Blog do Eliomar

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Taxa de desemprego sobe para 9% no trimestre encerrado em outubro

A taxa de desocupação registrada no Brasil subiu para 9% no trimestre encerrado em outubro, divulgou nesta sexta-feira (15) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados constam na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

No trimestre anterior, maio-junho-julho, a taxa de desocupação ficou em 8,6%, com um crescimento de 0,6 ponto percentual na comparação com os três meses anteriores. Em 2014, a taxa de desocupação fechou o trimestre agosto-setembro-outubro em 6,6%.

O rendimento real habitual em relação a maio-junho-julho teve variação de -0,7%. Já na comparação com agosto-setembro-outubro de 2014, houve queda de 1%.

O rendimento real habitual do trimestre encerrado em outubro foi de R$ 1.895 em valores absolutos. No trimestre imediatamente anterior, o valor era de R$ 1.907, e, no mesmo período do ano passado, de R$ 1.914.

Segundo a pesquisa, 9,1 milhões de pessoas procuraram e não conseguiram emprego no trimestre encerrado em outubro de 2015. No período encerrado em julho, o número era de 8,6 milhões. Já o número de pessoas ocupadas, de 92,3 milhões, não apresentou variações significativas, de acordo com os critérios do IBGE.

(Agência Brasil)

Leitores cobram mais informações do ‘I Colóquio Multidões Queer’

O evento I Colóquio Multidões Queer, que ocorrerá na próxima semana em Fortaleza, é uma proposta para a reinvenção da sexopolítica, uma teoria sobre o gênero que afirma a orientação sexual.

Segundo a Wikipédia, “por muito tempo a palavra ‘queer’ foi considerada ofensiva aos homossexuais. No entanto, atualmente a palavra tem sido adotada pela comunidade LGBT com a intenção de ressignificá-la, dando um sentido positivo a ela. De um termo pejorativo, que colocava constantemente à margem os apontados por ela, a palavra ‘queer’ passou a denominar um grupo de pessoas dispostas a romper com a ordem heterossexual compulsória estabelecida na sociedade contemporânea, e mesmo com a ordem homossexual padronizante, que exclui as formas mais populares, caricativas e até artísticas de condutas sexuais.

Confira a programação

Quinta-feira (21)

Mesa 1: Tecnologias do Prazer, Redes Performativas e Pornoterritórios

O Ovo dos Prazeres: Cosmologias da crueldade | Juliano Gadelha, Professor de Antropologia da Universidade Estadual do Ceará, Mestre em Sociologia Pela Universidade Federal do Ceará, Mestrando em Artes cabelo Instituto de Cultura e Arte da Universidade Federal do Ceará, Bacharel em Ciências Sociais Pela Universidade Federal do Ceará.

Queer.com | Kaciano Gadelha, Doutor em Sociologia Pela Universidade Livre de Berlim, Pós-Doutorando em Artes cabelo Instituto de Cultura e Arte da Universidade Federal do Ceará, Mestre em Sociologia e graduado em Psicologia Pela Universidade Federal do Ceará.

Multissex: Arquiteturas Masturbatórias e Tecnologias Obscenas nsa Cinemões | Juliana Justa, Doutoranda em Sociologia Pela Universidade Federal de São Carlos, Mestre em Sociologia e graduada em Psicologia Pela Universidade Federal do Ceará. Autora do Livro “Ela É o show: performances trans na capital cearense”.

Mediação | Lucas Dilacerda

Sexta-feira (22)

Mesa 2: Ecologias Sensíveis da Imagem

Cinemão: Representação Fílmica de Sexualidade Uma dissidente | Mozart Freire, Mestrando nenhuma Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Ceará. Realizador em audiovisual e estudante da Escola Pública de Audiovisual da Vila das Artes.

Notas Acerca fazer sexo Cibernético | Lucas Girino, o autor desenvolve Projeto de Conclusão da Graduação em Cinema e Audiovisual (UFC), intitulado ‘O sexo do ciborgue’. A Pesquisa do autor Abrange o pós-humano, telepresença, cotidiana desempenho, e Produção e veiculação de Imagens Amadoras na internet.

A adolescência perdida: Corpo, Desejo e perversão nenhum cinema de Larry Clark | Henrique Codato, Graduado em Comunicação Social Pela Universidade Estadual de Londrina; Mestre em Comunicação Pela Universidade de Brasília e em Literatura Comparada Pela Universidade de Genebra (Suíça); Doutor em Comunicação Pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atualmente E Pós-Doutorando no Programa de Pós-graduação em Comunicação da Universidade Federal do Ceará, Onde DESENVOLVE Pesquisa Sobre o cinema Contemporâneo em Diálogo com a Psicanálise e a Antropologia.

Mediação | Elionardo Saraiva, graduando em História Pela Universidade Estadual do Ceará. Atualmente trabalha com Produção de subjetividade e Políticas da amizade nenhum brasileiro cinema Contemporâneo. Atua como Pesquisador estagiário não Núcleo do Patrimônio Imaterial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN-CE).

Mais informações: fb.com/groups/laboratoriodeartecontem

Nova lei do direito de resposta já é questionada na Justiça

Entre os principais projetos aprovados pela Câmara dos Deputados em 2015 está o da nova lei do direito de resposta na imprensa. A matéria é polêmica e já está sendo contestada na Justiça.

A proposta (PL 6446/13) que originou a lei foi discutida por quatro anos no Congresso Nacional e sancionada em novembro de 2015 pela presidente Dilma Rousseff. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) não concorda com a matéria e já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a nova legislação.

A entidade quer que o STF declare todo o texto da norma inconstitucional. Em um pedido alternativo, a ABI busca derrubar trechos da nova lei, como o que permite a alguém ofendido entrar na Justiça para obter o direito de resposta mesmo que o veículo de comunicação tenha feito a retratação ou retificação espontaneamente; e o que dá apenas 24 horas para o órgão apresentar razões ao juiz da não publicação de resposta pedida diretamente pela parte ofendida e três dias para contestar.

Esses prazos também foram questionados publicamente por outras entidades que reúnem veículos de comunicação, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ).

(Agência Câmara Notícias)

Ebola volta a matar na África

A Organização Mundial de Saúde (OMS) confirmou nesta sexta-feira (15) a morte de uma estudante de 22 anos, em Serra Leoa, causada pelo Ebola, um dia depois de ter anunciado o fim da epidemia. Segundo fontes oficiais e da própria OMS, a mulher fora internada num hospital de Magburaka, no norte do país e já próximo da fronteira com a Guiné-Conacri, e acabou morrendo quinta-feira, depois de os testes terem confirmado a doença. A mulher, que se encontrava de férias com a família, morreu em casa e a sua morte foi comunicada a um hospital, que confirmou as causas.

Augustine Junisa, responsável distrital de Saúde de Magburaka, disse aos jornalistas que serão efetuados mais testes ao longo do dia de hoje, visando avaliar se os familiares foram contaminados. Ela apelou à população da região, estimada 40 mil habitantes, para que se mantenha calma.

A confirmação surgiu horas depois de a OMS ter dado por encerrada a epidemia de Ebola na África Ocidental, vírus que, identificado pela primeira vez há quatro décadas, afetou 28.637 pessoas e matou 11.315 delas. Iniciada em dezembro de 2013 na Guiné-Conacri, a epidemia propagou-se depois aos vizinhos Libéria e Serra Leoa, países que concentraram 99% dos casos, além da Nigéria e Mali.

No comunicado da última quinta-feira, a OMS admitiu, porém, que o balanço está subavaliado e advertiu que o risco persiste porque o vírus permanece em certos líquidos corporais de sobreviventes, principalmente no esperma, onde pode subsistir até nove meses.

(Agência Brasil)

Seguro popular quer baratear preço das apólices

Da Coluna Vertical, no O POVO desta sexta-feira (15), pelo jornalista Demitri Túlio, nas férias do titular:

Um alento para quem tem carro e não pode pagar caros seguros contra acidentes de trânsito, furto e roubo. Vem aí o seguro popular de automóvel. Na próxima segunda-feira (18), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) encerará a consulta pública aberta para sugestões (http://migre.me/sHamX).

Roberto Westenberger, superintendente da Susep, informa que a sondagem é para adequar regras e critérios de operação do seguro com reposição de peças usadas para o conserto de veículos sinistrados. O material, que deve estar em bom estado, virá das empresas de desmontagem.

A intenção da Susep é baratear o preço das apólices e atrair segurados que circulam com veículos sem uma proteção securitária. Apenas um terço de toda a frota do País estaria segurada.

Com tanta violência no trânsito e roubo de carros, pode ser uma boa alternativa se as seguradoras não crescerem os olhos.

Livro de educação sexual citado em redes sociais não foi distribuído pelo MEC

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O Ministério da Educação (MEC) informou nessa quinta-feira (14), por meio de nota, que não produziu, adquiriu ou distribuiu o livro Aparelho Sexual e Cia, que, segundo vídeo que circula em redes sociais, seria inadequado para as crianças e jovens brasileiros. O MEC afirmou que não há qualquer vinculação entre o ministério e o livro, já que a obra tampouco consta dos programas de distribuição de materiais didáticos como Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) ou Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE).

Circula nas redes sociais um vídeo que afirma que o governo distribuiu a obra e, assim, estaria “estimulando precocemente as crianças a se interessarem por sexo”. Em um dos vídeos, a acusação é feita pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) que afirma que “livros distribuídos pelo PT ensinam sexo para criancinhas”.

O livro em questão é uma publicação da editora Cia das Letras e a empresa informa, em seu catálogo, que a obra já vendeu 1,5 milhão de exemplares em todo o mundo e foi publicada em 10 idiomas.

Segundo o MEC, as informações presentes no vídeo já tinham sido repetidas em 2013. À época, o ministério já havia respondido oficialmente à imprensa que “a informação sobre a suposta recomendação é equivocada e que o livro não consta no Programa Nacional do Livro Didático/PNLD e no Programa Nacional Biblioteca da Escola/PNBE”.

(Agência Brasil)

Menor prestação do Minha Casa, Minha Vida sobe 220%

A prestação mínima do Minha Casa, Minha Vida vai subir de R$ 25 para R$ 80 e será cobrada para as novas moradias do programa habitacional, que começam a ser contratadas neste ano. Pertencente à terceira etapa do programa, a mudança se refere às famílias pertencentes à primeira faixa, com renda de até R$ 1,8 mil.

Para as pessoas que recebem salário mensal de, no máximo, R$ 800, a prestação será de R$ 80. De acordo com o Ministério das Cidades, para aqueles que têm renda mensal entre R$ 800 e R$ 1,2 mil, o valor corresponderá a 10% do salário. As famílias cujo salário médio varia entre R$ 1,2 mil e R$ 1,8 mil pagarão mensalmente o valor que corresponde a 15% do salário.

A prestação mínima paga anteriormente pelos beneficiários do programa era de R$ 25 por mês. Antes das mudanças, em toda a Faixa 1, cerca de 95% do imóvel era subsidiado pelo governo.

Segundo a presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, a prestação para as famílias da faixa de renda mais baixa atendidas pelo Minha Casa, Minha Vida não tinha reajuste desde o lançamento do programa, em 2009, enquanto a renda dos beneficiários e o valor dos imóveis subiram no período.

(Agência Brasil)

Pequenos municípios podem ter acesso a financiamentos externos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 105/11, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que proíbe a utilização do número de habitantes como critério para autorização de contratação de operação de crédito externo pelos municípios. O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Atualmente, segundo norma da Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do Planejamento (Resolução 294/06), somente têm acesso à operação de crédito externo os municípios com população superior a 100 mil habitantes.

O relator, deputado Enio Verri (PT-PR), defendeu a aprovação da proposta quanto ao mérito e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

“Não é o tamanho da população que deve justificar tratamento diferenciado no tocante à possibilidade de captação de recursos de financiamentos externos. O parâmetro em questão não expressa a vitalidade econômica do município nem sua capacidade financeira. Em vez disso, interessa avaliar a situação das contas públicas, o modo como o município é gerido, suas reais necessidades e os prováveis benefícios que tais operações proporcionarão às populações locais”, justificou Verri.

(Agência Câmara Notícias)

Dilma sanciona sem vetos Orçamento de 2016

A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o Orçamento Geral da União de 2016. Aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, a Lei Orçamentária Anual (LOA) inclui previsão de queda de 1,9% no Produto Interno Bruto (PIB) e inflação oficial de 6,47%.

Com a sanção integral do texto aprovado pelos parlamentares, Dilma manteve a previsão de repasse de R$ 819 milhões para o Fundo Partidário, valor considerado alto por alguns especialistas. A justificativa para a manutenção deste valor na lei é que este será o primeiro ano eleitoral em que o financiamento privado de campanhas estará proibido.

Dilma também manteve no Orçamento a estimativa de R$ 24 bilhões de receitas provenientes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que ainda não foi recriada. O ponto causou polêmica durante o debate entre os parlamentares, já que a proposta de emenda à Constituição que determina o retorno do tributo ainda não foi aprovada pelo Congresso.

Com a sanção integral, Dilma também manteve na lei a previsão de R$ 28,1 bilhões para o Bolsa Família em 2016.

(Agência Brasil)

Dólar cai pelo terceiro dia seguido e volta a ficar abaixo de R$ 4

Pela segunda vez no ano, a moeda norte-americana fechou abaixo de R$ 4. O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (14) vendido a R$ 3,998, com recuo de R$ 0,013 (-0,31%). A divisa está no menor nível desde o último dia 5 (R$ 3,993). A bolsa de valores interrompeu uma sequência de seis dias de queda e voltou a subir.

Os principais mercados financeiros do mundo tiveram um dia de desempenho positivo após a recuperação dos preços do petróleo. As cotações do barril do Texas, negociado em Nova York, e do barril do tipo Brent, negociado em Londres, subiram 2,3%, mantendo-se acima dos US$ 30.

(Agência Brasil)

Começa a distribuição das sementes do Programa Hora de Plantar

O Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), já iniciou a distribuição oficial das sementes e mudas do Programa Hora de Plantar.

Neste ano, a expectativa é que 132,6 mil produtores sejam beneficiados.

Os armazéns da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ematerce) dos municípios do Cariri e Ibiapaba já receberam as sementes para serem distribuídas para as Regiões do Sertão Central e Centro-Sul, Inhamuns e Baturité.

(Governo do Ceará / SDA)

Produção de motocicletas cai 16,8% em 2015

A produção de motocicletas caiu 16,8% em 2015, segundo balanço divulgado nesta quinta-feira (14) pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Bicicletas e Similares (Abraciclo). De janeiro a dezembro do ano passado, foram produzidos 1,26 milhão de motocicletas contra 1,51 milhão no mesmo período de 2014.

Em dezembro último, as indústrias fabricaram 50,6 mil motos, 40,3% menos do que as 84,8 mil produzidas no mesmo mês de 2014. Em relação a novembro, quando foram produzidas 74,9 mil unidades, a queda é de 32,5%. A Abraciclo pondera, no entanto, que dezembro é um mês em que muitas empresas entram em férias coletivas e a produção registra uma redução sazonal.

As vendas no atacado também acusaram queda de 16,8% em 2015. De janeiro a dezembro foram comercializados 1,19 milhão de unidades, enquanto no mesmo período de 2014 foram vendidos 1,43 milhão de motos. Em dezembro, foram vendidos 69,2 mil motocicletas, 39,3% menos do que as 114,1 mil do mesmo mês de 2014. Em comparação com novembro, o número representa uma retração de 1,6%.

Para 2016, a associação projeta um aumento de 2,5% na produção em relação ao ano passado, chegando a 1,29 milhão de unidades. Há ainda expectativa é que as exportações cresçam de 69,1 mil (2015) para 75 mil unidades.

(Agência Brasil)

Câmara proíbe pagamento antecipado do Poder Público a fornecedor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6773/06, que proíbe o pagamento antecipado por bens e serviços licitados pelo Estado.

De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a proposta altera a Lei de Licitações (8666/93), para impedir qualquer pagamento sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

A atual legislação proíbe o pagamento antecipado apenas se os bens ou serviços não estiverem previstos no cronograma financeiro originalmente estabelecido. Para o autor da medida, entretanto, isso não é suficiente.

Segundo Mendes Thame, a partir das investigações das comissões parlamentares de inquérito dos Correios e da Compra de Votos (mensalão), que funcionaram no Congresso Nacional, constatou-se que “as empresas de publicidade de Marcos Valério de Souza receberam pagamentos substanciais, antes mesmo da aprovação das campanhas publicitárias contratadas”. Considerado o principal articulador do esquema que ficou conhecido como “mensalão”, Marcos Valério foi condenado pelos crimes de corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

O parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.

(Agência Câmara Notícias)