da estabilidade das regras, para que o elemento maravilhoso que produz milagres ciclicamente, que é a presença do povo no processo político, aconteça, rompendo com a plutocracia escravocrata alienada que há no Brasil”, diz ele.

Para Ciro, o impeachment colocou uma verdadeira quadrilha no poder. “Será que as pessoas não estão vendo que estão afastando uma presidente decente, contra a qual inventam um pretexto injurídico, que é a tal pedalada fiscal, para colocar no poder, sem voto, uma quadrilha de ladrões, de bandidos orgânicos da vida republicana contemporânea brasileira? Não tem nenhum exagero no que estou falando. Conheço eles todos. Fomos contemporâneos nas diversas tarefas que tive, em antagonismo ou junto, porque o Lula me obrigou a ser parceiro desses calhordas. Isso eu não perdoo. Aliás, colocar o lado quadrilha do PMDB na linha de sucessão é uma responsabilidade do senhor Luiz Inácio Lula da Silva.”

Temer como trambolho

Ciro diz, ainda, que Temer é uma espécie de “trambolho” no meio do caminho das forças golpistas. “O conjunto de forças que determinou o golpe não se reuniu em favor de Temer nem em prol de uma alternativa de neoliberalismo mofado. Foi uma coisa contra Dilma. Temer é um trambolho no caminho, a quem se dá um crédito, que está se esvaindo muito rapidamente, para que ele cumpra tarefas que só são conciliáveis em antagonismo”, diz ele. “O sindicato dos políticos quer o fim da Lava-Jato por razões óbvias. Isso não será entregue porque há um problema aí. O camarada faz uma delação premiada para se defender e atenuar sua pena e compromete os demais. A segunda tarefa, que também não será entregue, é ditada pelos rentistas, que querem gerar excedentes a qualquer preço, a qualquer custo, qualquer que seja a contradição. Só que Temer pensa o oposto. Ele é fisiológico e clientelista. Haja visto o aplauso que ele pede, quando o Congresso, na contramão desse ambiente, cria 14 mil cargos numa madrugada e dá reajuste para as grandes corporações.”

Ciro também bateu duro nos pré-candidatos tucanos. “O PSDB vai para autoimolação. O Napoleão Bonaparte dizia que os maiores erros estratégicos que cometeu foram porque supunha que um adversário conhecia seus próprios interesses. Assim está o Aécio no PSDB. Vai se acabar nessa brincadeira. O Serra, que é um grande mau caráter, aposta todas as fichas nesta eleição, porque é um velho, de 77 anos, obcecado por jogar a última cartada. Quer ser o Fernando Henrique do Itamar Franco, o que é uma ilusão grosseira. Nem ele é o FHC, nem Michel Temer é o Itamar.”

No campo econômico, Ciro defendeu uma agenda desenvolvimentista e a volta da CPMF. “Ela deveria voltar, não porque é um tributo bom. É porque subtraíram do orçamento público a CPMF e 15 dias úteis depois a quadrilha que hoje comanda o Congresso votou a regulamentação da emenda 29, que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, aumentando em R$ 70 bilhões o gasto com a área.”

(Site 247 Brasil)