“Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já avisou aos deputados que quem atacá-lo no Conselho de Ética vai levar o troco na hora.
O presidente afastado da Câmara promete desenterrar histórias controversas de deputados que forem muito duros e ameaça trazer à baila fatos desconhecidos sobre alguns colegas.
Agora é aguardar a quinta-feira para saber se as ameaças vão ou não surtir efeito sobre a atuação do Conselho.”
(Coluna Radar, da Veja Online)
Com o título “Todos contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em Fortaleza”, eis artigo de Wesley Sacramento, jornalista e diretor da Associação Comunitária dos Bairros Ellery e Monte Castelo. Comemora-se, nesta quarta-feira, o Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Confira:
Ano após ano o poder público e as entidades sociais se organizam na defesa do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Acredito que juntos devemos lutar para que esse público não sofra nenhum tipo de violação de direitos e, nesse dia especialmente, não nos calemos diante da situação de abuso ou exploração sexual desses, seja por pessoas comuns, ou até mesmo pela mídia que, com os programas policiais, vem expondo o sofrimento e as histórias de meninos e meninas, já bastante maltratado(a)s, em busca de audiência.
Tudo começou em 1990, com a exibição do primeiro programa policial do Ceará e, desde então, assistimos, diariamente, a casos de exposição e de ridicularizarão de crianças e adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade social. Também assistimos ao apelo à violência e os discursos que fragilizam os direitos da infância e da adolescência.
Não podemos deixar de lembrar das bandas famosas que, em suas músicas, fazem apologia à sexualidade e/ou à violência sexual desse público, inserindo ainda mais em nossa sociedade o discurso maléfico que coloca principalmente as adolescentes do sexo feminino como culpadas de serem violentadas e abusadas sexualmente.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará (SSPDS), no ano passado, foram 334 registros de crimes a Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dececa), sendo que o estupro de vulnerável – aquele cometido contra menores de 14 anos, virou ocorrência mais frequente. Foram 281 casos, ou seja, 84% dos registros. De janeiro a abril deste ano já foram atendidos mais 67 casos desse mesmo delito.
Neste 18 de maio faz 43 anos da morte da menina Araceli Cabrera Crespo, fato que chamou a atenção do País e que instituiu o Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes. Depois de tantos anos, vimos um aumento da repercussão de crimes desse tipo. Juntos, digamos não à violência, à exploração e ao abuso e a todas as formas de violação de direitos humanos da infância e da adolescência.
*Wescley Sacramento,
Jornalista e Diretor da Associação Comunitária dos Bairros Ellery e Monte Castelo.
Eric Fanning tornou-se o primeiro homem declaradamente homossexual a assumir o cargo de secretário do Exército dos Estados Unidos. O novo comandante vai coordenar os trabalhos das tropas terrestres norte-americanas. Neste cargo, Fanning responde diretamente ao secretário de Defesa do país.
Eric Fanning era até agora vice-secretário da Defesa, considerado conselheiro próximo do chefe do Pentágono, Ashton Carter.
Fanning recebeu o cargo em meio à política de integração dos homossexuais às Forças Armadas. As minorias sexuais receberam a oportunidade de servir no Exército depois da abolição da norma “não pergunte, não diga”, segundo a qual os homossexuais podiam entrar no serviço militar se não ostentassem a sua orientação.
A nomeação de Eric Fenning já foi saudada pela comunidade gay norte-americana.
(Agência Lusa)
Da Coluna Vertical, no O POVO desta quarta-feira (18):
O governador Camilo Santana (PT) estará nesta quinta-feira (19) em Maceió, capital alagoana. Ele participará da primeira reunião do Fórum de Governadores do Nordeste na Era Temer. Camilo insistirá numa tese que, mesmo antes de assumir o governo, fazia parte de sua plataforma lutar por uma nova fonte de financiamento para a saúde.
Em conversa com a Vertical, ele afirmou: “Se é aumento do percentual da arrecadação da União para a saúde ou uma nova fonte, isso é um debate que precisa ser feito”.
Para Camilo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apregoa necessidade do aumento da arrecadação. “Essa discussão, de forma democrática e transparente, se faz necessária”, acentua.
Meirelles admite a volta da CPMF. Camilo não fala contra.
O governo federal inicia nesta quarta-feira (18) uma rodada de negociações com as centrais sindicais para discutir mudanças na Previdência Social. O grupo de trabalho foi criado pelo presidente em exercício Michel Temer nesta semana, e, para que possa antecipar futuros impasses, vai contar com um representante do Congresso Nacional.
O objetivo é apresentar em 30 dias uma proposta de reforma da Previdência. Embora tenha a intenção de ouvir as propostas e buscar um consenso antes de encaminhá-las ao Legislativo, o governo já prevê que pelo menos um dos dois fatores, a idade ou o tempo de contribuição, terá impacto com as mudanças.
Na segunda-feira (16), Temer recebeu integrantes das principais entidades que representam os trabalhadores, com exceção da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), e ouviu reclamações sobre a ideia de fixar uma idade mínima para a aposentadoria. Os participantes do encontro disseram que vão tentar sensibilizar as demais centrais para que participem dos debates.
Apesar dos argumentos da equipe econômica do governo, os sindicalistas alegam que antes de pensar em reformar a Previdência, é preciso buscar outras fontes de receitas, e que os trabalhadores não podem, mais uma vez, arcar com o ônus da crise econômica. O grupo de trabalho é composto por dois representantes de cada central sindical e de parlamentares e coordenado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
(Agência Brasil)
Durante a celebração dos Santos Óleos, realizada na Catedral Nossa Senhora da Penha, no Crato (Região do Cariri), no dia 24 de março, Dom Fernando Panico anunciou aos fiéis que o Papa Francisco havia aceitado o seu pedido de enviar um bispo para auxiliá-lo na administração da Diocese do Crato. Nesta manhã de quarta-feira (18), através de pronunciamento na Rádio Educadora, o nome tão aguardado foi anunciado pelo próprio Dom Fernando: dom Gilberto Pastana de Oliveira será o bispo coadjutor da Diocese de Crato.
o bispo coadjutor é nomeado pelo Papa com direito de sucessão, ou seja, Dom Gilberto estará na Diocese de Crato para auxiliar Dom Fernando Panico, que permanecerá como bispo diocesano até a sua renúncia, que não tem data prevista. Após a renúncia do bispo titular, o coadjutor assumirá consequentemente a administração da Diocese.
Dom Gilberto
Dom Gilberto Pastana de Oliveira, nascido em Boim (PA), tem cinquenta e nove anos, sendo trinta anos dedicados aos sacerdócio. Estava como bispo da Diocese de Imperatriz (MA). É Mestre em Teologia com especialização em Teologia Espiritual, Roma-Itália. Seu lema é “Venha o teu reino (Mt 6, 10a)”. Foi ordenado Bispo dia vinte e oito de outubro de 2005.
Dentre as atividades desenvolvidas antes do episcopado, Dom Gilberto já foi Reitor do Seminário São Pio X (1987-1990), Vice-Reitor do Seminário Maior Interdiocesano São Gaspar, Belém-PA (1996), Coordenador do Departamento de Filosofia e Teologia no Instituto de Pastoral Regional (IPAR), Belém (PA) – 1996 a 1998 e diretor da Rede Vida de Televisão (2000 a 2005).
DETALHE – Dom Gilberto Pastana de Oliveira será apresentado ao povo da Diocese de Crato no dia 17 de julho.
O governador Camilo Santana (PT) visitou nessa terça-feira (17) as obras de ampliação da infraestrutura portuária no Pecém, em São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza). Com 99% das obras concluídas, o porto dará suporte à Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), que terá capacidade para produzir até três milhões de toneladas de placas de aço por ano, além de empregar diretamente 2,8 mil profissionais e ainda 1,2 mil terceirizadas, gerando na região outros 12 mil empregos indiretos.
“Seria bom se todo cearense tivesse a oportunidade de ver essa obra que é impressionante e que vai gerar oportunidade de emprego, dinamizar a economiae que tem tecnologia de ponta. É um sonho para o Ceará. A siderúrgica coloca o Ceará na rota de vários países”, destacou Camilo Santana.
“O Ceará vai atingir um novo patamar no que diz respeito à infraestrutura portuária. O nosso Estado estará entre as melhores opções para empreendimentos e empresas que precisam de um porto moderno e seguro para o seu desenvolvimento”, completou o secretário estadual da Infraestrutura, André Facó.
DETALHE – A Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), o maior empreendimento do setor siderúrgico no País no momento, será inaugurada no próximo mês.
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O pré-candidato à Prefeitura de Fortaleza, deputado estadual Capitão Wagner (PR), vai se reunir, no fim da tarde desta quarta-feira (18), em Brasília, com os senadores Tasso Jereissati (PSDB) e Eunício Oliveira (PMDB). Ele vai tratar das eleições deste ano.
Capitão Wagner espera fechar apoio dos dois partidos em torno do seu nome. Ele afirma que a posição de vice na chapa está em aberto e que gostaria de contar com o apoio não só do PMDB e do PSDB, mas também de outros partidos com o Solidariedade.
O pré-candidato do PR se diz preparado para a disputa, adiantando que já tem grupos de trabalho sendo organizados para apresentar um programa para Fortaleza. Entre as críticas que Capitão Wagner faz à atual gestão do prefeito Roberto Cláudio (PDT), ele cita a área da saúde.
“Queremos apresentar para Fortaleza um plano executável, que seja pé no chão e sem ideias mirabolantes”, explicou para o Blog o pré-candidato. Ele inclui também a questão do empreendedorismo entre seus projetos.
DETALHE – Capitão Wagner reconhece que o cenário atual de Governo temer não foi favorável ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio. Lembra que o PDT dele é oposição e que há grande área de atrito dos Ferreira Gomes, apoiadores de RC, com o presidente em exercício.
Morreu, nesta madrugada de quarta-feira (18), a jornalista Regina Marshall (77), que, por décadas, trabalhou no colunismo social cearense. Ela estava internada na UTI do Hospital São Carlos, no bairro Aldeota, em Fortaleza.
Regina enfrentava problemas relacionados ao sistema respiratório e insuficiência dos órgãos vitais.
Segundo familiares, o velório acontecerá, a partir das 9 horas, na Ethernus, enquanto o sepultamento está marcado para o fim da tarde no Cemitério Parque da Paz.
“Será lançada nesta quarta-feira (18) a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Classe Trabalhadora. O objetivo da frente é evitar a retirada de direitos dos trabalhadores e promover avanços na legislação trabalhista vigente.
O lançamento ocorrerá em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, que discutirá sobre “o mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”. O evento terá a participação de sindicalistas e parlamentares, incluindo integrantes da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
Entre os deputados que debaterão o tema estão Alice Portugal (PCdoB-BA), Erika Kokay (PT-DF), Moema Gramacho (PT-BA), Alessandro Molon (Rede-RJ), Bebeto (PSB-BA), Glauber Braga (Psol-RJ), Vicente Candido (PT-SP) e Vicentinho (PT-SP).
SERVIÇO
A audiência está marcada para as 9 horas, no Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. O debate terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por meio de perguntas que podem ser enviadas ao Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania).”
(Agência Câmara)
O PT divulgou na noite dessa terça-feira (17) duas resoluções do partido após reunião de seu Diretório Nacional, em Brasília. Uma das resoluções trata do cenário político atual, no qual a presidente da República responde um processo de impeachment e está afastada do governo; e com o PT, de volta à oposição, não tendo reunido força suficiente para deter o processo contra Dilma.
Além de criticar a postura do PMDB e do presidente em exercício Michel Temer, a quem acusam de dar um “golpe” político em Dilma para assumir o poder, o partido disse que cometeu falhas durante os cerca de 13 anos de governos petistas. Um desses erros, segundo o partido, foi se deixar “contaminar” pelo financiamento empresarial de campanha e o que chamam de “prática dos partidos tradicionais”, sem citar diretamente o envolvimento de petistas em esquemas de corrupção.
“Fomos contaminados pelo financiamento empresarial de campanhas, estrutura celular de como as classes dominantes se articulam com o Estado, formando suas próprias bancadas corporativas e controlando governos. Preservada essa condição, mesmo após nossa vitória eleitoral de 2002, terminamos envolvidos em práticas dos partidos políticos tradicionais, o que claramente afetou negativamente nossa imagem e abriu flancos para ataques de aparatos judiciais controlados pela direita”, diz um trecho resolução.
O PT também disse não ter priorizado as alianças com movimentos sociais e o que chama de “partidos populares”. O partido se disse “refém de acordos táticos” para conseguir administrar o país. “Tampouco nos dedicamos, com a devida atenção e perseverança, a costurar uma aliança estratégica entre os partidos populares e os movimentos sociais, que pudesse ampliar o peso institucional da esquerda. Acabamos reféns de acordos táticos, imperiosos para o manejo do Estado, mas que resultaram num baixo e pouco enraizamento das forças progressistas”.
A segunda resolução diz respeito às eleições municipais deste ano. Nela, o partido se compromete a não fazer aliança com políticos que apoiaram a abertura do processo de impeachment de Dilma ou mesmo tenham votado nesse sentido no Congresso Nacional.
(Agência Brasil)
O ex-governador do Ceará e ex-ministro Ciro Gomes (PDT) deixou nessa terça-feira (17) a presidência da Transnordestina Logística S.A. Segundo relatos ao Blog do Eliomar de aliados políticos, Ciro acreditava que o governo em exercício poderia interferir no andamento da obra, como perseguição política às suas críticas de “golpe”.
Antes de anunciar sua saída, o ex-governador do Ceará agradeceu ao presidente da CSN, Benjamin Steinbruch, e aos funcionários da Transnordestina pelo trabalho e confiança.
De acordo ainda com aliados políticos, “Ciro Gomes irá intensificar pelo Brasil sua defesa pela democracia, diante do golpe liderado pelo presidente em exercício Michel Temer”. Para os aliados, a pré-candidatura de Ciro ao Palácio do Planalto, em 2018, ganha força.
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“A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda alterações no Código de Trânsito (PL 8085/14 e apensados), realizará audiência pública, nesta quarta-feira (18), para debater o transporte individual, público e privado, de passageiros. A audiência será realizada a pedido do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), relator da comissão. Em sua justificativa, ele destaca que a discussão sobre alternativas para o transporte individual de passageiros é de grande relevância.
Brito lembra a discussão em torno do modelo de transporte proposto pelo aplicativo Uber, que gerou um movimento de taxistas em várias cidades do mundo pedindo sua proibição.
Os taxistas alegam que o aplicativo é uma prática ilegal do serviço de táxi. A empresa, por sua vez, diz oferecer uma forma diferente de transporte, que ajuda a diminuir o trânsito e gerar renda para as pessoas.”
(Agência Câmara)
“O plenário do Senado aprovou hoje (17) a Medida Provisória (MP) 707/15, que reabre prazos e concede benefícios para a quitação ou renegociação de dívidas rurais. A MP original, em vigor desde dezembro do ano passado, prorrogou o prazo do fim de 2015 para o fim de 2016 para evitar que mutuários com pagamentos em atraso fossem cobrados judicialmente ou suas dívidas encaminhadas à Dívida Ativa da União.
Uma das emendas aprovadas antes da MP chegar ao Senado concedia anistia de multas pelo atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (Gfip), ainda que somente informativa, no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2015. No entanto, durante a análise dos requisitos constitucionais da MP, os senadores retiraram essa emenda, considerada um “jabuti”, ou seja, sem conexão com o tema original da medida provisória.
Por ser considerada sem “pertinência temática” a emenda foi retirada do texto sem que ele precise retornar à Câmara dos Deputados.
O texto seguirá para sanção do presidente da República em exercício, Michel Temer.”
(Agência Brasil)
“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149 de 2015 que estabelece um novo Pacto Federativo ao País. A proposta, de autoria de Danilo Forte (PSB), surgiu como resultado de trabalho da comissão da Câmara que debateu a adoção de um novo modelo de pactuação entre os entes federados do País.
O colegiado, presidido por Danilo, aprovou, em junho de 2015, o parecer do deputado André Moura (PSC-SE) que serviu como base para a elaboração da PEC 149.
“Essa proposta nada mais é do que o adensamento de todas as propostas que foram feitas durante a comissão especial do Pacto Federativo. Nós no ano passado tivemos a oportunidade de presidi-la e esse trabalho foi executado numa construção de consenso entre todos os pontos aprovados como medidas capazes de fortalecer os entes federados”, acentuou o deputado.
Confira os principais objetivos da PEC
· Aumentar de 10% para 12% a parcela do IPI repassada pela União aos Estados e Distrito Federal, além de limitar em 16,5% o valor total distribuído pelo governo federal para cada Estado;
· Ampliar os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%;
· Estabelecer uma nova distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação;
· Alterar o Artigo 42 das disposições transitórias da Constituição com a finalidade de garantir a aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e outros 20% para o Centro-Oeste;
· Estabelecer que os recursos destinados à educação básica serão distribuídos mediante a criação em cada Estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Assim como garante que a União complementará em até 30% os recursos destinados com esta finalidade.
A comissão especial de seleção dos Correios qualificou, nesta terça-feira (17), a empresa EUTV Consultoria e Intermediação de Negócios S.A. para atuar, em regime de parceria, no projeto de exploração do serviço de telefonia móvel por meio de rede virtual (Mobile Virtual Network Operator – MVNO).
Os Correios serão credenciados da prestadora, atuando como seus representantes, sem necessidade de construção de rede. Com a venda de chips, a empresa estima uma receita de R$ 4,5 milhões em 2017 e mais R$ 2,1 milhões na venda de recargas.
Foram avaliadas as propostas das empresas EUTV e Claro, considerando o somatório do maior valor de remuneração dos chips pré-pagos, maior percentual de comissão pela venda de recargas nas agências dos Correios e maior percentual de comissão na venda de recargas na rede da prestadora.
A EUTV atende às três regiões do Plano Geral de Autorização – com cobertura em todo o País -, conforme resolução nº 321/2002 da Anatel, e apresentou proposta de mais de R$ 297 milhões pelo contrato inicial de cinco anos.
Segundo o presidente da comissão especial de seleção, Ara Minassian, os Correios pretendem assinar o contrato até o fim de junho e lançar o serviço seis meses após a assinatura. A expectativa é lançar o serviço em janeiro de 2017, com alcance de um milhão de assinantes no primeiro ano.
DETALHE – A entrada dos Correios neste setor é mais uma iniciativa decorrente da lei n.º 12.490/11, que permitiu a diversificação das atividades da estatal e a modernização de seus serviços. Os correios de Portugal, França, Alemanha e Itália, entre outros, já adotam com sucesso essa modalidade de serviço.
(Com Site da ECT)