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Juiz manda intimar Dilma e novo ministro da Justiça em ação sobre “vazamento”

“O juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves mandou intimar a presidente Dilma Rousseff e o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, em ação popular movida pelo deputado Fernando Francischini (SD-PR). O processo corre na Justiça Federal do Paraná e foi protocolada no fim de março. O magistrado mandou a ação seguir com urgência.

O processo ajuizado por Francischini é baseado nas afirmações de Eugênio Aragão dadas ao jornal Folha de S.Paulo, em 19 de março. O ministro disse na ocasião que não toleraria vazamentos de investigações e que, se ‘cheirar vazamento’ por um agente, a equipe inteira seria trocada, sem a necessidade de se obter prova.

O juiz Augusto César Pansini Gonçalves indeferiu o pedido liminar de Francischini que solicitava a ‘abstenção do Ministro da Justiça de promover a alteração da cadeia de comando na Polícia Federal que detém a incumbência de atuar em conjunto com a 13ª Vara Criminal Federal’, incluindo ‘todos os agentes, Delegados Federais e Superintendente Regional do Paraná’, a não ser nas hipóteses fixadas pela Lei nº 12.830/2013.

“Soa inadequado o pronunciamento de Eugênio Aragão, novo Ministro da Justiça. Sua fala sugere, prima facie, que a troca de comando na Polícia Federal não terá a finalidade de punir servidores faltosos, mas a de manietar a Operação Lava Jato”, afirmou o juiz. “De toda forma, e ainda que considere verossímeis as alegações do autor, este Juízo não pode conceder a liminar pleiteada.”

O magistrado anotou. “Próceres do Partido dos Trabalhadores, especialmente o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (investigado, ressalte-se, na Operação Lava Jato), vinham fazendo seguidas críticas à atuação do antigo Ministro da Justiça, e hoje Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo, alegando que ele não “controlava” a atuação da Polícia Federal, intimidações que, aliás, precipitaram a sua saída do Ministério da Justiça.”

ESTADÃO conteúdo

Casa do Estudante receberá verbas da Etufor e deve reabrir restaurante

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Rennys Frota e a diretoria do estabelecimento.

O presidente da Casa do Estudante, Moisés Lima, foi recebido, na tarde desta quinta-feira, pelo presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), Rennys Frota. Os dois discutiram a situação dos repasses para a instituição.

A Etufor garantiu o repasse de cerca de R$ 89 mil para a manutenção da entidade em despesas como iluminação, alimentação, limpeza entre outros. A verba destinada à Casa do Estudante (Rua Nogueira Acioly, 440 – Centro) é oriunda do processo de emissão de carteirinhas da rede pública conforme previsto na Lei Municipal No. 8130/98.

“Esta verba viabilizará a reabertura do restaurante fechado há três anos que é uma reivindicação dos estudantes carentes que vêm do interior do estado”, assegura Moisés Lima.

(Foto – Etufor)

Padres embarcam em busca da réplica da imagem de Aparecida que peregrinará por Fortaleza

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[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=HL500x3Ob8E[/youtube]

Fortaleza receberá a visita da réplica da imagem de Nossa Senhora Aparecida, a padroeira do Brasil. Será a partir do próximo dia 12, dentro de um roteiro de peregrinação intitulado “Rota 300”, que vai preparar os católicos para a festa dos 300 anos da aparição da imagem da santa, em 2017, na cidade paulista, com a presença do Papa Francisco.

Nesta quinta-feira, o padre Rafael Maciel, reitor do Seminário do Henrique Jorge,  e o padre Watson, embarcaram para Aparecido Tose, de onde vão trazer a réplica da imagem que circulará várias paróquias da Capital cearense até 28 de maio. Ali, os dois se encontrarão com o arcebispo de Fortaleza, dom José Antônio de Aparecido Tose, e o bispo-auxiliar, dom Rosalvo.

Padre Rafael Maciel, em conversa com o Blog antes do embarque , adiantou a programação a ser cumprida pela réplica da imagem de Aparecida na Capital cearense.

CNBB defende punição para envolvidos em corrupção e reformas e fortalecimento das Instituições

“A Igreja católica defende a punição de todos os envolvidos em atos de corrupção. O posicionamento foi divulgado hoje (7), durante coletiva de imprensa na 54ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Aparecida (SP).

“A CNBB e a Igreja Católica no Brasil consideram que a apuração de toda acusação deve ser implacável, que as pessoas envolvidas devem ser julgadas. As pessoas consideradas culpadas devem ser punidas rigorosamente dentro da legislação que temos no pais”, disse o bispo auxiliar de Belo Horizonte (MG), dom Joaquim Giovani Mol.

Dom Joaquim Mol afirmou que a Igreja repudia com veemência qualquer ato de corrupção. Ele comparou a corrupção no Brasil a um câncer que “fere e, mais do que fere, desmancha o tecido social. Em nossa situação é metastase muito espalhada”, acrescentou.

Reformas

De acordo com o bispo, o país passa por uma crise estrutural, com o enfraquecimento das instituições. Segundo ele, a CNBB prepara uma nota na qual deverá detalhar a necessidade de reformas política, do Judiciário, Executivo, previdenciária, tributária e da educação. Para dom Joaquim Mol, é preciso fortalecer as instituições, “de modo que nenhuma crise, até mais difícil que esta, gere rupturas no Estado Democrático de Direito”.

A nota conterá também análises cultural, econômica, social e política. O objetivo é buscar na doutrina da Igreja elementos que ajudem os cristãos a agir conforme a realidade atual e a oferecerem contribuições para superar os problemas. A superação da desigualdade brasileira e o fortalecimento de políticas públicas sociais também deverão ser abordados no texto.

O bispo informou que os católicos representam hoje 64,5% dos brasileiros. Em tamanho, a religião é seguida pelo protestantismo pentecostal, com 18% da população. Dom Joaquim Mol disse ainda que é necessário se respeitar no país a diversidade religiosa.”

(Agência Brasil)

Time do Ceará retorna de olho na partida contra o Uniclinic

[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=zBJFzqlgGpc[/youtube]

O time do Ceará desembarcou, nesta tarde de quinta-feira, procedente do Rio de Janeiro trazendo na bagagem um bom resultado, apesar do sufoco em alguns momentos da partida contra o Resende, válída pela Copa do Brasil. Entre atletas, deu para trazer a vantagem e decidir em casa.

O alvinegro pode empatar sem gol ou pelo placar de um gol e estará classificado, mas para o grupo a vitória será a prioridade. Sandro, zagueiro que fez o gol de empate no fim da partida, depois que o clube começou na frente e permitiu a virada do placar, foi um dos mais assediados por alguns torcedores.

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Com direito a pose para o clique.

O Ceará agora só pensa na partida contra o Uniclinic, domingo próximo. Terá treino nesta seta-feira e no sábado já se concentra. Para chegar à final do campeonato estadual, terá que derrotar o “Águia da Precabura”.

O alvinegro, além de ganhar, ainda terá que torcer para que o Guarani de Juazeiro não vença o Fortaleza e o Guarani de Sobral não vença o Maranguape.

(Foto – Paulo MOska)

Teori Zavascki – Lei diz que tudo sobre delação premiada deve ser mantido em sigilo

“O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki disse hoje (7) que cumprirá a lei sobre acordos de colaboração premiada. “Em matéria de colaboração premiada, a lei estabelece que tudo tem que ser mantido em sigilo. Enquanto as partes não abrirem mão do sigilo, eu vou cumprir a lei”, disse o ministro ao ser questionado por jornalistas a respeito da suposta delação premiada do ex-presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo.

Nesta quinta-feira, o jornal Folha de S.Paulo publicou reportagem em que diz que a Andrade Gutierrez fez doações legais às campanhas de 2010 e 2014 da presidenta Dilma Rousseff e aliados “utilizando propina oriunda de obras superfaturadas da Petrobras e do sistema elétrico”. A informação estaria na delação premiada de Azevedo. Segundo a reportagem, a delação aguarda a homologação por parte do ministro Zavascki. A Procuradoria-Geral da República (PGR) não se pronunciou a respeito do tema.

De acordo com a reportagem da Folha, o ex-presidente da empreiteira entregou uma planilha à PGR com a informação sobre as doações. A planilha foi detalhada tanto por Marques como pelo ex-executivo da construtora Flávio Barra em depoimentos colhidos em fevereiro durante a negociação da delação com a procuradoria. Azevedo disse aos procuradores que a propina tinha origem em contratos da empreiteira para a execução das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), a Usina Angra 3 e a hidrelétrica de Belo Monte. Ainda segundo a reportagem, os delatores afirmaram que até 2008 os valores doados de maneira legal tanto para o PT como para outros partidos eram equivalentes.

Segundo as informações publicadas pelo jornal, em 2014, a empreiteira doou R$ 20 milhões para o comitê de campanha da presidenta. Cerca de R$ 10 milhões doados seriam provenientes de participação da empreiteira em contratos de obras públicas.

Em nota à imprensa, o coordenador jurídico da campanha presidencial de Dilma, Flávio Caetano, disse que “toda a arrecadação da campanha da presidenta de 2014 foi feita de acordo com a legislação eleitoral em vigor. Jamais a campanha impôs exigências ou fixou valores. Aliás, a empresa fez doações legais e voluntárias para a campanha de 2014 em valores inferiores à quantia doada ao candidato adversário.”

“Em nenhum momento, nos diálogos mantidos com o tesoureiro da campanha sobre doações eleitorais, o representante da Andrade Gutierrez mencionou obras ou contratos da referida empresa com o governo federal. É lamentável que o instrumento da delação premiada seja, mais uma vez, utilizado politicamente por meio de vazamentos seletivos. A afirmação em tela é inverídica e serve apenas, na atual conjuntura, para alimentar argumentos daqueles que querem instaurar um golpe contra um mandato legitimamente eleito pelo povo brasileiro”, acrescentou a nota.

Leia abaixo a íntegra da nota do coordenador jurídico:

Toda a arrecadação da campanha da Presidenta de 2014 foi feita de acordo com a legislação eleitoral em vigor. Jamais a campanha impôs exigências ou fixou valores. Aliás, a empresa fez doações legais e voluntárias para a campanha de 2014 em valores inferiores à quantia doada ao candidato adversário.

Em nenhum momento, nos diálogos mantidos com o tesoureiro da campanha sobre doações eleitorais, o representante da Andrade Gutierrez mencionou obras ou contratos da referida empresa com o governo federal.

É lamentável que o instrumento da delação premiada seja, mais uma vez, utilizado politicamente por meio de vazamentos seletivos. A afirmação em tela é inverídica e serve apenas, na atual conjuntura, para alimentar argumentos daqueles que querem instaurar um golpe contra um mandato legitimamente eleito pelo povo brasileiro.

Flávio Caetano

Coordenador jurídico da campanha presidencial Dilma/Temer.

Frente Brasil Popular recebe com protestos no aeroporto deputados favoráveis ao impeachment

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A Frente Brasil Popular realizou, no fim da tarde desta quinta-feira, no desembarque do Aeroporto Internacional Pinto Martins, um ato com o objetivo de pressionar parlamentares federais cearenses que apoia o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O ato ocorreu durante horários dos voos procedentes de Brasília e veio como uma resposta dos apoiadores de Dilma a manifestantes que, na semana passada, protestaram, jogando dinheiro falso, sobre o líder do Governo na Câmara, Jose Nobre Guimarães (PT).

No desembarque, sobrou protesto para o deputado federal Moses Rodrigues (PMDB), que acatou a manifestação com tranquilidade. Ele reitera que é preciso ter o impeachmente para que o Brasil possa sair da grave crise.

[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=KaGNppmHlKs[/youtube]

Enquanto Moses foi alvo de protesto, o deputado federal Chico Lopes (PCdB) ganhava abraços de outro grupo de manifestantes. Nesse grupo, petista, comunistas e representantes do Levante Popular da Juventude, MST, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Movimento de Atingidos por Barragens, Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e do Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos (MOTU).

Chico Lopes reiterou que é contra o golpe, no que foi acompanhado pelos manifestantes: “Não vai ter golpe!”

Com Chico Lopes, desembarcaram os deputados federais Gorete Pereira (PR), Raimundo Gomes de Matos,Paulo Henrique Lustosa (PP) e Vitor Vali (PMDB), este acabou recebendo as maiores críticas dos manifestantes que o acompanharam até o lado de fora do terminal de passageiros. Sob gritos de “fascista”, Valim manteve a calma e nada comentou.

[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=wr_XDpcqLfM[/youtube]

Em voos anteriores, no começo desta tarde de quinta-feira, entre os que comandavam o ato com palavras de ordem, estava o presidente regional do PT, Francisco de Assis Diniz. Não dispensou o megafone e prometeu que a abordagem aos parlamentares contrários ao impeachment da presidente Dilma Rousseff deve se repetir enquanto o caso não for resolvido.

Durante as manifestações não se registrarem agressões, a não ser palavras de ordem ou críticas e adjetivações como golpista, fascista. A segurança do Aeroporto Internacional Pinto Martins acompanhou os atos.

Escritório grampeado por Sergio Moro pede ao MPF que investigue o juiz

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“Os advogados do escritório Teixeira, Martins e Advogados querem que o Ministério Público Federal investigue se o juiz Sergio Moro cometeu crime ao determinar as interceptações do telefone central da banca e do celular de seu sócio, Roberto Teixeira. O artigo 10 da Lei 9.296/1996 diz que configura crime fazer interceptações com objetivos não autorizados em lei.

O escritório, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pediu também ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (6/4), que o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisem possíveis infrações administrativas e disciplinares cometidas por Moro.

O pedido diz que o responsável pela operação “lava jato” em Curitiba reconheceu ter descumprido a Resolução 59 do CNJ, que obrigaria o juiz a analisar se o telefone interceptado realmente pertence a quem foi indicado no pedido.

O pedido, endereçado ao ministro Teori Zavascki e assinado por oito advogados (incluindo Roberto Teixeira), aponta o ofício enviado por Moro ao Supremo nessa terça-feira (5/4) dizendo que só notou que havia permitido a interceptação do telefone central do escritório depois que reportagens da ConJur apontaram o problema. No documento, o juiz assume que recebeu dois ofícios da operadora de telefonia que executou a ordem de interceptação, em fevereiro e março, mas diz que a informação “não foi percebida pelo Juízo ou pela Secretaria do Juízo até as referidas notícias extravagantes”.

*Do Site Consultor Jurídico aqui.

Prefeito Roberto Cláudio vai entregar praça reformada no Conjunto Tancredo Neves

O prefeito Roberto Cláudio (PDT) vai entregar, às 18 horas desta quinta-feira, a nova Praça do Conjunto Tancredo Neves (Bairro Jardim das Oliveiras). O espaço recebeu nova iluminação em luz branca, reforma do piso e meio fio, novos bancos, serviços de paisagismo, reforma da quadra de esportes e limpeza em geral. Além das melhorias na infraestrutura, ganhou também um parque infantil do “Projeto Praça Amiga da Criança”.

Desde o início do ano, já foram entregues três praças reformadas na área da Regional VI, nos bairros Edson Queiroz (Praça da Paróquia de São José), Aerolândia (Praça do Trem) e Guajeru (Praça do Guajeru) e outras 20 serão entregues em breve.

Polícia Civil, um organismo esvaziado

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Com o título “O desmonte da Polícia Civil”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar.

Com a CF/88, a Polícia Civil foi alçada ao patamar constitucional, conquista importante não apenas pela inserção no seu texto pela primeira vez na história, mas, e principalmente, por lhe ser atribuída a competência exclusiva do exercício das funções de polícia judiciária. Esperava-se, como conseqüência deste relevante fato, que a instituição fosse se fortalecer, inclusive pela circunstância de, expressamente, o delegado de polícia civil haver sido incluído dentre as carreiras jurídicas, conforme o disposto no Tal, porém, não ocorreu. Ao contrário, desde então, a instituição policial civil vem sendo discriminada pelos sucessivos governos, seja no aspecto organizacional, seja no que diz respeito aos direitos e garantias dos profissionais que a integram. Seguindo uma cronologia histórica cumpre dizer que o primeiro equívoco cometido e que concorreu para o enfraquecimento da estrutura da polícia judiciária foi a desvinculação do DETRAN da órbita de atuação da Secretaria de Segurança Pública, como autarquia a ela vinculada, passando a integrar a estrutura das Pastas responsáveis pela infra-estrutura.

Ora, é de todos sabido, que as atribuições básicas do DETRAN são nas áreas de licenciamento de veículos, habilitação de motoristas, perícia de acidentes com danos materiais e educação, atividades estas que guardam íntima relação com as desenvolvidas pelo Instituto de Criminalística (perícia de acidentes com vítimas), Delegacias de Roubos e Furtos de Veículos e de Acidentes de Trânsito. Vale dizer, trata-se de um órgão eminentemente prestador de serviços. No âmbito federal, o DENATRAN integrava até bem pouco o Ministério da Justiça e, mais recentemente ao Ministério das Cidades, e não o Ministério dos Transportes.

Ao criar, num outro momento, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, hoje SSPDS, retirou-se do organograma da Polícia Civil sua Corregedoria a qual, além da incumbência de apurar, tão somente, desvios funcionais de policiais com menor repercussão, por simples sindicâncias, cabia-lhe a indelegável missão do processamento das correições nos procedimentos instaurados nas diversas delegacias. Instituições com assento na CF/88 e que atuam na esfera jurídica como a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem, nas suas estruturas, órgãos para apuração e julgamento de infrações administrativas de seus membros.

Não bastassem tais fracionamentos na organização policial civil eis que lhe retiraram, ainda, de sua estrutura básica, os órgãos técnico-científicos (IML, II e IC) que passaram a se constituir num outro órgão denominado Perícia Forense. Com a medida, a polícia judiciária perdeu sua unidade porquanto passa a ser exercida por órgãos distintos, contrariando, inclusive o disposto na Carta Constitucional brasileira em prejuízo da sociedade.

A própria agência de recrutamento, capacitação e formação dos policiais civis, com a junção das academias das polícias civil, militar e bombeiros na AESP, providência sob alguns aspectos positiva, hoje é povoada mais pela farda a partir de sua direção maior.

Resta, hoje, à Polícia Civil, apenas a investigação criminal empírica, ainda assim sob as constantes investidas do Ministério Público que, de há muito, pretende assumir sua direção. Cumpre, por isso mesmo, alertar nossos governantes de que a instituição policial civil merece respeito e credibilidade e jamais fugirá do seu dever funcional, com intransigência no cumprimento das leis.

* Irapuan Aguiar

Advogado.

Balanço 2015 – Oi anuncia ter investido R$ 82 milhões no Ceará

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A Oi informa ter aplicado cerca de R$ 82 milhões no Ceará em 2015. No mesmo período, a companhia diz que instalado 7.535 mil portas de acesso à internet banda larga e implantado 45 novos sites de telefonia móvel 2G, 3G e 4G no estado. No final de 2015, a companhia levou a cobertura 4G para as cidades de Caucaia, Juazeiro do Norte e Maracanaú. A Oi já tinha cobertura 4G em Fortaleza.

A companhia adianta que tem conseguido aumentar a capacidade de infraestrutura de transporte de dados, elevar a velocidade da banda larga e melhorar a qualidade da rede móvel, desenvolvendo projetos estruturais, que ampliam a capacidade da rede e permitem atender ao aumento constante do tráfego de dados.

A Oi registrou, segundo seu relatório, um aumento de 47,6 % na sua receita de dados de 2014 para 2015, sendo que a receita de dados representou 41,7% da receita total de clientes em 2015. No segmento Residencial, a receita do serviço de TV por assinatura da Oi, Oi TV, aumentou em 21,8% no último trimestre de 2015 em comparação com o mesmo período de 2014.

No segmento Corporativo, a Oi manteve a estratégia de redução da dependência dos serviços de voz através da oferta intensiva de serviços de dados, TI e SVAs, como serviços gerenciados, soluções de segurança, serviços em Cloud, ICT, Datacenter, Home Office e M2M (Machine-to-Machine). Como resultado, a receita de SVAs e TI no segmento aumentou 16,5% na comparação anual, enquanto a receita de dados apresentou evolução de 5,6% no período.

Pauta na Uece é a eleição para reitor

Os professores Jackson Sampaio e Hidelbrando Soares, candidatos a reitor e vice-reitor da Universidade Estadual do Ceará (Uece), estão em ritmo de campanha pelo Interior do Estado.

Nesta quinta-feira, às 19 horas, os dois apresentarão, em Limoeiro do Norte, suas propostas para uma nova gestão durante encontro com alunos, professores e servidores da Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos (FAFIDAM).

Jackson e Hidelbrando estão à frente da Uece desde 2012.

DETALHE – A consulta para novo reitorado dessa universidade está marcada para o próximo dia.

Empresário nega encontros com filho de Lula

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“Depois de reivindicar o direito de permanecer em silêncio na Comissão Parlamentar de Inquérito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CPI do Carf), respaldado por umhabeas corpus, o empresário Alexandre Paes dos Santos respondeu algumas das primeiras perguntas dos parlamentares, e negou que tenha recebido ou cedido veículos ou instalações de seu escritório ao filho do presidente Lula, Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.

Perguntado se havia, algum dia, recebido Lulinha em seu escritório, localizado no Lago Sul, área nobre de Brasília, e se em alguma oportunidade cedeu carro ou disponibilizou suas instalações ao filho do ex-presidente, o empresário abriu mão do direito de permanecer em silêncio para negar que qualquer uma dessas situações tenha ocorrido.

Em seguida, o empresário, preso preventivamente há cinco meses por suspeitas de corrupção ativa e tráfico de influência, parou de responder as perguntas feitas pelos deputados, alegando não ter “nada a ver com o Carf”, e que as respostas aos questionamentos dirigidos pelos deputados a ele “estão todas disponíveis na 10ª Vara [da Justiça Federal no Distrito Federal]”.

“Vocês têm direito a pegar tudo lá. Inclusive meu advogado está instruído a disponibilizar a todos vocês a íntegra de todos os autos. Ficará claro que não participei do Carf e que não tenho nada a ver com esse caso”, disse o empresário.

Diante da recusa em responder às outras perguntas, Alexandre Paes do Santos foi chamado de “canalha” pelo deputado Éder Mauro (PSD-PA), que é delegado da Polícia Civil do Pará. A atitude do delegado foi repreendida pela presidência e relatoria da comissão. “Peço a vossa excelência que tenha um palavreado de respeito com quem venha aqui, e que use o parlamento como tribuna para criticar. Mas com um palavreado correto”, disse o relator João Carlos Bacelar (PR-BA).

Considerado por alguns deputados como um dos pivôs do caso investigado pela Operação Zelotes, Alexandre Paes dos Santos é sócio da empresa Davos Energia. Ele foi preso no fim de outubro do ano passado, em uma fase da Zelotes que investigou a relação entre a edição de medidas provisórias e benefícios ao setor automotivo.”

(Agência Brasil)

Empregador doméstico tem até esta quinta-feira para pagar o eSocial

“Os empregadores domésticos têm até esta quinta-feira (7) para fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de março. Ele reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial na internet. Até a última segunda-feira (4), já tinham sido emitidas 810.111 guias da folha de pagamento de março.

O Simples Doméstico é o regime instituído por lei que unificou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários que devem ser recolhidos pelos empregadores domésticos.

A partir de outubro de 2015, todas essas obrigações passaram a ser recolhidas por meio de guia única, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), viabilizando, entre outros direitos, a inclusão de mais de 1 milhão de trabalhadores domésticos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).”

(Agência Brasil)

TCE fará tomada de contas especial em obra da Secretaria estadual do Esporte

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O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará, em decisão unânime, converteu em Tomada de Contas Especial representação que aponta “graves irregularidades” na execução do contrato nº 02/2010, firmado entre a Secretaria do Esporte (Sesporte) e a Construtora CHC Ltda. O convênio tem como objeto a construção de uma piscina semiolímpica, na Vila Olímpica do bairro Messejana, em Fortaleza, em regime de empreitada por preço unitário.

Seguindo a relatora do processo nº 02268/2013-2, conselheira Soraia Victor, o colegiado votou pela conversão do feito em TCE, durante sessão ordinária desta terça-feira (5/4), devido à existência de graves irregularidades na implementação de diversas fases (projeto básico, aditivos, execução e operação da obra), que levaram ao abandono do equipamento, atualmente sem condições de uso pela população e em processo de deterioração, com dando ao erário.

Serão citados, de forma solidária, os responsáveis pelo contrato por parte da Sesporte, do Departamento Estadual de Rodovias (DER), bem como da Construtora CHC Ltda., para que no prazo de 30 dias apresentem defesa quanto ao dano ao erário, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou, reconhecendo o débito, recolham a quantia original de R$ 642.133,43 aos cofres estaduais. O gestor à época e o atual Secretário do Esporte do Ceará serão comunicados da decisão desta Corte de Contas.

Produção industrial registra queda de 2,5% entre janeiro e fevereiro. Ceará teve recuo maior

“A queda de 2,5% na produção industrial brasileira de janeiro para fevereiro deste ano reflete retrações nos parques fabris de 11 dos 14 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou, hoje (7), a Pesquisa Industrial Mensal Produção Física Regional.

Os dados indicam que, na série com ajuste sazonal, os recuos mais intensos foram registrados na Bahia, onde a retração chegou a 7,9%, uma queda de 5,4 pontos percentuais em relação à taxa média para o país; e Amazonas, que, com a queda de 4,7%, ficou 2,2 pontos percentuais abaixo da média global. No caso do Amazonas, o recuou de 4,7% é o nono consecutivo, período em que o estado acumulou perda de 26,7%.

Também fecharam fevereiro com recuos superiores à média nacional, a região Nordeste, que encerrou fevereiro com queda de 3,6%; Santa Catarina (-3,3%); e Ceará (-2,8%). Já Pernambuco teve queda dos mesmos 2,5% da média nacional.

Em São Paulo, onde fica o maior parque fabril do país, a retração de fevereiro em relação a janeiro foi de 2,1%; no Rio de Janeiro (-1,9%); no Paraná (-1,6%); no Rio Grande do Sul (-1,3%); e em Minas Gerais (-0,7%).”

(Agência Brasil)

STF nega recurso e delator da Lava Jato vai depor no Conselho de Ética da Câmara

EDUARDO CUNHA/ENTREVISTA

“A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou hoje (7) liminar (decisão provisória) no mandado de segurança apresentado pela defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Ontem (6), advogados de Cunha entraram no STF com uma ação para impedir que investigados na Operação Lava Jato prestem depoimento como testemunhas de acusação no processo no Conselho de Ética da Casa.

A ação chegou ao STF depois que os integrantes do Conselho de Ética pediram ao ministro Teori Zavascki, do STF, autorização para que delatores da operação prestem depoimento ao conselho.

Segundo a defesa de Cunha, a investigação no conselho trata de suposta declaração falsa dada pelo presidente da Câmara à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras sobre a titularidade de contas não declaradas na Suíça. Para a defesa de Cunha, os delatores são “suspeitos e impedidos” de atuar na representação porque pretendem se beneficiar criminalmente e não têm relação com o processo disciplinar.

Na decisão, a ministra Cármen Lúcia disse que não cabe ao Poder Judiciário fazer análises sobre as testemunhas. “Também não é possível ao Poder Judiciário assumir presunção sobre a incapacidade de testemunhas arroladas para esclarecer fatos que possam corroborar, ou não, os elementos indiciários que tenham sido eventualmente apurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar”, disse. Acrescenta que não há como afirmar que os delatores sejam “suspeitos e impedidos”.

(Agência Brasil)

É assustador ver o PT classificando o impeachment de Dilma de golpe?

Com o título “Palácio é palanque”, eis artigo de Pedro Henrique Antero, professor de Ciências Políticas, que pode ser conferido no O POVO desta quinta-feira. Ele faz críticas ao PT por estar contra o impeachment hoje quando, no passado, brigou pela derrubada de Collor de Mello.  Confira:

É de se presumir que todos tenham as mesmas obrigações e os mesmos direitos nos regimes democráticos. No Brasil, não parece ser assim. Alguns, a pretexto de se apresentarem como salvadores da pátria, se julgam acima de qualquer lei. Para eles, a felicidade da população e o reino da justiça encontram-se em suas mãos, sendo, portanto, legítimos e legais os atos que venham a praticar.

À época do julgamento dos crimes relacionados ao mensalão, Lula e seus seguidores contestaram o veredito da Suprema Corte e classificaram o ex-presidente do STF, Joaquim Barbosa, como um carrasco que agia em nome de uma “elite” contra os interesses dos trabalhadores.

Hoje, a história se repete.

Membros do atual governo, composto não só pelo PT mas também por partidos aliados, continuaram a saquear a nação e o povo, através das empreiteiras, das estatais e das grandes obras. Bilhões e mais bilhões foram desviados para o bolso de poucos que garantiram a permanência do poder político em mãos dos “libertadores” do povo brasileiro.

É lastimável que o PT, que foi protagonista do impeachment de Collor e que lutou pelo impedimento de tantos outros, entenda agora, após tantas provas de irregularidades e assaltos praticados pelos dois últimos presidentes da República, que o presente processo de impeachment seja um golpe. E ainda inacreditável é que o Palácio do Planalto, sede do governo, tenha sido transformado em palanque em que cenas de ameaças à nação são produzidas, na hipótese de que o impeachment contra Dilma seja consumado.

Isso, sem dúvida, é assustador e faz lembrar os discursos de Brizola às vésperas de 64, quando dizia que faria as reformas na força e na marra, desconsiderando todo e qualquer ditame da convivência democrática. As consequências, já conhecemos, são desastrosas e em nada concorrem para o aprimoramento político do nosso povo.

*Pedro Henrique Chaves Antero

phantero@gmail.com

Professor de Ciências Políticas

São Gonçlo do Amarante registra a maior chuva do Estado neste ano: 252 milímetros

Choveu até as 8 horas desta quinta-feira, em 83 municípios, segundo boletim divulgado pela Funceme. Confira as 10 maiores:

São Gonçalo do Amarante (Posto: Cágado): 252,0 mm

Paraipaba (Posto: Paraipaba): 233,0 mm

Trairi (Posto: Trairi): 217,0 mm

Paracuru (Posto: Paracuru): 150,0 mm

São Gonçalo do Amarante (Posto: Sede): 131,4 mm

Granja (Posto: Tiaia De Baixo): 127,0 mm

Itapipoca (Posto: Praia da Baleia): 110,4 mm

São Gonçalo do Amarante (Posto: Croata): 105,6 mm

Bela Cruz (Posto: Bela Cruz): 105,0 mm

São Luís do Curu (Posto: São Luís do Curu): 101,0 mm

Defensoria Pública do Ceará encerra neste sábado audiências sobre Orçamento Participativo

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A Defensoria Pública do Estado vai concluir, no próximo sábado, a partir das 9 horas, numa audiência marcadas para o auditório da Faculdade de Direito da UFC, o ciclo de debate com a população de Fortaleza sobre Orçamento Participativo. Anunciou, nesta quinta-feira, a titular do órgão, Mariana LoboSerá a quinta audiência pública de uma iniciativa que, de acordo com Mariana, marca a “construção inédita do Orçamento Participativo da instituição, que é também a primeira do sistema de Justiça do Ceará a abrir o seu orçamento para a participação popular.”

De acordo com a defensora pública geral, a ordem é aproximar cada vez mais a instituição da população que precisa de assistência jurídica integral e gratuita. “Nós estamos construindo um novo modelo de Defensoria Pública e, ao ouvirmos a população, estimulamos o exercício da cidadania e o compromisso das pessoas com o serviço público. Desta forma, aqueles que nos procuram vão auxiliar no aperfeiçoamento dos nossos serviços e, ao mesmo tempo, legitimar o pleito por mais defensores e um orçamento compatível com a necessidade da população cearense,” explica a defensora geral.

Desde o mês de fevereiro, a Defensoria Pública do Ceará vem ouvindo, em audiências, a população. A audiência em Fortaleza encerra esta etapa que já passou por Aracati, Quixadá, Crato e Sobral, mobilizando mais de 800 pessoas.Após os encontros, as políticas pleiteadas pela população serão sintetizadas e apresentadas ao Conselho Superior da Instituição na forma de orçamento. Por fim, será realizado o encaminhamento ao Poder Executivo da proposta orçamentária para o ano de 2017.