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STF mantém decisão que impede retorno de presos federais aos estados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes que rejeitou o retorno de detentos de presídios federais para penitenciárias estaduais.

Em outubro de 2017, a Defensoria Pública da União (DPU) protocolou no Supremo um pedido de habeas corpus coletivo que buscava retirar do regime de isolamento carcerário detentos que estão há mais de dois anos em presídios federais, obrigando o retorno deles a seus estados de origem. A defensoria argumentou que acordos internacionais e a Lei 11.671, de 2008, limitam o isolamento dos detentos pelo prazo de um ano, prorrogável por mais 365 dias.

Ao decidir a questão, Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que a situação dos detentos em presídios federais não apresenta nenhuma ilegalidade, pois a própria lei não fixa prazo fatal [vencimento do prazo], mas autoriza sucessivas renovações da manutenção dos presos no recolhimento em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Inconformada com a decisão, a DPU recorreu ao colegiado, que julgou a questão por meio de julgamento virtual, modalidade usada para decisões que têm entendimento pacificado.

A manutenção da decisão de Moraes foi tomada por maioria de votos. Votaram com o relator os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Marco Aurélio divergiu e foi o único a votar favoravelmente ao pedido da DPU.

No julgamento virtual, os ministros apresentam seus votos pelo sistema eletrônico sem se reunirem presencialmente. O plenário virtual funciona 24 horas por dia e os ministros podem acessar de qualquer lugar.

Em 2007, o pedido da DPU provocou polêmica porque, caso fosse acatado, presos como os traficantes Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e Antônio Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, retornariam para presídios de São Paulo e do Rio de Janeiro, o que poderia facilitar o comando exercido por eles sobre grandes organizações criminosas.

No mês passado, os governos federal e de São Paulo transferiram 22 presos para penitenciárias federais. Segundo o governo, todos são líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital. Os detentos estavam no presídio de Presidente Venceslau, no interior do estado. Entre os transferidos, está Marcos Herbas Camacho, o Marcola, considerado o principal líder da organização criminosa.

(Agência Brasil)

Sem patrocínio, bloco Solto na Buraqueira é novidade no Carnaval do Benfica

Com a proposta de percorrer as ruas da Cidade, o bloco Solto na Buraqueira estreou no Carnaval de Fortaleza neste domingo, 3. Os foliões se concentraram na rua Adolfo Herbster, no bairro Benfica, e desceram algumas ruas do bairro. O bloco é independente e sai sem patrocínio.

Os professores Júlia Barbosa, 35, e Fábio Motta, 47, aproveitaram a folia para protestar. Eles curtiram a festa com fantasia que fazia referência ao caso de Fabrício Queiroz, ex-chefe de segurança de Flávio Bolsonaro. O casal usou laranjas para se caracterizar.

“Somos um protesto”, afirmou Júlia Barbosa. A professora sempre viaja para fora da cidade no período do Carnaval. Desta vez, resolveu ficar na Capital. De lá, o casal esticou a festa no Serpentina Bar.

O arquiteto Artur Costa é um dos organizadores. Ele destaca que o bloco “é totalmente independente”, destacando a falta de patrocínio. O bloco contou com a ajuda dos foliões, passando um cofrinho na rua para quem quisesse colaborar com o evento.

Alguns dos organizadores do Solto na Buraqueira participavam do tradicional Sanatório Geral, que encerrou as atividades em 2016.

(O POVO Online / Foto: Camila de Alneida)

IPVA 2019 – Segunda parcela vence nesta sexta-feira

Vence, nesta sexta-feira, a segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019. O lembrete é dado pela assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda do Ceará.

O contribuinte que não quitaram a primeira parcela do imposto, que venceu no dia 8 de fevereiro, ainda podem efetuar o pagamento. Para isso, basta acessar o site da Sefaz e imprimir o boleto do IPVA atualizado, com o acréscimo de juros e multa de 0,15% ao dia, até o limite de 15% sobre o valor do imposto. O Documento de Arrecadação do Estado (DAE) será gerado mediante a informação do chassi do veículo, ou da placa e do número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).

O pagamento pode ser feito normalmente nos bancos Caixa Econômica, Bradesco, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Santander, Itaú, nas casas lotéricas e na rede de farmácias Pague Menos.

Quem preferir pode realizar o pagamento do imposto por meio dos cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.

Governo Maduro se diz disposto a negociar com oposição

O governo de Nicolás Maduro, na Venezuela, anunciou que está disposto a abrir o diálogo com a oposição. O porta-voz da decisão foi o vice-presidente de Comunicação, Cultura e Turismo, Jorge Rodríguez. Porém, ele impôs cinco exigências, como o fim das sanções impostas à Venezuela e a não ingerência a temas internos.

A lista de exigências inclui ainda o respeito à soberania e a paz, a suspensão das sanções e a implementação de um mecanismo para resolver as diferenças políticas entre o governo e a oposição, assim como a não-interferência em temas internos.

Em relação à possibilidade de novas eleições na Venezuela, como propôs o Grupo de Contacto convocada pela União Europeia, Rodríguez ressaltou que o pleito de 20 de maio de 2018 na qual Maduro foi reeleito, com 67,84% do votos para 2019-2025, cumpriu as normas internacionais.

A eleição de Maduro é questionada pelo Brasil e por mais de 50 países que levantam dúvidas sobre a existência de fraudes.

“Desde que as eleições presidenciais foram realizadas, não só padrões internacionais, mas com o sistema eleitoral venezuelano, que é o mais blindado em todo o mundo, mais confiável do que o sistema eleitoral dos Estados Unidos, Espanha, e, certamente, o da Colômbia”, afirmou Rodríguez.

Nas eleições que deram vitória a Maduro, a oposição boicotou. Para Rodríguez, foi um ato de agressão. “O boicote da eleição venezuelana [da oposição] foi para ter o argumento de agressão que estão atualmente tentando perpetrar contra a Venezuela, o boicote começou antes mesmo de negociações”, acrescentou.

Rodríguez disse que o comportamento de Juan Guaidó, autodeclarado presidente interino da Venezuela, é “uma agressão, uma intenção inconstitucional, agressivo da mudança de regime para substituir” o governo Maduro.

O nome de Guaidó conta com apoio do presidente Jair Bolsonaro e de líderes políticos de mais de 50 nações, como o norte-americano, Donald Trump.

(Agência Brasil)

Jornalista e memorialista ganhará título de doutor honoris causa da Urca

O memorialista e jornalista Huberto Cabral ganhou título de Doutor Hororis Causa da Universidade Regional do Cariri (Urca). O reconhecimento se deu após proposição e análise junto ao Conselho Superior da Universidade (Consuni) pelos relevantes serviços prestados e contribuições para a Região do Cariri. A solenidade acontece no próximo dia 8 de março, no Salão de Atos da Instituição, às 17 horas, no campus do Pimenta, em Crato. As informações são da assessoria de imprensa da Urca.

O processo de Huberto Cabral foi aprovado através de solicitação da 8ª reunião extraordinária do Departamento de História, no dia 4 de junho deste ano, pelo docente do curso, Carlos Rafael Dias. No documento de avaliação com os seus dados biográficos, Huberto Cabral é descrito como jornalista-memorialista-historiador-radialista, funções que se fundem num comunicador que se notabilizou pelos serviços que têm prestado nessas áreas à História do Cariri e do Crato, além de sua presença marcante em importantes cerimoniais públicos e privados da cidade cratense e região.

Suas funções estão sendo exercidas na área, inclusive já tendo passado pela Urca como Assessor de Imprensa, no início da criação da universidade, e da assessoria da prefeitura do Crato, tem sido organizador de inúmeros eventos de caráter cultural e histórico no Município, a exemplo da ExpoCrato. O homenageado nasceu no Crato, em 1936, tem atividade permanentes junto à Diocese do Crato e a Rádio Educadora, com atividades em jornais, como O Levita, que foi um dos editores, que passou a editar ainda no Seminário, e depois a Ação, porta-voz da Diocese do Crato, fundado em 1939. Também atuou na amplificadora cratense, pioneiro no serviço de auto-falante da região do Cariri.

Com a fundação da Rádio Araripe do Crato, primeira emissora do interior cearense, Huberto Cabral passou a atuar na emissora dos Diários Associados, maior conglomerado de mídia da América Latina.

Chamado de ‘enciclopédia viva do Crato’, Huberto passou a ser uma testemunha ocular de episódios históricos da cidade, e uma das fontes essenciais de muitos acontecimentos. É um guardião de documentos de notável relevância, além de ser requisitado com frequência por pesquisadores de universidades da região, além da imprensa, para dar depoimentos relevantes para pesquisar acadêmicas e matérias que são veiculadas junto à imprensa.

Segundo o vice-reitor da Urca, Professor Francisco do Ó Lima Júnior, que presidiu a reunião do CONSUNI em que o título foi concedido por unanimidade dos seus membros, os muitos amigos e admiradores de Huberto Cabral prometem realizar uma significativa comemoração na vindoura solenidade.

(Foto: Elizângela Santos)

Presidente e três diretores da Vale são afastados

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O presidente da Vale, Fabio Schvartsman, e três diretores da mineradora foram afastados por decisão do Conselho de Administração da empresa. Segundo nota divulgada à imprensa, os pedidos de afastamento foram feitos pelos próprios executivos, depois de recomendações do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, do Ministério Público de Minas Gerais e da Polícia Civil do estado.

A decisão de aceitar os pedidos de afastamento foi tomada entre a noite de sexta-feira (1º) e a madrugada de ontem (2). A presidência interina da empresa já foi assumida pelo diretor executivo de Metais Básicos da Vale, Eduardo de Salles Bartolomeo, conforme plano de interinidade previamente discutido.

Além de Schvartsman, foram afastados Gerd Peter Poppinga (diretor executivo de Ferrosos e Carvão), Lucio Flavio Gallon Cavalli (diretor de Planejamento e Desenvolvimento de Ferrosos e Carvão) e Silmar Magalhães Silva (diretor de Operações do Corredor Sudeste).

Claudio de Oliveira Alves, atual diretor de Pelotização e Manganês, ocupará interinamente a função de diretor executivo de Ferrosos e Carvão, e Mark Travers, atual diretor Jurídico, de Relações Institucionais e Sustentabilidade de Metais Básicos, ocupará interinamente a função de diretor executivo de Metais Básicos.

“A Vale informa também que seu Conselho de Administração permanece em prontidão, na busca de um relacionamento transparente e produtivo com as autoridades brasileiras, visando ao esclarecimento dos fatos, à reparação apropriada dos danos e à integridade da empresa, e que manterá a sociedade e os mercados informados sobre qualquer fato novo”, diz a empresa em nota.

(Agência Brasil)

Sucesso ou fracasso da Nação brasileira

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Em artigo no O POVO deste domingo (3), o cientista político Pedro Henrique Chaves Antero aponta que a aprovação ou não da reforma da previdência será o sucesso ou fracasso do povo brasileiro e não simplesmente uma vitória ou derrota do governo Bolsonaro. Confira:

O assunto político do momento chama-se reforma da previdência. O País inteiro já está sabendo que, sem reforma, o Brasil não terá chance de desenvolvimento, nem possibilidade de oferecer saúde e educação dignas para seu povo. Além disso, as futuras gerações estarão impedidas de gozar de uma merecida aposentadoria.

Entretanto, o Congresso Nacional coloca-se numa posição de poder votar contra a reforma, mesmo contrariando o eleitor que o colocou naquela Casa. E a mídia televisiva não se escandaliza nem reage diante da postura de muitos deputados. Considera um jogo normal, como se o projeto fosse apenas vontade do Executivo.

Entendo que a oposição, particularmente, o PT, estará sempre contra Bolsonaro. A mudança feita pelo eleitor foi muito drástica e inesperada, pois os partidos de Lula e de Temer jamais pensaram ser apeados do poder por um capitão atrevido que nunca deu trégua ao jogo sujo da corrupção. O entulho político, composto de muitos senadores e deputados, reeleitos ou não, volta-se agora contra um presidente que não só denuncia os escândalos mas irá combater sistematicamente a violência, a corrupção e o crime organizado.

A tarefa do presente governo é hercúlea, pois, além da segurança política e social prometida ao cidadão, a equipe governamental terá que restabelecer a economia brasileira, destruída por Dilma Rousseff e seus pares.

Temos notícia de que a Petrobrás se recupera rapidamente. A mentalidade, porém, de determinadas categorias da sociedade brasileira é retrógrada e corporativista, a exemplo do STF que parece não perceber certas decisões a-éticas que tem adotado. O reajuste de 16% nos seus salários, exigidos por eles mesmos, mostrou o quanto aqueles magistrados estão distantes do sentimento de égalité e fraternité dos revolucionários franceses e da atual cultura humana e cristã que se solidifica no ocidente.

O presidente Bolsonaro, embora já tenha dado passos importantes, em apenas dois meses de trabalho, para solução de graves problemas deixados por seus antecessores, claudica ainda no que diz respeito à liderança política do governo. Além disso, está tropeçando em problemas criados por familiares, como o comportamento duvidoso do atual senador Flávio Bolsonaro, à época, deputado estadual no Rio de Janeiro. E, mais recentemente, foi vítima do outro filho Carlos Bolsonaro, simples vereador do Rio de Janeiro, que não soube separar o familiar da esfera política federal.

A aprovação ou não da reforma da previdência será o sucesso ou fracasso do povo brasileiro e não simplesmente uma vitória ou derrota do Executivo. A reforma, aprovada pelo Congresso, não será mérito de Bolsonaro, mas uma decisão madura da sociedade brasileira.

Pedro Henrique Chaves Antero

Professor de Ciências Políticas

Guaidó diz, no Twitter, que vai retornar à Venezuela

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O autodeclarado presidente da Venezuela, Juan Guaido, anunciou, na sua conta no Twitter, o retorno ao país. O regresso dele é observado pelos líderes políticos estrangeiros, inclusive do Brasil, em decorrência de risco de prisão por parte do governo de Nicolás Maduro. Guaidó disse que promoverá mobilizações amanhã (4) e depois em favor da democracia.

“Anuncio meu regresso ao país e a convocação de mobilizações em todo território nacional para segunda e terça-feira. Vamos difundir essa mensagem e estejam atentoso a nosso chamado nas redes sociais”, afirmou o interino nas redes sociais.

Guaidó está no Equador.

Ontem (2), em nota, o Ministério das Relações Exteriores informou que o governo brasileiro espera que o retorno de Juan Guaidó ocorresse sem incidentes. Também afirmou que manifestava a expectativa de que os direitos e a segurança de Guaidó, seus parentes e assessores sejam plenamente respeitados.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2019-03/brasil-pede-seguranca-na-volta-de-guaido-venezuela

“O governo brasileiro, ao rechaçar as intimidações e ameaças do regime Maduro contra o presidente encarregado da Venezuela, Juan Guaidó, e sua família, manifesta a expectativa de que sua volta à Venezuela ocorra sem incidentes e que os direitos e segurança do presidente Guaidó, seus familiares e assessores sejam plenamente respeitados por aqueles que ainda controlam o aparato de repressão do regime.”

Há mais de uma semana, Guaidó está longe da Venezuela. Ele foi à Colômbia, onde participou da distribuição de ajuda humanitária e também da reunião do Grupo de Lima, que reafirmou a legitimidade de seu governo.

Em seguida, Guaidó veio ao Brasil, onde em Brasília ele se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro, ministros e parlamentares, no Congresso Nacional. Anteontem (1º) o venezuelano esteve com os presidentes da Argentina, Mauricio Macri, e do Paraguai, Mario Abdo Benítez. Por último passou pelo Equador onde está neste domingo.

(Agência Brasil)

Neste Carnaval, TJCE trabalha em regime de plantão

Magistrados de Fortaleza e de Comarcas do Interior atendem, em regime de plantão, neste fim de semana e feriado de Carnaval. No Tribunal de Justiça do Ceará, o atendimento é feito pelos desembargadores Francisco Bezerra Cavalcante e Jucid Peixoto do Amaral. Eles atendem neste domingo (03), das 12h às 18h, no Palácio da Justiça, bairro Cambeba, em Fortaleza.

Na segunda (04) e terça-feira (05) de Carnaval, os responsáveis pelo plantão serão, respectivamente, os desembargadores Durval Aires Filho e Maria Iraneide Moura Silva. Os magistrados atenderão no mesmo horário e local do tribunal. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

A contagem dos prazos processuais fica suspensa, de acordo com as disposições dos artigos 219 e 224, do Código de Processo Civil. Na Quarta-Feira de Cinzas (06/03), o expediente será das 14h às 18h, em todas as unidades da Capital e do Interior do Estado, conforme consta na Portaria nº 282/2019, publicada no Diário da Justiça de 20 de fevereiro. Na quinta-feira (07/03), o expediente volta à normalidade em todas as unidades do Judiciário estadual.

Em Fortaleza, no Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão cível ficará a cargo da 16ª, 17ª e 18ª Varas de Família e 1ª Vara de Sucessões da Capital. Os juízes estarão disponíveis das 12h às 18h. Na área criminal, as Varas responsáveis pelo atendimento são: 8ª, 14ª e 20ª Unidades do Juizado Especial Criminal (JEC) e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Os pedidos de natureza cível no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados juízos plantonistas.

No Interior, o atendimento acontecerá das 8h às 14h nas comarcas de Nova Olinda (Vara Única), Caririaçu (Vara Única), Araripe (Vara Única), Barbalha (1ª Vara), Várzea Alegre (Vara Única), Acopiara (1ª Vara), Mauriti (Vara Única), Milagres (Vara Única), Jaguaribe (Vara Única), Orós (Vara Única), Madalena (Vara Única), Pedra Branca (Vara Única), Baturité (1ª e 2ª Varas), Ibicuitinga (Vara Única), Iracema (Vara Única), Aracati (2ª e 3ª Varas), Maracanaú (Vara de Família e Sucessões e JECC), Eusébio (3ª Vara), Guaiúba (Vara Única), São Gonçalo do Amarante (1ª e 2ª Varas), Itapipoca (2ª e 3ª Varas), Cariré (Vara Única), Massapê (1ª Vara), Camocim (1ª e 2ª Varas), Viçosa do Ceará (Vara Única), Coreaú (Vara Única), Ipueiras (Vara Única), Mucambo (Vara Única), Crateús (JECC), Hidrolândia (Vara Única), Tauá (JECC), Aiuaba (Vara Única) e Itapajé (1ª e 2ª Varas).

Mega-Sena – Quarta-feira de Cinzas tem prêmio de R$ 80 milhões

Nenhum folião brincará de Rei Momo no milionário carnaval da Mega-Sena, diante do prêmio acumulado na noite desse sábado (2), em sorteio realizado em Videira/SC. O prêmio da Quarta-feira de Cinzas (6) ficou acumulado em R$ 80 milhões, segundo estimativa da Caixa Econômica Federal.

Os números sorteados nesse sábado foram: 1316365354 e 55.

Também na Quarta-feira de Cinzas será sorteado o prêmio acumulado da Quina, em R$ 2,1 milhões, de acordo ainda com a estimativa da Caixa. Os números sorteados ontem foram: 27 – 35 – 39 – 45 e 50.

MP determina que contribuição sindical deve ser feita por boleto

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As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário.

Publicada ontem (1º) em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 873 aprofunda alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto vale imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para virar lei.

Desde a reforma trabalhista que entrou em vigor em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. Os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria, mas as empresas podiam continuar a descontar diretamente da folha dos empregados.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, explicou, na rede social Twitter, que a medida provisória teve como objetivo esclarecer a natureza facultativa da contribuição sindical. Segundo ele, alguns juízes continuavam a determinar o desconto automático em folha.

“Editada hoje MPV 873, que deixa ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e ‘individual’ autorização do trabalhador, necessidade de uma MP se deve ao ativismo judiciário que tem contraditado o Legislativo e permitido a cobrança”, escreveu Marinho, que foi relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados em 2017.

Pelo texto da medida provisória, o boleto bancário ou o equivalente eletrônico será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto – impresso ou eletrônico – fica proibido.

Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou os pedidos de entidades sindicais para retomar a obrigatoriedade da contribuição sindical, equivalente a um dia de salário e paga em março. Por 6 votos a 3, a corte manteve a extinção da obrigatoriedade da contribuição.

(Agência Brasil)

O primeiro Carnaval da Lei de Importunação Sexual

Editorial do O POVO deste domingo (3) destaca a nova lei que enquadra em ato criminoso quem tentar roubar um beijo, agarrar à força, assediar ou passar a mão em alguma parte do corpo alheio, sem o devido consentimento, com pena prevista de um até cinco anos de prisão. Confira:

Este Carnaval está sendo o primeiro sob a vigência da Lei de Importunação Sexual (Lei nº 13.718/18). O gesto invasivo de alguns homens contra as mulheres, desde os antigos carnavais, agora pode resultar em cadeia. A nova regra considera que aqueles que se aproveitam de um momento na multidão para “passar a mão” em alguma parte do corpo alheio, sem o devido consentimento, podem ser enquadrados em ato criminoso. A pena prevista é de um até cinco anos de prisão. O mesmo vale para quem tentar roubar um beijo, agarrar à força, assediar, passar do ponto.

Apesar de a lei ter sido sancionada desde setembro do ano passado, o grande teste no País começou de fato ontem. Em seu artigo 215, diz que o crime será configurado se o acusado “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. Antes, a situação bastante comum em qualquer folia das ruas brasileiras era considerada apenas uma contravenção penal, sujeita ao pagamento somente de multa. Não é mais brincadeira. Agora, o indivíduo poderá ser preso em flagrante delito e virar réu, cumprindo todo o rito de um processo na Justiça. Terá consequências.

As autoridades policiais dão orientações à mulher que sofra a importunação sexual para que esteja atenta a identificar o agressor já no registro do Boletim de Ocorrência. A prisão em flagrante será mais fácil se o indivíduo acusado for filmado, fotografado, se houver testemunhas da situação. Nem sempre será possível, é fato, ter a materialidade completa da agressão, mas o registro do BO oficializa o pedido de investigação e contribui para abrir estatísticas do (velho) novo crime.

Hoje ainda é o domingo de Carnaval. Até a Quarta-feira de Cinzas, muitas águas, glitter e serpentina vão rolar. Serão dias de aprendizado sobre o papel da nova legislação, para episódios que as mulheres vivenciam há tempos. Seja no meio da música mais animada ou ainda durante o trajeto, no transporte público, o “Não é Não” já tem valor de lei. E, importante, quando o Carnaval passar a norma seguirá vigente.

Para além destas horas de festança e animação, vale dizer que a mesma Lei de Importunação Sexual estabelece que também poderá receber a mesma pena quem vender ou divulgar cena de estupro por qualquer meio – seja fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual. A pena será maior caso o agressor tenha relação afetiva com a vítima.

Bom Carnaval!

Brasil pede segurança na volta de Guaidó à Venezuela

O governo brasileiro espera que o retorno do autodeclarado presidente interino da Venezuela, Juan Guaidó, a seu país ocorra sem incidentes. Guaidó, que é o presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, equivalente ao Congresso Nacional brasileiro, disse que pretende retornar ao país até esta segunda-feira (4).

Em nota, o Ministério das Relações Exteriores disse que o Brasil manifesta a expectativa de que os direitos e a segurança de Guaidó, seus parentes e assessores sejam plenamente respeitados.

“O governo brasileiro, ao rechaçar as intimidações e ameaças do regime Maduro contra o presidente encarregado da Venezuela, Juan Guaidó, e sua família, manifesta a expectativa de que sua volta à Venezuela ocorra sem incidentes e que os direitos e segurança do presidente Guaidó, seus familiares e assessores sejam plenamente respeitados por aqueles que ainda controlam o aparato de repressão do regime”, afirmou o Itamaraty.

No Twitter, Guaidó informou que foi recebido nesse sábado (2) pelo presidente do Equador, Lenín Moreno. A reunião, segundo ele, teve como objetivo fortalecer o apoio que tem recebido de países da região.

Guaidó esteve na sexta-feira (1º) com os presidentes da Argentina, Mauricio Macri, e do Paraguai, Mario Abdo Benítez.

Na quinta-feira (28), Guaidó esteve em Brasília, onde se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro, ministros e parlamentares, no Congresso Nacional.

(Agência Brasil)

Olodum fecha o sábado do Carnaval de Fortaleza

Comemorando 40 anos de história, samba-reggae, cidadania e busca pela igualdade, o bloco afrobaiano Olodum encerrou a programação de sábado do Carnaval de Fortaleza. O bloco baiano se apresentou no Aterro da Praia de Iracema com show de aproximadamente duas horas de duração.

O Olodum apresentou repertório repleto dos maiores sucessos. O show começou com “Alegria”, “Grudou” e “Avisa lá”, mas o bloco também trouxe para o setlist o repertório de outras bandas. Destaque para “Oh, Sol” e “Tempo Perdido”.

Antes do Olodum, o Aterro recebeu os shows de Robson Moraes, Zé Paulo e a Orquestra Solar de Tambores.

(O POVO Online / Repórter Bruna Forte / Foto: Júlio César)

Congresso: violência contra a mulher é prioridade da bancada feminina

Projetos que combatam a violência contra a mulher estão entre as pautas prioritárias da bancada feminina no Congresso Nacional. Propostas que promovam a igualdade de gênero e o acesso à saúde, à educação e ao emprego também estão na agenda das 77 deputadas e 12 senadoras.

Segundo a secretária da Mulher da Câmara, professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a bancada vai trabalhar especialmente pela aprovação de projetos de lei que tratam do fortalecimento das estruturas de combate à violência contra a mulher e da qualificação feminina para o mercado de trabalho.

De acordo com a deputada, o feminicídio e os casos de violência contra a mulher têm números que chamam a atenção. “Precisamos saber por que, mesmo com todo o aparato legal criado, as pessoas continuam com muita covardia e têm coragem de praticar a violência contra a mulher usando o poder e a força. Em muitos casos o que está previsto do ponto de vista legal não se cumpre”.

Parlamentares têm dado destaque nesta nova legislatura a propostas que endurecem pontos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O plenário da Câmara aprovou na terça-feira (25) o regime de urgência para o projeto de lei 17/2019 que determina ao juiz do caso de violência contra a mulher ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. A proposição insere dispositivos na Lei Maria da Penha para prevenir o feminicídio.

Outra proposta que prevê mudanças na Lei Maria da Penha é o Projeto de Lei 510/2019 que permite que a vítima de violência doméstica solicite ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável.

Segundo levantamento da Secretaria da Mulher, 425 proposições relacionadas aos direitos femininos estão em tramitação. Outra proposta que a Câmara vai analisar é o PL 517/19 que aumenta em um terço a pena para feminicídio cometido contra mulheres com menos de 18 anos. Atualmente, o Código Penal aumenta a pena em um terço apenas quando a vítima for menor de 14 anos.

Já o projeto de lei 452/19 prevê a tipificação no Código Penal do crime de estupro corretivo, definido como aquele para controlar o comportamento sexual ou social da vítima. Nesses casos, a pena prevista para crime será aumentada em um terço.

(Agência Brasil)

O berço dos conservadores

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Em artigo no O POVO deste sábado (2), a advogada e professora universitária Juliana Diniz aponta que as instituições são orientadas por um ideário complexo, fundado numa concepção sobre o poder que leva muito tempo para maturação e disseminação. Confira:

Tornou-se um lugar comum afirmar que Olavo de Carvalho é o pensador do conservadorismo brasileiro da atualidade. Suas ideias teriam sido eloquentes o suficiente para eleger um presidente. Dedicados professores vêm demonstrando, com a paciência dos santos, as imposturas intelectuais do guru: pouco sobra de rigor teórico no discurso do ideólogo do bolsonarismo.

A popularidade de Olavo de Carvalho pode ter sido útil para uma estratégia de marketing eleitoral, mas não é potente o bastante para orientar transformações profundas no pensamento dominante na sociedade. As instituições, assim como os agentes e as práticas que as compõem, são orientadas por um ideário complexo, fundado numa concepção sobre o poder que leva muito tempo para maturação e disseminação. Por isso, se a sociedade brasileira mostrou-se tão conservadora, isso se deve a outras causas que não a performance extravagante do famigerado Olavo. Uma das razões para o nosso conservadorismo está assentada secularmente em outro espaço, de indiscutível prestígio e poder simbólico: as escolas de Direito.

No livro ‘A construção da ordem’, o historiador José Murilo de Carvalho investigou a formação colonial do Brasil, a fim de descobrir como uma imensidão de território manteve sua unidade administrativa e construiu um governo civil estável. Segundo o autor, o Brasil vem sendo dirigido há séculos por uma elite jurídica formada por escolas que garantem homogeneidade de práticas de poder e grande capacidade de preservação de uma visão de mundo tradicionalista. Foi o caso da Faculdade de Coimbra até meados do século XIX, e, a partir de 1827, dos cursos superiores de Direito implantados em São Paulo e em Olinda.

As mentes com capacidade de influenciar os rumos da política nacional são educadas em disputados (e exclusivos) bancos como os da escola paulista de Direito. Serão os juízes, os deputados, os procuradores de amanhã. Durante os anos de faculdade, aprendem uma técnica jurídica muitas vezes indiferente à realidade, alheia às assimetrias e perversidades de um País desigual desde a sua origem: essa técnica, não raro, legitima a exclusão sob o argumento do respeito à legalidade. Esses conservadores não se inspiram no discurso alucinado dos agitadores de ocasião, mas em secular cultura jurídica, que somente uma educação crítica e renovada será capaz de transformar.

Juliana Diniz

Doutora em Direito e professora da UFC

Oposição critica dificuldades impostas aos trabalhadores pela MP 871 na aquisição de benefícios

Deputados da oposição buscam mudar a Medida Provisória (MP) 871/19 devido ao que chamam de “barreiras intransponíveis” para os trabalhadores conseguirem benefícios. Para parlamentares da base do governo, o texto apenas combate fraudes. A MP altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes.

A maior parte das 577 emendas de deputados e senadores ao texto foi apresentada por parlamentares contrários à medida. O debate sobre a MP pode antecipar as discussões sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19).

O PT foi o partido que mais apresentou emendas (253, ou 44% do total), seguido pelo PSB (49 emendas). O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), foi o autor do maior número de emendas, 30 no total.

“O texto pega os setores mais vulneráveis da sociedade e cria um sistema que tem por objetivo retirar o benefício das pessoas”, disse.

Dados pessoais

Para Pimenta, a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acessar dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de documentos médicos e de movimentação de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para analisar, conceder e revisar benefícios é uma invasão de privacidade.

“Criam o mecanismo para retirar da pessoa o benefício. Em vez de propor uma revisão dos grandes benefícios, querem tirar de quem vive uma situação de quase miserabilidade.”

Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF) afirmou que os dados são necessários para o trabalho dos servidores do INSS. “O governo tem de ter acesso a esses dados. Ele é o pagador. Se o governo paga e o dinheiro é do contribuinte é até um respeito ao contribuinte fazer evitar ao máximo as fraudes”, disse. Kicis ressaltou que os dados têm que permanecer seguros e não devem ser divulgados pelo governo.

Prazo de defesa

O deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG) defendeu a ampliação do prazo de defesa para trabalhadores rurais em casos de indícios de irregularidade identificados pelo INSS.

A medida provisória reduziu, de 30 para 10 dias, o prazo para que o beneficiário ou seu procurador apresente defesa quando o INSS identificar indícios de irregularidade ou erros na concessão do benefício.

“Conforme o lugar de Minas e do Brasil, em dez dias não chega essa informação. O trabalhador não chega a essa agência e o benefício dele vai estar suspenso”, reclamou. Vilson apresentou emenda que mantém o prazo de 30 dias para quem trabalha nas cidades e amplia para 60 dias para os rurais.

Combater fraude

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que não apresentou emendas, considera que a medida é “objetiva e clara” e foca apenas em pontos de fraude. “Acho que as mudanças são adequadas e extremamente necessárias”, afirmou. Segundo Kataguiri, não se trata de uma questão ideológica. “É combater fraude, é combater crime, não tem como você ser contra.”

De acordo com o deputado do DEM paulista, há uma ocorrência muito grande de fraudes nos benefícios concedidos para trabalhadores rurais.

A medida provisória será analisada por comissão mista ainda não instalada. Caberá ao relator (a ser designado) definir quais emendas serão aceitas ou não.

(Agência Câmara Notícias)