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Diário Oficial traz MP que reduz IR sobre remassas ao Exterior

“O Diário Oficial da União publica hoje (2) a Medida Provisória 713 que reduz de 25% para 6% o valor do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior. A redução atende a uma demanda de setores ligados ao turismo que temia a elevação de custos.

Em janeiro, a Receita Federal tinha publicado regulamentação sobre as remessas, que passariam a sofrer a incidência de 25%. Na ocasião, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) chegou a declarar, que mesmo após a regulamentação, esperava que o governo voltasse atrás e reduzisse a alíquota de 25%.

De acordo com o texto da MP, até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20 mil ao mês.

Para fins de cumprimento das condições de utilização da alíquota reduzida, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e suas operações deverão ser feitas por intermédio de instituição financeira domiciliada no país.

Pela MP, as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência não estão sujeitas à retenção na fonte.

O mesmo ocorre para as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no país para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes. O prazo de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período e tem efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.”

(Agência Brasil)

Jurista cearense integra comissão especial que reforma a legislação desportiva do País

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Na comissão especial do Senado que trata da reforma da legislação desportiva do País, entrou um jurista cearense.

Trata-se do professor Álvaro Melo Filho, que já foi consultor da Fifa e da CBF, mas sempre era voto vencido na hora de atualização a legislação da área.

Para Álvaro Melo Filho, é preciso fazer uma reforma completa na legislação, hoje fora da realidade de que só atende a interesses de federações e pessoas.

Câmara Municipal receberá Sindifort para discutir verbas do ressarcimento do Fundef

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O presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho (PDT), receberá, às 14 horas desta quinta-feira, em audiência, a cúpula do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Fortaleza (Sindifort).

O tema da audiência é um só: a verba do ressarcimento do Fundef que a Prefeitura de Fortaleza conquistou – R$ 289 milhões, Os professores defendem que os valores sejam aplicados na educação, enquanto o prefeito Roberto Cláudio quer aplicar em outros setores como a saúde.

No encontro, deve entrar também a mensagem do prefeito que reajusta o salário dos servidores, de forma parcelada, em 10,67%.

Dilma receberá Camilo Santana em audiência

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O governador Camilo Santana (PT) será recebido pela presidente Dilma Rousseff, em audiência, nesta manhã de quarta-feira, no Palácio do Planalto. Na pauta, assuntos administrativos e do interesse do Estado. Camilo está preocupado com a situação hídrica do Ceará, que aponta para a possibilidade de racionamento de água logo no segundo semestre. Também vai cobrar liberação de repasses para setores como a saúde.

Mas há outras questões também no plano da política como o fato dele hoje ter simpatias pela reeleição do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, que  é do PDT, que, por sinal, em seu programa político dessa noite de terça-feira, na tevê, tratou Ciro Gomes como pré-candidato a presidente da República.

 DETALHE – Por conta dessa pauta, quem vai divulgar os dados sobre homicídios registrados no Ceará, em fevereiro, é a vice-governadora Izolda Cela, que, por sinal, coordena o Ceará Pacífico.

Deputados federais custam R$ 1 bi por ano

Do Site Congresso em Foco:
Salário de R$ 33.763, auxílio-moradia de R$ 4.253 ou apartamento de graça para morar, verba de R$ 92 mil para contratar até 25 funcionários, de R$ 30.416,80 a R$ 45.240,67 por mês para gastar com alimentação, aluguel de veículo e escritório, divulgação do mandato, entre outras despesas. Dois salários no primeiro e no último mês da legislatura como ajuda de custo, ressarcimento de gastos com médicos.
Esses são os principais benefícios de um deputado federal brasileiro, que somam R$ 168,6 mil por mês. Juntos, os 513 custam, em média, R$ 86 milhões ao contribuinte todo mês. Ou R$ 1 bilhão por ano. Os dados são de levantamento do Congresso em Foco com base nos valores atualizados dos benefícios dos parlamentares na Câmara.
Carros oficiais.  São 11 carros para uso dos seguintes deputados: o presidente da Câmara; os outros 6 integrantes da Mesa (vice e secretários, mas não os suplentes); o procurador parlamentar; a procuradora da Mulher; o ouvidor da Casa; e o presidente do Conselho de Ética.
OBSERVAÇÕES
(1) Ajuda de custo. O 14º e o 15º salários foram extintos em 2013, restando apenas a ajuda de custo. O valor remanescente se refere à média anual do valor dessa ajuda de custo, que é paga apenas duas vezes em 4 anos.
(2) Cotão. Valor se refere à média dos 513 deputados, consideradas as diferenças entre estados. A média não computa adicional de R$ 1.353,04 devido a líderes e vice-líderes partidários. O Cotão inclui passagens aéreas, fretamento de aeronaves, alimentação do parlamentar, cota postal e telefônica, combustíveis e lubrificantes, consultorias, divulgação do mandato, aluguel e demais despesas de escritórios políticos, assinatura de publicações e serviços de TV e internet, contratação de serviços de segurança. O telefone dos imóveis funcionais está fora do cotão: é de uso livre, sem franquia.
(3) Auxílio-moradia. O valor indicado representa a média de gastos de acordo com o uso do benefício em cada época. Atualmente, o valor é de R$ 4.253,00. Mas só quem não usa apartamento funcional tem direito ao benefício. Atualmente, 319 deputados ocupam os apartamentos localizados na Asa Sul e na Asa Norte.
(4) Saúde. Os deputados só são ressarcidos em serviços médicos que não puderem ser prestados no Departamento Médico (Demed) da Câmara, em Brasília.
O cotão varia, de estado para estado, de R$ 30,4 mil a R$ 45,2 mil, conforme a relação abaixo (valores em R$):
AC 44.260,60
AL 40.572,24
AM 43.198,26
AP 43.002,92
BA 38.638,99
CE 42.079,91
DF 30.416,80
ES 37.052,05
GO 35.135,20
MA 41.779,83
MG 35.720,85
MS 40.170,98
MT 39.056,17
PA 41.855,59
PB 41.660,70
PE 41.304,94
PI 40.599,91
PR 38.500,00
RJ 35.388,11
RN 42.360,13
RO 43.300,63
RR 45.240,67
RS 40.504,04
SC 39.505,92
SE 39.767,40
SP 36.671,67
TO 39.131,75

OAB nacional fará ato em Brasília contra a volta da CPMF

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[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=waFA8hxR0-I[/youtube]

A Ordem dos Advogados do Brasil realizará, nesta quarta-feira, em Brasília, um ato contra a volta da CPMF, como quer o Governo Dilma Rousseff. Dentro desse objetivo, a entidade convocou reunião do seu Colégio de Presidentes para essa mobilização.

O presidente da OAB do Ceará, Marcelo Mota, que viajou para esse ato na madrugada desta quarta-feira, deu detalhes para o Blog sobre esse ato político da entidade.

Marcelo Mota também falou sobre como  a  Ordem atuará neste ano de eleições municipais.

Presidente da Fiec oferece café para empresários do Complexo Industrial e Portuário do Pecém

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O presidente da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), Beto Studart, recebe, nesta manhã de quarta-feira, em sua residência, para um café, um grupo de 10 empresários do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.

O objetivo é aproximação da entidade com um empresariado que investe pesado no Estado e que vem de grandes empresas nacionais e internacionais.

Na lista desse café da manhã, estão Ludmila Morais, diretora da alemã Wobben, de equipamentos na área da energia eólica; Fernando Moura, diretor da Termelétrica Pecém II,; e Marcos Borges, presidente-executivo da Associação das Empresas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (AECIPP).

(Foto – Divulgação)

Camilo divulgará dados sobre homicídios registrados em fevereiro

O governador Camilo Santana (PT) divulgará nesta quarta-feira, às 9 horas, na sede da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (Bairro São Gerardo), os dados dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) anotados no Ceará, mês passado.

Números preliminares apontam para redução. Vamos aguardar.

(Foto – Divulgação)

Vice-prefeito compara Roberto Cláudio a Maria Luiza

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Da Coluna Vertical, do O POVO, desta quarta-feira:

O vice-prefeito de Fortaleza, Gaudêncio Lucena, afirma: a gestão do prefeito Roberto Cláudio (PDT) no que diz respeito à coleta de lixo “está lembrando a Era Maria Luiza”. Referiu-se à gestão da ex-prefeita Maria Luiza Fontenele (1986/1989).

Nesse período, a cidade foi tomada por rampas de lixo. Para Gaudêncio, o fortalezense vive essa mesma situação hoje.

O vice-prefeito vê saúde e educação em clima de pindaíba e acentua que, por essas e outras, o seu PMDB terá candidato.

Já a ex-prefeita Luizianne Lins (PT) não poupa. Diz que o cenário de rampas ocorre por culpa da população, mas também porque o prefeito trocou a empresa e contratou uma de Sobral, que não tem estrutura e, portanto, não vem dando conta.

Vereadora Toinha Rocha troca o PSOL pela Rede Sustentabilidade

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A vereadora Toinha Rocha manda nota para o Blog informando que está trocando om PSOL pela Rede Sustentabilidade. Ela explica os motivos. Confira:

Nota Pública à Sociedade e Imprensa

Eu, Toinha Rocha, venho a público, após profunda reflexão, comunicar meu desligamento, bem como do grupo político que me acompanha a longos anos, do Partido Socialismo e Liberdade-PSOL , e anunciar minha filiação à Rede Sustentabilidade, partido pelo qual terminarei o mandato de vereadora que me foi conferido pela população de Fortaleza.
Esta decisão foi construída ao longo dos últimos meses, após intensos debates com minha família, amigos, apoiadores de nosso mandato e lideranças de ambos PSOL e da Rede Sustentabilidade.

A mudança expressa o entendimento de que o novo partido pode possibilitar um novo fôlego à minha intervenção na Câmara Municipal em defesa do bem estar animal, dos direitos das mulheres, da dignidade das LGBTs e da proteção à infância.
Deixo o PSOL, mas não abandono nenhuma das pautas que me levaram a me filiar ao partido e militar nesse espaço por mais de 8 anos.

Agradeço a todos que me ajudaram nessa jornada e me junto aos lutadores que fazem a REDE, certa de que juntos faremos uma cidade é um País melhor.

* Toinha Rocha – vereadora de Fortaleza.

Prefeitura de Caririaçu manda nota de esclarecimento sobre denúncias envolvendo gestores

A Prefeitura de Caririaçu mandou nota para o Blog acerca de denúncias feitas pelo Ministério Público Estadual e que envolvem gestores desse município da Região do Cariri. Confira:

Nota de Esclarecimento

A Prefeitura Municipal de Caririaçu, em respeito aos cidadãos, vem a público esclarecer sobre a ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público (MP) contra o presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, Waldex Ferrer Herbster, a esposa dele, Maria José Borges Machado Herbster, a secretária Municipal de Saúde, Giancarla de Queiroz Cardoso Laurindo, e a gestora da pasta em 2014, Maria do Socorro Pinheiro Campos.

O imóvel ao qual o MP se refere no processo é o único que atende as exigências e necessidades ao funcionamento do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), equipamento destinado a atuar e apoiar os profissionais das Equipes de Saúde da Família oferecendo serviços de atendimento básico à população. No entanto, para a organização dos processos de trabalho do NASF, o imóvel conta uma estrutura adequada para o pleno desenvolvimento de suas ações específicas para o setor, como por exemplo, práticas de fisioterapias, conforme é exigido pelo Ministério da Saúde.

A Prefeitura de Caririaçu ressalta que todos os aspectos legais quanto à dispensa da licitação foram observados, não havendo nenhuma irregularidade no procedimento. Já em relação ao valor da locação, a Prefeitura afirma que o preço cobrado pelo imóvel é compatível com o mercado local, tendo em vista o padrão de construção e dimensão do terreno.

A atual administração municipal sempre primou pela transparência em total respeito às leis, sendo prova disso, a aprovação das Contas do atual gestor no primeiro ano de seu governo, exercício de 2013. E por demostrar total respeito às determinações do Poder Judiciário, o agente público indicado será afastado até o esclarecimento desta questão.

Por fim, a Prefeitura comunica a formação de uma equipe para proceder uma auditoria sobre o processo de dispensa de licitação e caso haja alguma irregularidade, esta será sanada e todos os envolvidos, caso fique comprovada a má fé, serão devidamente punidos e afastados definitivamente de suas funções

Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Caririaçu

 

Salmito anuncia divulgação das reuniões das comissões no site da Câmara Municipal

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A partir deste mês, as reuniões de todas as comissões da Câmara Municipal, incluindo as CPIs, passarão a ser divulgadas no site do Legislativo de Fortaleza. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Salmito Filho (PDT), nessa terça-feira (1º), durante reunião com as lideranças partidárias.

Segundo o presidente do Legisltivo Municipal, o processo faz parte da política de transparência, quando o fortalezense poderá acompanhar as datas das reuniões, pautas e integrantes das comissões.

Na semana passada, Salmito cobrou no Planário mais celeridade nas reuniões, responsáveis pela avaliação dos projetos de lei do Legislativo e outras deliberações.

Conselho de Ética da Câmara decide continuar com processo de cassação de Cunha

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (2), por 11 votos a 10, a admissibiliade do parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que pede a continuidade do processo de cassação do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A representação foi feita pelo PSOL e pela Rede. Cunha agora terá prazo de dez dias úteis para apresentar sua defesa e poderá arrolar um máximo oito testemunhas de defesa.

A aprovação da admissibilidade do processo ocorreu depois que o relator retirou do relatório a parte que tratava do recebimento de supostas vantagens indevidas por parte de Cunha. A admissibilidade vai se basear na denúncia de que Cunha teria mentido na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, o que pode levar à cassação do mandato.

A próxima fase do processo é a instrução, quando serão analisadas possíveis provas das denúncias.

(Agência Brasil)

Caso Triplex – Lula não será mais intimado

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“O promotor Cássio Conserino, do Ministério Público de São Paulo, disse que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não será alvo de condução coercitiva (quando o investigado é levado para depor) no procedimento que apura a suposta ocultação de patrimônio no caso do triplex em Guarujá.

Também afirmou que não haverá novas intimações do ex-presidente e da ex-primeira dama Marisa Letícia.

Um depoimento dos dois estava marcado para amanhã, 3. Os advogados do ex-presidente enviaram defesa por escrito e comunicaram que ele não compareceria.

A defesa de Lula também entrou com um habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça de São Paulo para evitar que ele fosse conduzido coercivamente para depor na Promotoria.

Ao justificar a decisão, Conserino disse, em nota, que Lula e a mulher “podem não querer exercer a autodefesa”.

Anteriormente, os advogados acusaram o promotor de ter interesse midiático no caso. Ele apura a transferência do condomínio Solaris, em Guarujá, da cooperativa Bancoop para a empreiteira OAS. O Ministério Público suspeita de ocultação de patrimônio em obras feitas no prédio em um tríplex pela OAS. Lula sustenta que desistiu de comprar o imóvel.

A defesa do ex-presidente também foi ao Supremo Tribunal Federal para suspender as investigações do promotor e da força-tarefa da Operação Lava Jato que apuram se houve favorecimento de empreiteiras. 

(Folhapress)

SRH não descarta racionamento na Grande Fortleza

“Se esta quadra chuvosa terminar com índices de precipitação baixos no Ceará, a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) poderá sofrer mudanças no abastecimento de água, inclusive com racionamento no segundo semestre. Neste ano, fevereiro, o primeiro mês da quadra, teve o pior índice de chuvas da década. As informações são da Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará (SRH). A quadra chuvosa termina em maio.

A SRH avalia que o volume dos reservatórios que abastecem a RMF e iniciativas como a adoção da tarifa de contingência pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) serão suficientes para evitar a redução na oferta de água para o sistema que inclui os açudes Pacoti, Riachão e Gavião. A intenção é evitar racionamentos na Capital ou em municípios vizinhos. O volume total dos reservatórios monitorados do Ceará é de 12,5% da capacidade.

Chuvas

Enquanto o Estado depende da recarga dos açudes, o primeiro mês da quadra chuvosa trouxe um cenário alarmante. O registro de fevereiro foi de apenas 58 milímetros, com chuvas irregulares e mais escassas. Se comparado com a média histórica, fevereiro ficou com 51,1% de chuvas abaixo do registrado. O pior índice desde 2010, quando o segundo mês do ano teve 79,4% de desvio negativo. Os dados são da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme).

No período, as precipitações foram mais concentradas em regiões como o Litoral Norte, na porção mais próxima à divisa com o Piauí, o Maciço do Baturité e o Litoral do Pecém. A macrorregião mais prejudicada pelas poucas chuvas de fevereiro foi a do Cariri. “A gente costuma dizer que as chuvas começam por lá. É onde costuma ter os melhores volumes desde a pré-estação (dezembro e janeiro)”, comenta Raul Fritz, meteorologista da Funceme.

A Zona de Convergência Intertropical (ZCIT) é o principal sistema atuante na quadra chuvosa do Ceará. Ela deve voltar a formar nuvens de chuva este mês. O que acontece mesmo em anos secos, ressalta Fritz. Março é o mês de maior média de chuvas para o Ceará. No entanto, a Funceme reafirma o prognóstico com 70% de chances para que o ano se confirme como o quinto consecutivo de seca, com índices abaixo da média até maio.”

(O POVO)

Fortaleza terá manifestação contra pauta “bomba” do Congresso

Trabalhadores vão às ruas protestar contra a pauta “bomba” do Congresso Nacional nesta quinta-feira. A Praça da Imprensa será o local do ato que fará parte do Dia Nacional de Lutas dos Servidores Municipais. A iniciativa é da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal, que contará com o apoio de 17 federações e 842 sindicatos, que representam juntos quase 1,5 milhão de brasileiros.

Da Praça da Imprensa, os servidores municipais seguirão em passeata até a Assembleia Legislativa, onde pedirão o apoio dos parlamentares. A atividade, integrante do calendário Campanha Salarial Unificada 2016 dos Servidores Municipais, começará às 9 horas e contará com a participação dos funcionários das prefeituras do Ceará que estão em greve pelo cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério, como Maracanaú, Caucaia, Itarema e Guaraciaba do Norte.

“Com o suporte da Confetam, todas as federações e sindicatos do país promoverão atividades paralelas no dia 3 de março”, afirma a presidente da entidade, Vilani Oliveira. “Será o lançamento da Campanha Nacional em Defesa do Serviço Público e contra os projetos de lei que prejudicam a Nação”, explica. Ela cita como exemplo pelo menos dez projetos que atacam não só os trabalhadores e os direitos humanos, mas a própria democracia.

Além de Fortaleza, haverá protestos nos municípios cearenses do Crato e Trairi. Também estão confirmados atos em São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão e Alagoas.

Entre as propostas alvo da repulsa dos servidores municipais estão duas aprovadas semana passada, respectivamente, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados: a que entrega ao capital privado a exploração do Pré-Sal e a que criminaliza os movimentos sociais. “O que mais nos assusta é que ambas foram aprovadas com a participação direta do Governo Federal”, diz Vilani Oliveira.

“Voltaremos às ruas para dizer não à entrega da Petrobrás à iniciativa privada, à privatização das estatais, à Lei Antiterrorismo, à reforma da Previdência, à terceirização sem limites e a todos os projetos que prejudicam claramente os trabalhadores. Nosso Dia de Lutas será a oportunidade de mostrarmos que estamos atentos à onda retrógrada que afoga o Congresso. Não deixaremos que essa onda conservadora afogue o Brasil, nem aceitaremos qualquer retrocesso”, avisa a presidente da Confetam.

*A pauta “bomba” do Congresso Nacional

Estatuto da Família (PL 6583/2013)
Autor: deputado Anderson Ferreira (PR-PE)
Resumo: determina que a família é formada exclusivamente por homens e mulheres e exclui, portanto, casais LGBTs desse conceito

Maioridade Penal (PEC 171/1993)
Autor: deputado Benedito Domingos (PP-DF)
Resumo: reduz a maioridade penal para 16 anos

Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015)
Autor: Poder Executivo
Resumo: altera a lei para reformular o conceito de organização terrorista

Criminalização da vítima de violência sexual (PL 5069/2013)
Autores: deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e outros
Resumo: abre brechas para punir qualquer pessoa que oriente o uso de método contraceptivo e preste orientações sobre o aborto legal definido pela Constituição

Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012)
Autor: deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
Resumo: facilita a aquisição e o porte de armas de fogo

Flexibilização do Conceito do Trabalho Escravo (PLS 432/13)
Autor: Romero Jucá (PMDB-RR)
Resumo: desconfigura e ameniza o conceito de trabalho escravo

Redução da idade de trabalho (PEC 18/2011)
Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)
Resumo: autoriza o trabalho de regime parcial a partir dos 14 anos

Altera participação da Petrobrás na exploração do pré-sal (PLS 131/2015)
Autor: senador José Serra (PSDB-SP)
Resumo: retira a obrigatoriedade da Petrobrás como exploradora exclusiva do pré-sal

Privatização das Estatais (PLS 555/2015)
Autor: substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e do anteprojeto apresentado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Resumo: permite a venda e participação do capital privado em empresas estatais como Correios e Caixa Econômica

Terceirização (PLC 30/2015)
Autor: deputado Sandro Mabel (PMDB/GO)
Resumo: permite a terceirização sem limites.

Vereadora quer disciplinar a comercialização de água mineral em garrafões

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A vereadora Ruthmar Xavier (PR) apresentou projeto de lei  nº 35/2016 que objetiva disciplinar, em Fortaleza, a comercialização de água mineral em garrafões que contenham a partir de 10 litros. O projeto obriga, entre outras coisas, que todos garrafões exibam um rótulo contendo as seguintes informações: a) marca, CNPJ, endereço da empresa engarrafadora, nome e local da fonte, número de registro da fonte, número da portaria de lavra do Ministério de Minas e Energia, n° do processo no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, n° do Registro no Ministério da Saúde; b) Classificação da água mineral; c) Características Físico-químicas; d) Composição química; e) Data do envase; f) Validade da água a partir de sua data de envase. O projeto torna ainda obrigatório o uso de ozônio em todo o processo produtivo da água.

Segundo Ruthmar Xavier, é hora de disciplinar um mercado que tem crescido de forma expressiva em Fortaleza. “Esta crise hídrica aliada à questionável qualidade da água que nos chega pela Cagece, tem feito este mercado crescer de forma assustadora, obrigando o poder público a agir. É o que queremos com este projeto de Lei”, afirma a vereadora, numa ação contra possível clandestinidade na área.