Blog do Eliomar

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STF nega liberdade ao dono da Odebrecht

“O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (22) pedido de liberdade ao empreiteiro Marcelo Odebrecht, preso na Operação Lava Jato, que está desde junho em um presídio na região metropolitana de Curitiba.

Na decisão, o ministro entendeu que não há ilegalidade no decreto de prisão, assinado pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Diante do entendimento, Zavascki decidiu que o acusado deve esperar o julgamento do mérito do pedido para reavaliar o caso.

O habeas corpus chegou terça-feira (20) ao Supremo. O advogado de Marcelo Odebrecht, Nabor Bulhões, disse que a decretação de nova prisão foi ato arbitrário do juiz Sergio Moro. “O requerente pede socorro! A higidez do sistema pede socorro! O Estado Democrático de Direito pede socorro. E, do Supremo Tribunal Federal, espera-se a concessão de habeas corpus de ofício para cassar o terceiro mandado de prisão preventiva”, afirmou Bulhões.”

(Agência Brasil)

FHC lançará “Diários da Presidência”

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“Aos 84 anos, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso decidiu se poupar da maratona de sessões de autógrafos para lançar o primeiro volume de seus “Diários da Presidência”, que chega às livrarias no dia 29 pela Companhia das Letras.

FHC vai participar apenas de um debate a respeito da obra, em que revela bastidores dos dois primeiros anos de seu mandato na Presidência, além de rodadas de entrevistas sobre os registros.”

(Coluna Radar On-line, da Veja)

Associação Cearense de Diabéticos fará “Dia D” de conscientização sobre a doença

A Associação Cearense de Diabéticos e Hipertensos (ACDH) realizará a Campanha de Detecção de Diabetes na Praça do Ferreira (Centro). A data está marcada: 14 de novembro próximo, com objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a doença, oferecendo ainda teste de detecção de diabetes durante o período das 7h30min às 12 horas.

Ainda haverá nessa data a aferição de pressão arterial e cálculo de Índice de Massa Corpórea (IMC), além de encaminhamento dos pacientes com resultados acima do normal para unidades de saúde.

A ordem, segundo a ACDH, é estimular a mudança do estilo de vida com o controle da alimentação e prática de atividade física. Haverá ainda oferta de massoterapia e apoio a pessoa com relação a aspectos jurídicos, entre outros serviços. 

*No Brasil, existem hoje mais de 14 milhões de pessoas com diabetes

O servidor público tem o que comemorar?

Com o título “Dia do Servidor Público: Uma reflexão”, eis artigo do advogado e professor Irapuan Diniz de Aguiar. Ele lembra que, dia 28 próximo, é a data dedicada a essa categoria. Seria momento para o Governo corrigir distorções salariais, diz ele. Confira:

O calendário consagra o ‘28 de Outubro’ como “O Dia do Servidor Público”. Cabe, por conseguinte, uma reflexão sobre o real significado da data. Verifica-se, à luz dos fatos, que a valorização do serviço público e do servidor, que se constituíam em sagrados princípios observados historicamente pelos governantes, foram esquecidos nos últimos tempos em nome da adaptação da legislação que rege o funcionalismo público nas suas relações com o Estado.

Com efeito, a partir das inovações trazidas pelas reformas constitucionais – administrativa e previdenciária -, os governos, movidos por uma visão puramente empresarial da coisa pública no contexto de uma economia globalizada, perderam o referencial, não enxergando, com nitidez, a fronteira entre o certo e o errado, o legítimo e o ilegítimo, o justo e o injusto.

A pretexto da promoção de ajustes nas contas públicas, estes mesmos governos, passaram a criar óbices de toda ordem para aviltar salários, não recompor suas perdas, alcançando, inclusive, os aposentados e pensionistas que retornaram a contribuir para a previdência. Quanto à recomposição das perdas, faça-se justiça ao ex-governador Cid Gomes que, não apenas as recompuseram como foi mais além em relação a algumas categorias funcionais.

O grande equívoco do governo cearense tem sido a não utilização da faculdade que lhe conferiu a EC 47/2005 no que diz respeito ao estabelecimento de um único teto salarial para os seus servidores. É que, as atuais regras – tetos e subtetos – agridem os mais elementares princípios da racionalidade, na medida em que desestruturam as chamadas carreiras de Estado, dentre estas as carreiras jurídicas, porquanto tratam diferentemente seus integrantes, justamente os servidores mais qualificados.

Todos sabem que a EC 41/2003 instalou uma verdadeira “babel” no serviço público dos Estados, a ponto de existirem tetos salariais distintos até para funcionários de um mesmo Poder. É o caso, por exemplo, dos defensores públicos e dos procuradores de Estado que têm como referência para suas remunerações os subsídios dos desembargadores enquanto os delegados de polícia, pertencendo ao mesmo Poder e exercendo atividades de natureza jurídica, terem, como referência para seus subsídios, a representação do governador.

Uma política salarial justa é a que decorre da compatibilização de seus custos financeiros com os ganhos sociais, daí porque não deve haver prevalência de um fator sobre outro. É flagrante e injustificável o tratamento dispensado pelo governo em relação aos servidores integrantes de suas carreiras jurídicas pela omissão na fixação de um só teto de referência para seus salários.

É urgente que o governador Camilo Santana corrija esse lamentável equívoco. Nunca é demais repetir que teto salarial, ao contrário do piso, não constitui aumento de salário, senão a possibilidade de reajustá-lo, quando entender conveniente, até o limite que, constitucionalmente, lhe for assegurado. É, tão somente, uma referência para a estruturação de uma política salarial racional, justa e conseqüente.

As repercussões financeiras resultantes da adoção da justa providência são tão irrelevantes que, sequer, o atual cenário dos ajustes fiscais na economia deve se constituir em obstáculo à sua implementação.

* Irapuan Aguiar,

Advogado e professor.

Vencedora do Prêmio Jabuti dá conferência em Fortaleza

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A professora Maria Lúcia Santaella, titular da PUC de São Paulo, diretora do Centro de Investigação em Mídias Digitais e presidente honorária da Federação Latino-Americana de Semiótica, dará palestra nesta quinta-feira, a partir das 19 horas, no Espaço O POVO de Cultura & Artes. A palestra faz parte do Seminário “Entre Livros e Leitores”, do O POVO, que tem como tema “As Novas Formas de Ler”.

Maria Lúcia Santaella, que recebeu o Prêmio Jabuti em 2002, 2009, 2011 e 2014, é autora dos livros “Arte aquém e além da arte” , “Comunicação ubíqua – repercussões na cultura e na educação” e “Leitura de imagens”, entre outros, falará logo após a mesa-redonda “Modos de leitura digital”, que tem como convidadas as professoras Cleudene Aragão e Graziella Matarazzo, sob mediação da jornalista e professora Sara Rebeca.

Dez mulheres emprestam a beleza para a próxima edição do Projeto Arte Solidária

Nilane, Rilvia, Mazé, Claudiane, Iracema, Socorro, Rita, Ana Maria, Eliane e Tainah. Destinos completamente distintos não fossem ter encontrado em um ponto comum o olhar carinhoso da médica Paola Tôrres Costa, presidente do Instituto Roda da Vida, durante o tratamento doloroso contra o câncer. Juntas, resolveram emprestar algumas horas de seu dia para uma tarde de beleza e fotografia no salão DiBella (Rua Marcos Macêdo, 1240, Aldeota).

O resultado compõe a sexta edição do projeto Arte Solidária, coordenado pelo cabeleireiro Marquinhos, que, neste mês, integra o Outubro Rosa. Durante toda a próxima segunda-feira, as fotos produzidas nesta sessão feita pela fotógrafa Tainah Picanço estarão expostas no salão por meio de uma ação de corte de cabelo com renda revertida em prol do Instituto Roda da Vida, que desde 2011 oferece para pacientes oncológicos o acesso a práticas integrativas para a pessoa ao invés de apenas tratar a doença.

Neste dia, todos os cortes de cabelos do salão, que funciona das 9 às 19 horas, terão 50% de desconto e toda a renda será revertida para as ações do Roda da Vida.

SERVIÇO

*Salão DiBella – Rua Marcos Macêdo, 1240, Aldeota.

*Mais Informações: 3267-1179.

Tribunais de Justiça não terão vida fácil financeira em 2016

O presidente da Comissão Executiva do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre, prevê “enormes dificuldades” para os dirigentes dos TJs no ano que vem. Durante o 105º Encontro dos Presidentes de Tribunais, que acontece na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ele disse que o cenário econômico exigirá dos administradores uma gestão pautada na rígida contenção de custos.

“Nos dois últimos anos, as adversidades que os tribunais estaduais enfrentam para cumprir sua missão constitucional foi muito agravada pela crise econômica e de desastrosa consequência para a vida nacional. Ao final de 2014, já tivemos um sinal de alerta que este 2015 seria da maior dificuldade. E se, ao término do exercício passado, alguns tribunais tiveram que se socorrer nas vias judiciais para defender a sua autonomia financeira, no decorrer deste ano quase todos têm enfrentando enormes dificuldades para manter a integridade dessa autonomia. E não são diferentes as perspectivas do próximo exercício”, afirmou.

Nobre disse que o recrudescimento da inflação, a estagnação da economia e a incerteza do mundo político sinalizam que “a gestão no Judiciário terá de se pautar pela contenção dos custos, pelo repensar de investimentos e pela extrema prudência nas decisões que envolvam compromissos financeiros”.

“Como confrontar as crescentes necessidades de aparelhar os nossos tribunais com recursos humanos e tecnológicos para responder às expectativas e demandas da população, que está ávida por uma prestação jurisdicional célere e eficaz, com a luz vermelha acesa a condenar quase todas as unidades federativas a operarem com déficit? Essa é uma questão grave, que representa um grande desafio a ser vencido no próximo ano e nos que se seguirão”, afirmou.

E emendou: “De cada presidente de tribunal e sua equipe será exigido mais do que talento, mas também consciência de um pensar coletivo, de modo a superar esse delicado momento brasileiro sem abdicarmos dos nossos propósitos de realizar um melhor atendimento aos jurisdicionados”.

DETALHE – A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Iracema do Vale, participa do encontro. Bom lembrar que a gestão dela já andou apertando as contas em vários setores. Mas ainda há muito contribuinte lamentando que todos os tribunais do País continuem pagando auxílio-moradia para juiz.

Festival da Esperança – Camilo participará do culto de abertura

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O governador Camilo Santana (PT) vai participar, a partir das 19 horas desta quinta-feira, na Arena Castelão, do culto de abertura do Festival da Esperança de Fortaleza. Trata-se de um evento religioso que acontece em diversos países do mundo, tendo à frente o pastor Franklin Graham. A expectativa é de 50 mil pessoas.

A cruzada faz parte dos eventos promovidos pela Associação Evangelística Billy Graham( AEBG), e nesta edição conta com a parceria da Ordem dos Ministros Evangélicos do Ceará (ORMECE) e Igrejas Evangélicas de Fortaleza.

O objetivo do evento é contribuir para que a palavra de Deus se espalhe pela capital cearense e também para as cidades próximas, já que caravanas de outros municípios poderão participar dos cultos.

SERVIÇO

*Mais Informações – (85) 3017-1679 / 3021-1755.

*Saiba mais em www.festivaldeesperanca.com.br

No Diário Oficial da União, a lei que amplia para 35% o limite do consignado

“O Diário Oficial da União publicou hoje (22) lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite passou de 30% para 35%. O percentual adicional de 5% só pode ser destinado para pagar dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cartão.

A ampliação do limite da renda já estava valendo, por meio de medida provisória (MP), editada pelo governo em julho. A MP foi transformada em lei e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. A regra vale para aposentados, pensionistas, servidores públicos e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em julho, o Ministério da Fazenda disse que a elevação do limite de consignação visa a aumentar a “margem de manobra do trabalhador para que ele possa suavizar os impactos do ajuste” na economia. “Além disso, consignar em folha os pagamentos ao cartão de crédito reduzirá a taxa média dessa modalidade de crédito na medida em que a operação se torna mais segura para as instituições financeiras”.”

(Agência Brasil)

Vem aí a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia

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A Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior e a Assembleia Legislativa promoverão a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia 2015. O evento, neste ano será realizada junto com a 41ª edição da InfoBrasil TI & Telecom e acontecerá no período de 27 a 29 deste mês, no Anexo II da Assembleia, com o tema “Luz, Ciência e Vida”.

Segundo o secretário Inácio Arruda (Secitece), o objetivo é popularizar e promover o intercâmbio de conhecimentos, aproximando profissionais, pesquisadores, gestores, empresários e estudantes de diversas instituições e empresas tecnológicas. Nos três dias de evento, são esperados cerca 5 mil visitantes que conferirão as principais novidades na área de TIC.

Serão sete seminários com foco nos eixos temáticos: Políticas Públicas em TIC; Games e Mobile; Internet das Coisas; Inovação Tecnológica na Área de Saúde; Robótica e Startups e Empreendedorismo Digital, totalizando mais de 30 palestras, com a participação de 70 especialistas nacionais e internacionais. A programação contará ainda com 17 workshops de capacitação profissional realizados pelo Instituto Centec, Leme Digital, CTI Renato Archer e NextSaúde, projeto apoiado pela Funcap.

Divulgar gastos com buffet virou informação sigilosa no Ceará?

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Com o título “Após escândalo em 2013, Governo do Ceará torna sigilosos por 5 anos os gastos com buffet”, eis artigo do jornalista Haroldo Barbosa. Ele aborda tema por demais interessante. Confira:

Em 2013, veio a público que o governador do Ceará, Cid Gomes (PDT), pretendia gastar R$ 3,4 milhões com buffet.

Matéria publicada dia 14/08/2013 no jornal O POVO informava: “O Governo do Ceará assinou contrato de R$ 3,44 milhões para serviços de buffet e decoração de eventos do gabinete do governador Cid Gomes (PSB) e da residência oficial, com cardápio que inclui lagosta, escargot, caviar e outras iguarias. A informação foi levada ontem à tribuna da Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Heitor Férrer (PDT)”.

Registre-se que houve troca de partidos. Hoje o deputado Heitor Férrer está no PSB, mesmo partido do ex-governador Cid Gomes em 2013. Já Cid, passou-se de armas e bagagens para o PDT, partido no qual militava Heitor na época.

Os gastos governamentais com buffet repercutiram largamente na imprensa nacional. A revista Exame, por exemplo, destacou que “ Independentemente se o contrato será cumprido na íntegra ou não, o que chama a atenção no novo edital é o luxo presente nas especificações exigidas pelo governo para a contratação da empresa fornecedora.
Além do refinado cardápio já citado, o documento também lista a utilização de bandejas de prata e taças de cristal, além de decoração com arranjos de orquídeas e lírios.

Em relação à equipe, a quantidade é suficiente para promover verdadeiras festas de arromba: está prevista a contratação de mais de 1.400 profissionais entre garçons, chefes de cozinha e recepcionistas bilíngues. Isso sem contar os músicos. Sessenta instrumentistas seriam responsáveis por garantir a animação dos coquetéis e reuniões das autoridades.”

Depois disso, algumas providências foram tomadas. Sem dúvida, a mais lamentável delas foi colocar sob sigilo, o que impede o acesso público por 5 anos, os gastos com “Bens e materiais de consumo alimentício e de bebidas destinadas ao Gabinete do Governador e à residência oficial do Governador do Estado, compreendendo especificações detalhadas quanto a características, tipos, quantidades e valores”.

Dia 08 de setembro deste ano, o Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), órgão do governo do estado, disponibilizou a lista de documentos classificados como sigilosos. Na lista está a informação acima (veja links no final do artigo).

No entanto, mais vergonhosa do que a medida que impôs o sigilo, é a sua justificativa. Segundo a mesma lista, o Gabinete do Governador colocou estes gastos sob sigilo, classificando-os como informação reservada. Para isso, usou como justificativa legal o Art.22º, inciso VII e Art. 23º, § 2º da lei estadual 15.175/2012, que trata do acesso á informação.

Consultando a referida lei, disponível no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) no link http://www.tce.ce.gov.br/, vemos que o Art. 22º reza “São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, sem prejuízo de dispositivos previstos em lei federal específica:

VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades estaduais e seus familiares;”

Já o Art. 23 da mesma lei, preconiza “A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observando o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.”

Ou seja, divulgar os gastos com buffet do governo do Ceará virou ameaça a segurança da sociedade ou do Estado e põem em risco a segurança do governador, vice-governador, cônjuges e filhos.

Obviamente trata-se de um absurdo e de clara violação da lei federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação (LAI). Esta lei visa permitir a todos os cidadãos o acesso às informações sobre gastos públicos.

Conforme divulgado pelo governo do Ceará, a decisão que pôs os gastos com buffet sob sigilo foi tomada ainda no governo Cid Gomes, na oitava reunião do Comitê Gestor de Acesso à Informação em 07/05/2014.

Interessante observar também que mesmo o §2º do art. 23 da lei estadual 15.175/2012, usado para classificar a informação, afirma que o sigilo encerra-se ao término do mandato. No entanto o mesmo está sendo mantido pelo governador Camilo Santana (PT), caso contrário o CGAI não a incluiria na lista divulgada no mês passado.

O sigilo sobre esta informação, bem como outras que constam da lista divulgada, é um escárnio com quem paga altos impostos e vai na contramão do discurso da transparência e da necessidade de cortar gastos, tão em voga nos dias atuais.

A Lei de Acesso a Informação permite que qualquer pessoa, inclusive pessoas jurídicas, tais como sindicatos e associações, possam pedir a revogação deste sigilo.

Aos colegas jornalistas e aos editores, sugiro que possam pautar o tema inclusive examinando outras informações também colocadas sob sigilo pelo governo do estado, afinal como disse o Ricardo Noblat “a imprensa existe para satisfazer os aflitos e afligir os satisfeitos.”. Ou pelo menos assim deveria ser.

*Haroldo Barbosa, jornalista.

* SERVIÇO

Links:

Matéria d’O Povo: http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2013/08/14/noticiasjornalpolitica,3110541/governo-cid-preve-gastar-r-3-4-milhoes-em-buffet-com-caviar-e-lagosta.shtml

Revista Exame: http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/buffet-do-governo-do-ceara-tem-caviar-escargot-e-muito-mais

Reunião do CGAI: http://www.gabgov.ce.gov.br/index.php/noticias/11460-comite-gestor-de-acesso-a-informacao-disponibiliza-lista-de-documentos-classificados-como-sigilosos-

Lista de documentos sigilosos: http://www.cge.ce.gov.br/index.php/relacao-de-informacoes-sigilosas/informacao-classificada-dos-orgaos-e-entidades-do-poder-executivo-estadual

Lei 15.175/2012 (site do TCE-CE): http://www.tce.ce.gov.br/downloads/Lei_Estadual.pdf

VAMOS NÓS – O Portal da Transparência do Governo não vem cumprindo essa determinação. O Governo vem divulgando todos os dados acerca desse tipo de compra. Houve isso na época da Copa do Mundo.

Ivo Gomes cobra de Camilo funcionamento do Hospital de Quixeramobim. Garante que há dinheiro

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“Eu não engulo a desculpa de que o Governo não tem dinheiro para o custeio. Tem que se virar! Tem dinheiro sim! Eu sei que tem. O Ceará sabe que tem! Todo mundo sabe que tem!”, disse, nesta quinta-feira, o deputado estadual Ivo Gomes, em aparte ao líder do Governo na Assembleia Legislativa, Evandro Leitão (PDT), que ocupou a tribuna da Casa para defender a aprovação do empréstimo de US$ 123 milhões para a área da saúde.

Ivo, que até bem pouco tempo era  o secretário estadual das Cidades, surpreendeu o plenário ao cobrar do governador Camilo Santana (PT) a abertura imediata do Hospital Regional de Quixeramobim. A Secretaria da Saúde informou que não há recursos, mas a oposição bateu duro, defendendo que o empréstimo sirva para botar para funcionar o que existe não ampliar a rede.

“O Governo tem que se virar e botar o hospital pra funcionar!”, reiterou o deputado estadual Ivo Gomes, reforçando que há dinheiro. “Se não tem dinheiro pra tudo, que se hierarquize as prioridades!”, destacou. Segundo Ivo, a prioridade hoje “é resolver a questão da saúde e, em especial, a saúde segundaria e terciária, de alta complexidade, que é o propósito desses hospitais”, acentuou.

Conforme Ivo Gomes, não há justificativa para o Hospital Regional de Quixeramobim, por exemplo, estar fechado. “E não me venha nenhum líder me explicar que não tem dinheiro porque eu sei que tem dinheiro, está indo para superavit, enquanto está lá o hospital fechado, equipado e com gente selecionada. Só falta vontade de abrir!”

DETALHE – O aparte de Ivo Gomes foi interrompido pelo presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (Pros), justificando que o tempo de fala do líder havia se expirado. Evandro Leitão não conseguiu escondeu semblante de surpresa com a intervenção dura de Ivo, que é irmão do ex-governador Cid Gomes.

DETALHE 2 – Agenor Neto (PMDB) se solidarizou com Ivo Gomes.

Enem 2015 – Provas estão seguras, garante ministro

“O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse hoje (22) que as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) estão “totalmente seguras” e que, até o momento, o ministério não detectou vazamento.

No último domingo (18), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou, em sua página oficial no Twitter, que são falsas as fotos de supostas capas de dois modelos da avaliação e do tema da redação do Enem 2015 que circulam pelas redes sociais.

“Todo ano, há tentativas de criar esse clima de insegurança”, disse Mercadante, ao participar de entrevista no programa Bom Dia, Ministro, produzido pela EBC Serviços em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República. “Precisamos ter seriedade. Não houve nenhum vazamento”, reforçou.

Segundo ele, cerca de 30 mil profissionais farão a segurança dos malotes do exame, que devem percorrer um total de 326 mil quilômetros – incluindo a entrega das provas e o retorno dos cartões de resposta. “Tentativa de fraude podemos ter. Agora, que vamos pegar, vamos pegar. E que vão pagar caro, vão pagar”, concluiu o ministro.”

(Agência Brasil)

Servidores da extinta Fusec cobram pagamento de precatórios

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Os servidores da ex-Fundação de Saúde do Estado do Ceará (Fusec) estão, desde o começo da manhã desta quinta-feira, no hall da sede do Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região. A categoria cobra o pagamento de precatórios referentes a produtividade.

O processo aberto em 1989 já foi julgado e seguiu para precatório em 2014, mas desde esse período, nada dos servidores do órgão extinto terem a garantia dos direitos.

Nesse processo, são cerca de 600 servidores beneficiados, sendo que a grande parte já está aposentada.

Alexandre Pereira preside a Câmara Setorial do Trigo

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Pereira (camisa preta) com Ferruccio e lideranças do setor.

O vice-presidente da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), Alexandre Pereira é o novo presidente da Câmara Setorial do Trigo, organismo ligado à Agencia de Desenvolvimento do Ceará (Adece). Ele foi eleito e empossado, durante ato prestigiado pelo presidente da Adece, Ferruccio Feitosa, e por lideranças do setor do trigo e da panificação.

Alexandre Pereira é também o titular da Coordenadoria de Parcerias Público-Privadas da Prefeitura de Fortaleza. Ele comandará uma Câmara Setorial formada por 13 entidades representativas do segmento.

(Foto – Divulgação)

Desemprego ficou estável em setembro nas principais regiões do País

“O desemprego em setembro de 2015 foi estimado em 7,6% em Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em setembro de 2014, a taxa era 4,9%. A taxa de desocupação em setembro, no entanto, ficou estável em relação a agosto deste ano.

O contingente de desocupados, em setembro de 2015 foi estimado em 1,9 milhão de pessoas nas seis regiões investigadas: houve crescimento de 56,6% em relação a setembro de 2014. Isso significa que há mais 670 mil pessoas em busca de trabalho.

A população ocupada foi estimada em 22,7 milhões, refletindo estabilidade na análise mensal (em comparação a agosto) e retração de 1,8% (menos 420 mil pessoas) na comparação com setembro de 2014. O número de trabalhadores com carteira de trabalho assinada no setor privado (11,3 milhões) não variou na comparação mensal e, frente a setembro do ano passado, caiu 3,5% (menos 409 mil pessoas).

O rendimento médio real habitual dos trabalhadores foi estimado em R$ 2.179,80: ficou 0,8% menor que o verificado em agosto (R$ 2.196,54) e 4,3% abaixo do apurado em setembro de 2014 (R$ 2.278,58). A massa de rendimento médio real habitual dos ocupados foi estimada em 50,1 bilhões em setembro de 2015. Está 0,6% menor que a estimada em agosto. Na comparação anual esta estimativa recuou 6,1%.

A massa de rendimento real efetivo dos ocupados (R$ 50,3 bilhões), estimada em agosto de 2015, caiu 0,5% frente a julho e recuou 6,3% na comparação com agosto de 2014.”

(Agência Brasil)

Comissão interna que apura delitos de servidor pode ter acesso a documentos do processo penal

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A apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidor, no âmbito federal, através de comissão de processo disciplinar poderá ganhar um novo reforço. É que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou relatório de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao PLS 562/11 que possibilita ao presidente da comissão de processo disciplinar solicitar ao juiz competente do processo penal em que o servidor responda como réu, cópias de peças probatórias.

De acordo com o texto, poderá ser facultada ao presidente do colegiado solicitar ao magistrado competente documentos relativos a depoimentos, acareações, investigações, laudos periciais e demais atos processuais considerados úteis para apuração de transgressão disciplinar.

Ao ler o relatório, Eunício explicou que a proposta busca instruir o processo administrativo e representa como fundamento o interesse público comum. “Porque possibilita a oferta de mais dados que irão colaborar com a apuração e provável absolvição ou condenação do servidor que estiver respondendo a denúncia de transgressão”, acrescentou.

Como relator, Eunício acatou emenda de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) acrescentando dispositivo que assegura que os documentos recebidos do juízo do processo penal deverão estar homologados pela autoridade judicial e, quando for o caso, ter o seu sigilo preservado, sob pena de responsabilização dos membros da comissão de sindicância.

O autor da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que é muito comum identificar que a comissão não poder chegar a lugar nenhum em razão da falta de instrumentos que comprovem aquilo que está sendo apurado. “Muitas vezes o que acontece é não haver uma punição administrativa ou então no final não haver (punição) nem a administrativa nem a criminal embora se saiba que efetivamente o servidor incorreu, muitas vezes, em irregularidade grave”, alertou.

* Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo, deve ir diretamente para análise da Câmara.

(Com Agência Senado)

Ronivaldo Maia quer transferir parte da verba da publicidade da Prefeitura para a Cultura

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O vereador Ronvaldo Maia (PT) fez, com sua equipe, levantamento relativo aos investimentos aplicados pela Prefeitura de Fortaleza no plano da cultura em matéria de editais 2010/2016.

Ele diz que “fica claro a redução da importância dada à cultura pela atual gestão”. Baseado no Portal da Transparência do Município, ele diz que vai apresentar uma emenda ao projeto de Lei do Orçamento 2016 da Prefeitura transferindo recursos da publicidade para a cuytura.

Ronivaldo, inclusive, divulga gráfico para expor as perdas. Confira:

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Vereadores de todo o país debatem em Fortaleza a atual situação política brasileira

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A retomada da política brasileira por meio das câmaras municipais. Este é o principal tema dos debates do XIII Encontro Nacional de Legislativos Municipais, na manhã desta quinta-feira (22), no Centro de Eventos, em Fortaleza. Durante dois dias, vereadores de todo o país avaliam a atual situação política brasileira, por meio de palestras com temas políticos, jurídicos e eleitoral.

A primeira palestra será do presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho, a partir das 10 horas. O governador Camilo Santana confirmou presença na abertura do evento.

Na pauta da Assembleia, entra o empréstimo do BID

O projeto de lei do Executivo que trata do empréstimo de US$ 123 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para hospitais e policlínicas será votado nesta quinta-eira.

O líder do Governo na Casa, Evandro Leitão (PDT), acertou ontem algumas costuras para ver a matéria, que gerou polêmica, ser aprovada.

A oposição diz que o governo que empréstimo para ampliar uma rede de saúde onde ainda há hospitais prontinhos – como o de Quixeramobim, aguardando condições para operar.