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Governo do Ceará vai poder cobrar ICMS sobre vendas delivery como iFood e Rappi

Aprovado pela Assembleia Legislativa, nessa quinta-feira, o projeto de lei que determina cobrança do ICMS às empresas do ramo de aplicativos de venda de mercadorias online. Com isso, serão afetadas empresas como o iFood, Rappi e Uber Eats. Essa medida foi proposta pelo governo do Estado que quer, assim, incrementar mais a arrecadação.

A deputada Dr. Silvana (PL), que integra a base aliada do governador, disse que a obrigação do pagamento do tributo tende a estremecer a relação entre aplicativos e empresas fornecedoras.

“Eu não contrataria uma empresa para me fiscalizar. Entendo que o entregador (aplicativo) vai virar ou um fiscal do empregador ou simplesmente um desempregado”, declarou, complementando: “A arrecadação não justifica o desemprego, que é sempre pior”.

O POVO Online procurou as empresas de aplicativo citadas acima e aguarda resposta sobre se a tributação afetará no serviço desempenhado no Estado.

(Com POVO Online)

Congresso aprova novas regras sobre proteção de dados pessoais

O governo deve sancionar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) 869, de 2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades.

Na quarta-feira (29) o Senado Federal aprovou a matéria que também cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ente responsável pela fiscalização da LGPD, além de definir sua estrutura e prerrogativas. Além disso, a MP alterou trechos da lei, como na flexibilização do tratamento de dados pelo Poder Público, na revisão de decisões automatizadas, no compartilhamento de dados de saúde e na diferenciação do alcance da lei para pequenas empresas de tecnologia.

A LGPD foi aprovada em julho do ano passado definindo direitos de pessoas e organizações, limites a empresas e governos no momento de coletar e tratar dados, além de formas de fiscalização e punição em caso de violação à Lei, prerrogativas que ficariam a cargo de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Contudo, o então presidente Michel Temer vetou o artigo que criava a Autoridade Nacional, com a justificativa de que havia um problema legal na sua proposição pelo Congresso, o que seria consertado com uma MP. Esta veio às vésperas do fim do mandato, criando uma autoridade diferente da proposta na redação aprovada pelo Congresso e alterando outros pontos da Lei.

Autoridade Nacional

A LGPD propunha uma Autoridade Nacional com independência funcional e administrativa, vetada pelo presidente Michel Temer. Para preencher este vácuo, a MP de dezembro trouxe a proposta de uma Autoridade vinculada à Presidência da República e retirou algumas medidas fiscalizatórias previstas na redação original da Lei. A MP restabeleceu poderes à Autoridade Nacional, como para realizar auditorias e requerer informações a órgãos públicos sobre o tratamento de dados que realizam.

O texto aprovado ontem pelo Congresso criou uma solução alternativa, quanto à natureza da Autoridade: ela será vinculada à Presidência da República, mas com uma “natureza jurídica transitória”, podendo ser transformada em órgão da administração pública indireta em avaliação a ocorrer nos próximos dois anos. Ou seja, a depender da decisão do Executivo Federal, a ANPD, que deverá ser uma estrutura semelhante a uma secretaria, poderá se tornar uma autarquia, como as agências reguladoras.

Na avaliação do professor do Data Privacy Brasil Renato Leite, embora a criação da autoridade seja positiva, o modelo adotado não garantiu autonomia suficiente: “Isso vai dificultar o reconhecimento do Brasil pela União Europeia como país com nível com proteção adequada de dados, o que pode criar obstáculos ao livre fluxo de dados com a Comunidade Europeia”. Outra complicação, na avaliação do professor, é o risco de influência política de autoridades do Executivo nas investigações e sanções que a Autoridade possa vir a conduzir contra uma empresa por uma violação da lei.

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) avaliou positivamente a aprovação da MP, especialmente diante do prazo exíguo e do risco da medida caducar. Segundo o presidente-executivo da entidade, Sérgio Paulo Galindo, os investimentos na transformação digital dependem de segurança jurídica para as empresas que trabalham com tratamento de dados. “Se a gente não tivesse autoridade de dados, não teríamos o órgão regente da aplicação da Lei e teríamos alto grau de insegurança jurídica. A existência da autoridade transfere calma ao setor, pois agora teremos um farol”, argumenta.

Poder Público

A Lei Geral já trazia menos exigências ao Poder Público no tocante ao tratamento de dados, como o fato das regras não valerem para casos de Segurança Pública. A MP flexibilizou ainda mais as exigências, admitindo, por exemplo, que uma instituição pública compartilhe informações quando tal repasse estiver previsto em convênios ou contratos ou quando o objetivo for a prevenção de fraudes e irregularidades.

O advogado do escritório Pereira Neto e Macedo Associados Rafael Zanatta entende que um dos desafios será como a Autoridade conseguirá fiscalizar órgãos públicos do próprio governo federal, um dos maiores tratadores de dados pessoais (como as bases de documentos pessoais ou de dados fiscais).

“Com a Autoridade vinculada à Casa Civil [da Presidência da República], a grande questão é o quanto esse tipo de subordinação não impediria uma atuação mais vigorosa sobre atos ilegais cometidos por órgãos do Executivo”, pondera o advogado, especializado em direito digital.

Revisão de decisões automatizadas

A LGPD previa a possibilidade de que uma pessoa pudesse pedir a revisão de uma decisão automatizada, que é todo tipo de escolha feita por um sistema sem a intervenção de uma pessoa, podendo incluir questões como notas de crédito, concessão de empréstimos, oferta de preços de um produto ou serviço e até mesmo a remoção de uma publicação em uma rede social.

A MP editada por Temer retirou essa possibilidade. A redação final aprovada pelo Congresso retomou esse direito, mas submetendo-o a uma regulamentação da Autoridade Nacional. Ou seja, o ente regulatório vai decidir em que tipos de decisão o usuário poderá pedir revisão.

Dados de saúde

A LGPD proibiu a comunicação ou uso compartilhado de dados pessoais sensíveis referentes à saúde das pessoas (como diagnósticos e resultados de exames) para obter vantagem econômica, a não ser em caso de portabilidade. A MP abriu possibilidades dessa comercialização, na forma de “prestação de serviços de saúde”, “assistência farmacêutica” e “assistência à saúde”.

Diante das preocupações de que tais registros fossem usados por planos de saúde para definir preços, foi incluído um trecho vedando a operadoras desses serviços “o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários”.

(Agência Brasil)

United State of Sobral – Eclipse é destaque na mídia internacional

Os 100 anos do eclipse de Sobral (Zona Norte), que comprovou a Teoria da Relatividade de Einstein, foi destaque na imprensa internacional.

Os jornais norte-americanos The New York Times (um dos mais influentes do mundo) e Washington Post destacam a importância do evento para a Ciência. Na Europa também houve grande repercussão na imprensa e no meio científico. No Brasil, jornais e redes de TV também destacaram os 100 anos do eclipse.

A Prefeitura de Sobral realizou extenso calendário de eventos que incluiu seminários, teleconferência internacional, apresentações artísticas e reinauguração do Museu do Eclipse.

Documentário “Narradores da Fé” será lançado em Fortaleza

O documentário “Narradores da Fé”, com roteiro de Rogério Nogueira e direção de fotografia de Eder Bicudo, será lançado às 10 horas deste sábado, no teatro do Shopping Benfica (2º piso). Logo após a exibição, com entrada franca, haverá um bate papo sobre intolerância religiosa no Brasil.

O filme promete ampliar o debate acerca de questões fundamentais relacionadas nas fronteiras impenetráveis da humanidade, que surgem de convicções, da filosofia de vida e do entendimento da religião, que por meio de narrativas e depoimentos de especialistas no assunto, no que se refere ao sincretismo religioso, a espiritualidade, as crenças elementares.

No debate, estão como convidados Fabiano Piúba, secretário de Cultura do Estado; Gilvan Paiva, secretário de Cultura de Fortaleza; Maria Gardênia de Iansã – Umbanda; Babalorisa Pai Shell Santos – Candomblé; Babalirixá e Pesquisador Marcos Prado – Omolocô;
Elpídio Nogueira, secretário dos Direitos Humanos de Fortaleza; Klycia Fontenele, espírita e jornalista – da Casa Bezerra de Menezes.

(Foto – Divulgação)

MEC diz que ainda há muito o que debater sobre educação domiciliar

O Ministério da Educação (MEC) quer ampliar os debates acerca da educação domiciliar antes de definir um marco regulatório. Segundo a coordenadora-geral do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação Básica do MEC, Aricélia do Nascimento, esta é uma pauta que não deverá sair do papel no curto prazo.

“Estamos nos organizando para que possamos ampliar em grupos de trabalho essa discussão para aí sim elaborar um planejamento para o médio e longo prazo. Não estamos colocando essa pauta em curtíssimo prazo”, diz.

A preocupação da pasta é que as crianças e adolescentes tenham assegurado o direito à aprendizagem e que o ensino siga o que está estabelecido na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento que estipula o mínimo a ser ensinado na educação básica, que vai do ensino infantil ao ensino médio. A BNCC ainda está em fase de implementação no país.

Segundo Aricélia, apesar de discutir o ensino domiciliar, o MEC não deixa de lado a pauta de acesso à uma educação de qualidade.

“Em nenhum momento a educação domiciliar substitui a instituição escola. Entendemos que o Brasil pode e tem ambições de neste momento ampliar o debate para que a sociedade possa ter possibilidade a mais para aqueles que entendam que essa possibilidade possa assegurar o direito subjetivo das crianças, adolescentes e jovens de terem garantido o direito ao ensino”.

O Brasil ainda não cumpriu a meta de universalizar a educação básica. Por lei, pelo Plano Nacional de Educação (PNE), até 2016, o país teria que universalizar a pré-escola e o ensino médio. Ainda há cerca de 1,9 milhão de crianças e jovens fora da escola.

A coordenadora-geral participou hoje (30) de seminário de educação domiciliar na Câmara dos Deputados. Na casa, tramita o Projeto de Lei 2401/19 regulamenta a educação domiciliar no país. Pelo projeto cabe ao MEC registrar as famílias e aplicar uma avaliação aos estudantes cujos responsáveis optarem por essa opção.

A secretária nacional da Família do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Ângela Gandra, defendeu a educação domiciliar: “Nosso ministério vem apoiar não uma vertente educativa, mas a liberdade e a responsabilidade dos pais com relação à educação. Sendo fundamento à liberdade, tivemos a preocupação em garantir o direito e viabilizá-lo sem sufocá-lo através da oportuna regulação. Por outro lado, queremos acompanhar a oportuna flexibilidiade para que as crianças que sejam educadas dessa forma sejam efetivamente bem educadas”.

A pasta defende como pontos fundamentais do Projeto de Lei a garantia de que cabe aos pais escolher o gênero de educação que dará aos filhos, a existência de uma base cadastral das famílias que optarem pela educação domiciliar e a avaliação da aprendizagem desses estudantes.

Para a coordenadora do Comitê DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Catarina de Almeida Santos, a educação não deve ser tarefa exclusiva da família. “A educação é direito de todos, dever do estado e da família. Isso significa que as famílas não estão excluídas. Na verdade, têm papel fundamental. O processo formativo fica mais rico quando tem a participacação da família, mas isso não prescinde da participação do Estado”, diz.

Representante do Movimento Interfórum de Educação Infantil do Brasil, Maria Aparecida Martins defende que é dever constitucional do Estado garantir a educação básica gratuita para brasileiros de 4 aos 17 anos de idade, inclusive para quem não tiver acesso na idade adequada. Pela legislação, é dever dos pais matricular seus filhos na rede de ensino. Para ela, a proposta desobriga o Estado e os pais desses deveres.

Segundo Maria Aparecida, é importante que a criança vivencie experiências para além do ambiente familiar. “A convivência com seus pares e com a diversidade é de fundamental importância para o desenvolvimento da criança”, disse. Ela questionou ainda se os órgãos do Estado brasileiro estariam preparados para acompanhar e fiscalizar a aprendizagem em casa.

Defensor do ensino domiciliar, o presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), Rick Dias, defendeu que o debate não se trata de família versus escola, mas de um “trabalho de solidariedade” entre ambos. De acordo com ele, é preciso olhar para a realidade, independente do que se gosta ou não. No Brasil, de acordo com a Aned, em 2018, 7,5 mil famílias praticavam a educação domiciliar. “Essas famílias estão em um limbo jurídico”.

Segundo Dias, a educação domiciliar é permitida em 65 países. Ele ressaltou que o Brasil ocupa a 58ª posição no ranking internacional de liberdade educacional em ranking da organização sem fins lucrativos Oidel, com sede em Genebra, na Suíça.

(Agência Brasil)

Com ressalvas, TCE-CE recomenda aprovação das contas de 2018 de Camilo

Maioria dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) apresentou, na sessão desta quinta-feira, 30, parecer prévio favorável as contas do governador Camilo Santana (PT), referentes ao exercício de 2018. O relatório técnico emitido pelo órgão veio acompanhado de 57 recomendações, sendo 18 ressalvas e 37 ocorrências.

Agora, a apreciação será encaminhada para análise dos deputados na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), que podem, ou não, seguir a decisão do Plenário, aprovando ou reprovando as contas do Governo.

Segundo Patrícia Saboya, relatora do parecer no TCE-CE, em linhas gerais, o Estado tem se comportado de forma eficiente. “Eu tenho percebido algumas coisas positivas em relação, principalmente, ao cumprimento daquilo que a lei obriga na questão da educação, inclusive a mais do que a legislação estabelece. Na saúde também os gastos são maiores”.

O relatório foi alvo de poucos questionamentos durante a sessão. Uma das indagações apontadas pela relatora foi o déficit nos investimentos na Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), que foi de apenas 0,41%, inferior aos 2% mínimos exigidos pela Constituição Estadual.

Para além disso, foi identificado que o Governo não aplicou os 20% de arrecadação tributária com investimentos, tendo empregado apenas 9,31%. Deficiências foram constatadas na clareza de consórcios públicos de saúde, nas Parcerias Público-Privada (PPP’,s) e na execução do Plano Plurianual (PPA). Apesar disso, Patrícia destaca que o Ceará é o terceiro do País no que diz respeito a transparência.

Em contrapartida, o conselheiro Ernesto Saboia teceu críticas a determinação constitucional de execução mínima de gastos, classificando-a como “absurda”. Como justificativa, ele utilizou o déficit orçamentário. “Do mesmo que as receitas foram frustradas, as despesas também foram cortadas”, ressaltou.

Saboya pontuou ainda que o Executivo estadual precisa resolver problemas relacionados a prejuízos com a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor). “O Tribunal já chamou atenção várias vezes para essa questão do Metrofor. É um absurdo uma empresa que não tem o mínimo de receita, que continua como independente como se nada tivesse acontecendo”, disse o conselheiro, chamando atenção dos representantes do Governo presentes na sessão.

Em sua fala, Soraia Victor ponderou ser necessário que a administração do Estado comprovasse que a saúde e educação possuem saldo suficiente para cobrir as suas despesas, destacando, por outro lado, os resultados positivos obtidos com o segundo item. Ela definiu como “frustrante” os rendimentos da área de segurança pública, em contrapartida com os investimentos realizados. “Tivemos alguns resultados positivos, mas nem mexe na estatística com relação às mortes violentas”, concluiu.

Presente na solenidade de análise das contas de Camilo Santana, o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, disse que maioria esmagadora dos conselheiros se convenceram do empenho que a administração tem feito para controlar os gastos. Ele destaca que é preciso, cada vez mais, incrementar arrecadação e intensificar o controle rigoroso das despesas.

No parecer do exercício de 2017, o TCE-CE havia feito 68 recomendações. Destas, apenas 13 (19,12%) foram atendidas, duas (2,94%) foram parcialmente solucionadas, outras 21 (30,88%) estão em fase de implantação, enquanto 32 (47,06%0 não foram resolvidas.

(O POVO Online / Repórter Israel Gomes)

Governo quer ampliar faixas do Minha Casa Minha Vida

O governo federal deve apresentar mudanças no programa Minha Casa Minha Vida na semana que vem, segundo informou hoje (30) o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto. Entre as alterações está a ampliação das atuais quatro faixas de financiamento e a troca de nome do programa habitacional, criado em 2009 no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“É um novo governo, um novo programa, ele está sendo reformulado. Então, não apenas mudar o nome por mudar. É uma nova visão”, disse o ministro após participar da cerimônia de lançamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Pelo Minha Casa Minha Vida, famílias com renda mensal de até R$ 1.800 estão contempladas pela faixa 1, que tem zero de juros, financiamento de até 120 meses, com prestações mensais que variam de R$ 80,00 a R$ 270,00, conforme a renda bruta familiar. A faixa 1,5 contempla famílias com renda bruta mensal entre R$ 1.800 até R$ 2.600, com taxa de juros de 5% ao ano, prazo de até 30 anos para pagar e subsídios que podem chegar a R$ 47,5 mil. A faixa 3 compreende famílias com renda até R$ 4 mil, com taxas de juros que variam de 6% a 7% e subsídios de até R$ 29 mil. Já a faixa 3 atende famílias com renda máxima de R$ 7.000.

“A nossa proposta é um maior número de faixas, maior número de categorias para atender as diferentes demandas”, justificou o ministro. Ele disse ainda que o programa, após 10 anos de execução, apresenta uma série de problemas que precisam ser corrigidos pelo governo, como comercialização irregular de lotes, invasão dos lotes por facções criminosas, conflitos sociais nos condomínios, problema de violência doméstica. “São questões que o governo não pode aceitar. A gente não pode ver uma situação dessa e não fazer nada”.

Os detalhes do novo programa de habitação popular do governo federal serão apresentados pelo ministro durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (4).

(Agência Brasil)

Tasso diz que a questão do saneamento básico é a maior vergonha no país

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O relator no Senado da Medida Provisória do Marco Regulatório do Saneamento Básico, Tasso Jereissati (PSDB-CE), reafirmou nesta quinta-feira (30) em entrevista à Tribuna Band News que o Brasil vive na Idade Média, na questão do saneamento básico.

“É, talvez, a maior vergonha que tenha neste país. Em todos os setores do Brasil, eletricidade, estradas, aviação, infraestrutura… nós já alcançamos níveis razoáveis.No entanto, a questão do saneamento básico, que é um direito primordial e fundamental da população brasileira, nós vivemos para a grande maioria dos brasileiros na Idade Média”, .

(Foto: Arquivo)

XV São João de Maracanaú vai custar R$ 3,5 milhões

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Wesley Safadão e Anitta estão na lista das atrações.

Vai custar R$ 3,5 milhões o XV São João de Maracanaú, informa o prefeito Firmo Camurça, que conta com apoio do Ministério do Turismo e também do setor privado.

Entre atrações da festança que se estenderá, na Cidade Junina, na Avenida I, do Conjunto Jereissati, até o dia 22, estão: Wesley Safadão, Xandy, Leo Santana e Anitta.

Firmo Camurça diz que o São João de Maracanaú “está consolidado como a terceira maior festa do País no gênero”. Ou seja, só perde para Campina Grande (PB) e Caruaru (PE).

Sim, haverá espaço até para o forró pé-de-serra.

(Foto – Divulgação)

Aluno de Rondônia expõe em Fortaleza sensor de detecção de vazamento de gás de baixo custo

Um estudante do Ensino Médio de Rondônia criou um sensor inovador, de baixo custo, para detecção de vazamento de gás. É Gabriel dos Santos Mota, de 18 anos, aluno do Centro de Ciência e Tecnologia (CCT) de Nova Mutum Paraná. Ele criou um sensor que dispara alarme a partir da detecção de vazamento de gás GLP, com alcance do som de até 12 metros e duração de 10 segundos, acende uma lâmpada LED vermelha e aciona uma válvula para travar o botijão de gás.

Este trabalho será um dos destaques na Expo Milset Brasil, evento que começou em Fortaleza, na última terça-feira, e segue até esta sexta. O evento, aberto ao público, acontece das 9 às 18 horas, no Hotel Oasis Atlântico Imperial, com divulgação de projetos de Ciências, Tecnologia, Artes e Inovação. O objetivo é popularizar a ciência entre os jovens.

A feira em Fortaleza vai expor cerca de 120 trabalhos, reunindo alunos do ensino infantil, médio, técnico e superior de todo o Brasil e também da Argentina, Chile, Paraguai, México e Peru. Gabriel foi selecionado para expor no evento depois de conquistar o primeiro lugar na edição 2018 da Feira de Rondônia Científica e de Inovação Tecnológica (Ferocit), promovida pelo Governo de Rondônia, na categoria Ensino Médio.

Para a feira em Fortaleza, o aluno adicionou uma novidade: no caso de vazamento de gás, o sensor vai enviar uma mensagem pela Internet para o dono da casa, que assim fica sabendo do problema em tempo real. “No meu projeto consigo fazer o equipamento a um custo de R$ 80, o que facilita a oferta de equipamentos mais baratos”, afirma. O preço de sensores de detecção de vazamento de gás já existentes no mercado pode chegar a R$ 1.200, segundo pesquisa feita por ele.

A Expo Milset Brasil é promovida pela associação sem fins lucrativos Pelo Movimento e Aprendizagem do Brasil, em parceria com o Governo do Estado, Prefeitura de Fortaleza, Unesco, MILSET internacional, Universidade Federal do Ceará e Universidade Estadual do Ceará.

Jovem pesquisador

Gabriel representará Rondônia acompanhado da orientadora, coordenadora do CCT, Ailnete Nascimento. “O trabalho dele é espetacular e evita acidentes domésticos, explosões de grande extensão a um baixo custo. Gabriel é um menino muito inteligente, curioso, já chegou aqui com uma bagagem de conhecimento dele mesmo. Ele vai atrás das coisas”, afirma a professora Ailnete.

Aluno do 3º ano do Ensino Médio, Gabriel sonha em fazer curso técnico de Mecatrônica e depois curso superior na mesma área. Ele diz que sempre quis participar de uma feira de ciências, mas ganhou a motivação que faltava quando passou a estudar no Centro de Ciência e Tecnologia (CCT), que funciona como anexo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM II) em Jaci-Paraná, a cerca de 18km de Nova Mutum Paraná.

Durante a implantação da Usina Hidrelétrica (UHE) Jirau, a Energia Sustentável do Brasil S.A. (ESBR), concessionária da usina, investiu mais de R$ 200 milhões, no âmbito do Programa de Compensação Social, em ações para contribuir com a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento social e econômico local e regional.

Dentre os investimentos realizados como parte deste Programa, merece destaque a construção da unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM II), localizada em Jaci-Paraná, entregue ao Governo do Estado de Rondônia em fevereiro de 2014. Com espaço de 7.000 m2, 21 salas de aula, biblioteca, auditório, laboratórios, sala de multimídia, refeitório, quadra coberta, vestiários, salas de ginástica e outros espaços, o colégio tem capacidade para atender mais de 800 alunos.

(Por Débora Cronemberger/Foto – Divulgação)

Senador quer exame toxicológico para agentes de segurança

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) acaba de colher as assinaturas necessárias para apresentar uma emenda constitucional que prevê a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública. Valentim colheu 38 das 27 rubricas necessárias. A informação é d Coluna Radar, da Veja Online.

“Os servidores da área de segurança pública desempenham uma nobre função […] a relevância dessa função, contudo, é acompanhada de correspondente grau de responsabilidade”, diz na justificativa do projeto.

“Não se pode permitir que um policial – que muitas vezes porta armamento letal – exerça suas funções sobre o efeito de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas”, completa.

Pacto dos Três Poderes – Toffoli está no limite da legalidade

Com o título “Toffoli está no limite da legalidade”, eis artigo de Plínio Bortolotti, jornalista do O POVO. Ele aborda o pacto que os Três Poderes da República teriam fechado nesta semana, em Brasília. Confira:

O chefe do Executivo, Jair Bolsonaro (PSL), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado Davi Alcolubre (DEM-AP), reuniram-se no Palácio do Planalto para, digamos assim, discutir a relação. Tanto o Legislativo quanto o Judiciário estão sob violento ataque, contando com o apoio mal disfarçado de Bolsonaro. Por sua vez, o presidente queixa-se de supostas dificuldades que lhe impõem os outros poderes.

Porém, pelas palavras do chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também participante da reunião, ficou decidido que será assinado um “pacto entre os três poderes” pela retomada do crescimento econômico, destacando a segurança pública e as reformas da Previdência e a tributária.

Para o jurista Roberto Martins Rodrigues, Toffoli não pode assinar…

*Confira a íntegra do artigo aqui.

(Foto – Agência Brasil)

BNB ganha prêmio nacional na área da tecnologia de conectividade

O Banco do Nordeste venceu o Prêmio Efinance 2019, na categoria Infra de Telecom. O case “Gestão de Infraestrutura de Telecom” foi selecionado por comissão julgadora composta por professores especialistas na área. A informação é da assessoria de comunicação da Instituição, adiantando que o prêmio será entregue no dia 12 de junho, durante solenidade em São Paulo, às 19h30min, no Espaço Villa Blue Tree.

Segundo o diretor de Administração do BNB, Cláudio Freire, que receberá a premiação em nome do banco, a nova infraestrutura de conectividade de Banco do Nordeste baseia-se numa abordagem definida por software para gerenciar uma rede de longa distância (tecnologia SDWAN). O BNB será a primeira instituição financeira nacional em que essa nova tecnologia sustentará 100% dos recursos de conectividade, permitindo que cada uma de suas agências conte com três links ativos.

DETALHE – O prêmio é da Editora Executivos Financeiros e objetiva identificar e colocar em destaque os mais importantes projetos na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), implementados pelas organizações financeiras no Brasil.

Sesi do Ceará é o 2º no País em Gestão de Desempenho

Paulo André Holanda e e o diretor nacional Rafael Lucchesi.

O Senai do Ceará ficou em segundo lugar no País, entre 28 unidades, em termos de Gestão de Desempenho de 2018.

Paulo André Holanda, superintendente, chegou de Brasília trazendo na bagagem um troféu e um cheque no valor de R$ 300 mil como premiação, que será aplicado em futuras ações do organismo.

Ele destaca que sem sua equipe e o apoio do presidente da Federação das Indústrias do Estado, Beto Studart, esse tento não seria alcançado.

(Foto – Divulgação)

Governo quer reduzir fraudes em transferências de verbas da União

O Ministério da Economia quer aumentar a integridade das transferências de recursos da União e evitar riscos de fraudes, corrupção e improbidade administrativa.

O acompanhamento das transferências será feito em diferentes níveis por meio da Plataforma +Brasil, em desenvolvimento no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que reunirá dados sobre todas as transferências de recursos para estados, municípios e organizações da sociedade civil.

A Plataforma +Brasil foi lançada no mês passado, durante a 22ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Conforme divulgado pelo Serpro, “a expectativa é que até 2022 cerca de 80% de todas as transferências da União sejam operadas nessa plataforma”.

A ferramenta tem três níveis: Cidadão + Brasil, para pessoas comuns acompanharem o andamento de projetos financiados pela União; Gestão + Brasil, para informação diária dos gestores responsáveis; e a Fiscalização +Brasil, para acompanhamento do status de cada ação, inclusive com fotos georreferenciadas.

“O Ministério [da Economia] vem trabalhando para fortalecer a governança, a gestão e o controle das transferências de recursos da União. Estamos comprometidos em garantir a integridade desses recursos”, assinalou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, conforme nota sobre o lançamento do Programa Nacional de Integridade nas Transferências da União, realizado nesta quarta-feira (29) em Brasília.

(Agência Brasil)

Investe Turismo – Programa apoiará ações em Fortaleza e Jericoacoara

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Prefeito Roberto Cláudio, com Alcy, é beneficiado com o programa.

O programa Investe Turismo, lançado na última terça-feira, em Brasília, pelo Ministério do Turismo, vai contemplar o Ceará com R$ 5 milhões. A informação é do diretor técnico do Sebrae, Alcy Porto, destacando que o organismo faz parceria com o governo federal

De acordo com Alcy, os recursos vão ser aplicados em obras de infraestrutura na Vila de Jericoacoara e em ações de capacitação de pessoa e obras para melhorar os corredores turísticos de Fortaleza, com ênfase em polos gastronômicos.

Os investimentos estão previstos para o segundo semestre deste ano.

(Foto – Sebrae)

Paulo Guedes: Crescimento do PIB depende de reformas e não de truques

Ao comentar hoje (30) a queda de 0,2% no crescimento econômico do primeiro trimestre, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o desempenho negativo já estava previsto e que a volta do crescimento depende de reformas econômicas, e não de medidas de estímulo pontuais. “Nós não vamos fazer truques ou mágicas”, afirmou.

“As pessoas têm que entender que nós precisamos das reformas exatamente para retomar o crescimento”, disse o ministro, na porta do ministério, após uma reunião com a bancada do partido Novo na Câmara. “Nós não vamos fazer truques nem mágicas, vamos fazer reformas sérias, com fundamentos econômicos”, acrescentou.

Nesta quinta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o crescimento do Produto Interno Bruto no primeiro trimestre, que confirmou expectativas de retração em 0,2%.

Ao comentar as revisões para baixo sobre o crescimento do PIB para 2019, que vêm sendo feitas por economistas desde o início do ano, Guedes disse que após a eleição houve “um otimismo” em relação ao crescimento, devido à “potência da plataforma liberal”, mas que houve a necessidade de ajustes devido à demora na aprovação da reforma da Previdência, que deve abrir caminho para outras mudanças estruturais.

“Esse sonho do crescimento está ao alcance das nossas mãos. É só implementar as reformas. Como demorou um pouco a implementação das reformas, as previsões foram revistas para baixo”, disse Guedes.

O ministro se disse confiante de que a reforma da Previdência será aprovada ainda no primeiro semestre, o que deve dar um “horizonte fiscal de 10, 15, 20 anos”, incentivando a volta dos investimentos.

Estímulos

Uma vez aprovada a nova Previdência, o governo deve trabalhar em prol da reforma tributária, afirmou Guedes, e também lançar uma série de medidas de estímulo para a economia.

Entre as medidas está o que chamou de “choque de energia barata”, um novo pacto federativo para distribuição de recursos a estados e municípios e a liberação de saques no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Mas isso tudo exige reformas antes. Você não pode fazer voluntarismo com política econômica e levar o Brasil para o buraco”, afirmou o ministro. “Nós temos que começar pelas coisas mais importantes. O voo da galinha nós já fizemos varias vezes”, completou.

(Agência Brasil)

Ex-presidente da Fiec defende a Nova Previdência

Depois do presidente da Federação das Indústrias do Ceará ()Fiec), Beto Studart, eis que entra de cabeça na campanha pró-reforma da Previdência o ex-dirigente da entidade, Roberto Macêdo.

Ele gravou vídeo que está sendo disponibilizado nas plataformas da entidade.

Roberto Macedo é também membro do conselho da Confederação Nacional da Indústria (CNI).