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Seis em cada dez brasileiros admitem não se preparar para a aposentadoria, diz pesquisa

Da Coluna O POVO Economia, da jornalista Neila Fontenele, no O POVO desta terça-feira:

Pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), em parceria com o Banco Central, aponta que seis em cada dez brasileiros (59%) admitem não se preparar para a hora de se aposentar.

Apenas 41% se programam para essa fase da vida. Enquanto isso, muitas faculdades recebem alunos com idade em torno de 50 anos.

Ou seja, muita gente tem projeto apenas para trabalhar.

(Foto – Reprodução)

MP entra com ação contra a Azul que proíbe reembolso integral de passagens

O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública contra a Azul. Quer obrigar a empresa aérea a ser mais transparente com seus clientes, informa o jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo.

O promotor Julio Costa acusa a empresa de omitir dos passageiros que eles têm direito de reaver o valor integral das passagens quando canceladas em até 24 horas após a compra, conforme garantido por lei.

De acordo com o MP, a companhia não dá ao comprador o direito de reembolso integral, como deveria. Diz Costa:

— A Azul, por outro lado, arvora uma prerrogativa em matéria de reembolso/cancelamento que a lei não lhe confere: de proibir peremptoriamente a sua possibilidade ou de estabelecer necessariamente uma retenção parcial do valor pago.

Costa pede que a Justiça determine a imediata adequação da aérea à legislação vigente e pleiteia uma multa de R$ 1 milhão para reparar prejuízos já causados.

(Foto – Reprodução)

Prefeitura concede a Óticas Visão certificação de Empresa Cidadã Parceira

Águeda Muniz (Seuma) fez comunicado a Assis Cavalcante.

As Óticas Visão, do empresário e presidente da CDL de Fortaleza, Assis Cavalcante, acaba de ser reconhecida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) como Empresa Cidadä Parceira

Segundo Águeda Muniz, titular da Seuma, por demonstrar compromisso social e ambiental com o desenvolvimento da cidade ao participar do Programa de Adoção de Praças e Áreas Verdes.

O programa integra a política ambiental da Prefeitura e é realizado em parceria com as Secretarias Regionais, dentro do objetivo de requalificar e ocupar os espaços públicos.

(Foto – Divulgação)

Tragédias em Suzano – Polícia apreende menor suspeito de planejar massacre

A Polícia apreendeu um menor de idade suspeito de ter participado da organização do atentado que levou ao massacre de seis estudantes e dois funcionários da Escola Estadual Raul Brasil, na última quarta-feira (13), na cidade de Suzano, em São Paulo.

Os dois autores do crime também morreram.

Como se trata de um menor de idade, portanto inimputável, ele ficará à disposição da Justiça.

O pedido de apreensão foi formulado pela polícia. Num primeiro momento, o Ministério Público foi contra, mas a polícia insistiu e agora obteve com a Justiça a tutela do Estado.

(Agência Brasil)

Camilo e Zezinho vão entregar casas do Residencial Cidade Jardim II

Zezinho Albuquerque e a primeira entrega de sua gestão à frente das Cidades.

O governador Camilo Santana e o secretário estadual das Cidades, Zezinho Albuquerque, vão entregar, às 9 horas desta quarta-feira (20), 1.248 unidades habitacionais do Residencial Cidade Jardim II, que fica no bairro José Walter, em Fortaleza.

Os apartamentos, do Programa Minha Casa, Minha Vida, a serem entregues receberam um investimento total de R$ 89.856.000, sendo R$ 78.624.000,00 do Governo Federal e R$ 11.232.000,00 do Governo do Estado. O complexo Cidade Jardim II conta com 5.968 unidades habitacionais e, com esta entrega, serão 5.232 unidades.

(Foto – Divulgação)

Mega-Sena vai sortear prêmio acumulado de R$ 33 milhões

O concurso 2.135 da Mega-Sena vai sortear nesta quarta-feira (20) o prêmio acumulado de R$ 33 milhões.

O sorteio das seis dezenas será realizado, a partir das 20h, no Caminhão da Sorte, que está estacionado na cidade de Cravinhos, no estado de São Paulo.

De acordo com a Caixa, o valor do prêmio, caso aplicado na poupança, poderia render quase R$ 122 mil por mês.

As pessoas poderão fazer seus jogos até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em qualquer uma das mais de 13 mil casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.

(Agência Brasil)

Dia de São José – Chove em 48 municípios do Ceará e o Crato registrou 120 milímetros

No Interior, a chuva molhou o chão neste dia de padroeiro do Ceará.

Neste Dia de São José, choveu em 48 municípios, até as 8 horas desta manhã de terça-feira, no Ceará. É o que informa o boletim da Funceme.

A cidade do Crato recebeu 120 milímetros de chuva, o que fez o canal do Rio Granjeiro, principal afluente da Região do Cariri, transbordar. Com isso, um grande volume de lama invadiu esta cidade.

Fortaleza amanhece nublado, mas agora vive tempo de céu com sol forte.

Confira as 10 maiores chuvas

Crato (Posto: Lameiro) : 120.0 mm

Itarema (Posto: Carvoeiro) : 75.0 mm

Farias Brito (Posto: Farias Brito) : 71.0 mm

Orós (Posto: Guassussê) : 51.0 mm

Itaitinga (Posto: Itaitinga) : 48.0 mm

Quixadá (Posto: Tapuiara) : 48.0 mm

Crateús (Posto: Irapua) : 44.0 mm

Lavras Da Mangabeira (Posto: Iborepi) : 39.0 mm

Ibaretama (Posto: Ibaretama) : 37.0 mm

Ocara (Posto: Açude Batente) : 32.0 mm

(Foto – Funceme)

PIB do Ceará – Prévia está acima da média nacional

O Índice de Atividade Econômica Regional do Ceará (IBCR-CE) de janeiro apresentou estabilização de 0,19% em relação ao mês anterior, mas crescimento de 1,10% em relação ao cenário que se tinha no mesmo mês de 2018. O indicador, que é considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), foi divulgado ontem pelo Banco Central (BC). O resultado foi acima da média brasileira que no período apresentou leve recuo de 0,41% ante dezembro e variação positiva de 0,79% no comparativo com janeiro de 2018.

Os dado são calculados após ajuste sazonal, uma espécie de compensação para comparar períodos diferentes. Considerando o trimestre, o nível de atividade econômica no Ceará teve leve recuo de 0,24% em relação ao trimestre imediatamente anterior.

O movimento observado no Ceará está acima do registrado nos demais estados do Nordeste. IBCR-NE registrou alta de 0,36% em relação ao mês anterior e queda de 0,83% ante janeiro de 2018.

(O POVO)

Lava Jato – Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro, vira réu

O juiz federal Luiz Antonio Bonat, novo magistrado da Operação Lava Jato, recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o acionista e ex-presidente de empresas do Grupo Estre Wilson Quintella Filho, o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, os executivos Antonio Kanji Hoshiwaka e Elio Cherubini Bergemann e o advogado Mauro de Morais.

Os investigados são alvo da fase 59 da operação pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. É a primeira ação da Lava Jato aberta por Bonat, na cadeira que o ex-juiz Sérgio Moro ocupou até se tornar ministro.

A Lava Jato revela que R$ 21,1 milhões em propina foram “solicitados por Sérgio Machado e prometidos por Wilson Quintella, no interesse dos contratos firmados pelo Grupo Estre com a Administração Pública Federal, em especial com a Transpetro”.

(Agência Estado)

Bolsonaro terá encontro nesta terça-feira com Trump

O presidente Jair Bolsonaro terá encontro bilateral com o presidente dos EUA, Donald Trump, às 11 horas desta terça-feira, em Washington. Hora de discutir parcerias, informa o porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros.

Bolsonaro também visitará o túmulo do soldado desconhecido, no Cemitério Nacional de Arlington, e se encontrará com líderes religiosos no final do dia.

Nessa segunda-feira, o presidente visitou a Agência de Inteligência dos Estados Unidos (CIA), onde foi recebido pela diretora da agência, Gina Haspel. Segundo o porta-voz da Presidência, o encontro sinalizou a disposição do governo brasileiro em estreitar laços com a CIA no combate aos crimes transnacionais.

“Foi uma visita de cortesia para, a partir daí, estabelecer esse foco de cooperação na área do crime organizado, dos crimes transnacionais e, eventualmente, os acordos na área de inteligência”, disse o porta-voz. A visita não entrou an agenda oficial e a imprensa não foi avisada. Rêgo Barros afirmou que a visita foi decidida pelo presidente no avião, rumo a Washington, capital do país.

(Com Agência Brasil)

Camilo comemora feriado lançando quarta etapa do Projeto São José

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta terça-feira:

O governador Camilo Santana comemora o Dia de São José em Fortaleza, onde anuncia nesta terça-feira (19) os investimentos do Projeto São José IV.

Ao lado do secretário De Assis Diniz, Camilo comentará o balanço do projeto, que atendeu a 66 mil famílias de agricultores, com um investimento de mais de R$ 344,7 milhões, e entregará equipamentos para tratores, casas de farinhas, casas de mel e agroindústria de beneficiamento da castanha de caju.

Também serão assinadas cartas de crédito e dadas ordens de serviço para implantação de abastecimento d´água, construção de cisternas e implementação de sistemas de reuso d´água de cinzas.

O evento terá início às 9h, no Parque de Exposição César Cals, e contará com as presenças de deputados federais e estaduais, prefeitos, secretários, vereadores e lideranças comunitárias.

(Foto: Arquivo)

Lava Jato – Procuradora-geral da República pede inquérito contra 18 parlamentares

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu, nessa terça-feira, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de 18 inquéritos contra deputados federais e senadores do MDB, PT e PROS por supostos desvios na Petrobras, fatos que são investigados na Operação Lava Jato. Os nomes dos acusados e o teor das acusações são mantidos em segredo de Justiça.

O pedido para abertura das investigações já levou em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu, na semana passada, a competência da Justiça Eleitoral para investigar crimes de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro.

No entendimento de Raquel Dodge, não é possível definir a competência para julgar o caso porque as investigações ainda estão no começo. “A cisão requerida não implica definição de competência judicial, que deverá ser posteriormente avaliada nas instâncias próprias e diante da denúncia feita pelo Ministério Público”, disse a procuradora.

Ela informou que deve permanecer no Supremo somente a parte da investigação que não envolve parlamentares com foro privilegiado na Corte. Dessa forma, terceiros, que não têm a prerrogativa de ser processados na Corte, devem responder às acusações na 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, chefiada pelos juízes Luiz Antonio Bonat e Gabriela Hardt, ou na 7ª Vara Federal no Rio de Janeiro, comandada pelo juiz Marcelo Bretas.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, a nova investigação envolve 90 depoimentos de delação.

(Agência Brasil)

Brasil e EUA assinam acordo para uso da Base de Alcântara

Os governos do Brasil e dos Estados Unidos firmaram nessa segunda-feira (18), em Washington, nos Estados Unidos, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) para uso comercial da base de lançamentos aeroespaciais de Alcântara. O acordo foi assinado pelos ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia, Informação e Comunicações), e pelo Secretário Assistente do Escritório de Segurança Internacional e Não-proliferação do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Christopher Ford, durante o evento “Brazil Day”, organizado por empresários na Câmara de Comércio dos EUA. O presidente Jair Bolsonaro, que está em visita oficial àquele país, participou da solenidade e assinou o documento.

Para entrar em vigor, o acordo precisará ser ratificado pelo Congresso Nacional. Caso seja aprovada, a medida permitirá que o Brasil ingresse em um marcado bilionário. Apenas em 2017, o setor movimentou cerca de US$ 3 bilhões em todo o mundo, segundo dados da Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos. Estima-se que, em todo o mundo, exista uma média de 42 lançamentos comerciais de satélites por ano.

O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) trata de proteger a tecnologia desenvolvida pelos países contra o uso ou cópia não autorizados. Segundo a Agência Espacial Brasileira (AEB), sem a assinatura do acordo com os Estados Unidos, nenhum satélite com tecnologia norte-americana embargada poderia ser lançado da base de Alcântara, pois não haveria a garantia da proteção da tecnologia patenteada por aquele país. “Sem o AST, […] o Brasil ficará de fora do mercado de lançamentos espaciais”, explicou a agência.

Esse tipo de acordo, segundo a AEB, é praxe no setor espacial. Acordos semelhantes foram firmados com Rússia e Ucrânia, sem ameaça à soberania nacional. O Centro Espacial de Alcântara continuará, explicou a AEB, sob controle do governo brasileiro, assim como o Brasil manterá a supervisão das suas atividades.

À imprensa, logo após a assinatura do acordo, o porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros, comparou o acordo envolvendo o Centro de Alcântara a um aluguel. “A questão da soberania é perene para o nosso país. [Uma metáfora é] a questão do aluguel. Você tem um apartamento e aluga, a pessoa que aluga tem direito ao apartamento, não obstante você, obrigatoriamente, por meio de contrato, pode ter acesso ao apartamento para verificar as questões de estrutura. Acho que é uma metáfora interessante que pode proporcionar à sociedade o entendimento do que vem a ser esse acordo”, afirmou.

(Agência Brasil)

Caso Dandara – Polícia Civil cumpre mandado e prende foragido

Um homem acusado de participar da morte da travesti Dandara foi preso na última sexta-feira, 15, no bairro Barra Nova, em Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). As informações são da Polícia Civil, responsável pelo cumprimento do mandado de prisão. O crime aconteceu em fevereiro de 2017

O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) cumpriu o mandado de prisão contra Francisco Wellington Teles, de 51 anos. O homem era foragido desde março de 2017, quando a 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza.

Conforme a Polícia Civil, segundo as investigações, Wellington morava com a companheira em uma casa alugada e trabalhava com conserto de eletrodomésticos. No momento da prisão, ele não esboçou reação.

As investigações referentes ao caso apontaram que Wellington foi o responsável por levar a vítima até o local do crime. Desde então, o homem estava foragido.

O caso

Dandara foi espancada e morta no dia 15 de fevereiro de 2017, no bairro Bom Jardim, em Fortaleza. Após o espancamento, ela foi levada em um carrinho de mão para um terreno e morta a tiros. O crime foi filmado e divulgado em redes sociais. No total, a Polícia indiciou 10 envolvidos no crime, sendo quatro adolescentes e seis adultos. Dos adultos, cinco foram levados à júri popular, em abril de 2018, e condenados. Restava Wellington.

(O POVO)

Senador Pompeu espera boa safra

O prefeito de Senador Pompeu, Maurício Pinheiro (MDB), o conhecido “Maurição”, encontra-se em Brasília nesta terça-feira. Tem audiências ministeriais e contato com parlamentares em busca de emendas.

Sobre a situação hídrica do seu município, comemora: “Nós temos açudes acumulando água, graças a essas boas chuvas e há uma perspectiva de grande safra, principalmente de milho e feijão”.

Camilo institui comitê interinstitucional de combate a fraudes e crimes fiscais

O governador Camilo Santana (PT) acaba de instituir o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). Compõem o Cira os poderes Executivo e Judiciário, além do Ministério Público do Ceará. A atuação será voltada ao combate de fraudes e crimes fiscais.

A recuperação de ativos para os cofres do Estado é o principal fim do Cira, que contará com iniciativas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em parceria com a Secretaria da Segurança e Defesa Social (SSPDS) para operações contra crimes de ordem tributária e lavagem de dinheiro.

“O Cira não vem para perseguir contribuinte, pelo contrário. Vem combater o sonegador e a concorrência desleal que muitas vezes acontece por causa da evasão fiscal”, diz o promotor de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), Ricardo Rabelo.

O promotor de justiça acrescenta que o sonegador consegue promover uma desestabilização do setor produtivo por vender produtos mais barato no mercado omitindo ou suprimindo tributos.

A criação do Cira faz parte de um esforço nacional no combate a sonegação fiscal. Titular da Sefaz, Fernanda Pacobahyba revela que o passivo do Estado em termos de autos de infração chega a R$ 12 bilhões.

“O Cira tem como foco o crime. Na sonegação institucionalizada, naquele contribuinte que se estruturou para fraudar. É um comitê conjunto para focar naquele contribuinte que não tem cumprindo as suas obrigações de forma sistemática e que está prevista na legislação”, complementa.

A atuação de sonegadores já é acompanhada por agentes da inteligência dos diversos órgãos, que a partir de agora vão reunir esforços e trocar informações.

“O Ceará ingressa com tudo nessa iniciativa, pois sabemos que precisamos separar o mau contribuinte. Discutir sobre o crédito tribário é legítimo, mas alguns se estruturaram para não pagar”, finaliza Pacobahyba.

(Com O POVO – Repórter Samuel Pimentel)

Governo fixa critérios para ocupação de cargos e funções comissionadas

O governo estabeleceu hoje (18) critérios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas na administração federal direta, incluindo autarquias e fundações. O Decreto nº 9727/2019 foi publicado no Diário Oficial da União e entra em vigor dia 15 de maio.

A medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Hoje, cerca de 3,7 mil ainda estão vagos, à espera de nomeação.

Os critérios gerais para a ocupação dos cargos e funções são idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível; e não estar impedido de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990). De acordo com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, a medida é inédita, pois até hoje não havia regra que impedia a nomeação de pessoas que se enquadravam na Lei da Ficha Limpa.

“A norma visa trazer maior qualidade dos indicados, tanto na parte de comportamento quanto de perfil profissional, da capacidade de gerar o trabalho que a população espera que ela entregue como ocupante de cargo público”, destacou Wagner Rosário.

De acordo com o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, o decreto traz critérios mínimos, que poderão ser ainda ampliados por cada órgão no preenchimento dos cargos e funções. “O objetivo é qualificar ainda mais a gestão pública e blindar qualquer nomeação de pessoas que não têm perfil adequado”, disse, acrescentando que a medida pode servir de referência para que estados e municípios também adotem seus critérios.

Uebel esclareceu que os ocupantes atuais dos cargos e funções e aqueles que forem nomeados até 15 de maio, mesmo que não atendam aos critérios, poderão continuar nos cargos. “Teremos uma mudança gradual em toda a administração. Por uma questão operacional, [a análise de critérios] vai ser feito daqui para frente, mas toda vez que tiver alteração no cargo, os critérios deverão ser observados”, disse. “O número de nomeações que acontece todos os meses é muito expressivo, isso vai ter um impacto muito significativo”, completou.

O ministro da CGU acrescentou ainda que a implementação da medida requer um período de ajustes internos, por isso o prazo de 15 de maio. Além disso, já há muitos processos de indicações e nomeações em andamento, que não precisariam ser revistas caso a medida entrasse em vigor imediatamente.

Sobre as indicações políticas para preenchimento de cargos em órgãos federais nos estados, Wagner Rosário reforçou que essas negociações são a cargo de ministros de Estados, mas os indicados deverão obedecer aos novos critérios. “O decreto é bem claro que a responsabilidade é de quem nomeou e também de quem indicou”, disse. Ele destacou, entretanto, que o texto não prevê um sistema de transparência sobre quem fez a indicação. Segundo o ministro, esse sistema está em estudo. “Existem resistências, mas é o caminho que temos que adotar.”

Dispensa dos critérios

O decreto também define critérios específicos para os cargos, de acordo com o nível, de 2 a 6, como tempo mínimo de experiência profissional e na atuação na administração pública e títulos acadêmicos.

Esses critérios específicos, entretanto, poderão ser dispensados, desde que justificados pelo próprio ministro de Estado ao qual o órgão está vinculado. Par isso, ele deverá demonstrar a conveniência de dispensar os critérios em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de interessados para a vaga. Mas os critérios gerais, de reputação ilibada e ficha limpa, deverão ser considerados.

De acordo com Wagner Rosário, a dispensa dos critérios é para casos pontuais e o ministro que o fizer terá que assumir o ônus da exceção. “Quando pensamos no Brasil como [um] todo nem sempre a administração pública segue a estrutura como em Brasília [de alta qualificação acadêmica, por exemplo], temos estados menores onde pode ter outras situações”, observou.

Processo seletivo

As autoridades responsáveis pela nomeação ou designação poderão optar pela realização de processo seletivo para a escolha dos ocupantes dos cargos ou funções. Nesse caso, deverão ser levados em conta os resultados de trabalhos anteriores, a familiaridade com a atividade exercida, a capacidade de gestão e liderança e o comprometimento do candidato com as atividades do órgão público.

De acordo com o decreto, entretanto, a participação ou o desempenho em processo seletivo não gera direito à nomeação ou à designação. Desde que observados os critérios gerais de cada cargo ou função, a escolha final é da autoridade responsável de cada órgão.

Até janeiro de 2020, os órgãos e as entidades deverão divulgar e manter atualizado o perfil profissional desejável para cada cargo em comissão do DAS ou FCPE, de níveis 5 e 6.

(Agência Brasil)