Blog do Eliomar

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DPU e MJ lançarão projeto de atendimento eletrônico voltado para os presidiários

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A Defensoria Pública da União, em parceria com o Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, iniciará, dentro de 15 dias, um projeto piloto intitulado Totens. A informação foi dada nesta segunda-feira pelo defensor-público geral Carlos Eduardo Paz.

Segundo adiantou, o projeto de atendimento eletrônico objetiva aproximar todos os serviços do sistema prisional para os presos, bem como facilitar seu acesso à defensoria pública. Inicialmente, o projeto terá início nos presídios federais.

O Projeto Totens será uma espécie de posto de atendimento por internet, onde os presos poderão solicitar serviços que vão do apoio jurídico ao atendimento médico.

Consumidor tem até esta 2ª feira para comprar passagem com franquia de bagagem garantida

Quem comprar passagem aérea a partir de amanhã (14) vai ter que ficar atento às regras de cobrança de bagagens que deverão ser implementadas pelas companhias aéreas. Entra em vigor nesta terça-feira o novo regulamento aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o transporte aéreo de passageiros, que prevê a possibilidade de as empresas cobrarem por qualquer bagagem despachada.

Cada empresa está definindo como será feita a cobrança pela bagagem, por isso os passageiros devem se informar antes de comprar a passagem. A GOL e a Azul anunciaram que terão uma classe tarifária mais barata para os clientes que não despacharem bagagens. A Latam disse que continuará com a franquia de 23 quilos nos próximos meses, mas ainda este ano passará a cobrar R$ 50 pela primeira mala e R$ 80 pela segunda despachada nos voos domésticos. A Avianca disse que não vai cobrar pelo despacho de bagagens no início da vigência da nova resolução, pois prefere estudar a questão mais profundamente durante os próximos meses.

A possibilidade de cobrança de bagagens vai valer para quem comprar passagem a partir de amanhã (14), ou seja, quem já tiver a passagem comprada antes desse dia não vai sofrer as alterações. Atualmente, as companhias são obrigadas a oferecer um limite de bagagem sem custo para os passageiros (23 quilos, no caso de voos domésticos, e duas malas de 32 quilos para voos internacionais). Com a mudança, as empresas terão total liberdade para oferecer passagens com ou sem franquia, que poderá ser contratada na hora da compra do bilhete ou no momento do check-in.

Além da liberdade para a cobrança da bagagem despachada, a Anac determinou que a franquia de bagagem de mão deve passar de 5 para 10 quilos.

Justiça

O fim da franquia de bagagens está sendo questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, o Senado aprovou um projeto proibindo o fim da franquia, mas a matéria ainda tem que ser analisada pela Câmara dos Deputados.

  • Veja a lista das novas regras da Anac:

Antes do voo:

– As empresas aéreas deverão informar o valor total a ser pago pelo consumidor no anúncio da passagem, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque.

– O consumidor deve ser informado sobre as principais regras de alteração do contrato, o valor do reembolso, tempos de voo e conexão e regras de bagagem, como valor de excesso e franquia praticada pela empresa.

– Na hora da venda da passagem, serviços e produtos adicionais não podem estar pré-selecionados, para evitar que o consumidor acabe comprando sem querer um serviço.

– As empresas devem oferecer passagens com regras mais flexíveis para alterações. Pelo menos uma das opções de passagem deve garantir 95% de reembolso ao passageiro no caso de mudanças.

– As multas para alteração da passagem ou reembolso não podem ultrapassar o valor pago pela passagem.

– As empresas deverão corrigir erros na grafia do nome do passageiro sem ônus, para evitar problemas de embarque e cobranças indevidas.

– O consumidor terá 24 horas para desistir da compra da passagem sem ônus, no caso de passagens compradas com mais de sete dias antes da data do voo.

– As mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pela companhia devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo.

– As empresas aéreas não são mais obrigadas a oferecer franquia de bagagens aos passageiros. As companhias poderão decidir a franquia de bagagem oferecer, e o consumidor poderá escolher o serviço.

– A franquia da bagagem de mão passa de 5 para 10 quilos, observado o limite de volume e as regras de segurança da Anac.

– As empresas deverão oferecer informações mais claras sobre o pagamento de excesso de bagagem, para evitar o “fator surpresa” no despacho. Atualmente, o preço do excesso depende da tarifa comercializada em cada voo. Com a mudança, o passageiro deverá saber quanto vai pagar pelo excesso na hora da compra da passagem.

– As empresas devem apresentar regras mais claras sobre procedimentos e documentação para embarque.

– Os passageiros devem cumprir requisitos para embarque, como documentos, vistos e vacinas e devem atender a instruções e avisos

Durante o voo:

– O passageiro deve informar à empresa aérea se carrega na bagagem bens de valor superior a R$ 5,2 mil. O objetivo é evitar conflitos em casos de extravio de bagagem e facilitar eventuais indenizações

– As empresas não poderão cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que não fará uso do trecho de ida. Ou seja, se o passageiro perder o trecho de ida, ele pode utilizar o trecho de volta, mediante aviso à companhia aérea. A regra vale para voos domésticos

– Caso a empresa deixe de embarcar o passageiro, por overbooking por exemplo, ele deve ser indenizado em cerca de R$ 1 mil para voos domésticos e R$ 2 mil para internacionais

– A Anac decidiu manter os direitos dos passageiros no caso de atrasos ou cancelamentos de voos, como comunicação, alimentação, transporte e hospedagem. No entanto, houve alteração na regra: a hospedagem em hotel deve ser oferecida pela empresa apenas em caso de necessidade de pernoite. Em outros casos, a acomodação pode ser feita em outros locais, como nas salas VIP dos aeroportos.

Depois do voo:

– As bagagens extraviadas devem ser restituídas em até sete dias para voos domésticos. Atualmente, o prazo é de 30 dias. Para voos internacionais, o prazo permanece em 21 dias.

– As despesas do passageiro em função do extravio de bagagem, como compra de roupas e itens necessários, devem ser ressarcidas, no caso de passageiros que estejam fora de seu domicílio. O passageiro deve ser indenizado em até sete dias após o registro do extravio.

(Agência Brasil)

ABIH do Ceará preocupada com ameaça à permanência de barracas da Praia do Futuro e cobrança de bagagens

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As empresas aéreas iniciarão, a partir desta terça-feira, a cobrança de bagagens dos passageiros. A primeira mala de 23 kg será despachada gratuitamente. No futuro, custará R$ 50,00, com taxa de R$ 80,00 por mala excedente. O setor turístico cearense anda preocupado com essa cobrança.

O vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), Régis Medeiros, disse, nesta segunda-feira, que na Europa e EUA há a cobrança, mas que as passagens aéreas são, de fato, baratas. Ele torce para que isso ocorra no Brasil.

Régis Medeiros, em conversa com o Blog, falou antes sobre o que o setor turístico espera do TRF-5ª Região, com sede no Recife, que vai julgar quarta-feira ação movida pelo Ministério Público Federal pedindo a retirada das barracas da Praia do Futuro.

Choveu em 64 municípios cearenses

Choveu em 64 municípios cearenses até as 8 horas desta segunda-feira, de acordo com boletim da Funceme. Confira as 10 maiores:

Bela Cruz (Posto: Prata) : 87.0 mm

Pires Ferreira (Posto: Pires Ferreira) : 66.0 mm

Orós (Posto: Guassussê) : 55.0 mm

Lavras Da Mangabeira (Posto: Lavras Da Mangabeira) : 52.7 mm

Ererê (Posto: Erere) : 50.0 mm

Cedro (Posto: Varzea Da Conceicao) : 50.0 mm

São Gonçalo Do Amarante (Posto: Sao Goncalo Do Amarante) : 45.0 mm

Morada Nova (Posto: Fazenda Lacraia) : 44.2 mm

Graça (Posto: Graca) : 42.0 mm

Potiretama (Posto: Potiretama) : 37.0 mm

DETALHE – Em Fortaleza, onde choveu 2 milímetros, o tempo está nublado.

  • Leia sobre recarga de açudes no O POVO aqui.

Nossos pêsames à jornalista Ian Gomes

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Nossos pêsames à jornalista e radialista Ian Gomes. A mãe dela, dona Ambrozina Gomes, morreu, nesse domingo, vítima de complicações do Alzheimer.

A missa de corpo presente está marcada para as 13h30min, no Cemitério Jardim Metropolitano onde, em seguida, ocorrerá o sepultamento.

DETALHE – Dona Ambrozina iria completar 85 anos no próximo domingo, Dia de São José, de quem também era devota.

Igreja anuncia durante missa no Santuário de Fátima que não haverá Procissão de São José

O santuário estava lotado na primeira missa.

Seguindo a tradição, o Santuário de Nossa Senhora de Fátima realiza, ao longo desta segunda-feira, 13, várias missas em homenagem à santa. A primeira ocorreu às 5 horas e foi presidida pelo padre Ivan de Souza, pároco da igreja.

O clima é de muitas orações, pagamento de promessas e penitências, mas, entre alguns fiéis, um pedido era mais do que repetido: que as boas chuvas se estendem e reforcem os açudes do Estado.

Durante a celebração, o padre Ivan de Souza informou que o próximo dia 13 cairá na Semana Santa, mas que, mesmo assim, as 11 missas em homenagem a Nossa Senhora de Fátima vão ser celebradas.

Padre Ivan de Souza informou ainda que, no próximo domingo, haverá a Caminhada Penitencial, que sairá pela manhã da Igreja de Nossa Senhora da Saúde com destino à Catedral Metropolitana, onde, a partir das 9 horas, o arcebispo celebrará missa. Por conta dessa caminhada, não haverá a tradicional procissão em homenagem a São José. Ou seja, não precisa de duas procissões e o período não é de festas, mas reflexões.

(Colaborou repórter Daniela Nogueira)

Muito além da limpeza de bueiros, a necessidade de mudança de hábitos

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Da Coluna Vertical, no O POVO desta segunda-feira:

Meio a meio. Para que o sistema de drenagem de Fortaleza funcione, principalmente em tempos de chuva, a população tem de deixar de jogar lixo nas ruas, nos córregos e próximo às bocas de lobo. É uma questão de lógica e mudança de cultura. De desconstruir um hábito que só traz prejuízo para a qualidade de vida nos bairros.

Como cultura não se muda de um dia para o outro, a Prefeitura de Fortaleza e o Estado têm de investir em campanhas e incluir no currículo escolar – rede pública e particular – matéria específica sobre sustentabilidade, consumo e descarte de lixo.

É o jeito, infelizmente, de tornar isso cotidiano. Caso contrário continuará divulgando que gastou milhões em limpeza e desobstrução de galerias e mananciais. Milhões gastos para correr atrás de um prejuízo histórico. Não só na área da drenagem, mas no campo da saúde para combater “doenças do lixo”.

Segundo o prefeito Roberto Cláudio (PDT), nos últimos quatro anos, o Programa de Drenagem Urbana (Drenurb) já teria desembolsado R$ 200 milhões na implantação de novas galerias de drenagem, bocas de lobo, urbanização e pavimentação.

Além disso, afirma RC, o Drenurb abriu 22 vias e construiu oito pontes e bueiros sobre córregos, rios e canais. Até o fim da gestão, a previsão é de gastos de U$S 500 milhões em obras do gênero. É importante. Mas sem investimento na mudança de cultura, é jogar dinheiro público no bueiro.

FGTS Inativo – Agência da Caixa abrem nesta segunda e terça-feira mais cedo

Nesta segunda e terça-feira (13 e 14), todas as agências Caixa Econômica federal abrirão duas horas antes, ou seja, às 9h, para fazer o atendimento sobre contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao todo, 4,8 milhões de trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro têm direto a sacar o saldo.

Segundo a Caixa, no primeiro dia de saques das contas inativas do FGTS, na sexta-feira (10), 1, 4 milhões de trabalhadores sacaram R$ 1,8 bilhão, seja em agências, caixas eletrônicos ou lotéricas. Outros R$ 2 bilhões foram depositados automaticamente nas contas de quem é cliente do banco.

No sábado (11), a Caixa abriu 1.841 agências em todo o Brasil, das 9h às 15h, para atender somente questões relacionadas às contas inativas do FGTS.

Pode sacar a quantia parada em contas inativas quem teve contratos de trabalho encerrados até 31 de dezembro de 2015. Desde sexta-feira, têm acesso aos recursos somente aqueles que nasceram em janeiro e fevereiro.

De acordo com o calendário divulgado pelo governo, será liberado o dinheiro dos nascidos em março, abril e maio a partir de 10 de abril. Em 12 de maio, é a vez de quem nasceu em junho, julho e agosto. Os aniversariantes de setembro, outubro e novembro poderão sacar os valores a que têm direito a partir de 16 de junho. Por fim, a partir de julho será liberado o dinheiro dos nascidos em dezembro.

No total, há 49,6 milhões de contas inativas aptas a ter os valores liberados. A expectativa do governo é que, ao resgatar o dinheiro parado, os trabalhadores injetem mais de R$ 30 bilhões na economia.

(Agência Brasil)

Furto ao Banco Central – TRF extingue pena de mais 14 condenados

Mais 14 condenados por lavagem de dinheiro dos milhões roubados do Banco Central (BC) de Fortaleza, em 2005, estão livres da condenação imposta pela 11ª Vara Federal. Há duas semanas, o Tribunal Federal da 5ª Região, em Recife, (TRF-5) extinguiu as punições. Procedimento semelhante já havia sido adotado em janeiro deste ano em relação à sentença de mais de 80 anos aplicada, pelo mesmo delito, a Antônio Jussivan Alves dos Santos – o Alemão. Personagem que liderou no Ceará o furto “patrocinado” pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

A decisão, tomada pela Segunda Turma do TRF-5 no último dia 21/2, foi assinada pelo mesmo desembargador federal do processo de Alemão: Paulo Roberto Oliveira Lima, relator do caso em questão no tribunal de apelação. Segundo o magistrado escreveu na conclusão do acórdão, o veredito se deu por unanimidade com a concessão “ex-officio” (sem a necessidade do pedido da defesa dos condenados) do trancamento da ação penal que trata do crime de lavagem de dinheiro.

Em entrevista por e-mail, a assessoria jurídica do desembargador Paulo Roberto Lima respondeu que não havia a necessidade do pedido da defesa dos 14 réus, já que a Segunda Turma estava julgando uma apelação feita em relação à possibilidade da revisão das sentenças do furto ao BC.

De acordo com a assessoria de Paulo Roberto Lima, “no tocante à decisão ex-officio, há jurisprudência centenária do Supremo Tribunal Federal (STF) sustentando que todas as vezes que um magistrado tomar contato com uma situação em que houver iminência do paciente (réu) sofrer violência injusta à sua liberdade, o habeas corpus deverá ser concedido”, independentemente do
pedido dos advogados.

Para perdoar os 14 condenados (veja relação), a Segunda Turma lançou mão da mesma argumentação da advogada de Alemão, Erbênia Rodrigues. Ela defendeu que a condenação imposta ao cliente era ilegal, pois o crime de “lavagem de dinheiro por organização criminosa” não estaria tipificado entre 2006 a 2008. Período em que a equipe do delegado federal Antônio Celso monitorou e esmiuçou como o assaltante e 30 “laranjas” fizeram para lavar a cota recebida na partilha dos R$ 164.755.000,00, furtados do BC.

Na atual decisão, os desembargadores Paulo Roberto Lima, Ivan Lira de Carvalho e Frederico José Pinto de Azevedo admitem que o TRF-5 usou o conceito de organização criminosa da Convenção de Palermo (Itália) para sustentar as sentenças do BC, determinadas pelo juiz Danilo Fontenele, da 11ª Vara Federal de Fortaleza. O furto ocorreu em 2005 e o Brasil é signatário do documento desde o Decreto 5015, de 2004.

No entanto, segundo relatório do desembargador, “o plenário do STF no julgamento da ação penal 470 (que tinha como réus José Dirceu, José Genuíno e outros) definiu que a Convenção de Palermo não foi instrumento normativo idôneo à definição de organização criminosa. O que só veio a acontecer por meio das leis 12.683/2012 e 12.850/2013, as quais nunca poderiam retroagir” para fundamentar as sentenças dos processos do BC.

O desembargador Paulo Roberto Lima afirma ainda que “este entendimento mais recente vem sendo reproduzido em inúmeros julgamentos”. Virou jurisprudência e beneficiou Alemão e mais os 14 condenados. Segundo o magistrado, “foi assim quando o próprio STF, na relatoria do ministro Celso de Melo, julgou o recurso de habeas corpus 121835/Pernambuco em 13/10/2015. E o Superior Tribunal de Justiça apreciou o habeas corpus 319014/Rio Grande do Norte, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura em 16/2/2016”. Justificou o magistrado.

EXTINÇÃO DAS PENAS NÃO CAUSA CONSTRANGIMENTO AO MPF

A extinção da pena por crime de lavagem de dinheiro para 14 condenados do processo do furto ao Banco Central (BC) de Fortaleza não gerou constrangimento para o procurador Marcelo Alves Dias de Souza, chefe da Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5), em Recife (PE).

Perguntado pelo O POVO qual a opinião sobre a extinção das 14 condenações , Marcelo Alves afirmou que “é o chefe administrativo da Unidade, e não o chefe dos processos. Ele não é responsável pela atividade-fim dos procuradores regionais da República, não exercendo nenhuma influência sobre a atuação processual desses membros”, respondeu o procurador chefe por e-mail e via assessoria de imprensa.

Até a última quarta-feira, PRR-5 não sabia se iria recorrer da decisão do TRF-5 em inocentar os 14 réus do processo sobre o furto BC. “Vai depender do entendimento que o membro sorteado para tomar ciência dessa decisão tiver sobre o caso jurídico, lembrando que ele tem independência funcional garantida pela Constituição Federal (CF) para recorrer ou não”, respondeu Marcelo Alves.

Assim como aconteceu com os 14 réus, a procuradora Maria do Socorro Leite Paiva também foi favorável à extinção da sentença para o assaltante Antônio Jussivan Alves dos Santos, o Alemão. Desta vez, constrangida, a PRR-5 recorreu da decisão do TRF-5. “Sobre esse processo, o STJ aguarda o recebimento de um recurso especial que foi interposto por outro membro da PRR-5 que teve entendimento diferente, em termos jurídicos, daquele que assinou o parecer anterior. Ambos atuaram no legítimo exercício de sua independência funcional prevista na Constituição Federal”, esclareceu o procurador chefe da 5ª Região.

OS PRESOS BENEFICIADOS

1. José Osterno de Carvalho

2. Jucilene de Castro Rabelo

3. Luiz Pereira da Rocha

4. Jailson Leôncio de Carvalho

5. Crisley Rego de Carvalho

6. Antonio Marcos de Freitas

7. José Cleudo Freitas da Silva

8. João Lindomar de Almeida

9. Genilene Alves dos Santos

10. José Marleudo de Almeida

11. José Edmilson de Lima Sobrinho

12. Francisco Gledson de Freitas

13. Miguel Avelino da Silva

14. Carlos José Albino de Assunção

*ANTÔNIO JUSSIVAN ALVES DOS SANTOS, O ALEMÃO, FOI O PRIMEIRO A SE BENEFICIAR COM A DECISÃO DO STF.

(O POVO – Repórter Demitri Túlio/Foto – Evilázio Bezerra)

TCM suspende atendimento ao público externo nesta segunda-feira

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Em nota no site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a entidade informa dos motivos para a suspensão do atendimento ao público externo. Confira:

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM comunica a todos os seus jurisdicionados (gestores municipais) e à sociedade cearense, a SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS AO PÚBLICO EXTERNO, a partir desta segunda-feira, 13 de março de 2017, até ulterior deliberação, pelos fatos e motivos seguintes:

1 – A Assembleia Legislativa do Ceará, após a Liminar concedida pela ministra Carmen Lúcia suspendendo a Emenda Constitucional que extinguia o TCM, diminuiu em R$ 20 milhões de reais o Orçamento do TCM, o que equivale a 22% de seus recursos, sendo R$ 10,5 milhões em recursos destinados ao pagamento de servidores do quadro efetivo e encargos previdenciários, e R$ 8 milhões em recursos para seu custeio (destinados à manutenção das atividades administrativas) afetando áreas vitais para o funcionamento do Órgão, como serviços de informática (de amplo acesso ao público), correios, telefonia, energia elétrica, água, combustível, segurança, locação de veículos, material de expediente e serviços de pessoal de apoio auxiliar e operacional como processo eletrônico, suporte administrativo, recepção, zeladoria, limpeza e portaria;

2 – O TCM, diferente dos outros Poderes como Tribunal de Justiça (Poder Judiciário), Assembleia Legislativa (Poder Legislativo), e dos órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública, foi o único órgão autônomo a ter seu orçamento diminuído;

3 – Em 5 de janeiro de 2017, a Presidência do TCM encaminhou ofício ao governador Camilo Santana e à Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, solicitando a restauração das dotações orçamentárias do Órgão, explicando as motivações e os efeitos que trariam se o orçamento não fosse recomposto, o que poderia ser feito mediante crédito adicional suplementar, já que tinha sido assim encaminhado pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa, não obtendo qualquer resposta até a presente data; o Governador foi silente em relação ao pedido de financiamento do Tribunal;

4 – Sem êxito nas vias Institucionais, não restou outra alternativa ao TCM senão procurar mais uma vez, o apoio da ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, para ajuizar ação junto ao Supremo Tribunal Federal para que a Justiça resolva a questão, em face do desrespeito a decisão daquele Poder;

5 – Como até esta data ainda não se tem uma manifestação do STF e o TCM não dispõe mais de recursos orçamentários para suportar estas despesas essenciais, foi obrigado a suspender todos os contratos do gênero até ulterior decisão;

6 – Por não poder dispor dos serviços aludidos que foram intensamente afetados, deixará de fazer atendimento ao público externo, capacitações presenciais, atender a algumas denúncias da sociedade e do Ministério Público sobre desvio de recursos por agentes municipais e fiscalizar licitações, contratos e convênios cujos documentos já não estejam no TCM, bem como terá que suspender todas as viagens para Inspeções de rotina e especiais comprometendo gravemente a fiscalização dos recursos públicos municipais;

7 – O funcionamento do órgão será interno para processamento e julgamento dos processos que já se encontram em tramitação, que são possíveis independentemente dos recursos afetados.

*Conselheiro Domingos Filho,

Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios.

Pinto Martins e mais três aeroportos serão concedidos à iniciativa privada nesta semana

Os novos administradores privados dos aeroportos de Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza serão definidos por meio de leilão, quinta-feira (16). O governo espera arrecadar pelo menos R$ 3 bilhões em outorgas com a concessão dos aeroportos, e a previsão é que sejam investidos R$ 6,613 bilhões nos quatro terminais. Nesta rodada, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não será sócia dos aeroportos.

As empresas que vencerem o leilão terão que investir em ampliação dos terminais de passageiros, dos pátios de aeronaves e de estacionamentos. No aeroporto de Salvador, há exigência de construção de uma nova pista de pouso e decolagem e, no de Florianópolis, será preciso construir um novo terminal de passageiros e um estacionamento.

As concessionárias também deverão fazer melhorias imediatas nos terminais, como revitalização e atualização de sinalizações e de sistema de iluminação, oferecimento de internet gratuita de alta velocidade, além de melhorias de banheiros e fraldários, sistemas de climatização, escadas e esteiras rolantes. Fixadas em contrato, as tarifas de embarque continuarão com o valor vigente hoje.

O leilão dos quatro aeroportos ocorrerá simultaneamente, e o vencedor será aquele que oferecer o maior valor de outorga. Um mesmo grupo econômico poderá vencer a disputa por mais de um aeroporto, desde que não estejam na mesma região geográfica. Não haverá restrições à participação dos concessionários atuais. As empresas vencedoras do leilão terão de pagar 25% do valor da outorga à vista, além do ágio. O restante será pago ao longo da concessão.

Para participar do leilão, a empresa terá de comprovar operação por pelo menos cinco anos em aeroporto com ao menos nove milhões de passageiros, para os terminais de Salvador e de Porto Alegre, 7 milhões para o de Fortaleza e 4 milhões para o de Florianópolis. O prazo de concessão dos editais será 25 anos para o aeroporto de Porto Alegre e 30 anos para os demais.

(Agência Brasil)

Fortaleza deverá iniciar esta segunda-feira com chuva, prevê Funceme

O fortalezense deverá sair um pouco mais cedo de casa, nesta segunda-feira (13), como forma de evitar os transtornos da chuva que deverá cair durante a madrugada e no início da manhã. É o que prevê a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), que aponta ainda um céu parcialmente nublado no período da tarde e à noite. A temperatura mínima para esta segunda-feira deverá ser de 24°C, enquanto a máxima ficará em 31°C.

Além da chuva, o fortalezense também deverá ficar atendo ao trânsito na avenida Treze de Maio, sentido sertão/praia, diante das comemorações à Nossa Senhora de Fátima, que ocorre todo dia 13.

Servidores do Detran/CE cobram treinamento para sistema de monitoramento por câmeras

Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) paralisaram as atividades, por cinco horas, nesse sábado (11), contra a imposição de veículos com câmeras em exames práticos. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito (Sindetran-CE), os examinadores não receberam o treinamento para a nova determinação, além de impedir que os candidatos realizem a avaliação no carro de aprendizagem da autoescola, conforme o Código de Trânsito.

A presidente da entidade sindical, Eliene Uchoa, observou ainda que os carros e motos utilizados no processo são locados, quando deveriam constar placas de aprendizagem.

(Foto: Divulgação)

Ferroviário empata no primeiro jogo do mata-mata e completa quatro anos sem vencer o Horizonte

Na abertura do mata-mata do Campeonato Cearense de Futebol, o Ferroviário abriu o placar contra o Horizonte, neste domingo (12), no Castelão, mas permitiu o empate do adversário. Com o resultado, o time coral chega a quatro anos sem vencer o Horizonte, em disputas pelo Estadual, apesar de ter passado dois anos na Segunda Divisão. Jonathas, em cobrança de falta, abriu o placar aos 13 minutos do primeiro tempo, enquanto Doda, aos 16 minutos da segunda etapa, empatou para o Horizonte. As duas equipes voltam a se enfrentar, no dia 26, no estádio Domingão, na partida da volta.

Na quarta-feira (15), no Castelão, Tiradentes e Fortaleza fazem o jogo de ida no mata-mata. No sábado (18), jogam Maranguape e Guarani de Juazeiro do Norte. No domingo (19), Uniclinic e Ceará encerram as partidas de ida no mata-mata.

Grupo de Luizianne Lins vai lançar Deodato Ramalho a presidente do PT de Fortaleza

O grupo da deputada federal Luizianne Lins vai lançar nesta segunda-feira, às 19 horas, na sede estadual petista, a candidatura do ex-vereador Deodato Ramalho a presidente municipal do partido.

Deodato conta com o apoio do atual presidente municipal, deputado estadual Elmano de Freitas, do vereador Guilherme Sampaio e do senador José Pimentel.

O grupo não concorda com a tese de um diretório municipal simpático à gestão do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que, por sua vez, foi reeleito respaldado pelo governador Camilo Santana (PT).

Todos sabem quem paga a conta

Da Coluna Fábio Campos, no O POVO deste domingo (12):

A declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), de que a Justiça do Trabalho “nem deveria existir” causou revolta na corporação que forma esse órgão judiciário brasileiro. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que representa juízes do Trabalho no País, declarou em nota que as declarações “ofendem os juízes do Trabalho que atuam em todo o Brasil”.

Mas, onde está a ofensa? Não há nenhuma ofensa na declaração do deputado. Maia disse o que disse em um contexto de crítica ao que considera “excesso de regras no mercado de trabalho”. Sendo assim, certamente quis dizer que se as relações de trabalho fossem simplificadas nem haveria a necessidade de manter uma gigantesca estrutura de juízes e servidores, com imensos prédios e ótimos salários, que compõem a Justiça do Trabalho.

Como o deputado não explicou direito e nem buscou se aprofundar em sua declaração, ficou o dito pelo não dito com uma resposta protocolar da corporação de juízes trabalhistas. Perdem-se assim as chances de um bom e necessário debate no âmbito da reforma trabalhista em andamento na Câmara dos Deputados. Fato que não nos impede de prosseguir.

O impressionante emaranhado da legislação trabalhista torna necessária a existência da Justiça do Trabalho. Esta, por sua vez, precisa desse emaranhado para que sua própria existência se justifique. Um se alimenta do outro. Os sindicatos, por sua vez, também querem que tudo continue como está. Porém, fica a questão: é uma situação positiva para os trabalhadores, empregadores e para a economia do País?

Bom, há consenso quanto a um ponto: o emprego no Brasil é muito caro. Portanto, lento e pesado na hora que precisa gerar vagas de trabalho. E um dos motivos se relaciona exatamente com o emaranhado de regras. O fim de uma relação de trabalho quase sempre vai dar na porta da Justiça do Trabalho. Mesmo que o empregador tenha razão, vai gastar tempo e dinheiro para se defender em um sistema que foi montado para “proteger” o trabalhador.

O argumento citado por Rodrigo Maia para abordar a questão foi o caso envolvendo as gorjetas em bares, restaurantes e hotéis que causam avalanches de ações na Justiça do Trabalho. As reclamações são no sentido de incorporar a gorjeta ao salário. Portanto, os empregadores teriam que pagar encargos contabilizando o valor extra. Encargo sobre gorjeta? Pois é! Chegamos a esse ponto.

Pois não é que uma lei aprovada no Congresso prevê a incorporação da gorjeta aos salários de quase quatro milhões de trabalhadores de bares, restaurantes e hotéis. No fim das contas, empregados e empregadores resolveram seus problemas e a conta foi repassada diretamente para o consumidor. Agora, preste ou não o serviço, o cliente vai pagar os 10% de “gorjeta”. Creiam!

Gorjeta obrigatória é mais uma vistosa jabuticaba nacional. Só existe no Brasil. É claro, haverá a sempre atuante Justiça do Trabalho, com seus palácios e salários muito bem nutridos, a abrigar as ações dos ávidos advogados trabalhistas que abocanham uma parte do butim. Tudo regiamente pago por todos os consumidores.

Voltando à declaração de Rodrigo Maia, é um exagero afirmar que a Justiça do Trabalho nem deveria existir. O problema é a dimensão que esse ramo do Judiciário ganhou no Brasil. Claro que se as regras que regem as relações de trabalho fossem bem mais simples e práticas (como ocorre nos países desenvolvidos), as demandas judiciais seriam também em muito menor quantidade.

Ações sobre o aborto devem reacender debate no Supremo e no Congresso

Desde o ano passado, ações encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e julgadas pela Corte reacenderam a discussão sobre a descriminalização do aborto no país. Nesta semana, uma nova ação protocolada no tribunal pede que o aborto deixe de ser considerado crime até a 12ª semana de gestação, em qualquer situação. Também está na pauta da Corte neste ano o tema do aborto em caso de contaminação da mãe com o vírus Zika. Por outro lado, tramitam no Congresso Nacional mais de 30 projetos sobre o assunto, a maioria deles restringindo as possibilidades legais para a prática.

A ação impetrada essa semana pelo PSOL e a ONG Anis ainda não tem previsão para julgamento. Já a ação da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), que trata da descriminalização do aborto em caso de infecção por Zika, já está pronta para julgamento. A relatoria é da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Entretanto, ainda não há data para entrar na pauta do plenário.

Legislativo

No ano passado, uma decisão da Primeira Turma do STF, ao julgar um caso específico, considerou que o aborto não era crime até a 12ª semana de gestação. Logo após o julgamento da ação, cuja relatoria foi do ministro Luis Roberto Barroso, a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para debater o assunto. O tema foi inserido dentro da discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58-A/2011, que trata na verdade sobre a licença-maternidade no caso de bebês prematuros.

Brasília - Na 9 Marcha Nacional da Cidadania pela Vida e Contra o Aborto, os manifestantes caminharam da Torre de TV até o Congresso Nacional (Valter Campanato/Agência Brasil)
9ª Marcha Nacional da Cidadania pela Vida e Contra o AbortoValter Campanato/Agência Brasil

O movimento que defende a descriminalização do aborto teme uma reação do Legislativo em direção contrária à decisão do Supremo do ano passado e a futuros debates sobre o tema. O risco, avaliam ativistas, é que a interrupção da gravidez seja considerada crime inclusive nos casos atualmente autorizados pela lei: estupro, má-formação do feto ou risco de vida para a mãe.

“A gente tem 34 projetos de retrocesso, alguns deles retiram direitos, como o PL 5.069/2013, que revoga a lei de atendimento à vítima de violência sexual [lei 12.843/2013]. Na verdade, a gente está vivendo hoje o que a gente chama de uma ofensiva conservadora, que se dá, sobretudo, pelo Legislativo”, diz a socióloga Joluzia Batista, colaboradora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) .

Outra proposta que prevê regras mais duras para o aborto é o Projeto de Lei 478/2007, conhecido como Estatuto do Nascituro, que transforma o aborto em crime hediondo e impõe ao Estado a obrigação do pagamento de auxílio às vítimas de estupro que engravidarem, para suprir as necessidades da criança. A proposta aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), mas também após a decisão do STF, foi apresentado requerimento para urgência na apreciação da matéria.

De acordo com Joluiza, desde 2013, quando o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) assumiu a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, ampliaram-se no Legislativo as tentativas de barrar as leis pró-aborto. “Eles tem tentado nos últimos anos colocar o direito à vida desde a concepção, já entraram com pedido de urgência para votação do estatuto do nascituro, que é um perigo enorme para qualquer mulher, que chegar na unidade de saúde inclusive com aborto espontâneo, ela pode ser acusada de ter cometido um crime. É gravíssimo”, defende.

Autonomia

Um dos argumentos dos movimentos que defendem a descriminalização do aborto é o direito da mulher em decidir sobre o seu próprio corpo. Essa foi também a defesa do ministro Barroso, ao votar no julgamento de novembro. Para ele, se trata de questão de autonomia da mulher.

Mas para a professora Lenise Garcia, presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto, o argumento de autonomia da mulher é falacioso. Isso porque, segundo ela, muitas gestantes são obrigadas pelos companheiros a interromper a gravidez. Ela defende que a decisão sobre a questão cabe ao Congresso e não ao STF.

“O Congresso Nacional é onde estão os nossos representantes, ele representa a população brasileira. A imensa maioria da população é contra legalizar o aborto e nós estamos corretamente representados no parlamento com relação a isso. Tirar isso e levar para o STF me parece um viés que é um prejuízo à própria democracia”, defendeu a professora ao participar do programa Diálogo Brasil, da TV Brasil.

Disputa

O senador Magno Malta (PR-ES) é relator de uma sugestão popular que tramita na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que trata da descriminalização até o terceiro mês de gestação. Ele destaca que, além das manifestações pró-aborto, a comissão também recebeu um abaixo-assinado, com mais de 20 mil assinaturas, contrário à sugestão. O documento foi formalizado por grupos ligados a várias igrejas. Ele defende que o tema deve ser decidido pelo Legislativo, e não pelo Judiciário.

“O papel do Supremo é julgar se uma lei é constitucional ou não. Não cabe a ele criar leis, pois não tem atribuição legislativa. Ao contrário, essa é atribuição do parlamento. Está na hora de fazer a Justiça brasileira entender qual é o seu papel. A cada audiência pública me convenço mais de que a vida começa na concepção e ninguém pode ser acintoso com ela. Deus deu a vida, só ele pode tirar, meu relatório será nessa linha”, adiantou.

Por outro lado, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), integrante das comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Defesa dos Direitos da Mulher, considera que o tema já foi decidido pelo STF. Para ela, é “leviano” tratar do aborto “clandestinamente” dentro da discussão da PEC 58-A/2011, que trata de licença-maternidade no caso de bebês prematuros.

“Vamos estar nessa comissão, na verdade, o projeto assegura o direito do prematuro. É um arranjo leviano você introduzir uma discussão que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos da mulher em uma PEC que, em princípio, a sua ementa não tem uma relação direta. São tentativas ocultas, subterfúgios de buscar colocar as mulheres mais uma vez sob o fogo da própria inquisição. Essa sanha persecutória contra as mulheres, que lembra a inquisição, tem como consequência continuar deixando milhões de mulheres que fazem aborto na clandestinidade”, diz a deputada.

Zika

Pesquisa da Fiocruz aponta que quase a metade das gestações com Zika levam a desfechos adversos, com alterações neurológicas ou morte fetal. Marisa Sanematsu, diretora do Instituto Patrícia Galvão, destaca que, no caso do Zika, o problema é gerado por uma incapacidade do Estado em controlar a proliferação do mosquito, que é o vetor da doença.

“Por incapacidade do Estado, você expõe as mulheres a um risco e as leva a uma gestação que tem como produto final uma criança que, depois de nascida, se nascida, será repleta de sequelas que vão exigir cuidados ininterruptos, muito investimento, fisioterapia e tudo mais. E o Estado também não vai dar isso. Então vamos ter que ter um debate sobre o direito da mulher em decidir se ela quer passar pelo sofrimento de não saber se o bebê que ela está gestando vai sobreviver e em que condições”, defende Marisa.

Para Lenise Garcia, a mera possibilidade de a criança ter alguma deficiência não pode justificar a interrupção da gravidez. “Me preocupa muito que se justifique um aborto pelo fato de que a criança possa ter uma deficiência. Isso me parece totalmente contrário à política para as pessoas com deficiência e ao reconhecimento do valor dessas pessoas. Nós acabamos de passar por uma Paralimpíada maravilhosa, em que nós vimos o potencial e o quanto a pessoa com deficiência pode contribuir para a sua família e para a sociedade. Então, quando a vinda de uma pessoa com deficiência é colocada como um ônus para a mulher, eu não posso concordar”, diz.

(Agência Brasil)