Blog do Eliomar

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Projeto quer centro universitários em municípios situados em áreas de desertificação

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Nesta quarta-feira, a Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados votará um projeto de autoria do líder do PMB, Domingos Neto, que prevê a instalação de centros universitários de pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez em municípios integrantes do semiárido e de Núcleo de Desertificação, de acordo com os critérios estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.

O projeto teve como o deputado Cacá Leão (PP/BA), que considerou a iniciativa “merecedora de créditos, por promover o combate consistente da desertificação e fazê-lo por intermédio do desenvolvimento integrado ao fomentar a educação e a capacitação permanente, com benefícios sinérgicos às demais políticas públicas relacionadas”.

Segundo Domingos Neto, seu objetivo, ao apresentar o projeto, foi dar cumprimento à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, ratificada pelo Brasil em 1997, que obriga os signatários a proporcionar meios para a prevenção ou redução da desertificação. Esse compromisso estabelece padrões de trabalho e metas internacionais convergentes em ações coordenadas na busca de soluções qualitativas que atendam às demandas socioambientais nos espaços áridos, semiáridos e sub-úmidos secos, particularmente onde residem as populações mais pobres.

Pelo projeto, a criação de Centros Universitários será feita por credenciamento de faculdades em funcionamento regular há, no mínimo, seis anos, e que tenham obtido conceito igual ou superior a quatro na avaliação institucional externa, no ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) imediatamente anterior.

Com BNDES na mira, ações da JBS despencam quase 30%

“Só ontem, as ações do JBS caíram 7%, após o Tribunal de Contas da União ter encontrado indícios de favorecimento da empresa em operação com o BNDES. Mas as investigações sobre o banco do fomento vêm castigando as ações do frigorífico já há alguns meses.

Desde setembro, quando atingiram a máxima do ano, os papéis do frigorífico já despencaram quase 30%.

Vale lembrar que, nos negócios ordinários, não há nada de novo: o câmbio continuou ajudando e a empresa anunciou resultado recorde no terceiro trimestre, de R$ 3,44 bilhões.”

(Coluna Radar, da Veja Online)

Papai Noel divulga a Vila Encantada de Natal

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Eu pensei que todo mundo fosse filho de Papai Noel… e somos.

O Papai Noel visitou a turma de reportagem do Blog nesta terça-feira. Veio divulgar a Vila Encantada de Natal, que será aberta, a partir das 16 horas desta quarta-feira, no estacionamento Rosa do Shopping Iguatemi.

Haverá, segundo o Papai Noel, uma série de atividades lúdicas para toda a família, com direito a coleta de doação de brinquedos para crianças de instituições filantrópicas da cidade. Na Vila Encantada, uma praça central e outros cinco ambientes.

Nela também, a Brinquedoteca Edições Demócrito Rocha, com contação de histórias, oficinas de brinquedos reciclados e atividades de desenhar e colorir.

VI Conferência Nacional das Cidades será lançada em Brasília

A VI Conferência Nacional das Cidades será lançada, às 15 horas desta quarta-feira, no auditório do Ministério das Cidades, em Brasília. O evento ocorrerá de 5 a 9 de junho de 2017. O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, presidirá a cerimônia que acontecerá durante a 47ª Reunião do Conselho das Cidades (ConCidades).

A Conferência é o instrumento de garantia da gestão democrática para a promoção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Sob a temática “A Função Social da Cidade e da Propriedade” e, como lema “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”, a 6ª CNC está prevista na Lei 10.257/2001- Estatuto da Cidade e conta com etapas preparatórias municipais e estaduais.

A partir do primeiro semestre de 2016, será realizada a etapa municipal. Já a fase estadual está prevista para acontecer entre novembro de 2016 e março de 2017. Estima-se que a Etapa Nacional da Conferência receba cerca de 3.200 participantes, sendo aproximadamente 2.681 delegados e 600 observadores.

Dos delegados, 1.689 são eleitos nas Conferências Estaduais, 250 são indicados pelo Poder Público Federal, 561 são indicados pelas entidades membro do Conselho das Cidades e 181 são conselheiros do Conselho das Cidades de âmbito nacional, os chamados delegados natos.

Presidente do PCdoB do Ceará quer a volta da CPMF

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Para o presidente do PCdoB do Ceará, Luis Carlos Paes, reeleito no fim de semana, a única saída para a economia brasileira, no momento, é a volta da CPMF. Ele diz que esse imposto não só ajudaria o sistema previdenciário, como poderia também desafogar a situação financeira da saúde.

Luis Carlos, também auditor do Banco Central, garante que a CPMF em nada pesaria contra o trabalhador e que só o grande empresário é contra.

Ele defende a implantação no País do imposto sobre as grandes fortunas, projeto inclusive que foi apresentado pelo ex-senador Inácio Arruda (PCdoB), mas sem previsaõ de votação.

Jogadores alvinegros em ritmo de férias

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Sandro: o xerifão da zaga alvinegra

Boa parte do elenco do time do Ceará viajou, nas últimas horas, em ritmo de férias. A ordem é aproveitar com a família as festas de fim de ano e se reapresentar a partir de janeiro próximo.

O Ceará, bom destacar, escapou do rebaixamento para a Série C, ao derrotar, por um gol, no último sábado, a equipe do Macaé (RJ).

Pelo Aeroporto Internacional Pinto Martins, viajaram o zagueiro Sandro, o volante João Marcos e os atacantes Mazola e Júlio César. Todos na rota do Sul e Sudeste.

O técnico Lisca informa que também deixará  a Capital cearense, ainda nesta terça-feira, na rota de Santa Catarina.

(Foto – Arquivo)

Prisão de Delcídio – Cirista espera que caso sirva de lição para a classe política

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“Que o c aso do Delcídio Amaral sirva de lição para todos os políticos”, afirma o deputado federal Leônidas Cristino (Pros), ao comentar a prisão do líder do Governo, acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato.

Segundo o parlamentar, as investigações são importantes e expõem a transparência que reina no cenário da atual administração federal. Ganha o País com isso e ganha a cidadania.

FGV – Inflação acumulada em novembro chega a 10,39%

“O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), medido pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), encerrou novembro com variação de 1%, o que significa uma elevação de 0,06 ponto percentual sobre a última apuração referente à terceira prévia do mês. Com o resultado, a inflação acumulada no ano atingiu 9,57% e, nos últimos 12 meses, 10,39%.

Dos oito grupos pesquisados, quatro tiveram elevação no ritmo de alta na última semana do mês sobre a semana anterior, com destaque para alimentação, que subiu de 1,58% para 1,85%. Entre os itens que mais registraram alta estão as hortaliças e legumes, com reajuste médio de 21,61% sobre uma alta registrada na terceira prévia de novembro de 15,86%.

No grupo educação, leitura e recreação, o aumento passou de 0,36% para 0,55%. Em comunicação, variou de 0,30% para 0,53% e, em habitação, de 0,65% para 0,66%. Nas demais classes de despesas, as altas ocorreram com menos intensidade do que na última pesquisa. Em transportes, a taxa passou de 1,35% para 1,19%; em vestuário, de 0,73% para 0,56%; em saúde e cuidados pessoais, de 0,63% para 0,61%) e, em despesas diversas, de 0,07% para 0,06%.”

(Agência Brasil)

Ex-secretário vê negligência das famílias em meio à onda da microcefalia

[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=xj7-q2q-eNs[/youtube]

O ex-secretário estadual da Saúde, João Ananias, considera “uma questão das mais graves dos últimos anos” o número de casos de microcefalia resultante da Zika vírus, transmitida pelo Aedes aegipt.

Para João Ananias, as campanhas de prevenção contra o mosquito, que transmite a dengue, estão corretas, mas ele lamenta há certa negligência principalmente por parte das famílias que “não adotam os devidos cuidados”.

PT – Um partido que pensou unicamente na sua perpetuação no poder

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Com o título “O Brasil, o Governo e a crise”, eis artigo do professor Uribam Xavier, do Departamento de Ciências Sociais da UFC. Ele analisa o cenário político da crise institucional, econômica, moral e política do País. Para ele, o PT administrou pensando, única e exclusivamente, em se perpetuar no poder. Confira:

No Brasil, além da crise institucional e econômica, estamos, como diria Gramsci, numa crise moral e política. Parece que não sobra no poder nenhum partido, seja do governo, dos aliados ou da oposição de direita, todos atolados na corrupção. E como corrupção não é uma questão de intensidade, mas de prática, não podemos cair no jogo de querer saber ou salvar quem roubou menos. É o momento do acerto de contas com nossa história.

Quando Gramsci diz que vivemos uma crise moral e política, a saída, segundo ele, é uma disputa de hegemonia que passa pela elaboração de um projeto econômico a ser disputado. No nosso país, além de uma cultura política autoritária, se diz que, se a economia fosse bem, a corrupção não afetaria o governo e seus aliados ou eles seriam blindados. É na combinação de crise política com crise econômica que sabemos para quem se governa um país. E política de austeridade ou de ajuste fiscal é uma forma de governar para o capital, e não para os trabalhadores e a classe média.

É no momento de crise que se revela a natureza de um governo. Nos momentos de bonança da expansão de excedentes no capitalista, até os militares fizeram “um milagre”. A prova de um governo é na hora que não é possível a conciliação de classe e de interesses, é nela que, com mais clareza, descobrimos a natureza do governo.

Agora, sim, podemos ter clareza da verdadeira natureza dos governos petistas. A situação do Brasil, após 16 anos de administração petista, será a verdadeira herança deixada. O avanço do conservadorismo e a ausência de reformas estruturais no País, em parte, é revelador de um partido que administrou unicamente pensando na sua perpetuação no poder.

Todavia, o Brasil precisa ser visto dentro de uma conjuntura mais ampla, onde o movimento do capital nos leva para barbárie e as opções de esquerda envelheceram. Estamos vivendo o fim de um processo civilizador, uma transição para algo que não se mostra como horizonte claro, na fronteira de uma anomia e um movimento do capital que alimenta destruição do meio ambiente e promove a guerra na sua busca desenfreada para acumular riqueza nas mãos de menos de um por cento da população do planeta.

Nesse cenário, a única morte necessária é a do capitalismo; uma relação coisificada que transforma gente em coisa. Devemos barrar o ódio aos diferentes e desejar a morte do outro. Tal comportamento é fruto da coisificação e da alienação imposta pelo capital. O momento é de busca de alternativas aos desafios conjunturais, estruturais e civilizatórios.

Uribam Xavier

uribam@ufc.br
Professor do Departamento de Ciências Sociais da UFC.

Chico Lopes comenta cortes federais e vê escândalos como algo programado pela PF e Judiciário

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[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=BCZvTCmEcZY[/youtube]

O deputado federal Chico Lopes (PCdoB) considerou necessário o corte de R$ 11,3 bilhões que o Governo Dilma Rousseff anuncia no âmbito do orçamento geral da União. Ele lamenta o corte, mas evita dizer se foi consequência de irresponsabilidades do governo federal.

Chico Lopes, no entanto, lamenta que os cortes acabem sobrando para os servidores públicos federais do País, que deverão ficar sem reajuste salarial.

Sobre o cenário de crise institucional e de escândalos e mais escândalos, Chico Lopes considerou importante que tudo venha à tona e seja apurado, mas ele estranha que, quando a situação começa a se estabilizar, a PF e o Judiciário aparecem com novo escândalo. “Parece uma coisa programada!”, acentuou o parlamentar.

Comissão da Câmara aprova projeto que permite a portabilidade da conta de luz

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 1917) que cria a portabilidade da conta de luz para permitir aos consumidores optar entre diferentes fornecedores no mercado de energia elétrica.

O projeto, em um primeiro momento, reduz as exigências para que os grandes consumidores, como as indústrias, comprem energia livremente.

Mas a ideia é abrir gradualmente esse mercado para que, a partir de 2022, o consumidor comum também possa escolher de quem comprar energia, em um sistema de abertura total.

(Com Agências)

Crise no HUWC e MEAC – Reitor da UFC falará sobre o assunto

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Nesta terça-feira, às 16h30min, o reitor da Universidade Federal do Ceará, Henry Campos, dará  entrevista coletiva para falar sobre a situação do Complexo Hospitalar da UFC.

Nesta segunda e terça pela manhã, o reitor participou de uma série de reuniões, em Brasília, quando tratou do problema da falta de recursos no Hospital Universitário Walter Cantídio e na Maternidade-Escola Assis Chateaubriand, administrados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

SERVIÇO

*A entrevista coletiva ocorrerá na sala de reuniões da Vice-Reitoria (Avenida da Universidade, 2873, Benfica).

Táxis de Fortaleza já rodam na Bandeira 2 – É o 13º salário da categoria

Táxi na ChuvaNa foto: Frota de TáxisFoto: Deivyson Teixeira, em 25/01/2011

Os táxis de Fortaleza começaram a rodar na “Bandeira 2”, a partir desta terça-feira. Segundo o presidente do sindicato, Vicente de Paulo, é o 13º salário da categoria. A bandeira 2 está tabelada em R$ 3,20. A tarifa é válida entre 1º e 31 de dezembro, em qualquer horário.

A frota de táxi da Capital é composta de 4.392 veículos, sendo 84 especiais (táxis), com idade média de 3,2 anos.

De acordo com a última pesquisa realizada pela Etufor, em 2007, existem 53 pontos de táxi cadastrados em Fortaleza.

PIB cai 1,7% no terceiro trimestre do ano

“O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro fechou o terceiro trimestre do ano com queda de 1,7% em relação ao trimestre imediatamente anterior. Os dados das Contas Nacionais foram divulgados hoje (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e indicam a maior retração do PIB em terceiros trimestres, desde o início da série histórica em 1996.

Na comparação com o mesmo período do ano passado, a queda chega a 4,5%, enquanto no acumulado dos últimos quatro trimestres a queda é de 2,5%. No ano, o PIB acumula queda de 3,2%.

Na análise dos subsetores da economia, a agricultura teve retração de 2,4% no período, a indústria caiu 1,3% e o setor de serviços registrou queda de 1%. Os dados do IBGE mostram ainda que o consumo das famílias caiu 1,5% e o do governo, 0,3%.”

(Agência Brasil)

Justiça manda concessionária devolver o que arrecadou de pedágio na ponte sobre o Rio Ceará

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“A juíza de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Nádia Maria Frota Pereira, declarou, no dia 17 de setembro de 2015, a ilegalidade da cobrança do pedágio do período de junho de 2008 a 2013 na Ponte José Martins Rodrigues sobre o rio Ceará, entre a Capital cearense e Caucaia. A magistrada condenou os promovidos a devolverem aos interessados, com juros, o valor arrecadado indevidamente no referido período. Ela condenou o promovido também ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitrou na base de 10% sobre o valor da causa.

A sentença atende a uma Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de justiça de Defesa do Patrimônio Público, em face do município de Fortaleza e da Construtora CHC Ltda. Anteriormente, eles haviam recomendado que o Município de Fortaleza, o Município de Caucaia e a concessionária contratada, Construtora CHC Ltda., suspendessem a cobrança de pedágio para transpor a ponte sobre o Rio Ceará, em razão do fim do contrato de cessão e extrapolação da autorização legislativa.

Na ação, o MPCE requereu que fosse declarada ilegal a cobrança do pedágio na Ponte José Martins Rodrigues sobre o Rio Ceará, bem como a devolução dos valores cobrados indevidamente dos usuários. Os representantes do MPCE acrescentam que a cobrança do pedágio se contrapõe a Lei Municipal nº 8.061, de 30 de setembro de 1997, e que inexiste uma lei que sirva de apoio à cobrança do pedágio em referência, visto que é improrrogável consoante texto do artigo 5º da referida lei. Segundo os promotores de Justiça, houve falta da lei autorizando a concessão de exploração pela construtora expirando em junho de 2008.

Convém ressaltar, que o que havia era a lei do Município de Fortaleza nº 8.061 de 30 de setembro de 1997, autorizando a Prefeitura de Fortaleza, em convênio com a Prefeitura de Caucaia via concessionária de serviço público licitada, a explorar mediante pedágio por 10 anos a partir de 29 de junho de 1998 a passagem da Ponte sobre o Rio Ceará que se exauriu. “O fato é que a cobrança do pedágio é ilegal e contrário aos princípios do direito público”, considerou Ricardo Rocha.

Consta dos autos que a atuação da Construtora CHC Ltda. é ilegal, não tendo o Município de Fortaleza o direito de prorrogar o prazo contratual com a referida empresa, com o objetivo de cobrar o pedágio da ponte sobre o Rio Ceará. Neste caso, a prorrogação contratual com a Construtora CHC Ltda. é ilegal porque vai de encontro a vontade popular do povo de Fortaleza, que através de seus representantes legais, no caso, os vereadores, legislaram editando a Lei Municipal nº 8.061, de 30/09/97.

Esta lei estabeleceu, de forma expressa, o prazo de 10 anos para duração da concessão específica de se explorar economicamente a cobrança do pedágio sobre tráfego de veículos na Ponte José Martins Rodrigues, sem direito à prorrogação, consoante seu artigo 5º. Portanto, o fato dos Municípios de Fortaleza e de Caucaia terem aditado o Convênio, ampliando o pedágio para 25 anos, não gera nenhum direito de prorrogação contratual concedida à Construtora CHC Ltda.”

(Site do MP/CE

Entidades protestam na Etufor contra a função do motorista-cobrador

A Federação dos Trabalhadores, Empregados e Empregadas no Comércio e Serviços do Estado do Ceará (Fetrace), o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Complementar do Estado do Ceará (Sintraafor) e mais dez entidades sindicais realizam, nesta manhã de terça-feira, um ato público em frente a sede da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).

Essas entidades protestam contra a contra a dupla função de motorista e pela manutenção do trabalho de trocadores tanto no transporte complementar e alternativo (topics e micro-ônibus) quanto no transporte regular de ônibus.

Pesquisa do IBGE – Expectativa de vida do brasileiro sobe para 75,2 anos

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“A expectativa de vida dos brasieliros aumentou para 75 anos e dois meses (75,2), em 2014, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A estimativa é três meses e 18 dias superior à do ano anterior, que era de 74,9. Os dados fazem parte da Tábua Completa de Mortalidade, publicada na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da União.

As mulheres vivem em média 7,2 anos a mais que os homens, com uma expectativa de 78,8 anos, contra 71,6 anos para eles.

Em 2014, no entanto, a estimativa masculina aumentou mais, com um acréscimo de três meses e 25 dias, contra três meses e 11 dias para as mulheres.

Com grande vantagem sobre a segunda colocada, Santa Catarina foi a unidade da Federação com a maior expectativa de vida, de 78,4 anos. Os homens catarinenses passaram a ter expectativa de vida de 75,1 anos, e as mulheres, 81,8 anos. O Distrito Federal, com 77,6 anos, e o Espírito Santo, com 77,5, ficaram em segundo e terceiro lugar.

Os três estados da Região Sul, os quatro estados do Sudeste e o Distrito Federal ocupam as oito primeiras posições – todos com expectativa de vida superior à média nacional (75,2 anos). Depois deles, o Rio Grande do Norte apresenta a maior taxa, que coincide com a média do Brasil.

A menor expectativa de vida ao nascer é a dos maranhenses (70 anos). O Piauí tem a segunda menor, com 70,7 anos. Alagoas, aparece em seguida, com 70,8 anos.”

(Agência Brasil)

Procon e CDL fecham parceria em nome do consumidor

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NEGOCIOS

O Procon Fortaleza firmará, às 10h30min desta terça-feira, em sua sede, um termo de parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL) que promete beneficiar os consumidores da Capital. Segundo a titular do Procon, Cláudia Santos, o objetivo é realizar um trabalho de educação e esclarecimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) com o segmento de lojas filiadas à CDL.

Com isso, o Procon espera equilibrar as relações de consumo, de modo que o setor empresarial compreendendo melhor os direitos garantidos pelo CDCe adote uma postura de maior respeito às leis que protegem o consumidor.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o trabalho de educação para o consumo ao fornecedor de produtos e serviços está previsto no CDC, no artigo 4º. “O papel dos Procons não é somente autuar e multar, mas de orientar sobre as normas do CDC. Aplicamos as penalidades quando esgotamos todas as possibilidades de garantir que sejam cumpridos os direitos dos consumidores”, diz ela.

(Foto – Fernando Siebra)

Novo Código de Processo Civil aperta cerco contra os devedores de pensão alimentícia

O novo Código de Processo Civil (CPC) vai entrar em vigor a partir de março do próximo ano. A expectativa dos legisladores e especialistas á de que o documento dará força a uma prática ainda pouco utilizada para punir devedores de pensão alimentícia.

Se o pagamento for interrompido sem justa causa, o juiz poderá encaminhar o caso ao Ministério Público e o réu responder por abandono material e passar até quatro anos atrás das grades.

Também prevê o novo Código de Processo Civil que o devedor pague também uma multa de até dez salários mínimos (R$ 7.880).

(Com Agências)