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Artistas e intelectuais manifestam apoio a Dilma

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“Em discursos hoje (31) no Palácio do Planalto, intelectuais e artistas manifestaram apoio ao governo da presidenta Dilma Rousseff que enfrenta um processo de impeachment na Câmara dos Deputados. Na cerimônia, a presidenta recebeu 20 documentos, entre manifestos e notas, em defesa da democracia e contra o que classificam de “golpe”.

O neurocientista brasileiro Miguel Nicolelis, que comanda o Projeto Caminhar de Novo, gravou um vídeo em que defende a continuidade do governo Dilma e diz que na última década o Brasil começou a apostar na educação, na ciência e na tentativa de promover uma inclusão social que nunca tinha ocorrido antes. “O mundo inteiro sabe da tentativa de se remover uma presidenta sem a legitimidade das urnas, mas por meio de um processo que combina múltiplas formas, que se iniciou na noite do anúncio do resultado das urnas”.

Ao final do vídeo, ele manda uma mensagem para a presidenta, pedindo a ela que resista. “Mando uma mensagem para Dilma de um brasileiro que ama o Brasil, cresceu numa ditadura e viu o país sair das trevas: senhora presidenta, resista, porque a senhora não está sozinha”.

O escrito Raduna Nassar disse que a presidenta não cometeu crime de responsabilidade, portanto, não há legitimidade no pedido de impeachment. “Os que insistem no seu afastamento atropelam a legalidade, subvertendo o Estado Democrático de Direito. Os que tentam promover a saída de Dilma arrogam-se hoje sem qualquer pudor como detentores da ética, mas serão execrados amanhã, não tenho dúvida”, afirmou.

A cineasta Anna Muylaert discursou na cerimônia e disse que veio prestar apoio à presidenta no que classificou de “momento difícil”. “Estou aqui para dizer que o trabalho que foi feito pelo governo Dilma e o governo Lula é de uma inclusão social num nível estrondoso na história. A Europa sabe, reconhece e aqui talvez ainda precise de alguns anos para que a gente entenda o tamanho do que aconteceu e deverá continuar acontecendo”, disse. Ela entregou à presidenta um manifesto do cinema pela democracia.

A atriz Letícia Sabatella falou sobre conquistas sociais do governo Dilma e disse que veio clamar por democracia e que o país vive um momento de polarização e ódio. “Isso fomentado por um plano maquiavélico de tomada de poder na marra”.

(Agência Brasil)

Dia Mundial de Conscientização do Autismo será lembrado em Fortaleza

O Dia Mundial de Conscientização do Autismo será celebrado no próximo sábado. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que 70 milhões de pessoas no planeta são autistas. Apesar de atingir quase 2 milhões de pessoas no Brasil, a síndrome ainda é desconhecida para muitos. Para alertar sobre a necessidade de inclusão dessas pessoas e discutir problemas relacionados aos mitos e preconceitos envolvendo o autismo, a Fanor/Devry está promovendo nesta quinta e sexta-feira uma programação de debates relacionadas ao tema

Na abertura do evento, a partir das 17 horas, a Associação Fortaleza Azul vai apresentar “Uma Sinfonia Diferente” – recorte do projeto realizado em Brasília. Crianças e jovens autistas vão expressar, através da música, suas capacidades artísticas, sensibilidade e superação. A entidade vai abrir a mesa redonda com o depoimento da pedagoga Sandra Ribeiro, mãe de duas crianças autistas.

Além dos debates os alunos vão realizar intervenções por meio de fotos e ações criativas pela faculdade, de modo a sensibilizar as pessoas sobre o tema. O percurso até o local do debate será sinalizado por pegadas azuis (cor que representa o autismo). Também serão expostas fotos sobre o autismo, banners, desenhos, poesias e áudios feitos por autistas.

Programação

Mesa Redonda: Olhares da Psicologia acerca do Autismo

Data: 31/03/2016

Horário: Das 17 às 19 horas
Debatedores:
Ana Lyvia Nogueira – Psicóloga e psicanalista membro do INCERE (Centro de Referência à Infância).
Lidianne Queiroz – Psicóloga. Mestre e Doutora em Teoria e Pesquisa do Comportamento pela UFPA (Universidade Federal do Pará).
Mayra Oliveira Queiroz – Psicóloga, psicopedagoga e psicodramatista, com atuação clínica.

Roda de conversa – Autismo: possibilidades de intervenção com exercícios físicos

Data: 1º de abril

Horário: Das 9 às 10 horas

Convidado: Michely Romcy

Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Educação Brasileira da Universidade Federal do Ceará, Linha de pesquisa: Avaliação Educacional. Possui graduação em Pedagogia pela Universidade Federal do Ceará (2009) e graduação em Educação Física pela Universidade Federal do Ceará (2003). Possui especialização em Psicomotricidade Clínica e Educacional pela Universidade Estadual do Ceará(2006) e em Formação de professores para o Atendimento Educacional Especializado(2014). É professora da Sala de Recursos Multifuncionais(SRM) da Secretaria de Educação do Ceará na EEFM Governador Flávio Marcílio e professora da FATENE(Faculdade Terra Nordeste).

Mesa Redonda: Autismo: vivências e experiências

Data: 1º de abril

Horário: Das 17 às 19 horas

Convidados:

Lígia Campos – Graduada em Pedagogia, pela UFC. Especialista em Psicopedagogia Clínica e Institucional, pela UNICE., e em Educação Inclusiva, pela FALC. Também é especialista em autismo pelo PROFI CONCEPT – Portugal. Com os seguintes cursos de formação: Altas Habilidades, Deficiência Intelectual e Transtornos Globais do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista (CREAECE); PECS – Sistema de Comunicação Alternativa (Pyramid Educational Consultants); Inclusão escolar para crianças com Autismo (Inspirados pelo Autismo).

Rodrigo Félix – Graduado em licenciatura em Música pela UECE e pós -graduando em Musicoterapia pela Faculdade Padre Dourado(FPD) através do Instituto Graduale. É educador musical, musico multi-instrumentista e Luther (artesão de instrumentos musicais) com propostas direcionadas a educação musical através de materiais recicláveis, com mais de 15 anos de atuação na área educacional e social. Pesquisa como a musicoterapia contribui na área educacional com alunos com dificuldades na aprendizagem, seja por fatores ambientais ou biológicos, autismo, organizacional e social. É professor de música e musicalização em escolas particulares e ONGs.

Hugo Victor Moura do Vale – Psicólogo Escolar Educacional do Colégio Kerigma; consultor em Inclusão Escolar; membro-fundador do Grupo Socioeducativo em Educação Inclusiva (SEI); membro e coordenador de atividades do Instituto CãoVida Lui (Cinoterapia).

André Cabral – Neurologista Infantil pela Escola Paulista de Medicina / UNIFESP. Especialista em Pediatria pela Sociedade Brasileira de Pediatria. Neurologista preceptor da residência médica do Hospital Geral de Fortaleza e Hospital Waldemar Alcântara. Neurologista do Ambulatório de Transtornos do Espectro Autista e dificuldades escolares do Recanto Psicopedagógico.

Camilo e Izolda já podem se ausentar em viagens ao exterior por mais de 15 dias

Dep. Capitão Wagner ( PR ) - Plenário - foto Paulo Rocha

A Assembleia Legislativa aprovou, em discussão única, o projeto de decreto legislativo 1/16 de autoria da Mesa Diretora autorizando o governador Camilo Santana (PT) e a vice-governadora Izolda Cela (PDT), a se ausentarem do Brasil em viagens superiores a 15 dias. O placar: 25 votos a favor e 11 contrários.

Durante a votação, o deputado estadual Capitão Wagner (PR), questionou as viagens do governador e disse que todo início de ano é a mesma coisa. “A base do governo discute a pauta e critica a oposição por questionarem as viagens. Caso o chefe do Executivo viajar sem que a Assembleia aprove, passa a ser um ato inconstitucional”.

Capitão Wagner considerou ainda a viagem inoportuna, uma vez que o Estado vive um momento crítico, por conta das contas do Estado, que devendo à União mais de R$ 5,84 bilhões. Ele disse não ser contra o governador viajar, desde que seja para resolver problemas ou buscar investimentos para o Ceará, mas “o momento é inoportuno e o motivo das viagens não é sequer informada”, ressaltou.

Moro criou novo tipo de extinção de punibilidade: pedido de desculpas

Eis artigo do jurista e professor Lênio Luiz Strreck, intitulado “Moro criou novo tipo de extinção de punibilidade: pedido de desculpas”. Ele analisa o cenário jurídico do País no momento e define como “mico” a atitude de Moro, que pediu desculpas ao STF por ter divulgado o grampo de Dilma e Lula. Confira:

Esta coluna é light. Ficou mais light ainda depois que li a recomendação do procurador-geral da República: Segundo Rodrigo Janot, os integrantes do Ministério Público Federal devem evitar o “messianismo”, as “cizânias personalistas” e os “arroubos das idiossincrasias individuais”. Ouviram bem, senhores procuradores? Recortei e colei na geladeira de minha Dacha. Vou cobrar.

Sigo. Por isso, não há tese alguma a ser descrita ou defendida no Senso Incomum de hoje. Afinal, quem lê tanta notícia, perguntava Caetano Veloso na canção Alegria, Alegria. O que mais se pode dizer sobre os acontecimentos? Eis a questão. Algumas frases e falas acabaram com a discussão. No caos que se formou, sobra muito pouco. Assim:

O que dizer sobre o direito de Pindorama depois que o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho fez uma interpretação do impeachment conforme a Constituição norte-americana? Cessa tudo o que a antiga musa canta. Depois da verfassungskonforme Auslegung (interpretação conforme a Constituição, foi lançada a Interpretation des brasilianischen Amtsenthebung (Impeachment) in Übereinstimmung mit der nordamerikanischen Verfassung ou talvez, The Interpretation of the Brazilian impeachment in accordance with the North American Constitution. Portanto, não é necessário provar crime nenhum. Pronto. Magister dixit. Informações que me foram dadas, à socapa e à sorrelfa, pelo jurista G. Camarote (autor do livro em italiano, em 3 volumes,
Sapere sempre tutto ciò che accade nel governo e più in impeachment — “sempre sei tudo sobre o governo e até do impeachment”), indicam que Cunha teria mandado a OAB emendar a inicial, por esta não ter fundamentado o pedido na Constituição americana. A ver. As fontes do G.(Rei do) Camarote nem sempre são confiáveis.

Talvez pelo fato de a OAB não ter fundamentado o impeachment na Interpretation of the Brazilian impeachment in accordance with the North American Constitution — tese que parece que vai vingar (e não há nenhuma ironia nisso — apenas uma constatação) — Cunha colocou o pedido na fila. Disse que a OAB chegou tarde. A meu ver, também. Arrisco em dizer que talvez por isso Cunha tenha aproveitado para criticar o exame de ordem. Esse Cunha… Não perde uma oportunidade….

E o que dizer após o mico que o juiz Sérgio Moro pagou ao Supremo Tribunal Federal, pedindo calorosas desculpas em longas 30 páginas? Quando entrei no MP vi uma cena bizarra: um promotor havia pedido, equivocadamente, o arquivamento de um caso escabroso. Fê-lo em 65 páginas. Ao que o velho procurador lhe disse: quem arquiva em 65 páginas, denuncia em folha e meia. Serve para Moro. Muita desculpa. Muito drible. Muito malabarismo verbal. Depois ele se irrita quando os réus não contam toda a verdade. Viu como é, doutor? Por vezes, é difícil explicar o inexplicável. Além disso, Moro criou uma nova espécie de extinção de punibilidade: por pedido de desculpas. Por exemplo, a violação da Lei 9.296, mais o artigo 325 do CP foram considerados como um mero descuido. Ele não imaginou que, mesmo sendo fruto de um “erro” na obtenção das escutas (mormente de Dilma e Lula), isso poderia ter repercussões na vida política. Verbis: “compreendo que o entendimento então adotado possa ser considerado incorreto, ou mesmo sendo correto, possa ter trazido polêmicas e constrangimentos desnecessários. Jamais foi a intenção desse julgador, ao proferir a aludida decisão de 16/3, provocar tais efeitos e, por eles, solicito desde logo respeitosas escusas a este Egrégio Supremo Tribunal Federal”. O STF poderia conceder o prêmio Poliana à Moro. E a reforma do Código Penal pode acrescentar novas hipóteses de extinção da punibilidade: o pedido de desculpas. Mas tem um problema. Devem ser diretas. Sinceras. Como as delações, matéria da qual Moro entende bem demais. Bem, que lê tanta notícia, mesmo?

Camarote — sempre ele (minha fonte preferida) — já me assoprou que parece que o pessoal da Petrobras já está escrevendo longa carta à Moro, pedindo desculpas por alguns crimes. Pedem isonomia. Por exemplo, se Moro for desculpado pelo fato do artigo 325, querem o mesmo desconto de suas penas. Isso sem considerar as penas do artigo 10 da Lei 9.286. Dá um bom desconto.

Que mais aconteceu que valha a pena noticiar? Tem o parecer do PGR sobre o caso Lula. Estamos em fase de muita criatividade. Teses sobre o impeachment, teses sobre a descriminalização via desculpas e, agora, o foro privilegiado misto. Parece que foi tirado de algum direito alienígena também. O parecer é emblemático. Diz que Dilma pode nomear, mas a nomeação tem desvio de finalidade. Ao mesmo tempo, as investigações ficam no primeiro grau… E a Constituição? Deixemo-la prá lá. Lembro de uma seção no Órgão especial do Colégio de Procuradores do MP em que fui membro eleito durante três gestões. Era o julgamento de um recurso de membro do MP. Em determinado momento, fui interrompido em meu voto: “Lá vem o Dr. Lenio de novo com essa história de Constituição”. Pois é. Pois é.

Em termos de Brasilian Law Oscar Premium, parece que a melhor tese até agora — claro, está difícil de escolher — pode ter sido aquela, também tirada do direito norte-americano, de autoria do procurador Pastana. Essa tese é muito estudada em Columbia e se chama Bird sings better when arrested. Positivistas e não positivistas, hermeneutas e argumentativistas se debruçam há anos sobre essa nova teoria. Nas minhas aulas de doutorado há um espaço só para essa discussão. Já há alunos fazendo interface com o direito dos animais. Afinal, passarinho na gaiola… Prender o pobre psitacídeo só para ouvi-lo falar?

No mais, os meios de comunicação estão deitando e rolando com a frase “impeachment não é golpe”. Os grandes juristas contemporâneos da Globo Law School são os maiores experts em como não se deve fazer jornalismo e como se distorce o Direito. Nos programas soliloquias, o jusfilósofo Dr. M. Birne, explica, de forma imparcial, o que é isto — impeachment, a partir de seu livro em alemão Die Größe meiner Wut gegen die Regierung (Minha grande raiva contra o governo, 3a ed, com posfácio de Cunha, Eduardo). Best seller. Cristina Wolf, direto de Brasilia, fala de cadeira. Pudera, depois de ter publicado sua tese doutoral em inglês intitulada The size of my anger against the government (A dimensão da minha raiva contra o governo – 5ª. Ed., revista, com capítulo especial sobre “porque levamos Eduardo Cunha de barbada nos noticiários). Li a ambos e fiquei impressionado.

Nem preciso falar do filósofo contemporâneo W. Bomer, autor do livro
What is the best way to present the news in a partial way (qual é o melhor modo de apresentar noticias de modo parcial, 3ª Ed. Revista e atualizada de acordo com o impeachment). Veja-se que a grande maioria dos jornalistas escreveram livros famosos e seguem suas matrizes teóricas ao máximo.

O que mais me resta por escrever?

Ainda para finalizar: seguindo a matriz teórica do best seller do professor Birne (Pereira, em alemão), a IPI (imprensa pindoramense isenta) chegou ao máximo ao colocar no ar um vídeo feito por uma anônima em um shopping, “entrevistando” o ministro Celso de Mello. Fantástico. Ups. Passou no Fantástico, mesmo. Tudo bem, mas fico pensando cá com meus botões: como isso se daria na Alemanha? Um juiz do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional) sendo gravado/entrevistado em uma grande Kaufhaus? Algo como “Wie geht es dir, mein Freund? Was denken Sie über den Prozess, der das Gericht über den Fall von Kanzlerin Angela…”? (Algo como “o que você acha do processo…”). Provavelmente o juiz diria: “Dieses Gespräch wird nicht ‚ rollen” (em tradução abrasileirada, algo como “Minha Senhora, essa conversa não vai rolar”).

Nem vou falar da NBC entrevistando o Judge Clarense, em um shopping em Washington. Minha dúvida — em face de minha ingenuidade — é: essa gravação foi autorizada? Sei lá. Em tempos de escutas clandestinas… Todos escutam todos. E quem fará a Grundescuta (a escuta fundamental, algo como a Grundnorm?). O ministro autorizou a divulgação no Fantástico? A senhora anônima vendeu o vídeo? Tem assinatura do ministro autorizando? A tal senhora estava usando crachá?[1] Pode-se gravar pessoas sem usar crachá?

Se ainda há algo a dizer, perguntaria — agora de forma absolutamente séria: Cansamos da democracia? Se não, vamos levar o direito a sério. E cumprir a Constituição, sem ideologizar tudo. Deve ter restado um mínimo de racionalidade. Se a resposta for, sim, cansamos, sugiro a leitura de duas fábulas. A primeira é de Ésopo: as rãs, cansadas da democracia, pediram a Zeus que lhes desse um rei. Rindo dessa ingenuidade, Zeus lhes deu um pedaço de pau. Como esse “rei” não se mexia, reclamaram com passeatas na lagoa. Zeus se irritou e lhes deu um novo rei: um gavião… que comeu as rãs.

A segunda é do Barão de Mandeville. Ali também as abelhas estavam cansadas da democracia e dos vícios. A colmeia ia bem, mas havia muitos vícios. Então as abelhas moralistas fizeram passeatas, colheram milhões de assinaturas e pediram que a rainha decretasse a virtude. Feito isso, iniciou o caos. Uma sociedade sem vícios — portanto, sem politica e políticos da base e fora da base aliada da Rainha — não tem crimes, não tem doentes, não tem stress, não tem trabalho para advogados, policiais, procuradores, juízes… Nem jogo do bicho tem. Quebrou. Caos. As abelhas se deram conta e voltaram à Rainha e pediram: restaure os vícios, porque — e essa é a moral da história — vícios privados, benefícios públicos. Não existe essa coisa de “só virtudes”, “eugenia social”, etc. Eis aí uma fábula liberal, é verdade. Em tempos de guerra entre esquerda e direita, é possível que todos a critiquem. OK. Está bem. Então, fiquem com a de Ésopo. Ignorem a de Mandeville. Não quis ofender… Como constitucionalista (mas limpinho), só estou tentando ajudar. Lembremo-nos da recomendação do Procurador-Geral da República: paz. Serenidade. E sem idiossincrasias.

E cuidado com o que forem pedir a Zeus.

(Site Consultor Jurídico)

TCE multa Izolda Cela em R$ 10 mil

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“O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará, por maioria de votos, decidiu pela aplicação de multa no valor de R$ 10 mil à ex-gestora da Secretaria da Educação do Estado (Seduc), em 2013, por irregularidades em convênio celebrado entre a Seduc e a Sociedade Cearense de Jornalismo Científico e Cultural. A decisão foi tomada durante sessão ordinária da terça-feira (29/3). O objeto do convênio nº 067/2013, no valor de R$ 430 mil, era a execução do Projeto Música é para a Vida. Na época, Izolda Cela, atual vice-governadora, respondia pela Seduc. Ela vai recorrer.

Para o relator do processo nº 06391/2014-6, conselheiro substituto Itacir Todero, bem como para a maioria do colegiado, “a Secretaria da Educação celebrou convênio com entidade que não possuía capacidade técnica, operacional e infraestrutura para a consecução do objeto, o qual foi executado, de fato, por entidade privada com fins lucrativos”. O Tribunal apontou a omissão quanto à análise das contas da entidade convenente, implicando em descumprimento de Lei, além da celebração de convênios sem o atendimento dos devidos requisitos normativos.

A aplicação da multa se deve pela celebração do convênio, sem a devida prestação de contas de parcelas anteriores; ausência de adoção de medidas diante da demora da convenente em responder à diligência relativa à quarta parcela; liberação de parcelas subsequentes, enquanto as prestações contas anteriores não tiveram suas diligências atendidas.

Tendo em vista que o objeto foi parcialmente concluído e o convênio expirou por decurso de prazo, a medida cautelar homologada pelo Tribunal em 2014 foi suspensa. A Secretaria de Controle Externo do TCE Ceará deverá tomar providências no sentido de verificar a existência de terceirização na atividade-fim da Seduc em processo de Representação na Corte de Contas.

A ex-gestora tem 30 dias, contados a partir da notificação, para o pagamento da multa. No caso de não recolhimento, fica autorizado o desconto em folha, bem como a inscrição do nome na lista de inadimplentes do Tribunal, no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual (Cadine) e envio de cópia para cobrança judicial por parte da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Foi determinado, ainda, que convênios só sejam celebrados com entidades que tenham fins públicos.”

(Site do TCE)

DETALHE – Por que o TCE não colocou o nome da ex-gestora da Seduc na informação? Pelo que se sabe, nessa época, quem respondia era Izolda Cela, hoje vice-governadora do Estado. Bem, o TCE esclarece que não coloca nome porque o caso ainda não foi julgado.

Camilo e RC entregam projeto Praia Acessível. Mas a praia deles mesmo é o pleito municipal

Nesta manhã de quintas-feira, o governador Camilo Santana (PT) e o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), lançaram o projeto “Praia Acessível”, com infraestrutura para idosos e deficientes físicos.

Camilo aproveitou para mostrar suas habilidades com o frescobol…

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Já o prefeito Roberto Cláudio (PDT) não ficou atrás e virou atleta do vôlei sentado, aquele que é praticado por cadeirantes…

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VAMOS NÓS – O problema é o horário de funcionamento: de quarta a domingo, das 9 às 14 horas. Agora é torcer para que caia uma chuvinha nesse horário, porque o sol está de matar…

(Fotos – Mateus Dantas)

Comissão do Impeachment – Nelson Barbosa afirma que contas estão dentro da legalidade

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“O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse hoje (31), na Comissão Especial do Impeachment, que as contas do governo estão em linha com a legislação vigente e que não há crime que justifique o processo de afastamento da presidenta Dilma Rousseff.

À comissão, Barbosa apresentou razões econômicos e fiscais. “Acho que não há base legal. Estavam de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e crédito suplementar não implica necessariamente aumento de despesa financeira porque não alterou o contingenciamento de 2015”, disse.

No caso das operações que foram questionadas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro disse que, depois das recomendações do tribunal de promover mudanças na gestão fiscal,  o governo alterou imediatamente a metodologia de pagamento de taxa de juros, de reembolso ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pagou todos os valores apontados. Segundo o ministro, após a mudança no entendimento do TCU, os atos foram readequados. “Na minha opinião, não houve violação da lei orçamentária, independentemente das análises do TCU, idependentemente das análises dos parlamentares da comissão”.

Barbosa destacou que decretos de crédito suplementar são práticas legais e um instrumento de transparência orçamentária. Barbosa explicou aos parlamentares da comissão que quando o Congresso Nacional abre um espaço para que haja um remanejamento de recursos age conforme previsto na legislação. “A abertura do crédito suplementar não aumenta as despesas. Todos os anos o Congresso abre a Lei Orçamentária Anual com os valores que podem ser executados, estabelece os limites e, assim, a simples edição de crédito suplementar não representa aumento de despesas”, destacou.

De acordo com o ministro da Fazenda, nenhum dos seis decretos mencionados modificou o limite global de gastos discricionários do governo e, em relação a eles, foram elaborados pareceres técnicos. Barbosa afirmou que o valor total dos decretos, de R$ 95,96 bilhões, levou em conta a anulação de outras dotações orçamentárias, sem, por isso, aumentar o limite orçamentário. “Do total de decretos, a maior parte foi por anulação de outras despesas”.

O ministro disse, ainda, que várias suplementações orçamentárias foram demandas de outros poderes, inclusive do Judiciário. Ele citou a Justiça Eleitoral como um desses demandantes. No caso, houve uma receita maior com a inscrição de concursos, o que levou o Judiciário a pedir uma suplementação orçamentária, mas com a anulação de outras contas.

Outro exemplo dado por Barbosa à comissão foi uma solicitação do Ministério da Justiça, que pediu recursos para a escolta de carga com base no aumento de arrecadação, por exemplo, em ações judiciais. “Como o limite global não foi alterado, a utilização de recursos tem que ser compensada em outras rubricas. É preciso separar o que é gestão orçamentária da gestão financeira. A Lei Orçamentária especifica como isso pode ser feito. São questões técnicas”, afirmou.

Para exemplificar a diferença entre financeiro e orçamentário, regulado por lei, Barbosa deu um exemplo sobre as duas situações utilizando como personagem uma pessoa que vai ao supermercado com uma lista de produtos a serem comprados. “No caso, a pessoa vai com uma lista para comprar 1 quilo de arroz, feijão etc. Isto é a dotação orçamentária. Limite financeiro é quanto ela tem no bolso. A caminho [do mercado], alguém liga e fala para a pessoa que compre 2 quilos de arroz. Muda a dotação orçamentária, mas você continua com R$ 100 no bolso. Se vai comprar 2 quilos, vai ter que deixar de comprar outra coisa”, explicou, para mostrar como o governo se comportou diante das mudanças na lei orçamentária.

Sobre o fato de os decretos não conterem numeração, Barbosa disse que é porque eles são normativos que não precisam ser numerados, mas são públicos e estão publicados no portal do Palácio do Planalto.

Sobre a relação do governo com os bancos públicos, o ministro explicou que há um contrato de prestação de serviços para o repasse dos recursos para os agentes financeiros. Segundo Barbosa, pode acontecer que, em determinado momento, um valor não seja igual ao que deveria ser repassado.

Para resolver esse desequilíbrio, há uma conta de suprimento que equaliza a diferença. “[Funciona assim] Não sei quanto vou pagar a cada mês. Se as despesas forem maiores, a Caixa, por exemplo, paga e, depois, a União sana essa diferença. Em 2013, essa conta-suprimento ficou negativa por longo tempo, mas a legislação evoluiu”, disse. De acordo com o ministro, ao analisar as contas de 2014, o TCU resolveu fazer uma melhora na legislação e, ainda em 2014, o governo, obedecendo às mudanças, zerou o saldo e editou os decretos para voltar a permitir saldos elevados.

“Então, no que se refere aos contratos de prestação de serviços foram aperfeiçoados. Não há que se falar em desrespeito em 2015. Como se muda o entendimento de uma regra e uma lei, a segurança recomenda que valha para a frente”, defendeu.

A Comissão do Impeachment questiona se foram legais os atrasos de repasses a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios de programas sociais, como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial (as chamadas pedaladas fiscais). Com o atraso, dizem os críticos, as contas do governo apresentavam despesas menores enquanto o Tesouro não enviava os recursos aos bancos estatais.”

(Agência Brasil)

Pela primeira vez, Camilo Santana participará de ato pró-Dilma no Ceará

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O governador Camilo Santana (PT) vai participar, no fim da tarde desta quinta-feira, na Praça do Ferreira, do ato contra o impeachment e em defesa do governo Dilma Rousseff. A informação é do Palácio da Abolição.

O evento é organizado pela Frente Brasil Popular, na qual se integra o PT, e contará com parlamentares, sindicalistas e lideranças de movimentos sociais.

Será o primeiro ato pró-Dilma no Ceará, que contará com a presença de Camilo Santana. Nessa quarta-feira, ele se solidarizou com a presidente durante o lançamento do Minha Casa, Minha Vida III, em Brasília.

Leitor aprovado em concurso cobra informações

De Cícero Jonas Calixto, leitor do Blog, recebemos nota, em tom de cobrança, que diz respeito a concurso público realizado pela Prefeitura de Antonina do Norte. Confira:

Prezado jornalista Eliomar de Lima

Li uma postagem que você escreveu no dia 25/02/2016 sobre o assunto “Concurso de Antonina do Norte e a atuação do MP/CE”. A partir daí, decidi escrever, porque ontem, dia 30/03/2016, foi homologado o referido certame. Só que gerou muitos questionamentos sobre os valores dos salários que, até agora, não se sabe ao certo, quais serão. A Prefeitura não se pronuncia sobre tal fato.

Procuramos em todos lugares e em sites governamentais e não soubemos de nenhuma informação a respeito dos valores atuais ou então qual foi a Lei Municipal que concebeu aumento aos servidores, principalmente aos de nível superior, como é o caso de Advogado, Médico, Assistente Social, Assistente de Licitação, Analista Financeiro, Psicólogo, Enfermeiro PSF, enfim, vagas do concurso.

Com essa nossa cobrança, através do Blog, esperamos ter essa informação. Nós, que passamos, só sabemos de um valor que era o de 2014 e, até o momento, nada. Só negativas.

Atenciosamente,

*Cicero Jonas Calixto.

Frente Brasil Popular realizará manifestação contra o impeachment de Dilma Rousseff

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Trabalhadores, desempregados, aposentados e estudantes do Ceará voltam a se reunir, nesta quinta-feira (31), em mais uma manifestação em defesa da democracia e contra o golpe jurídico-midiático, disfarçado de impeachment, em curso contra o mandato da presidente Dilma Roussef (PT).

A Frente Brasil Popular promoverá nesta quinta-feira mais um ato contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff. A concentração ocorrerá a partir das 15 horas, na praça da Faculdade de Direito da UFC, de onde o grupo sairá com destino à Praça do Ferreira. O ato faz parte da Jornada Nacional pela Democracia

São várias manifestações do gênero, segundo a Frente Brasil Popular, que ocorrerão em várias Capitais e também em cidades do Exterior. O grupo reforça que o atual momento político exige unidade e mobilização para “barrar a ofensiva da direita golpista, que tem ao seu lado a mídia tradicional.”

DETALHE – Além da atividade desta quinta-feira, haverá ato, neste sábado, a partir das 9 horas, na Praça do Ferreira, com a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Walter Gomes é exonerado da direção-geral do DNOCS

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“Apontado como indicação do PMDB, o diretor-geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Walter Gomes, deixou o cargo nesta quinta-feira, 31. A exoneração, assinada pela presidente Dilma Rousseff (PT), foi feita na quarta e está na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira.

Em entrevista ao O POVO Online, Walter Gomes disse ter sido surpreendido com a exoneração, que não teria tido justificativa oficial, mas avaliou a ação é “natural da função”. “Faz parte, a pessoa é nomeada um dia, exonerada no outro. Não estou atrás de justificativa. Sinto muito de ter saído, agradeço ao tempo que fiquei”, diz.
Questionado se sua demissão teria relação com desembarque do PMDB do governo Dilma Rousseff na última terça-feira, 29, Walter desconversou. “Não sei as razões, mas não sou político, não tenho nada com político”.

(O POVO Online)

DETALHE – Walter Gomes foi indicação de Henrique Alves, que entregou, nesta semana, o cargo de ministro do Turismo.

Caixa lança aplicativo para que trabalhador possa consultar seu extrato do FGTS

“A Caixa Econômica Federal lançou hoje (31) o aplicativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que os trabalhadores possam consultar seu extrato no fundo. O lançamento foi feito durante a reunião do conselho curador do FGTS no Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Segundo a vice-presidente interina de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Deusdina dos Reis Pereira, esse será um canal adicional de acesso às informações do trabalhador, mas o envio do extrato em papel e por SMS será mantido. “Ele [o contribuinti] pode optar por não receber mais em papel”, explicou, dizendo que mais de 76 milhões de brasileiros já usam smartphones.

“O trabalhador passará também a ser o fiscal da sua própria conta para que possa falar com seu empregador, se necessário, em caso de atraso ou erro de processamento [no pagamento do FGTS]”, explicou.

Para acessar a ferramenta é necessário fazer um cadastro onde o trabalhador deve criar uma senha de acesso e informar o Número de Identificação Social (NIS). Esse número pode ser encontrado nos extratos do FGTS, carteira de trabalho, com o empregador ou nas agências da Caixa.

O aplicativo do FGTS foi lançado em comemoração aos 50 anos do fundo, criado em 13 de setembro de 1966. O FGTS protege o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho onde o empregador deposita um valor mensalmente. Os recursos também podem ser sacados para aquisição da casa própria ou no momento da aposentadoria.

“O FGTS tornou-se uma das mais importante fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente o de menor renda. Ele também é uma das mais importantes fontes de financiamento de infraestrutura e saneamento do país”, informou a Caixa.”

Agência Brasil)

Alunos da Universidade de Coimbra mandam para Blog manifesto pró-impeachent de Dilma

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Um grupo de professores e alunos brasileiros da Universidade de Coimbra – maioria da área do Direito, mandou para o Blog, através do mestrando Brenno Meneses Lima, uma carta expondo preocupação com a situação político-econômica do Brasil e em apoio ao pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef encaminhado pelo jurista Miguel Reale Júnior. Confira:

CARTA ABERTA DOS ESTUDANTES BRASILEIROS EM COIMBRA

Coimbra, 31 de março de 2016

A comunidade acadêmica brasileira em Coimbra vê com preocupação a atual conjuntura político-econômica do Brasil. Os recursos alcançados pelo período de bonança do superciclo das commodities foram empregados em um modelo de crescimento econômico equivocado, baseado exclusivamente em consumo.

Nos últimos 18 meses, em razão de uma política econômica populista e insustentável, assistimos a uma rápida deterioração da economia, sem que o Poder Executivo tenha adotado qualquer medida que assegurasse as conquistas sociais que o Partido dos Trabalhadores usa em seu discurso.

Importantes agendas como o desenvolvimento de infraestrutura, as urgentes reformas tributária e previdenciária e o aumento da qualidade do ensino básico, bem como o estimulo à competitividade industrial foram relegadas ao ostracismo.

O poeta romano Juvenal em sua célebre frase “quis custodiet ipsos custodes” (quem vigia os vigilantes?) já demonstrava preocupação com poderes sem limites exercidos pelos governantes. Por este motivo, a Constituição Federal prevê mecanismos de controle – os checks and balances, meios de equilíbrio entre os Poderes. Não restam dúvidas de que o impeachment é um instrumento de controle previsto constitucionalmente.

O modelo republicano implica lisura e retidão de todos os atos do governo, além de ter como pressuposto a possibilidade de responsabilização dos que ocupam cargos na Administração Pública.

Em suma, o povo tem o poder de eleger e, dentro dos instrumentos constitucionais, destituir seus governantes. Sendo assim, consideramos legítimo o pleito de impedimento da Presidente da República, mormente se consideramos que todo o rito foi submetido ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, valendo destacar que o devido processo legal está sendo observado em a sua integralidade.

A tese de que o procedimento de impeachment seja golpe não pode ser considerada como verdadeira. Entendemos se tratar de uma narrativa para dissociar o governo das reais acusações que pesam contra si. Ademais, observados os pressupostos constitucionais e legais, não há o que se falar em ruptura com a ordem jurídico-política.

É imperioso recordar que o Partido dos Trabalhadores requereu o impedimento de todos os Presidentes da República, também eleitos por voto popular, desde a promulgação da vigente Constituição, à exceção, por óbvio, dos que se elegeram por essa legenda. O julgamento da Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade é, em verdade, a expressão da maturidade e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Por isso exposto, endossamos nosso apoio ao pedido de impeachment elaborado por Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal. Apoiamos, ainda, o pedido de impeachment elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Outrossim, condenamos o uso político-partidário dos instrumentos institucionais para favorecimento de membros do Partido dos Trabalhadores, notadamente i) a pretensão de interferência do Ministério da Justiça na Polícia Federal, ii) a nomeação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva como Ministro-Chefe da Casa Civil, quer pela ausência de condições morais, quer pelo desvio de finalidade do ato, iii) o uso desvirtuado do púlpito presidencial para a defesa de ideologias e o ataque direto às instituições republicanas, iv) as declarações da Presidente a veículos de informações internacionais de uma suposta tentativa de golpe (colocando em xeque as instituições republicanas) e v) a emissão de comunicado oficial do Itamaraty às embaixadas estrangeiras no mesmo sentido.

Estes movimentos revelam o caráter inescrupuloso do atual governo e são eles que ofendem os princípios morais, éticos, republicanos e democráticos. Repudiamos os modelos socialistas que subvertem os sistemas legais para aparelhamento estatal e se utilizam de subterfúgios para manutenção no poder. Modelos políticos estes amplamente divulgados na América do Sul e que só originaram pobreza e sofrimento aos povos da América Latina.

À classe política cabe aderir aos anseios do povo brasileiro e perceber que o tempo da impunidade já passou. O modelo maquiavélico de gestão pública em que os fins justificam os meios não pode mais ser tolerado. Esperamos a adesão dos políticos pelo impedimento da Presidente Dilma e restauração da ordem republicana.

Adriana Sawaris -Mestranda em Direito Civil pela Universidade de Coimbra

Afonso Gobbi Rodrigues – Mestrando em Novos Média pela Escola Superior de Educação de Coimbra.

Alessandra Cardoso Gonçalves Alves – Mestranda em Direito pela Universidade de Coimbra

Alessandra Vick Coelho da Silva – Mestranda em Direito Ambiental pela Universidade de Coimbra.

Amilcar Araújo Carneiro Júnior – Doutorando em Direito pelo Programa Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI pela Universidade de Coimbra.

Ana Paula Pinto Bastos – Doutoranda em Geografia pela Universidade de Coimbra

Anderson Sampaio – Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra

Andrea Di Libero Barreto Macedo – Pós-graduanda em Direito Ambiental pela Universidade de Coimbra

Andrea Farias Cavalcanti – Mestranda em Direito Laboral pela Universidade de Coimbra

Andressa Batista Lopes – Mestranda em Direito Laboral pela Universidade de Coimbra

Armindo de Castro Júnior – Mestre em Direito Empresarial e Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra

Augusto José Venâncio Neto – Doutor em Engenharia Informática pela Universidade de Coimbra

Brenno Meneses Lima – Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra

Calil Ibrahim Makhoul – Doutorando em Antropologia Forense pela Universidade de Coimbra

Camila Amorim – Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra

Carlos Felipe Araújo de Souza – Mestrando em Contabilidade e Finanças pela Universidade de Coimbra

Caroline Laura da Costa Ferreira Matos – Pós-graduanda em Direito Ambiental pela Universidade de Coimbra

Carolina Rodrigues de Freitas – Mestranda em Direito Civil pela Universidade de Coimbra

Catarina Araújo Silveira Woyames Pinto – Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra

Clair Kemer de Melo – Doutoranda em Direito Civil pela Universidade de Coimbra

Clarissa Bottega – Mestre em Direito Civil pela Universidade de Coimbra

Claudio Orestes Britto Neto – Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Coimbra

Daniel Alcântara Domingues Fleming – Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra

Daniel Cabral de Almeida Ferreira – Mestrando em Direito Criminal pela Universidade de Coimbra

Daniela Cutrale – Mestranda em Direito Internacional pela Universidade de Coimbra

Eduardo Bolsoni Riboli – Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Coimbra

Eduardo Vasconcelos dos Santos Dantas – Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra

Elda Dagnubia Souza Nascimento Furtado – Pós-graduanda em Direito do Ordenamento Urbanismo e Ambiente pela Universidade de Coimbra

Emanuele Barros Pimentel – Mestranda em Direito Laboral pela Universidade de Coimbra

Fábio Manuel Guiso da Cunha – Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra

Felipe Viana de Mello – Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de Coimbra

Francisco Jaime Andrade Neto – Mestrando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra

Gabriela Alexandre de Castro Fernandes – Mestrando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra

Guilherme Zidane Ferreira Freitas – Licenciando em Direito pela Universidade de Coimbra

Heitor Grillo Talarico – Mestrando em Educação pela Escola Superior de Educação de Coimbra

Hendel Sobrosa Machado – Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Coimbra

Herla Kalina Coura Moreira – Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra

Igor Franca Modesto – Mestrando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra

José Uibson Pereira Moraes – Doutorando em Ensino de Ciências Departamento de Física da Universidade de Coimbra

Jucicleide Theodoro da Silva – Doutoranda em Geografia pela Universidade de Coimbra

Juliana Cunha – Doutoranda em Direito pela Universidade de Coimbra

Juliano Libardi – Pós-doutor em Materiais pela Universidade de Coimbra

Lauro Alves Ramos Neto – Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra

Leandro Zannoni Apolinario de Alencar – Mestre em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra

Leovanir Losso Lisboa – Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra

Luana Mayara Santos de Assis – Mestranda em Direito Penal pela Universidade de Coimbra

Luane Silva Nascimento – Mestra em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra

Ludmilla Paixão Blaschikof – Licenciatura em Biologia pela Universidade de Coimbra

Luiz Gustavo Danzmann – Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Coimbra

Luiz Gustavo Stefanuto de Lima – Mestrando em Direito Penal e pós-graduado em direito penal econômico e europeu pela Universidade de Coimbra

Maria Aparecida de Moura Amorim Sousa – Doutoranda em Ensino de Ciências Faculdade de Física Universidade de Coimbra

Maria Victória Santos Gonçalves Broco – Licencianda em Direito pela Universidade de Coimbra

Mariano Rodrigues da Silva Neto – Mestrando em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra

Marine Carriere de Miranda – Mestranda em Direito Penal pela Universidade de Coimbra

Milena Bandeira Medeiros de Arruda – Doutoranda em Direito Civil pela Universidade de Coimbra

Monalizi Prata Araujo – Mestranda em Direito Internacional pela Universidade de Coimbra

Monique Cedraz da Silva Sacramento – Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra

Murilo Medeiros Marques – Pós-graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra

Natalia Luma Ribeiro – Licenciatura em Turismo, território e patrimônios pela Universidade de Coimbra

Otávio Augusto Coelho de Medeiros – Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra

Patrícia Anache – Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra

Paulo Augusto de Oliveira – Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra

Priscilla Maciel de Menezes Silva – Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra

Rachel Nunes de Carvalho Farias – Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de Coimbra

Ranulfo José Prado – Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra

Renata de Castro Vianna Prado – Doutoranda em Direito pelo Programa de Doutoramento Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI pela Universidade de Coimbra

Rogério Magnus Varela Gonçalves – Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra

Suettinni Jean de Lima – Doutorando em Altos Estudos em História pela Universidade de Coimbra

Thalita Rosado Ventorini – Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra

Tomás Brandão de Macêdo – Mestre em Ciências Jurídico-Históricas pela Universidade de Coimbra

Vanessa Canale de Campos – Mestranda em Contabilidade e Finanças pela Universidade de Coimbra

Vanessa Carício da Cunha Lima – Mestranda em Direito Internacional pela Universidade de Coimbra

Vanessa Viana – Mestranda em Direito Empresarial pela Universidade de Coimbra.

STF vai referendar decisão de Teori sobre grampos

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“O Supremo Tribunal Federal referendará, nesta quinta-feira, a liminar proferida por Teori Zavascki que determinou a remessa para a corte dos grampos envolvendo Lula, Dilma Rousseff e alguns ministros.

Paralelamente ao aspecto jurídico da decisão, os ministros querem passar uma mensagem política de que a corte está unida, uma vez que Teori foi alvo de protestos e chegou a ganhar um “pixuleco” inflável para chamar de seu após ter retirado os grampos das mãos de Sergio Moro.”

(Veja Online)

OAB/CE realiza audiência sobre aumento das custas judiciais

“O aumento (das custas judiciais) implementado pela lei é exorbitante, desproporcional e fere o princípio constitucional de acesso à Justiça. Precisamos debater e encontrar uma solução”, disse, agora há pouco, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – regional do Ceará, Marcelo Mota, numa audiência pública que a entidade promove, em sua sede, sobre reajuste das custas judiciais. O evento reúne entidades de vários setores.

Em nome do Tribunal de Justiça, participa o desembargador Paulo Albuquerque. O aumento é considerado “exorbitante”, porque as custas judiciais no Ceará passaram de um teto de R$ 1.235,00 para R$ 87.000,00, fazendo do Ceará o estado com as maiores custas de todo o País, proporcionalmente, segundo a OAB.

Esse aumento foi definido ela Lei nº 15.834/2015, em vigência desde janeiro, e tem dificultado, segundo alguns advogados presentes ao encontro, dificuldades no exercício profissional.

DETALHE – A OAB Nacional, em nome da OAB do Ceará, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF contra essa majoração.

Eletrobras tem resultado negativo de R$ 14,4 bilhões em 2015

“A Eletrobras fechou 2015 com um resultado negativo de R$ 14,4 bilhões. O balanço da holding brasileira do setor elétrico foi divulgado na noite de ontem (30) e indica que em 2014 a empresa também havia fechado com balanço negativo: R$ 3 bilhões. Segundo nota da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras), entre os principais fatores que levaram ao prejuízo bilionário figuram a provisão de R$ 7 bilhões para contingências judiciais, com destaque para o empréstimo compulsório de R$ 5,3 bilhões; prejuízo de R$ 5,1 bilhões das empresas de distribuição; e o impairments de R$ 6 bilhões, dos quais R$ 5 bilhões somente para a Usina Nuclear de Angra 3.

Impairtments é uma palavra em inglês que significa deterioração e é uma regra segundo a qual a uma companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação de valores registrados (imobilizado e financeiro) ao valor recuperável estimado com base no valor presente do fluxo de caixa projetado.

Dados positivos

Já os impactos positivos no balanço foram a reversão de provisão para perdas em investimentos, que totalizaram R$ 611 milhões, principalmente em função da reversão de provisão de passivo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Amazonas Energia, (R$ 1,1 bilhão), em razão de decisão judicial favorável; aumento de 22,5% na receita de operação e manutenção no segmento de transmissão, devido ao reajuste tarifário anual, influenciado positivamente pela alta do IPCA; e pelas novas receitas decorrentes de investimentos em melhorias e reforços no sistema.

Houve, ainda, melhora de 146% no resultado de participações societárias e repasse de Itaipu de R$ 234 milhões. Um fator positivo no balanço foi, segundo a Eletrobras, o Ebitda (lucro antes das deduções de juros, impostos, depreciação e amortização), ajustado positivamente em R$ 2,8 bilhões, descontados a provisão judicial e os impairments.

Receita

Também afetaram negativamente o balanço da Eletrobras a redução de 53% da receita de venda de energia de curto prazo, na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (Ccee), reflexo principalmente da queda no valor do Preço da Liquidação de Diferenças (PLD) e, também, a energia vendida pela Eletrobrás, Eletronorte e Furnas, a longo prazo, no leilão A-1.

A empresa esclareceu que, em 2015, não foram apurados ganhos com as indenizações suplementares de transmissão (Rbse), cujos valores pleiteados pela Eletrobras são superiores aos contabilizados, uma vez que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ainda não homologou os valores pleiteados pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) e pela Eletronorte. Quanto aos valores homologados de Furnas e Eletrosul, é necessária a definição pelo poder concedente da forma como o pagamento da indenização será feito.”

(Agência Brasil)

Eleições no Crato – Disputa deve ter pelo menos quatro nomes na disputa

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No município do Crato (Região do Cariri), a disputa pela Prefeitura promete ser bem movimentada e concorrida. Além do prefeito Ronaldo Matos (PSC) postulando a reeleição e do ex-prefeito Samuel Araripe (PSDB) e do ex-deputado estadual Sineval Roque (PDT) no páreo, entrou outro na briga.

O deputado estadual Zé Áilton Brasil (PP) informa para o Blog que já está como pré-candidato a prefeito.

Confiança da indústria avançou 75,1 pontos em março

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“O Índice de Confiança da Indústria avançou 0,4 ponto em março, passando de 74,7 para 75,1 pontos, de acordo com a Fundação Getulio Vargas. Em termos trimestrais, o índice recuou de 75,5 pontos, na média do quarto trimestre de 2015, para 75,3 pontos no primeiro trimestre de 2016. O aumento da confiança em março tem relação com a melhora das avaliações do setor sobre a situação atual, apesar da piora nas expectativas para os próximos meses.

O Índice da Situação Atual registrou alta e chegou em 78,6 pontos – o maior índice desde abril de 2015. Houve redução da proporção de empresas com estoques excessivos, que passou de 17,7% para 17% de fevereiro para março, o menor desde abril de 2015 (16,3%). A parcela de empresas com estoques insuficientes aumentou de 5,7% para 6,2% – a maior desde agosto de 2013 (6,7%).

O Índice de Expectativas recuou para 72 pontos, o menor da série histórica. A maior contribuição veio das expectativas quanto à evolução da produção física nos três meses seguintes. O indicador de produção prevista recuou 2 pontos em março, alcançando 72,5 pontos, o menor nível da série histórica.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada registrou relativa estabilidade em março, atingindo 73,7%, ou seja, 0,1 ponto percentual acima do mês anterior, quando havia alcançado o mínimo histórico.”

(Agência Brasil)