Blog do Eliomar

Últimos posts

Tasso vibra com queda de Cunha

87 1

foto tasso jereissati

Há um tucano que vibrou com a queda de Eduardo Cunha: o senador Tasso Jereissati. Tasso não escondia para os amigos o incômodo de ver um réu da Lava Jato dando cartas no legislativo.

Será que pensa o mesmo do Renan Calheiros, que preside o Senado?

Fortaleza terá voo para a Guiana Francesa

azull

Da Coluna O POVO Economia, da jornalista Neila Fontenele, no O POVO desta sexta-feira:

Fortaleza terá um voo da Azul para a Guiana Francesa a partir de junho. A confirmação foi dada pela Infraero, durante o Fórum Aduaneiro realizado pela Receita Federal, que apresentou novidades para os portos e aeroportos.

O presidente do Conselho Temático de Relações Internacionais (Corin) da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Marcos Veríssimo de Oliveira, que esteve no encontro, diz que esse voo trará mais emprego e renda. “Ele será importante para o turismo do estado e pra trazer investidores”. Esse voo era feito através de Belém e agora passa para Fortaleza.

Dia das Mães – Presídios terão segurança reforçada

A Secretaria da Justiça (Sejus) mandou reforçar o policiamento nas vias de acesso e nas muralhas de 10 unidades prisionais da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e no pernoite dos presos. Isso para o Dia das Mães.

O contingente extra sairá do Batalhão de Policiamento de Guarda de Estabelecimentos Penais (BPGEP) e do Batalhão de Choque (BPChoque). A pasta não informou quantos policiais militares devem atuar na operação.

Conforme a Sejus, as companheiras dos internos vão passar a noite com os companheiros.

A ação é tradicional no sistema penitenciário e acontece no Natal e no Dia das Mães. Neste ano, será de sábado para o domingo (8).

Dilma sanciona regras mais rígidas no Código de Trânsito

102 2

foto trânsito 150211 congestionamento

A presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem (05) uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima.

Também foi criada uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. A multa, nesses casos, será de R$ 1.915,40 e, em caso de reincidência no período de 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro.

O texto prevê que a responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário. O descumprimento será punido com multa de R$ 81,35 a R$ 488,10, além das possíveis ações cíveis e penais.

Outro ponto da lei sancionada hoje determina que os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento das infrações de trânsito cometidas e o ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.

A nova redação prevê que o uso de qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição será considerada infração gravíssima. Além da multa, a punição inclui a remoção do veículo e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

O transporte pirata de passageiros também está sujeito a penalidades mais rígidas. A infração agora é considerada gravíssima, com multa R$1.149,24 e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista flagrado.

(Com Agências)

Que a Câmara dos Deputados ganhe novo presidente

Com o título “Alvíssaras na nossa democracia”, eis o Editorial do O POVO desta sexta-feira. Confira:

Por unanimidade, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou ontem Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de suas funções parlamentares ao acatar o pedido de liminar apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Por consequência, o deputado deixa de exercer também as funções de presidente da Câmara dos Deputados. Do ponto de vista institucional e político, a louvável decisão adotada pelo Supremo tem valor histórico.

Eduardo Cunha havia se transformado em réu em processo acatado pela Corte. Já era escandaloso o fato de um réu manter-se como terceiro na linha sucessória nacional. Diante do eventual e iminente afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT) no âmbito do processo de impeachment em análise pelo Senado, o deputado passaria a ser o segundo da lista para assumir a Presidência da República.

A eventual posse de Cunha no Planalto, mesmo que por curtíssimo espaço de tempo em função de viagens do titular, não seria aceitável para uma democracia que se debate para extirpar as estruturas corruptas que se alimentaram do dinheiro público. Na verdade, já não era tolerável a manutenção de um réu nem mesmo na presidência de uma das duas casas legislativas do País.

Lamentável nesse caso é a incapacidade da política para resolver a questão. O caminho natural seria a própria Câmara dos Deputados dar celeridade ao processo que pede a cassação de Eduardo Cunha. Porém, a influência que o deputado exercia sobre a composição da Casa e o uso do regimento interno a seu favor inviabilizavam esse procedimento.

Com Cunha fora do comando da Mesa e sem nem sequer exercer suas funções parlamentares, é muito provável que agora a Comissão de Ética da Câmara consiga avançar, aprovar o relatório e colocá-lo para votação no plenário. A julgar pelos acontecimentos, Cunha é carta fora do baralho institucional e político brasileiro.

O Brasil e a democracia respiram aliviados com a firme decisão do Supremo. O ideal agora é que, de acordo com o regimento da Câmara, os deputados elejam um novo presidente da Casa. E que seja um político respeitável, com trajetória e costumes condizentes com os ideais de uma democracia que se pretende moderna.

Camilo Santana – Da Beira-Mar para o São Francisco

camircc

O governador Camilo Santana (PT) e o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), vão entregar, nesta manhã de sexta-feira, na Avenida Beira Mar, o Centro de Monitoramento de Segurança. O equipamento é resultado de parceria com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – Ceará que doou os equipamentos como câmeras e mobiliário.

Já a Secretaria de Turismo de Fortaleza (SETFOR) cedeu o espaço e a gestão será comandada pela Polícia Militar do Ceará e Guarda Municipal de Fortaleza.

foto dilma 160501

SÃO FRANCISCO – Depois desse ato, o governador Camilo Santana seguirá, com o secretário dos Recursos Hídricos do Estado, Francisco Teixeira, para visitar a obra da transposição do rio São Francisco. Nesse evento, estará a presidente Dilma Rousseff.

No roteiro, visita à Estação de Bombeamento EBI-2, Eixo Norte, da transposição, mais precisamente em Cabrobó (PE).

PSDB, DEM, PPS e PSB querem nova eleição para presidente da Câmara

Em nota conjunta, quatro partidos oposicionistas estão cobrando a realização de nova eleição para a presidência da Câmara.

PSDB, DEM, PPS e PSB alegam que, como o Supremo Tribunal Federal (STF) não fixou prazo para uma possível volta de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao comando da Casa, consideram o cargo “vago”.

A escolha de um novo presidente, segundo as lideranças dessas legendas, é a única saída para restabelecer a normalidade e a retomada da atividade parlamentar. Como Cunha não renunciou nem foi cassado, o entendimento na Câmara é de que a presidência deve ser exercida interinamente pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), alvo de três inquéritos no Supremo.

As viúvas de Cunha no Ceará

68 3

eduardo_cunha_triste

Da Coluna Vertical, no O POVO desta sexta-feira (5):

Com a queda de Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados, o cenário político do Ceará também muda. O poder de influência de quem era aliado do deputado e réu da Lava Jato, que posava de dono do Legislativo, deverá balançar.

Parlamentares que integravam a chamada tropa de choque de Cunha, como Genecias Noronhas (SD) e os prefeituráveis Vitor Valim (PMDB) – em Fortaleza – e Moises Rodrigues (PMDB) – em Sobral, deverão acusar o golpe.

O pior de tudo isso não é viuvez ou orfandade, é explicar para o eleitor por que nunca deixaram de apoiar as peripécias do finado Cunha.

Comissão do Impeachment no Senado vota parecer pela admissibilidade do processo

A visitação ao Senado estará suspensa nesta sexta-feira (6), quando a Comissão Especial do Impeachment fará a votação do relatório do senador Antonio Anastasia favorável à admissibilidade do processo contra a presidente Dilma Rousseff.

Para evitar qualquer tipo de perturbação e manifestações que possam constranger os senadores, o acesso à Casa estará permitido apenas a pessoas devidamente credenciadas e portando crachás, como assessores, funcionários e jornalistas. A imprensa não precisará de credencial especial, mas usará a emitida regularmente pela Polícia Legislativa.

A reunião de votação do parecer deverá começar às 10h com os encaminhamentos dos líderes partidários, que terão direito a 5 minutos para defender uma posição e orientar seus partidos ou blocos partidários. Ao todo, são cerca de dez líderes que terão direito à palavra para encaminhamento.

Em seguida, será iniciada a votação do relatório pelo painel eletrônico da sala onde funciona a Comissão de Constituição e Justiça. Votado o relatório do senador Anastasia, se ele for aprovado, o voto em separado apresentado ontem pela base governista será automaticamente considerado rejeitado.

A expectativa é de que a reunião da comissão prossiga até o começo ou o meio da tarde. Depois disso, a decisão será publicada no Diário do Senado. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já anunciou que fará a leitura da decisão da comissão, em plenário, na segunda-feira (9). Se o relatório de Anastasia for aprovado, Renan terá 48 horas após a leitura para marcar a votação no plenário do Senado.

(Agência Brasil)

Deputados aprovam Plano de Educação e empréstimo

carlos-matos

“Deputados estaduais aprovaram ontem na Assembleia Legislativa do Ceará oito projetos. A autorização da transferência de recursos financeiros por meio de convênios para o Centro Educacional da Juventude Padre João Piamarta; dois empréstimos: um de US$ 350 milhões para amortização de dívida pública e outro de R$ 90 milhões como contrapartida do VLT.

Foram aprovados ainda a isenção de ICMS para termelétricas no Estado; o projeto de lei que regulamenta a promoção de subtenentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; os planos estaduais de Educação (PEE) e de Cultura (PEC); e a resolução que trata da inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

Polêmicas

Os parlamentares tinham a tarefa de votar um grande número de matérias polêmicas. Deputados contrários à incorporação de educação de gênero no PEE articularam-se para alterar emendas que entraram no projeto final. O clima, que era de consenso e tranquilidade para votação da matéria, foi abalado por um texto considerado “confuso” por Glauco Barreira, pastor e doutor em sociologia, que estava presente à AL a convite da deputada evangélica Silvana Oliveira (PMDB).

De acordo com Carlos Matos (PSDB), houve um recorte para tipificar discriminações e encaixar uma referência à necessidade de “educação contra discriminação a diversas orientações sexuais”. “Com essa emenda, está motivada a confecção de materiais, pelos professores, para orientações de gênero e moral sexual. Já havia sido acordado que isso estaria fora do PEE, mas esse detalhe passou despercebido”, disse o deputado. 

Após aprovação, por unanimidade, do projeto de lei que regulamenta a promoção de subtenentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar – com o clamor de policiais, bombeiros e familiares presentes -, seguiu-se a apreciação do pedido de empréstimo de US$ 350 milhões (R$ 1,2 bilhão) do Governo do Estado.”

(O POVO)

Empregador doméstico tem até hoje para pagar guia do eSocial

Termina nesta sexta-feira (6) o prazo para o empregador doméstico fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de abril, que reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas.

O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês, mas como no mês de maio a data cai em fim de semana o pagamento deve ser antecipado em função do expediente bancário.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial na internet. O Simples Doméstico é o regime instituído por lei que unificou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários que devem ser recolhidos pelos empregadores domésticos.

Uma série de Perguntas e Respostas sobre o Simples Doméstico pode ser encontrada no site do eSocial.

(Agência Brasil)

Governo do Ceará elabora o Plano Estadual de Energias Renováveis

eolica

O governador Camilo Santana (PT) vai lançar, até fim de junho, o Plano Estadual de Energias Renováveis. O documento vem sendo elaborado pela área econômica do Estado.

Poucos são os detalhes acerca do plano, mas setores do Palácio da Abolição garante que será “o marco regulatório” para a atração de novos projetos nos nichos eólico e solar.

Tchau, querido! Cunha tem até 30 dias para deixar a presidência da Câmara

Eduardo-Cunha-4

Afastado do mandato de deputado federal e da presidência da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tem até 30 dias para deixar a residência oficial da presidência.

A decisão segue o que vale para qualquer deputado que se afasta do mandato por nomeação para cargos no executivo, por exemplo.

Não há decisão sobre se o suplente será convocado a assumir o mandato.
Os funcionários do gabinete de Cunha devem ser exonerados imediatamente.

Já os da presidência da Câmara terão o destino decidido pelo vice que assume, José Maranhão (PP-MA)

(Veja Online)

Afastar Cunha não invalida processo, diz presidente da comissão do impeachment no Senado

“A decisão de hoje (5) do Supremo Tribunal Federal de afastar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de suas funções à frente da Casa e de deputado federal não causou receio no presidente da Comissão Especial do Impeachment no Senado, Raimundo Lira (PMDB-PB), de que os atos do colegiado até aqui possam ser anulados.

Mais cedo, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, voltou a defender que o acatamento do impeachment por Cunha foi um ato de vingança que caracteriza desvio de função, e disse que pretende acionar o STF para anular o processo.

“Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Nós recebemos uma denúncia da Câmara, ele era o presidente. Nós seguimos rigorosamente o que consta na denúncia, o relatório, desde a primeira reunião defini que não entraria nenhum outro assunto além daqueles que constam na denúncia da Câmara. O texto foi feito com muito cuidado, com muita competência pelo senador [Antonio] Anastasia, portanto não vejo nenhuma possibilidade de judicialização com a saída de Eduardo Cunha”, disse.

Lira não quis comentar o afastamento de Cunha do ponto de vista pessoal, mas diz acreditar que não houve ingerência do Poder Judiciário sobre o Legislativo. “Nós temos uma Suprema Corte no país, temos que acreditar nela. No momento em que nós comecemos a contestar decisões jurídicas, ou políticas, ou mistas jurídicas e políticas, do Supremo Tribunal Federal, aí nós estamos com a nossa democracia em perigo”, disse.

O relator do processo no Senado, Antonio Anastasia, também disse estar confiante de que seu trabalho não será invalidado pela situação do presidente da Câmara. “Na minha opinião, não. Por enquanto estou preso à votação do relatório amanhã”.

Membro da base governista, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a representação da Procuradoria-Geral da República pedindo o afastamento de Cunha foi apresentado ao STF em dezembro do ano passado e que a decisão demorou para ser tomada.

“A decisão veio agora, no meu entendimento num tempo superior ao que deveria ter sido. Mas veio e eu acho positiva. Positiva porque você abre a cortina para resolver um problema que o Brasil vivia, porque ninguém entendia como que alguém sobre quem paira não só suspeitas, mas também provas contundentes de que de fato se beneficiou de um grande esquema de corrupção, enviou dinheiro para fora do país, mentiu perante seus colegas parlamentares, como essa alguém se mantinha no poder até esse momento”.

(Agência Brasil)

Assembleia aprova mensagem que promove 500 subtenentes

brunooo

Por iniciativa de um projeto de indicação do deputado Bruno Gonçalves (PEN), a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (5), a mensagem do Governo do Estado, que promoverá cerca de 500 subtenentes que foram excluídos da Lei de Promoções dos Militares, aprovada na Casa, em maio de 2015.

Conforme foi proposto por Bruno Gonçalves, os atuais subtenentes, uma vez atingidos, no mínimo, 20 anos na Corporação ou cinco como subtenentes, serão promovidos a 2º tenente. Com a aprovação da matéria, se altera o Quadro de Oficial da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Ceará, tendo em vista que com a promoção dos subtenentes, consequentemente, se abrirão vagas para soldados, cabos e sargentos.

Cadastro Ambiental Rural é prorrogado até maio de 2017

foto agricultura familiar

“O governo prorrogou para maio de 2017 o prazo para que pequenos produtores rurais e agricultores familiares façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de suas terras. A prorrogação assegura que os mais de 1 milhão de proprietários e posseiros de pequenas terras que ainda não fizeram o cadastro não sejam prejudicados no acesso aos benefícios previstos no Código Florestal. A prorrogação foi publicada hoje (4) no Diário Oficial da União na Medida Provisória 724/2016.

O CAR vai trazer informações ambientais das propriedades rurais do país. Para fazer o cadastro, os proprietários precisam informar a situação das áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Uso Restrito, florestas e vegetação nativa e as áreas consolidadas das propriedades e posses rurais.

A prorrogação do CAR não vale para propriedades superiores a quatro módulos fiscais, o equivalente a 110 hectares. Nesse caso, os proprietários que não cumpriram o prazo vão perder o direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e também ficarão sujeitos a restrições de crédito agrícola após 2017.

O primeiro prazo para o cumprimento do CAR era maio de 2015, mas o limite foi prorrogado para 2016 após pressão do setor agropecuário. Este ano, o novo adiamento foi definido após muita discussão.

O Serviço Florestal Brasileiro (SFB), que administra o Sistema de Cadastramento Ambiental Rural, informou o programa de adesão ao CAR na internet vai continuar a receber os cadastros. Nesta sexta-feira (6) a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, vai apresentar o balanço do cadastro por estado.”

(Agência Brasil)

MPF quer condenação de comerciantes por crime de contrabando e descaminho

“O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife (PE), pedindo que seja mantida a condenação dos comerciantes Pan Xiaoyi e Fu Junzhu pelo crime de contrabando ou descaminho. Eles foram condenados pela Justiça Federal no Ceará a um ano de reclusão, por terem adquirido mercadoria de origem estrangeira desacompanhada de documentação legal que comprovasse a regularidade da importação para fins comerciais.

Em dezembro de 2008, a Receita Federal apreendeu diversas mercadorias estrangeiras expostas à venda na loja de propriedade dos acusados, no Ceará, no valor total de R$ 13.446,94, sem a devida Declaração de Importação (DI), documento que garante a regularidade da entrada dos produtos no país. Na ocasião, foram confiscados bonés, camisas, óculos de sol, relógios, bolsas entre outros produtos.

Os comerciantes informaram que adquiriram as mercadorias de uma empresa paulista e que possuíam apenas a nota fiscal. Entretanto, para o MPF, o fato de os lojistas não serem os importadores dos produtos, não os isenta de verificar a regularidade e as respectivas Declarações de Importação. “O artigo 334 do Código Penal visa a punir não apenas aquele que importa ilegalmente as mercadorias, mas também aquele que as recompra e comercializa em solo nacional, tendo consciência de que são estrangeiras e sem verificar sua regularidade”, ressalta o procurador regional da República Domingos Sávio Amorim, autor do parecer.

O Ministério Público Federal argumenta ainda que o baixo valor dos produtos apreendidos não é suficiente para isentar os réus de responsabilidade sobre sua conduta, com base no chamado “princípio da insignificância”. Para o MPF, não faz sentido que o autor de um crime contra a Administração Pública, que ocasionou prejuízo aos cofres públicos, fique impune sob o argumento de que o valor em questão é insignificante, pois isso estimularia outras pessoas a ter a mesma conduta em razão da certeza da impunidade.

Além disso, o MPF argumenta que admitir a aplicação do princípio da insignificância em casos como esse seria prejudicial para a indústria brasileira, que, com a entrada de mercadorias por meio do descaminho, tende a perder mercado e tornar-se inviável. Isso resultaria em evidentes prejuízos sociais, como a perda de milhares de postos de trabalho, com impacto negativo sobre a previdência social (perda de arrecadação, pagamento de seguro-desemprego etc.).

(Site do MPF/CE)