Blog do Eliomar

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Licença-maternidade das policiais e o “Pai da criança”

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Nos bastidores de Comissões da Assembleia Legislativa corre, à boca miúda, queixa sobre uma manobra governista, apelidada pela oposição um tipo de “vampirismo politico”. Na verdade, uma apropriação do teor de emenda originalmente proposta com DNA oposicionista, mas que, pelo potencial de “Ibope”, inicialmente foi rejeitada. Logo na sequência, ressurgiu sob a autoria do líder do Governo, deputado Evandro Leitão, sendo reapresentada e aprovada nas comissões.

Todo esse imbróglio responde pela emenda que trata da ampliação do período de licença-maternidade das policiais militares, dos atuais 120 para 180 dias.

A paternidade da matéria, que altera o sistema previdenciário da Polícia Militar e já foi acordada com o governador, promete acabar em bastante polêmica durante sua votação em plenário, marcada para esta quinta-feira. O líder do PMDB, deputado Audic Mota, brada que foi ele quem primeiro protocolou a propositura (emenda à Lei Complementar 18/2015). Inconformado, diz que sua proposta recebeu parecer contrário do deputado Leonardo Pinheiro (PSD) na Comissão de Seguridade Social e Saúde, mas bastou uma manobra da liderança governista, para a matéria ressurgir, ainda antes de terminada a reunião, e acabar aprovada. Tudo com o mesmo conteúdo e objetivo.

Anistia Internacional quer Papa abordando direitos sexuais

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“A Anistia Internacional manifestou hoje (9) a esperança de que, na visita ao México, em 2016, o Papa Francisco indique mudanças significativas sobre os direitos sexuais e reprodutivos, como fez com outras questões ligadas à equidade social na região. “Demos as boas-vindas às declarações do papa que falam de realmente tratar os temas da desigualdade, procurando acabar com as falhas tão profundas que existem neste continente, o que é um bom sinal de mudança”, afirmou a diretora da Amnistia Internacional para a América, Erika Guevara.

“Lamentavelmente, não ouvimos declarações em relação à proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, ao tema do aborto, ao tema da igualdade no casamento”, criticou.

Guevara apresentou o relatório Defensores sob ataque! A promoção dos direitos sexuais e reprodutivos nas Américas, elaborado pela Anistia Internacional em colaboração com várias organizações não-governamentais, lançado hoje no México.

O documento enfatiza a estigmatização e o assédio enfrentado pelos defensores dos direitos humanos na região, muitas vezes aumentados por pressões religiosas. “Este contexto tão adverso numa região tão católica deve-se à imposição de ideologias religiosas e moralistas por parte da hierarquia da Igreja Católica”, lamentou Erika.

Na sua opinião, o papa Francisco desempenha um “papel crucial” para que comece a haver mudanças significativas no exercício dos direitos humanos. “Esperamos que o seu conhecimento sobre a região e os principais desafios que enfrenta hoje a maioria da população também leve a mudanças muito significativas nesse campo”, argumentou.”

(Agência Brasil)

Granja vive clima do Natal

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Tarcísio Souza (Granja) – Prossegue o III Granatal, o festejo natalino da cidade de Granja (Zona Norte), que vem atraindo muita gente daquela região. A Prefeitura investiu na festa que, neste ano, conta com uma decoração de encher os olhos. Segundo o prefeito Romeu Aldigueri, todas as praças receberam um toque de luz a mais.

A ponte metálica, um dos cartões postais do município, está toda iluminada. A Avenida Perimetral recebeu detalhes também luminosos.

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Além disso, foi criada a Vila Encantada do Papai Noel que está sendo palco das atividades culturais.

O prefeito Romeu Aldigueri diz que a ordem é trazer de volta a magia do Natal para a família granjense e também atrair turistas de vários Estados do País. “Vamos aquecer a economia local. A ideia é impulsionar o turismo e o comércio do nosso município, a exemplo do que acontece em outros grandes eventos realizados na cidade”, disse.

Receita abre consulta ao último lote de restituições do IR

“A Receita Federal abre hoje (9) a consulta ao sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Estão no lote 2.721.019 contribuintes, totalizando mais de R$ 3,4 bilhões.

Para fazer a consulta, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. Foram incluídas no lote restituições que saíram da malha fina, referentes aos exercícios de 2008 a 2014. O crédito bancários será feito no próximo dia 15.

Os contribuintes que não fizeram as correções na declaração após constatar erros ou omissões estão na malha fina. Para mudar a situação, terão que atualizar a declaração e esperar pelos lotes residuais que serão liberados a partir de janeiro de 2016.

O primeiro passo para fazer as correções é verificar no extrato de processamento da declaração as pendências ou inconsistências que causaram a retenção na malha fina. O procedimento pode ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que permite o acompanhamento das restituições.

A Receita disponibilizou na internet um passo a passo para quem não é cadastrado e deseja fazê-lo. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita disponibiliza um vídeo com instruções.”

(Agência Brasil)

Governadores divulgam carta de solidariedade a Dilma Rousseff

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Camilo Santana endossa o documento.

Com o título “Carta pela Legalidade”, eis o documento que um grupo de governadores está divulgando, após encontro com a presidente Dilma Rousseff, alvo de processo de impeachment. Confira:

Carta pela Legalidade

Os Governadores estaduais vêm, por meio desta nota, manifestar-se contrariamente ao acolhimento do pedido de abertura de processo de impeachment contra a Presidenta da República.

A história brasileira ressente-se das diversas rupturas autoritárias e golpes de estado que impediram a consolidação da nossa democracia de forma mais duradoura. Tanto é assim que este é o período mais longo de normalidade institucional de nossa história, conquistado após a luta de amplos setores da sociedade. Nesse sentido, é dever de todos zelar pelo respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.

Entendemos que o mecanismo de impeachment, previsto no nosso ordenamento jurídico, é um recurso de extrema gravidade que só deve ser empregado quando houver comprovação clara e inquestionável de atos praticados dolosamente pelo chefe de governo que atentem contra a Constituição.

O processo de impeachment, aberto na última quarta-feira, 02/12, carece desta fundamentação. Não está configurado qualquer ato da Presidenta da República que possa ser tipificado como crime de responsabilidade.

Compreendemos as dificuldades pelas quais o país atravessa e lutamos para superá-las. Todavia, acreditamos que as saídas para a crise não podem passar ao largo das nossas instituições e do respeito à legalidade. Por isso, ciosos do nosso papel institucional, conclamamos o país ao diálogo e à construção conjunta de alternativas para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico com distribuição de renda.

 

Brasília, 08 de dezembro de 2015.

 

Distrito Federal

Estado do Acre

Estado das Alagoas

Estado do Amapá

Estado da Bahia

Estado do Ceará

Estado do Maranhão

Estado das Minas Gerais

Estado da Paraíba

Estado de Pernambuco

Estado do Piauí

Estado do Rio Grande do Norte

Estado do Rio de Janeiro

Estado de Roraima

Estado de Santa Catarina

Estado do Sergipe

Conselho se reúne nesta quarta-feira para votar parecer à representação contra Eduardo Cunha

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), marcou para esta quarta-feira (9) a votação do parecer preliminar que pede a continuidade da representação contra o presidente Eduardo Cunha. Araújo encerrou a fase de discussão do processo nessa terça-feira (8) e garantiu que vai colocar em votação o relatório do deputado Fausto Pinato (PRB-SP).

Pinato ressaltou que, durante o processo, Eduardo Cunha terá o direito de se defender. “Em momento algum, entro na questão de mérito e levaremos em consideração todas as ponderações”, disse o relator. Ele afirmou ainda que é importante levar para a sociedade brasileira o exame de mérito da matéria. “Nesse momento, cabe agora apenas admissibilidade ou inadmissibilidade”, esclareceu.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou a liminar proposta pela defesa do presidente Eduardo Cunha para afastar o relator Fausto Pinato. O advogado Marcelo Nobre alegou que o recurso ao STF se deu porque, ao escolher o relator, o presidente do Conselho não levou em consideração que o deputado é do mesmo bloco partidário que Cunha. Nobre afirmou que também entrou com recurso regimental à Mesa da Câmara solicitando o afastamento de Pinato. Ele voltou a afirmar que Cunha não mentiu na CPI e que delação não é prova de nada.

(Agência Câmara Notícias)

Ceará tem déficit previdenciário de R$ 1,25 bilhão

Da Coluna Vertical, no O POVO desta quarta-feira (9):

O Estado do Ceará vai fechar este ano com um déficit previdenciário da ordem de R$ 1,25 bilhão. Segundo assessores do Palácio da Abolição, essa situação preocupa, porque o complemento dos desembolsos das pensões e aposentadorias está saindo do tesouro.

É que o desconto de 8% de cada servidor e os 22% que o Estado paga não estão fechando essa conta. O complemento no caixa previdenciário acaba subtraindo recursos que poderiam ser aplicados em saúde e educação, por exemplo.

Ainda de acordo com assessores do Abolição, a torcida é para que a União promova uma ampla Reforma da Previdência e ajude os Estados a criarem também seu sistema previdenciário.

O problema é que Brasília ferve com a possibilidade do impeachment de Dilma Rousseff, turbinada pela falta de credibilidade que vai de entes do Governo ao Congresso Nacional.

Casa Branca e Câmara dos EUA criticam proposta de presidenciável para banir muçulmanos

O secretário de Imprensa da Casa Branca, Josh Earnest, afirmou, nessa terça-feira (8), que a proposta do pré-candidato republicano Donald Trump, de proibir a entrada de muçulmanos nos Estados Unidos, o desqualifica para presidir o país. O presidente da Câmara dos Deputados, Paul Ryan, também condenou as declarações e defendeu que as palavras de Trump violam a constituição norte-americana e também os princípios do Partido Republicano.

Josh Earnest lembrou que a primeira coisa que um presidente faz quando toma posse é jurar que vai preservar, proteger e defender a Constituição. E completou afirmando que “as palavras de Donald Trump o desqualificam para atuar como presidente”.

Em um comício na Carolina do Sul, na segunda-feira (7), o candidato favorito nas pesquisas à indicação republicana propôs uma proibição total da entrada de muçulmanos em território norte-americano. O milionário e apresentador de televisão afirmou que, se medidas sérias não forem tomadas, os Estados Unidos vão sofrer novos ataques terroristas como os de 11 de setembro. A comunidade muçulmana no país condenou a proposta.

A proposta de Donald Trump foi apresentada uma semana depois de um ataque em San Bernardino, na Califórnia, quando um homem e uma mulher – que a polícia afirma que seriam radicais islâmicos – mataram 14 pessoas a tiros.

(Agência Brasil)

Incêndio atinge mata próxima à Bica do Ipu

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Um incêndio de grandes proporções se alastrou, nessa noite de terça-feira, na vegetação da zona de serra do município de Ipu (Zona Norte). As chamas eram enormes e fizeram muitos populares atuarem enquanto o Corpo de Bombeiros não chegava.

A ordem era impedir que o fogo se alastrasse ainda mais e atingisse o balneário que funciona próximo à Bica do Ipu.

Até o começo da madrugada, bombeiros trabalhavam para conter as chamas. Não se sabe as causas do incêndio.

Após carta de Temer, Dilma marca encontro com o vice-presidente

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A presidente Dilma Rousseff poderá se reunir nesta quarta-feira (9) com o vice-presidente Michel Temer, após ter recebido, na segunda-feira (7), uma carta na qual ele expõe insatisfações com o tratamento recebido no governo.

O encontro ainda não consta na agenda oficial dos dois, mas a reunião deve ocorrer por volta de 19h30min, após Dilma retornar de Roraima, onde preside cerimônia de entrega de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Nessa terça-feira (8), o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, entrou em contato com a equipe de Temer solicitando a reunião em nome da presidente. O encontro é aguardado desde a manhã de segunda-feira, quando Dilma disse que pretendia se reunir com Temer e que não vê motivos para desconfiar “um milímetro” dele.

Após a fala da presidente, Michel Temer escreveu o comunicado endereçado a Dilma, em que diz não ser preciso “alardear publicamente” a necessidade de sua lealdade, e lista situações que o levaram a acreditar que a presidenta não confia nele e o fizeram se sentir um “vice decorativo” no primeiro mandato.

Desde que o pedido de abertura do processo de impeachment foi acatado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na última quarta-feira (2), Temer ainda não se posicionou publicamente sobre o assunto.

(Agência Brasil)

STF suspende instalação de comissão do impeachment

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“A instalação da comissão especial que irá analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) na Câmara dos Deputados foi suspensa na noite desta terça-feira, 8. O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os trabalhos sejam interrompidos até que o plenário do Supremo analise o caso.

No total de 272 deputados, de 470 votantes, escolheram a chapa 2, considerada pró-impeachment, para formar Comissão Especial que vai analisar o pedido de abertura de impeachment de Dilma. A votação foi realizada na tarde desta terça, após bate-boca e confusão no Plenário da Câmara dos Deputados. Chapa oficial, com nomes indicados por líderes partidários, obteve 199 votos.

O PCdoB já havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal, alegando a inconstitucionalidade do modelo de votação secreta determinado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB). O líder do Governo, José Guimarães (PT), convocou os líderes da base para reunião.

O presidente afirmou que a eleição complementar das vagas não preenchidas será feita amanhã. Os nomes poderão ser indicados até às 14h desta quarta-feira. A chapa indicada por oposicionista tem apenas 39 nomes. São necessários 65 integrantes da Comissão.

(Com Agências)

Unimed é condenada a pagar R$ 20 mil por negar internação para criança

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“A Unimed de Fortaleza foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização moral por negar internação para criança com distrofia muscular progressiva que estava com obstrução urinária. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.

Para o magistrado, é “inconcebível que um problema interno para autorização de emergência entre as Unimedes venha a acarretar prejuízos deveras danosos aos consumidores”. Também destacou que “o mero inadimplemento contratual é o bastante para ensejar o ressarcimento por abalo moral oriundo da injusta recusa de cobertura”.
Consta nos autos que, em dezembro de 2011, um casal levou o filho ao hospital da Unimed com o quadro de obstrução urinária. Ele foi atendido por médico plantonista que tentou colocar uma sonda para solucionar o problema, mas não conseguiu. Então, prescreveu exame e mandou o paciente para casa.

No dia seguinte, ele começou a sentir fortes dores na região da bexiga. Novamente os pais o levaram para o hospital e pediram a internação, mas receberam a informação de que teriam de deixar R$ 3 mil de caução. Enquanto o pai conseguia o dinheiro, o menino ficou esperando e, somente após entregar um chegue com o valor, é que o pedido foi autorizado.

Por esse motivo, a família entrou com ação na Justiça requerendo indenização moral. Alegou que o filho era coberto pelo plano de saúde, motivo pelo qual a autorização deveria ter sido feita de imediato.

Na contestação, a cooperativa argumentou que o contrato do plano era com a Unimed de Tocantis. Também explicou que o valor cobrado era para custear a cirurgia porque a Unimed de Tocantis não havia autorizado o procedimento.

Ao analisar o caso, o Juízo da 15ª Vara Cível de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 20 mil de reparação moral. Inconformados com a sentença, as partes apelaram (n° 0902178-32.2012.8.06.0001) no TJCE. A cooperativa sustentou os mesmos argumentos apresentados anteriormente. Já o casal pleiteou a majoração da indenização moral.

Ao julgar o processo no último dia 30, a 1ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. Segundo o relator, “o valor arbitrado no primeiro grau observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo razão para modificação do julgado”.

(Site do TJ/CE)

STF incluiu na pauta do dia 16 ação contra o processo de impeachment de Dilma Rousseff

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“O ministro Luiz Fachin, do STF, pediu a inclusão na pauta do plenário da corte da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), movida pelo PC do B contra a decisão de Eduardo Cunha de instaurar o processo de impeachment contra Dilma Rousseff.

Fachin marcou para o dia 16, próxima quarta-feira, a discussão em plenário de uma cautelar na ação, que questiona pontos da lei do impeachment à luz da Constituição.
O STF ainda não deve se debruçar sobre o mérito, apenas sobre o cabimento de uma decisão cautelar.

Esta é a principal ação contra o impeachment.

Fachin ainda pode decidir nesta terça-feira se defere ou não três cautelares impetradas nesta terça, dentro da ADPF, pelos governistas contra a sessão da Câmara que aprovou a criação da comissão do impeachment.”

(Coluna Radar, da Veja Online)

Impeachment – A tese dos que não aceitaram a derrota

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Com o título O Espetáculo do Impeachment”, eis artigo do advogado e professor Marcelo Uchoa, da Unifor. Para ele, essa é a tese dos inconformados com a derrota nas urnas. Confira:

A abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma autorizada pelo presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, semana passada, não causou nenhum estranhamento. Afinal, desde o primeiro dia deste segundo mandato presidencial, a oposição, inconformada com a derrota em 2014, vem aventando instaurar o recurso extremo. Curioso é que os supostos crimes de responsabilidade motivadores da medida, as chamadas pedaladas fiscais e a abertura de créditos suplementares ao orçamento de 2015 sem devida autorização legal são facilmente refutados pelo Direito e pela dinâmica dos fatos: as pedaladas, por não ferirem leis orçamentárias anuais, tanto que amplamente utilizadas em governos anteriores, com o beneplácito, tanto do Congresso, como do Tribunal de Contas da União; e a abertura de crédito suplementar sem autorização legal, outro expediente corriqueiro em administrações passadas, já sendo respaldada, neste ano, pela Câmara dos Deputados, através da aprovação do Projeto de Lei do Executivo n. 5/15, no mesmo dia do acolhimento da abertura do processo de impeachment.

Importante entender nessa conjuntura é que este pedido de impeachment não é um evento isolado. Ele é resultado da progressiva consolidação de um perfil conservador no país, alimentado pela elite brasileira, com o suporte dos cartéis econômicos de mídia, responsáveis por uma intermitente e sistemática estratégia de difusão de mentiras, visando desgastar o governo e manipular ideologicamente a população, para jogar na cova rasa um rol de conquistas que os segmentos vulneráveis da sociedade obtiveram a partir da era Lula, e assim satisfazer os interesses do mercado financeiro internacional.

Não há, portanto, como entender este pedido de impedimento presidencial descolado da tentativa de imposição, no país, da terceirização nas atividades fins das empresas, ou da redução da maioridade penal, do arrefecimento da política de cotas, da definição do conceito de família pelo Estado, da criminalização dos movimentos sociais ou da obsessão pela extinção de ministérios e secretarias responsáveis pelas políticas transversais de inclusão, apesar de seus parquíssimos orçamentos. Tudo integra um mesmo todo.

É a indignação contra programas como Bolsa Família, Mais Médicos, Minha Casa Minha Vida, FIES, PROUNI, Transposição do Rio São Francisco, ao lado de normas como as das Empregadas Domésticas, a Lei Maria da Penha, o Feminicídio, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, do Idoso, da Igualdade Racial, as normas de amparo à homoafetividade, a Comissão da Verdade, dentre tantas outras, que move as ações da elite nacional. Foi, por um lado, a percepção de que o Brasil estava se tornando uma nação mais inclusiva, mais humana, que acendeu a verve persecutória, ora em marcha, contra Lula e Dilma. Por outra via, também foi a percepção de que o Brasil caminhava para se tornar um país independente, econômica e politicamente, das amarras do imperialismo do mercado financeiro, a partir da reversão de sua própria situação de devedor a credor dos bancos internacionais; do incremento de relações comerciais com parceiros para além dos Estados Unidos (do Mercosul ao BRICS), em especial com a China; da realidade da exploração do pré-sal, tudo somado, que desgostou a elite brasileira, historicamente conchavada com os interesses norte-americanos.

Este público não se preocupa, efetivamente, com o combate à corrupção, pois mantém indignação seletiva apontada apenas contra malversadores atrelados a governos petistas – inexiste, p. ex, qualquer inconformismo com os desmandos havidos durante a era FHC. Os alvos principais da cruzada moralista da aristocracia brasileira, instaurada desde o mensalão, sempre foram Lula e Dilma, pela única razão de estarem ambos governando em favor de seu país e da parcela mais carente da população. Para inviabilizar uma Nação com “ene” maiúsculo a ordem era derrubar a presidenta, nem que para isso se corresse o risco de afundar o país, esfacelando sua capacidade produtiva e desmontando suas multinacionais geradoras de riquezas (p. ex, a Petrobrás); inventando um pessimismo econômico midiático permanente, inicialmente especulativo, mas, em médio prazo, atrativo de um quadro de recessão real; e, nada disso sendo suficiente para a obtenção de uma vitória pela modalidade democrática,através do voto, articulando um plano de ruptura política, com ares de suposta legalidade, eis aí a razão do espetáculo chamado impeachment.

Para a sorte do Brasil este teatro sádico não deve prosperar. É que ante a ausência de substancia jurídica, pelo fato deste impeachment haver sido autorizado, unicamente por motivo de cólera do presidente da Câmara dos Deputados, pela posição favorável do PT num justo processo no Conselho de Ética, que fatalmente levará o indigesto parlamentar a perder o seu mandato, já se observam movimentações efetuadas por entidades idôneas da sociedade civil, como CNBB, OAB, partidos políticos com referência ideológica, bem como de formadores de opinião, intelectuais e militantes sociais de todas as áreas (juristas, artistas, professores, estudantes, trabalhadores do campo e das cidades, etc), no sentido de denunciar, e, eventualmente, sepultar o engenhoso ardil excogitado pela oposição. Mas tão importante como enterrar de vez o golpe institucional é garantir, posteriormente, força política para que a presidenta Dilma governe de forma plena, apostando na solidez e na independência da economia nacional, na continuidade e aprofundamento das reformas necessárias ao equilíbrio das relações sociais e humanas no país. Por isso, toda mobilização que certamente será vista a partir de agora, nas mais distantes divisas do território nacional, em prol da defesa da democracia, deve perdurar depois de soterrada a hipótese de impedimento da presidenta, vigilando os passos da direita nacional e brecando a propagação do conservadorismo ideológico, que, se um dia foi sutil, hoje se manifesta de forma escancarada no cotidiano social e político do país.

* Marcelo Uchôa

Advogado e Professor de Direito/UNIFOR

Renan admite convocar Congresso durante o recesso

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“O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (8) que ainda não decidiu se convocará o Legislativo no recesso parlamentar para analisar o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. No entanto, ele sinalizou que deverá fazer isso, por entender que “cruzar os braços” será uma “péssima sinalização” para a sociedade.

“Se nós cruzarmos os braços, o povo brasileiro vai levar o Congresso Nacional em péssima consideração”, afirmou Renan. O recesso está previsto para o período de 22 de dezembro a 2 de fevereiro.

O governo quer que os parlamentares agilizem a análise do pedido de impeachment e não entrem em recesso. A oposição, porém, considera melhor deixar a votação para depois do recesso, que termina em fevereiro, para que haja tempo para a sociedade se mobilizar e participar das discussões.

A convocação do Congresso Nacional pode ser feita pelo presidente do Senado, após consultar o presidente da Câmara dos Deputados, ou pela presidenta da República. Em ambos os casos, a convocação tem de especificar o tema a ser tratado no período e submetida a votação nas duas Casas do Congresso, precisando ser aprovada por maioria absoluta em ambas.

“Nós temos pelo menos cinco cenários para que o Congresso Nacional continue funcionando, mas isso é uma decisão que caberá a todos e, principalmente, à sociedade. A sociedade precisa ser ouvida. Se ela quer o Congresso votando e concluindo esse processo, que já começou, ou se quer que, neste momento, o Congresso cruze os braços. É uma decisão que nós temos que dividir com todo mundo, principalmente com a sociedade que nós representamos”, afirmou Renan.”

(Agência Brasil)

Prêmio SEFIN – Escola pública e Colégio Militar do Corpo de Bombeirs são destaques

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A Prefeitura de Fortaleza fará a entrega, a partir das 14 horas desta quarta-feira, no auditório da CDL, do 8º Prêmio SEFIN. São 27 alunos vencedores do certame.

Entre os alunos ganhadores, quatro são da Escola Municipal Patativa do Assaré e outros quatro pertencem ao Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Ceará.

O Prêmio SEFIN é aberto para estudantes do 1º ao 9 º ano de escolas públicas e privadas de Fortaleza. Cada ano teve o seu 1º, 2º e 3º colocados.