Blog do Eliomar

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Um secretário que promete continuar dando plantões

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O novo secretário municipal da Saúde, Rommel Araújo, é chefe de equipe do Instituto Dr. José Frota (Centro). Ou seja, é homem do batente e que conhece de perto os problemas e carências da saúde.

Rommel, inclusive, já avisou ao prefeito Roberto Cláudio (PDT) que abrirá espaço na agenda para continuar dando seus plantões no hospital.

Ou seja, quer gerir tecnicamente, mas não perder o sentido da realidade.

 

O Natal se aproxima…

Em artigo no O POVO deste sábado (23), o diretor pastoral do Colégio Santo Inácio, Eugenio Pacelli Correia Aguiar, comenta do verdadeiro significado do Natal. Confira:

Todo ano, ao observar lojas e ruas decoradas anunciando a proximidade do Natal, surge a pergunta: qual o real sentido dessa festa? Acredito não ser o único a trazer no coração tal inquietação. Muitos a sentem diante da superficialidade a que chegou a celebração de nossa fé, tão sufocado por interesses consumistas e pela manipulação dos símbolos religiosos. São excessos e despropósitos que deterioram o verdadeiro sentido do Natal.

O secularismo e o consumismo obscurecem no coração humano o sentido e o desejo de celebrar. Afinal, como celebrar o mistério de um Deus feito homem numa sociedade que vive praticamente de costas para Deus e destrói a dignidade do seu rosto presente em cada ser?

Para muitos, pouco importa crer ou não que Cristo nasceu. Sua vida segue do mesmo jeito. Parece não necessitar de Deus.

Há muito tempo, alguns filósofos falaram da “morte de Deus”. Não será que a morte de Deus arrasta consigo, também, “a morte do homem”? Quando se tira Deus do horizonte do homem, abre-se espaço para que a dignidade humana seja violentada em toda a sua amplitude.

O Natal pode ser a festa dos que se sentem distantes de Deus. O Deus que se aproxima nos atrai ao seu coração bom e misericordioso. No coração desta festa, há uma chamada para absolutamente todos se aproximarem de Deus, que se mostra na fragilidade de uma criança. O Deus inacessível se fez humano e sua proximidade misteriosa nos envolve. No menino nascido em Belém, a verdade e a bondade de Deus pelas criaturas aparecem de maneira mais terna e bela. Não necessitamos do renascimento de Deus em nós? Que Sua luz brote em nossas consciências? Que abra caminho em nossos conflitos?

Ele pode nascer em cada um de nós. Felizes os que, diante do barulho e de todos os apelos comerciais, têm a ousadia de abrir o coração ao Deus Emanuel e O acolhem no presépio de seu coração sedento e agradecido. Esses viverão o Verdadeiro Natal.

Camilo Santana destaca Natal do Acolhimento

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Funcionários do Governo do Ceará acolheram cerca de 300 crianças de abrigos e instituições do Estado para distribuição de presentes e carinho no Palácio da Abolição. O registro da festa foi postado no Facebook do governador Camilo Santana, juntamente com uma mensagem de Natal. Confira:

Desejo um Feliz Natal a todos os irmãos e irmãs cearenses. Que todos os lares sejam abençoados e que o espírito da solidariedade e do amor tome conta de cada coração. Esse vídeo simboliza um pouco esse sentimento. São imagens do nosso Natal do Acolhimento, ocorrido há dois dias no Palácio da Abolição, sede do Governo, que recebeu quase 300 crianças e adolescentes de abrigos e instituições do estado.

Cada funcionário escolheu uma criança ou adolescente para apadrinhar e doar um presente. Aliás, mais que o presente, a principal doação foi de carinho, respeito e muito amor. Só assim construiremos uma sociedade mais justa, mais humana e de permanentes alegrias.

Que o Senhor Jesus abençoe a todas as nossas famílias.

STF pede que Senado explique projeto que altera Lei de Telecomunicações

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pediu ao Senado Federal que explique a tramitação de projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações no prazo de dez dias. A advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados da decisão.

Em mensagem postada em uma rede social, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) destacou que a decisão da ministra atendeu a pedido feito por ela e pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações. A senadora enfatiza que, no despacho, a ministra pede explicações ao Senado pelo rápido andamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC), “que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário”. “Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias para se posicionar a respeito da matéria, que não poderá seguir imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB)”, destacou a senadora.

Na última quinta-feira (22), os senadores de oposição se reuniram com a presidente do Supremo para pedir urgência no julgamento da ação liminar na qual os parlamentares pretendem suspender a tramitação do projeto que muda a Lei Geral de Telecomunicações. A matéria foi aprovada no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Antes de recorrer ao STF, os parlamentares protocolaram o mesmo recurso na Mesa Diretora do Senado.

Uma das principais alterações na Lei Geral de Telecomunicações é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. Segundo a proposta aprovada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.

Entidades criticaram a falta de debate sobre mudanças nas telecomunicações. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram uma nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de lei. As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos.

(Agência Brasil)

Procurador prometeu concurso, mas se esqueceu das vagas

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Mantido no cargo de procurador-geral do Município, o advogado José Leite Jucá Filho divulgou edital de concurso público, nesta semana.

O certame, no entanto, só oferece cinco vagas para procurador. Ele, portanto, ficou devendo 13 vagas, pois prometeu 18.

Esse certame se arrasta desde a gestão passada. Foi promessa feita pelo ex-procurador-geral da gestão de Luizianne Lins (PT), o jurista Martônio Montalverne,

Pichadores intimidam comerciantes no Benfica

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Como se não bastasse o aborrecimento de ter a fachada de lojas pichadas, os comerciantes do bairro Benfica agora são intimidados pelos próprios pichadores.

Para não perder  espaços em suas tribos, pichadores necessitam que suas ações de vandalismo permaneçam visíveis a outros pichadores. Eles acabam ameaçando comerciantes de retornarem com novas pichações, no caso deles retirarem os rabiscos com a pintura de seus muros.

Uma obra que virou peça de ópera bufa

 

 

Expectativa no meio cultural é ver se agora o vereador Evaldo Lima, o novo titular da Secultfor, terminará o que vem se arrastando desde a gestão de Luizianne Lins (PT), onde ele foi titular dos Esportes: a reforma do Teatro São José.

A obra foi prometida  na gestão do atual secretário da Cultura, Magela Lima, mas acabou engolida também pela burocracia federal. Além da reforma do teatro, há o entorno para ser reurbanizado.

 

Prefeito do Rio promete entregar uma cidade muito melhor

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, disse hoje (24) que entregará uma cidade “muito melhor” e com “finanças arrumadas” para o seu sucessor, Marcelo Crivella. O prefeito, que se despede da administração da cidade no próximo dia 1º, depois de oito anos, participou da inauguração da última etapa da expansão do Parque de Madureira, na zona norte da cidade.

“A gente vai entregar uma cidade arrumada, com finanças arrumadas e com a quase totalidade das obras entregues. As obras que eventualmente existam estão com recursos garantidos do BNDES [Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social] ou da Caixa Econômica Federal. E estamos entregando uma cidade muito diferente. Ainda cheia de desafios, mas uma cidade muito melhor”, disse Paes.

O prefeito disse, por exemplo, que as verbas para a conclusão do corredor exclusivo de ônibus (BRT) Transbrasil estão garantidas. O BRT Transbrasil é um dos quatro BRTs da cidade, três dos quais foram inaugurados para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Com 50% do projeto concluído, as obras do Transbrasil estão paralisadas desde antes dos Jogos, devido a uma demanda das empreiteiras Odebrecht, OAS e Queiroz Galvão, por uma revisão do contrato.

“Há o pleito deles para o reajuste de alguns aditivos que a minha administração discorda. É óbvio que você vai chegando no fim do governo, as negociações são sempre mais difíceis. Fica um clima de desconfiança sobre o que o próximo prefeito vai fazer. Já conversei com o prefeito eleito [Marcelo Crivella] e acho que ele vai sentar na mesa com muito mais força, muito mais possibilidade do que eu para negociar”, disse Paes.

Segundo ele, a obra tem financiamento do governo federal e as verbas estão garantidas. “Os recursos estão à disposição. Não tem a menor dificuldade. Dá para encerrar. O prefeito eleito se comprometeu com isso durante a campanha”, disse Paes.

Ele disse também que, antes de deixar a prefeitura, autorizará o reajuste das tarifas de ônibus e fará mais algumas inaugurações, entre elas a de uma escola e de um novo equipamento na Praça Mauá.

Com lágrimas nos olhos, Paes disse que os únicos planos para o futuro envolvem dedicar-se à sua família e que não está pensando em política, por enquanto.

(Agência Brasil)

Moroni Torgan – Depois de emplacar a mulher na atual gestão, ele agora bota o filho

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Da Coluna Política de Érico Firmo, no O POVO deste sábado:

Uma das marcas mais negativas do primeiro mandato de Roberto Cláudio foi a presença da equipe de muitos, muitos familiares de políticos nas funções mais diversas. Independentemente da aptidão para as funções ou não, é um traço de atraso na nossa cultura política. Claro que tais pessoas estão nos cargos pelos parentescos. E essa característica permanece no primeiro escalão. O irmão do prefeito deixa a administração, mas o filho do vice-prefeito Moroni Torgan (DEM) ganha espaço. Não conheço Mosiah Torgan, mas, pelo amor de Deus, será que não havia outra pessoa para a tarefa? Alguém ligado ao vice-prefeito, que fosse.

Mas precisa ser o filho? Lembra coisa do arco da velha, do mais provinciano rincão. No primeiro mandato, a propósito, a mulher de Moroni, Rosa Torgan, já teve cargo no segundo escalão. Um horror.

Natal: convite à boa vontade

Editorial do O POVO neste sábado (23) avalia o sentimento do Natal e aponta que mão se deve esquecer a solidariedade para com os excluídos. Confira:

O Natal chegou, trazendo a sensação (sempre recorrente nessa época) de se roçar o Eterno. É consoladora a ideia de que o “Incorpóreo” e “Ilimitado” entrou no Tempo e tomou um corpo e assumiu a condição limitada para, assim, compartilhar de nossa vida atribulada, num ato de pura gratuidade amorosa. Isso quer dizer, no mínimo, que esta vida vale a pena ser vivida, pois há um significado embutido nela. E datas, como a de hoje, ajudam-nos a encontrá-lo.

Não existe Natal sem a referência aos elementos simbólicos do ouro, incenso e mirra, ofertados ao “divino Infante” que habita em nós, como a dizer que meios materiais são também dignos de usufruto, sempre quando utilizados em favor do crescimento do ser, e não para abafá-lo. Pois, o ter deve servir ao ser. Talvez seja essa uma das mais fortes mensagens do Natal.

A dimensão transcendental desta noite sagrada vem acompanhada da sede de partilha, conviviabilidade e comunhão. Um Natal desprovido desses elementos transforma-se na mais solitária das noites. Na verdade, além de suscitar em alguém a necessidade de aconchego, de estar junto aos seus, o Natal costuma provocar, no próprio indivíduo, a nostalgia de si mesmo, isto é, da outra banda (eterna e infinita) de nós mesmos, quando eventualmente desgarrada, para que possamos nos reunificar, voltando a ser um com o “Um”. Quando isso falta, há incompletude no ser.

Nesta noite, até ausências definitivas tornam-se presenciais ao serem tocadas pela dimensão não espacial dos afetos. Basta estar unido ao ausente pelo mesmo diapasão vibratório amoroso. Pelo menos, é consolador imaginar isso. Afinal, no Natal, devem ser suspensas quaisquer restrições à imaginação.

Sobretudo, não se deve esquecer a solidariedade para com os excluídos, de toda ordem, já que o Cristianismo é uma fé encarnada, e o cristão não pode deixar de ter compromisso com as dimensões humana e social.

Não é preciso, contudo, ser crente para se deixar tocar pela magia do Natal. Basta ter o coração aberto. A simbologia do nascimento do “Príncipe da Paz” é um convite à humanidade para deixar nascer em si mesma um mundo justo e pacífico. Em favor disso, deve concorrer o estreitamento dos laços entre os homens de boa vontade, sob as asas do Eterno. Essa foi a concitação do coro angélico que maravilhou os pastores nas cercanias de Belém: “Glória a Deus nas alturas e paz na terra aos homens de boa vontade”. Feliz Natal.

Abstenção – Com gesto histórico dos EUA, ONU condena colônias de Israel

Em um gesto histórico, os Estados Unidos se abstiveram de votar uma resolução no Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre os assentamentos israelenses na Cisjordânia e não usaram seu poder de veto para evitar uma condenação de Israel.

Com a abstenção norte-americana, o Conselho aprovou a resolução que condena Israel por suas colônias por 14 votos a favor. As informações são da Agência Ansa.

“As colônias não têm validade legal”, diz o documento, que exige que Israel pare com os assentamentos. A posição adotada pela representação diplomática de Washington no Conselho de Segurança foi solicitada pelo presidente Barack Obama, que deixará o cargo em 20 de janeiro para que o recém-eleito mandatário, o republicano Donald Trump, assuma a Casa Branca.

O governo israelense tinha pedido ajuda a Trump para que os EUA usassem seu poder de veto para barrar a aprovação da resolução.

De acordo com fontes locais, caso concretizada, seria uma interferência sem precedentes da parte de um presidente eleito. A resolução foi apresentada pela Malásia, Nova Zelândia, Senegal e Venezuela, com o apoio do Egito.

A embaixadora norte-americana na ONU, Samantha Power, disse nessa sexta-feira (23) que os EUA não podem apoiar a construção das colônias israelenses uma vez que defende e a solução de “dois Estados” entre Israel e Palestina.

(Agência Brasil)

Prisco recebe homenagem em despedida de função na Prefeitura

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O administrador de empresas Prisco Bezerra foi homenageado nessa sexta-feira (23), no Palácio do Bispo, por relevantes serviços prestados a Fortaleza, nos últimos quatro anos, quando na função de secretário de Governo da administração municipal.

Irmão do prefeito Roberto Claudio (PDT), Prisco pediu para deixar a gestão para cuidar da Unip, uma das maiores universidades virtuais do País, com sede em São Paulo.

Pelo trabalho exercido em prol da cidade e da cidadania, Prisco Bezerra foi agraciado com a Medalha Boticário Ferreira, maior comenda da Câmara Municipal de Fortaleza, por meio de requerimento do próprio presidente do Legislativo de Fortaleza, Salmito Filho (PDT).

(Foto: Divulgação)

Conselho aprova nova modalidade de seguro de vida para o Brasil

A partir do fim de abril de 2017, o consumidor poderá adquirir uma nova modalidade de seguro de vida em que recebe parte do prêmio se não morrer até o fim da apólice. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou resolução que autoriza as seguradoras a operarem no Brasil o seguro de vida universal.

Modalidade comum em outros países, com várias versões comercializadas, o seguro de vida universal difere dos seguros de vida tradicionais por que as parcelas pagas pelo consumidor vão para dois tipos de capital segurado: capital segurado de risco e capital segurado de acumulação. O primeiro tipo de capital cobre o risco de morte (sinistro) e o segundo tipo é devolvido ao consumidor no fim da apólice. As apólices são de longo prazo.

De acordo com a resolução do CNSP, as apólices do seguro de vida universal terão vigência mínima de cinco anos. O órgão só autorizou a comercialização de dois tipos de apólice no país: uma com capital segurado constante e outra com capital segurado variável. A resolução entrará em vigor daqui a 120 dias, no fim de abril. Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a nova modalidade representa uma grande inovação no seguro de vida no Brasil.

Órgão responsável pela regulação dos seguros privados no país, o CNSP é composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério da Justiça, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

(Agência Brasil)

Ex-presidente do STF estuda ação contra extinção do TCM

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Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (24):

A Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) já encaminhou ao advogado Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), toda a documentação relacionada ao caso da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão do fim do TCM foi sacramentada nesta semana pela Assembleia Legislativa, sob o manto de economia aos cofres do Estado.

Caberá a Ayres Britto estudar toda a matéria para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Entre as questões passivas do debate jurídico, há o fato de servidores terem concurso público para um órgão, no caso o TCM, e, com a extinção, serem colocados à disposição de outro órgão – o Tribunal de Contas do Estado (TCE), sem previsão de cargo para fins de lotação.

Trata-se de um direito adquirido desses servidores desrespeitado pela emenda do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), apoiada pelo Governo numa ofensiva aos conselheiros Chico Aguiar e Domingos Filho – que tentaram eleger Sérgio Aguiar (PDT) contra o atual presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT).

A expectativa é de que a Adin entre no início de janeiro, durante o plantão forense.

Defesa do consumidor recomenda atenção aos que ainda não foram às compras

A comemoração do Natal e a troca de presentes ocorrem no sábado (24) e no domingo (25), mas nem todos compraram as lembranças com antecedência. Muitos consumidores deixaram para ir aos shoppings no último momento, seja por falta de tempo, algum presente esquecido ou desejo de aproveitar as promoções para os itens que sobraram no estoque. Para quem foi ou ainda irá às compras, entidades de defesa do consumidor recomendam atenção.

“Quem não comprou ainda, o bom é sair com lista, saber o que vai comprar”, recomendou a advogada Maria Inês Dolci, coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste). Segundo ela, é preciso calma para enfrentar a demora das filas normal no período.

Ela aconselha ainda que, mesmo com pressa, os consumidores não deixem de observar detalhes sobre o produto. É importante, por exemplo, saber se a loja aceita fazer trocas. “A troca não é obrigatória, quando o produto não tem defeito. É uma liberalidade da loja. Por isso é importante perguntar, guardar a nota fiscal. Muitos lojistas já entregam uma nota autorizando a troca”, disse.

A advogada lembrou ainda que, por não ser uma obrigação, o lojista pode estabelecer o prazo que preferir para as trocas. “É preciso ficar atento, pois ele pode limitar para um período específico”.

A orientação aos consumidores que tiverem alguma reclamação sobre o produto é, no primeiro momento, procurar o vendedor ou o fabricante, pois os dois são responsáveis pelo item. Caso o problema não seja resolvido, é possível procurar os postos de atendimento do Procon.

(Agência Brasil)

Seguridade Social aprova política nacional de erradicação da fome

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 6867/13, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que cria a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (PEFSA). Segundo o autor, a política estabelece mecanismos para evitar desperdícios em toda a cadeia produtiva de alimentos, que os levam a deixar de cumprir a função social de nutrir a população.

A política de erradicação da fome estabelece que a função social dos alimentos é cumprida quando os processos de produção, beneficiamento, transporte, distribuição, armazenamento, comercialização, exportação, importação ou transformação industrial tenham como resultado o consumo humano de forma justa e solidária.

Entre os objetivos da PEFSA estão o combate ao desperdício, o estímulo a processos e tecnologias que contribuam para o alcance da função social dos alimentos e o incentivo à pesquisa e desenvolvimento em segurança alimentar.

O parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), foi favorável à proposta. Segundo ele, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios mostrou, em 2013, que ainda existem mais de 50 milhões de brasileiros vulneráveis na questão alimentar.

“Dentre estes, mais de sete milhões foram classificados na categoria grave, que se aplica a situação de fome e falta de alimentos entre adultos e crianças”, ressaltou o deputado cearense.

(Agência Câmara Notícias)