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Servidores da Seduc ampliam carga horária, mas o salário ó!..

Pouco mais de mil servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc) decidiram há quatro anos ampliar a carga horária de seis para oito horas diárias, inseridos no Grupo Ocupacional de Apoio da Educação (ADO). Desde então, seus salários não acompanharam o acréscimo da carga horária e os vencimentos continuam parados no tempo.

A reclamação é da presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec), Rita de Cássia Gomes, ao cobrar a promessa do governador Camilo Santana, em reunião em maio, no Palácio da Abolição.

“São 1.087 servidores da Educação que não tiveram a remuneração atualizada. Creio que falta vontade política para reparar esse erro. Não adianta só conversar, o Governo precisa resolver”, afirmou a sindicalista.

Segundo Rita de Cássia Gomes, a situação este ano ainda bateu à porta do secretário de Educação, Maurício Holanda; da assessoria jurídica da própria Seduc; da Procuradoria Geral do Estado; da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag); além de gabinetes de deputados na Assembleia Legislativa.

Anvisa suspende fabricação e propaganda irregular de produto emagrecedor

“Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (30) no Diário Oficial da União determina a suspensão da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e do uso do medicamento Natu Diet com a seguinte composição: sene, gelatina, cáscara sagrada, espirulino, cavalinha, espinheira santa, fucus e carquejo doce.

De acordo com o texto, foi constatada a existência de propaganda irregular do medicamento veiculada no endereço eletrônico: www.natu.diet e www.comprenatudiet.com.br, com as seguintes alegações terapêuticas: reduz apetite, acelera o metabolismo, elimina gordura localizada e diurético.

Ainda segundo a Anvisa, foi comprovada também a inexistência de registro do produto como medicamento e a ausência de identificação do fabricante no rótulo. A agência determinou a apreensão e inutilização de todas unidades do produto encontradas no mercado.”

(Agência Brasil)

Professores e pessoal da saúde de Caucaia reclamam de atraso no pagamento

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Os professores da Prefeitura de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza) vão passar o Ano Novo sem dinheiro no bolso. O pagamento do mês de dezembro, segundo calendário oficial, previa desembolso para esta quarta-feira (30). Houve, no entanto, o adiamento para o dia 5 próximo.

Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, a mudança ocorreu porque atrasou o repasse do Fundef, que atende aos professores.

A Assessoria de Imprensa de Caucaia adianta também que o desembolso de dezembro do pessoal da Saúde, complementado com verbas do Ministério da Saúde, só será liquidado no dia 10. Também o MS atrasou o repasse.

Brasil fecha 2015 com alta no desemprego

“Tomando por base a média dos três primeiros trimestres deste ano, a taxa de desemprego prévia do Brasil em 2015 seria de 8,4%, superando as taxas médias registradas no mesmo período de 2014 (6,9%), 2013 (7,4%) e 2012 (7,5%). “Porque tem mais pessoas procurando trabalho”, ressaltou, em entrevista à Agência Brasil, o coordenador de Trabalho e Rendimento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estatístico Cimar Azeredo.

Os dados consideram os números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua). Isso significa, segundo ele, que em termos da taxa de desocupação, o Brasil fecha o ano com mais pessoas procurando emprego do que havia no ano passado.

Assim, a taxa se mostra mais alta. “Então, você tem mais pessoas na fila de desocupação do que em anos anteriores. A desocupação está crescendo em função de mudanças que ocorrem na estrutura do mercado de trabalho”.

Azeredo destacou que, no último trimestre de 2015, houve uma queda expressiva no número de pessoas trabalhando com carteira assinada. Foram 1,273 milhão de pessoas a menos em relação a 2014. Essas pessoas, que estavam sob uma rede de proteção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro-desemprego, usaram esses recursos e acabaram aumentando o contingente da população trabalhando por conta própria ou como pequenos empregadores, que montaram o próprio negócio.

“Houve uma queda do emprego, mas a queda da população ocupada não existiu”, assegurou. Essa mudança no mercado de trabalho traz uma perda de estabilidade dentro do domicílio e força filhos que estão no ensino médio ou superior e mesmo pessoas mais idosas a procurar emprego para tentar manter o nível de vida que foi perdido.

Esse processo fez a taxa de desocupação aumentar, indicou Azeredo. “Não houve redução do número de ocupados. Houve redução do número de empregados (formais), que começaram a trabalhar por conta própria. A mudança na estrutura desse mercado leva a uma quebra na estabilidade no domicílio e essa perda de estabilidade faz aumentar a fila da desocupação”, reiterou.

A análise do momento atual mostra que a população ocupada está estável, mas a fila de desocupação cresceu por conta da mudança na estrutura do mercado. Cimar Azeredo salientou, inclusive, que a força de trabalho no Brasil aumentou em 2015. O país tinha no terceiro trimestre 2 milhões a mais de pessoas na força de trabalho, que envolve a população ocupada mais a população desocupada, que está pressionando o mercado para entrar.”

(Agência Brasil)

Saudade da toga e dos seus privilégios

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Joaquim Barbosa se aposentou antes da “expulsória”, mas não abriu mão de todas as vantagens da toga.

O ex-presidente do STF pediu um favor ao sucessor e desafeto, Ricardo Lewandowski: que mandasse um ofício ao Itamaraty solicitando a renovação de seu passaporte diplomático. Barbosa justificou que havia perdido o documento.

Como ex-ministro do Supremo, ele não tem mais direito ao passaporte especial — que garante fila especial em aeroportos e dispensa de visto para alguns países, mas há ex-ceções mediante autorização do ministro de Relações Exteriores, a quem Lewandowski enviou o ofício.”

(Coluna Radar, da Veja Online)

Instituto dos Advogados do Ceará sob nova direção

Tem nova diretoria eleita para o biênio 2016/2017 o Instituto dos Advogados do Ceará. Eis a composição:

Presidente – João Gonçalves de Lemos;

1º Vice-Presidente – Adriano Pinto;

2º Vice-Presidente – Jardson Cruz;

Secretário-Geral – Roberto Victor Ribeiro;

Tesoureiro – Gérson Fonteles.

* O Conselho Superior do IAC terá como presidente o jurista Roberto Martins Rodrigues e os seguintes membros: Mônica Barroso, Hugo de Brito Machado, Raimundo Bezerra Falcão, Juvêncio Viana, Valmir Pontes Filho e Paulo Bonavides.

Cadê a insulina, doutor Javi?!

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Diabéticos tipo 1 no Ceará estão vivendo um dilema.

Para receber insulinas precisam ligar para a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (COASF), da Secretaria da Saúde do Estado. Isso, porque esse órgão informará quando o medicamento chegará. O fornecimento está irregular desde agosto.

O pior é que há telefones do COASF sem atender. Sempre fora do ar.

Agora, é aguarda o que dirá sobre o caso a assessoria do secretário estadual da Fazenda, Henrique Javi.

Tudo pronto para o Réveillon de Copacabana

A festa da passagem de ano na Praia de Copacabana, no Rio, que, segundo estimativa da prefeitura, deverá reunir mais de 2 milhões de pessoas, vai ser de muitas comemorações. Além da virada que traz a proximidade dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, que ocorrerão entre agosto e setembro, 2016 está sendo chamado de “O ano que vem para ficar”, frase exposta nas faixas e cartazes da prefeitura na decoração da cidade.

“A gente tem certeza que vai ser um momento que inicia uma fase muito especial da nossa cidade”, disse o prefeito do Rio, Eduardo Paes, que fez uma vistoria na montagem do palco principal da festa, localizado em frente ao Hotel Copacabana Pálace. O prefeito estava acompanhado do secretário de Turismo do Rio, Antônio Pedro Figueira de Melo.

No palco, com 65 metros de extensão, o público vai poder fazer a contagem regressiva acompanhando telas de luzes de LED. Elas formarão um relógio digital, que poderá ser visto por quem estiver em outros pontos da orla, como do segundo palco instalado na altura da Rua Santa Clara. “A imagem pelo telão e também as 30 torres de áudio espalhadas vão passar a contagem regressiva para o povo sincronizar”, disse Flávio Machado, vice-presidente executivo e diretor Artístico da empresa responsável pela organização da festa.

Na saudação ao ano que chega, está prevista uma queima de fogos, nas cores verde, violeta e laranja, que deve durar 16 minutos. O projeto assinado pela empresa Pirotecnia Igual Brasil, promete um espetáculo em homenagem à mistura de raças e ao espírito olímpico. No fim, o rufar de 2 mil tambores será a trilha sonora para iluminar com a cor branca o céu de Copacabana em uma mensagem de paz.

DETALHE – Há vários grupos de cearenses embarcando, pelo Aeroporto Internacional Pinto Martins, para conferir o Réveillon do Rio.

Parque do Cocó – Regulamentação fica para 2016

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O secretário do Meio Ambiente do Estado, Artur Bruno, garante: o projeto de regulamentação definitiva do Parque do Cocó está pronto. Mas, por questão de agenda, ficará mesmo para janeiro.

Ele informa que foram elaborados três estudos até que se chegou a um definitivo encaminhado para o governador Camilo Santana.

Artur Bruno não deu detalhes de um pleito aguardado há muito tempo por ambientalistas.

Bancos ainda abrem nesta quarta-feira

Hoje é o último dia de funcionamento normal das agências bancárias em todo o País. Amanhã, os bancos ficarão fechados para atendimento ao público, e o trabalho será interno para fechamento de balanço do ano. O expediente bancário será retomado na próxima segunda-feira, (4).

As contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo) e os carnês que estiverem com vencimento nas datas em que as agências estiverem fechadas poderão ser pagos no primeiro dia útil seguinte ao feriado, ou seja, no dia 4 de janeiro, sem a incidência de multa por atraso. Os tributos federais, estaduais e municipais já estão com data ajustada em relação ao calendário de feriados.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) orienta o público a utilizar os caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking, banco por telefone e correspondentes (casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos comerciais credenciados) para realizar operações bancárias.

(Com Agências)

Obama encerra 2015 com baixa na aprovação

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“Cerca de 75% dos norte-americanos estão descontentes com o governo de Barack Obama. Foi o que mostrou uma pesquisa divulgada nessa terça-feira (29) pela CNN/ORC. Além disso, 69% dos entrevistados afirmaram que reprovam os rumos da política no país, liderado há quase sete anos pelos democratas, sob a gestão de Obama.

Considerando apenas os norte-americanos que se declaram republicanos, a desaprovação é ainda maior: mais de 90% dos conservadores se declaram descontentes e 82% declaram reprovar o governo Obama.

Ao analisarem a administração do país desde 2008, cerca de 37% dos entrevistados disseram que Obama trouxe mudanças positivas para o país, conforme prometido em 2008, mas a mesma quantidade de entrevistados disse que o país piorou nos últimos anos e 21% afirmou que nada mudou, nem para melhor e nem para pior. Entre os democratas, 67% declararam ter observado mudanças positivas e 63% dos republicanos responderam que o país piorou na gestão do democrata.

A opinião sobre o presidente Obama é polarizada. Dos entrevistados 48% disseram ter uma visão pessoal favorável e 50%, desfavorável. Apesar da desaprovação nas áreas de política e segurança, os norte-americanos permanecem um pouco mais otimistas com relação à economia, com 52% de aprovação para as ações da Casa Branca.

A pesquisa da CNN foi feita por telefone entre os dias 17 e 21 de dezembro de maneira aleatória e ouviu 1.018 pessoas. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais e para menos.”

(Agência Lusa)

Luizianne diz que Camilo irá decidir apoio em Fortaleza, quando o PT se posicionar sobre candidatura própria

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foto luizianne câmara federal

Da Coluna Vertical, no O POVO desta quarta-feira (30):

Defensora da candidatura própria do PT nas eleições para a Prefeitura de Fortaleza, em 2016, a deputada federal Luizianne Lins avalia que a parceria entre o prefeito Roberto Cláudio e o governador Camilo Santana não conseguirá “mudar” o cenário político “porque existe um processo de estranhamento da cidade com o atual comandante do Executivo”.

Diz ela: “Quando o PT se posicionar, ele (Camilo) vai tomar uma decisão definitiva. Acho que é natural, respeito. Mas acho que ele tem que cuidar também do próprio Governo do Estado, porque o Governo de Fortaleza, por mais esforço que ambos estejam fazendo para, nas próximas eleições, começar a mudar, tá difícil”.

Luizianne adianta que o pleito do ano que vem será bem disputado. Diz até que já existem 10 pré-candidatos. Indagada se entra nesse grupo, desconversa: “Eu não coloco, nem tiro. Estou ouvindo nesse processo que está posto”.

BNDES divulga mudanças no financiamento do programa Finame

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou novas condições de financiamento do programa Finame, destinado à aquisição de bens de capital, ônibus e caminhões, e do Finame Agrícola, destinados à produção e comercialização de máquinas, implementos agrícolas e bens de informática e automação destinados à produção agropecuária. As novas condições entrarão em vigor a partir de janeiro.

A participação do banco subirá de 70% para 80% do valor do bem para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e para a aquisição de bens de capital eficientes. Segundo informou o banco, por meio de sua assessoria de imprensa, isso reflete a prioridade dada pela instituição para incentivar o uso de equipamentos mais eficientes em termos de energia. O financiamento será integralmente em Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), usada pelo BNDES em suas operações. A TJLP foi elevada este mês pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) de 7% ao ano para 7,50% ao ano e vai vigorar no primeiro trimestre de 2016.

Para as grandes empresas, a participação do BNDES nas operações de compra de bens de capital também aumentará, passando de 50% para 70% do valor do bem.

(Agência Brasil)

Camilo terá audiência com Nelson Barbosa

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O governador Camilo Santana (PT) será recebido em audiência, a partir das 11 horas desta quarta-feira, em Brasília, pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Com ele, o secretário da Fazenda, Mauro Filho.

Será o primeiro encontro de Camilo com Barbosa pós-nomeação para o Minfaz, ocasião em que serão tratados pleitos antes acertados com o ex-titular da pasta, Joaquim Levy.

No conjunto das discussões, deve entrar também o pleito de empréstimo externo para o projeto Acquario do Ceará.

Coordenador da bancada cearense vai expor nesta quarta-feira sobre dívidas rurais e Hub da TAM

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foto josé airton deputado

O andamento do processo da implantação do HUB da TAM em Fortaleza e a renegociação das dívidas dos produtores rurais. Esses são os dois principais temas a serem abordados na manhã desta quarta-feira (30), a partir das 10 horas, no Auditório Murilo Aguiar, na Assembleia Legislativa do Ceará, pelo coordenador da Bancada do Ceará na Câmara dos Deputados, José Airton Cirilo (PT).

Em uma prestação de contas de suas ações à frente da bancada cearense, José Airton também deverá falar da crise político-econômica do País e as perspectivas para o Ceará no próximo ano.

IPVA terá redução média de 4% em 2016 no Ceará, anuncia Sefaz

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) divulgou nessa terça-feira (29) os valores do  Imposto sobre a Circulação de Veículos Automotores (IPVA) para 2016. A redução média, com relação a 2015, será de 4,01%.

O percentual de baixa não se refere à redução de alíquota do tributo, mas sim à definição de um valor de referência do veículo menor do que o da tabela Fipe, usada como parâmetro pra precificar veículos.

São 2.118.445 veículos tributados, com uma previsão de arrecadação de R$ 719 milhões, dos quais 50% desse valor pertencem ao tesouro estadual e os outros 50% são destinados aos municípios cearenses.

O prazo de recolhimento para quem optar pelo pagamento em cota única, usufruindo do desconto de 5% no tributo, será até o dia 29 de janeiro. Já o parcelamento continuará sendo feito em quatro pagamentos iguais.

(O POVO Online)

Lewandowski extingue ação popular de Paulo Quezado, que pedia afastamento de Eduardo Cunha

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, declarou extinta uma ação popular contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Autor da ação, Antonio Carlos Fernandes pedia o imediato afastamento de Cunha de suas funções e a anulação do ato que acatou o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Lewandowski extinguiu a ação sem observar o mérito, considerando apenas questões de direito. Na decisão, o presidente do Supremo considerou que a Corte não tem prerrogativa de julgar esse tipo de ação popular, de “índole civil”.

O ministro citou o artigo da Constituição que estabelece a competência privativa do Supremo para processar e julgar somente infrações penais comuns dos presidentes de outros poderes, assim como do vice-presidente da República, membros do Poder Legislativo, ministros do STF e do procurador-geral da República.

Além disso, Lewandowski afirmou que “inexiste nos autos comprovação de que o titular da assinatura eletrônica da petição inicial, Paulo Napoleão Gonçalves Quezado, seja advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o que também impede o conhecimento do pedido”.

Com a decisão de julgar extinto o processo, não há possibilidade de recurso.

(Agência Brasil)