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Secretaria do Meio Ambiente do Ceará recruta voluntários

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Começa nesta quinta-feira o recrutamento de interessados em participar do Programa Agente Voluntário Ambiental (AVA), período 2019 – 2020. O AVA é uma iniciativa da Secretaria do Meio Ambiente do Ceará e objetiva promover e incentivar o trabalho voluntário nas unidades de conservação (UCs) sob a gestão do Governo. Neste ano, serão disponibilizadas 20 vagas para dez UCs e uma para trabalhar na sede da Sema. As informações são do titular da secretaria, Artur Bruno.

As vagas serão abertas para as seguintes localidades: Parque Estadual do Cocó, Parque Estadual Botânico do Ceará, Estação Ecológica do Pecém, APA da Bica do Ipu, Parque Estadual do Sítio Fundão, APA da Serra de Baturité, ARIE do Sítio Curió, APA do Rio Pacoti, Monumento Natural das Falésias de Beberibe, Monumento Natural Os Monólitos de Quixadá, e uma para a Célula de Conservação da Diversidade Biológica (Cedib), na sede da SEMA,em Fortaleza.

Tarefas

Pelas diretrizes do AVA, pode participar do programa todo cidadão com idade a partir de 18 anos e interessado no desenvolvimento de atividades de manejo, gestão e proteção, nas unidades de conservação do Estado.

Dentro do programa do AVA, o voluntário poderá realizar tarefas do tipo: prestar informações; desenvolver projetos de educação ambiental e pesquisa; manutenção de trilhas e instalações; apoio às populações do entorno; trabalhos administrativos; brigadas de incêndio; buscas e resgates; recuperação de áreas degradadas e manejo de espécies exóticas”, entre outras. Para mais informações, entrar em contato com a CEDIB, por meio dos e-mails cedib@sema.ce.gov.br; ava@sema.ce.gov.br ou pelo telefone: 3101 5530.

SERVIÇO

*As fichas para as inscrições estarão disponíveis no portal da Sema (www.sema.ce.gov.br) até o dia 21 de março, quando encerra o processo de recrutamento.

(Foto – José Rosa)

Corpo do ex-ministro Reis Velloso será enterrado nesta quarta-feira

O corpo do ex-ministro João Paulo dos Reis Velloso será sepultado às 10h30min de hoje (20) no cemitério São João Batista, na zona sul do Rio de Janeiro. O velório ocorre na capela 2 do cemitério, localizado em Botafogo.

Reis Velloso morreu ontem, em casa, no Rio de Janeiro. Segundo familiares, o ex-ministro, que tinha 87 anos, passava por vários problemas de saúde, que se agravaram nos últimos anos depois de uma cirurgia no coração.

Ele foi ministro do Planejamento dos anos 1969 a 1979, mantendo-se, portanto, durante os governos de Emilio Garrastazu Médici e Ernesto Geisel. Em sua gestão, a economia do país vivenciou o chamado “milagre brasileiro” e também a “crise do petróleo de 1973”.

Reis Velloso fundou o Instituto Nacional de Altos Estudos (Inae), em 1991, que promovia, anualmente, o Fórum Nacional, para discussão de temas de relevo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Sob sua presidência, o fórum completou no ano passado 30 edições.

(Agência Brasil)

Obras de extensão de binário geram transtornos para a comunidade Verdes Mares

O vereador Sargento Reginauro denuncia o transtorno vivido por moradores da rua Desembargador Lauro Nogueira. Após o início da segunda fase das obras de extensão do binário da Avenida Santos Dumont, no bairro Papicu, o cenário é de problemas para a comunidade Verdes Mares.

No local, o vereador, que esteve no local, confirmou as reclamações dos donos das casas: locais totalmente sem a estrutura necessária para uma qualidade de vida. “São calçadas que chegam a 40, 50 cm de diferença umas das outras. As casas são pequenas e acabam ficando totalmente desproporcionais. Sem contar que os moradores não podem nem abrir uma garagem para colocar seus carros, pois a altura das calçadas não permite”, lamenta Reginauro.

Em dias chuvosos, a situação dos moradores fica ainda mais delicada, pois não há um sistema eficiente para drenar a água que fica acumulada na rua, mesmo sendo essa, uma das propostas apresentadas no projeto de licitação para execução da mesma.

Essa obra municipal avaliada em R$ 9,4 milhões, contempla como um todo, uma requalificação viária como drenagem, instalação de bocas de lobo, pavimentação asfáltica, construção de novos passeios e paisagismo. Mas a obra causa danos ao meio ambiente como cerca de 70 árvores que foram arrancadas para continuar a implantação do binário.

(Foto – Divulgação)

Reforma da Previdência – Paulo Guedes terá conversas com sindicalistas e empresários

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, vai iniciar uma pregação pela proposta do governo de reforma da Previdência nesta quinta-feira (20), dia seguinte à entrega da proposta à Câmara. A informação é da Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta quarta-feira.

Guedes desembarcará na Capital paulista para ter uma reunião com centrais sindicais, agentes do mercado financeiro e membros da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

(Foto – Evaristo Sá/AFP)

Secretaria da Saúde vai implantar central de monitoramento dos serviços das unidades hospitalares

Da coluna social da jornalista Lêda Maria, no O POVO desta quinta-feira:

A listagem de realizações, para o próximo mês de março, selecionada pelo secretário estadual da Saúde, Cabeto Martins Rodrigues, garante luzes de efeito.

A Escola de Saúde Pública, que tem suas ações ampliadas, implantará o BIGData, um banco de informações para servir a central de monitoramento que, em boa hora, ganha este reforço de olho no acompanhamento do índice de eficiência de todas as unidades do setor e de seus funcionários.

Também em março, haverá o redimensionamento das emergências do Interior e da Capital e o término das instalações dos leitos de UTI e das enfermarias do Hospital Walter Cantídio, que chegarão a 90.

(Foto – Paulo MOska)

ProUni 2019 – Resultado da segunda chamada sai nesta quarta-feira

O resultado da segunda chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) será divulgado hoje (20) na internet. Os pré-selecionados têm até o dia 27 para fazer a matrícula.

Os estudantes devem comparecer às instituições com os documentos que comprovam as informações prestadas na ficha de inscrição. Cabe aos candidatos verificar os horários e o local de comparecimento para a aferição das informações. A lista da documentação necessária está disponível na página do programa.

Algumas instituições podem exigir dos candidatos aprovados que façam uma prova. Os estudantes devem verificar, no momento da inscrição, se a instituição vai aplicar processo seletivo próprio.

Aqueles que não forem selecionados na segunda chamada têm ainda a chance de integrar a lista de espera nos dias 7 e 8 de março.

Inscrições

Ao todo, 946.979 candidatos se inscreveram na primeira edição do ProUni deste ano, de acordo com o Ministério da Educação. Como cada candidato podia escolher até duas opções de curso, o número de inscrições chegou a 1.820.446.

Nesta edição, são ofertadas 243.888 bolsas de estudo em 1.239 instituições particulares de ensino. Do total de bolsas, 116.813 são integrais e 127.075, parciais, de 50% do valor das mensalidades.

O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Em contrapartida, o programa oferece isenção de tributos às instituições que aderem ao programa.

Os estudantes selecionados podem pleitear ainda Bolsa Permanência, para ajudar nos custos dos estudos, e podem também usar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para garantir parte da mensalidade não coberta pela bolsa do programa.

(Agência Brasil)

Força Nacional deixa o Ceará no dia 3 de março, avisa o general Theophilo

Da Coluna dom Eliomar de Lima, no O POVO desta quarta-feira:

O secretário nacional da Segurança Pública, general Guilherme Theophilo, anuncia: o Ceará não precisa mais da presença da Força Nacional e, por isso, esse contingente nada mais tem o que fazer no Estado, pois o cenário das facções criminosas, diz ele, já está sob controle.

“Conforme contrato que fizemos com o governador, nós íamos passar 30 dias e iríamos fazer uma desmobilização progressiva. É o que está acontecendo. Já tiramos 200 PMs no dia 3 de fevereiro e no dia 3 de março vamos tirar o restante, que são 220 PMs”, informou o general para a coluna.

Ele disse que esse grupo está sendo deslocado agora para o estado do Pará e que outro grupo ajuda nas ações de transferência de líderes de facções. Theophilo deixou claro que o Estado não precisa mais da presença da Força Nacional, até porque “em janeiro houve o menor número de homicídios dos últimos anos”.

A decisão é corroborada pelo Centro Integrado de Inteligência Regional que indicou não ser mais necessário a presença desse reforço no Estado. Camilo Santana (PT) queria prorrogar por mais 30 dias.

(Foto – Paulo MOska)

Fernando Bezerra Coelho será o líder o Governo no Senado

O pernambucano Fernando Bezerra (MDB) será oficializado, nesta quarta-feira, como líder do Governo no Senado.

Ele chega num momento de crise dentro da gestão de Jair Bolsonaro, quer demitiu seu principal articulador político junto ao Congresso: Gustavo Bebianno, que ocupava a Secretaria Geral da Presidência, mas acabou abatido pelo filho do presidente, Carlos Bolsonaro,

(Foto – Agência Senado)

Sefaz não cobrará multas de quem emitir notas no sistema antigo

Após transtornos, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) decidiu não cobrar multa das empresas que emitiram cupons e notas fiscais impressos no sistema antigo (em papel), mesmo depois da obrigatoriedade do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE). A medida será somente para os papéis lançados até o último dia 8, data da publicação do decreto (nº 32.941/19).

Os contribuintes que não estivessem usando o novo equipamento estavam passíveis a pagar o valor total do imposto, conforme prevê a Lei do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (Lei Nº 12.670/96).

De acordo com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, a anulação da multa é para equilibrar os transtornos passados. “O sistema estava instável. Reconhecemos a instabilidade e que, muitas vezes, apesar de obrigado a usar o modelo novo, estavam usando o antigo por isso”, explica.

Ocorre que, em 2017, houve uma substituição do procedimento no Ceará, passando da Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para o MFE. A mudança, no entanto, provocou lentidão na emissão de notas e causou transtornos aos lojistas, como longas filas nos estabelecimentos. O modelo visa garantir ao órgão o conhecimento das transações com cartão realizadas em tempo real.

No último dia 31 de janeiro, a Sefaz se reuniu com empresários para solucionar o problema. Ficou definida então a prorrogação do prazo para adequação do formato para o comércio. Para o programa do MFE que tinha data de adesão até 31 de julho, são 60 dias a mais. Já o tempo de troca do maquinário sofreu extensão de 18 meses para dois anos.

Fernanda destaca que a convalidação por meio do decreto impede que a auditoria do órgão multe o contribuinte pela infração. A liberação do pagamento vale apenas somente para as notas emitidas até o último dia 8, porque o período considera o tempo em que houve o ajuste técnico para resolver a situação. “A partir do dia 9, se ele ainda estiver emitido o cupom, aí sim, ele tá passível de atuação, não significa que será autuado”, esclarece.

Para Honório Pinheiro, os problemas foram resolvidos. “O compromisso que a Sefaz assumiu, ela cumpriu”, avalia. Ele lembra que um software para liberar o fluxo e evitar a lentidão na emissão de notas será instalado na próxima semana. “Isso ajudará a ter mais velocidade”, complementa.

SERVIÇO

*Para tirar dúvidas, os contribuintes podem ligar para o plantão tributário no número (85) 3108- 2200. Atendimento ocorre no horário comercial, das 8 às 18 horas.

(O POVO – Repórter Bruna Damasceno)

Roberto Cláudio apresenta em Brasília evolução do transporte público de Fortaleza

O prefeito Roberto Cláudio apresentou nessa terça-feira (19), no Ministério das Cidades, em Brasília, dados sobre a evolução do transporte coletivo na Capital e dos projetos e políticas públicas para melhoria do sistema e da segurança viária.

Acompanhado dos secretários João Pupo, da Conservação e Serviços Públicos, e Manuela Nogueira, da Infraestrutura, Roberto Cláudio esteve reunido com o secretário nacional de Mobilidade Urbana, Jean Carlos Pejo, quando tratou de projetos de interesse para Fortaleza na área de mobilidade, além dos projetos de implantação de corredores de ônibus e outros investimentos de infraestrutura viária.

“Quero parabenizar o prefeito Roberto Cláudio e sua equipe, porque o que vi aqui está entre as melhores propostas e com resultados concretos, entre tudo que me foi trazido até agora”, afirmou Jean Pejo.

Para o prefeito, a reunião com o secretário Jean Pejo “foi bastante produtiva e nos permitiu alinhar o encaminhamento com relação a alguns projetos que estão já há algum tempo, aqui no Ministério das Cidades. Creio que, finalmente, vamos poder ter uma definição clara de como iremos encaminhar para garantir a execução dessas obras em benefício da nossa cidade”.

Outro compromisso na agenda do prefeito Roberto Cláudio, em Brasília, nesta terça-feira, foi uma audiência com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.

Junto com a secretária da Saúde de Fortaleza, Joana Maciel, o prefeito apresentou um balanço das ações de investimentos na rede hospitalar da Capital, ao mesmo tempo em que pleiteou a habilitação e o credenciamento de unidades de saúde, como CAPS e UPA do Bairro Edson, em funcionamento desde junho do ano passado.

(Foto – Divulgação)

Bebianno diz que Carlos Bolsonaro “fez macumba psicológica na cabeça do pai”

Demitido da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno voltou a reagir e, em entrevista à Rádio Jovem Pan, disse que o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) “fez macumba psicológica na cabeça do pai” até conseguir a sua exoneração do posto. É mais um capítulo da novela que começou a partir da divulgação das conversas entre ele e o presidente Jair Bolsonaro, o que veio a público através da revista Veja.

“Carlos tem um nível de agressividade acima do normal”, disse Bebianno. “No Rio de Janeiro ele é conhecido como destruidor de reputações.”

Segundo o agora ex-ministro, o filho do presidente “não mede as consequências de seus fatos”. E acrescentou: “Como você vai a público e chama uma pessoa de mentirosa?”.

Bebianno disse então que foi “demitido pelo Carlos Bolsonaro. Simples assim”. Questionado sobre a origem dessa rusga entre o vereador e o ex-secretário, falou que a “pergunta tem que ser direcionada a ele. Eu não tenho esse sentimento por ele (Carlos)”.

O ex-presidente do PSL negou que vá se tornar um “homem-bomba” para o presidente. “Sempre vi nos olhos dele um grande carinho por mim.”

Ele admite, porém, mágoa pelo processo de fritura que, segundo Bebianno, teria começado ainda durante a transição entre o governo de Michel Temer (MDB) e o de Bolsonaro.

“A minha indignação aqui é por ter servido como um soldado leal, disposto a matar ou a morrer, e, no fim da linha, levar um tiro nas costas, simplesmente porque o senhor Carlos Bolsonaro fez uma macumba psicológica na cabeça do pai”, desabafou.

(Com Agências)

Bolsonaro entrega hoje reforma da Previdência ao Congresso

Depois de mais de um mês de discussões entre as áreas econômica e política do governo, a principal proposta da área econômica será apresentada hoje (20). Às 9h30, o presidente Jair Bolsonaro irá à Câmara dos Deputados, acompanhado de ministros, entregar a proposta de reforma da Previdência, que pretende instituir idades mínimas de aposentadoria para os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada.

Bolsonaro entregará o texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Na Casa, a proposta passará primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois irá para uma comissão especial, antes de ir a plenário. Se aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos deputados (308 votos), a reforma segue para o Senado.

Durante o dia, o presidente gravará um pronunciamento explicando a necessidade de reformar a Previdência. Elaborado em conjunto pela equipe econômica e pelo gabinete presidencial, o discurso será transmitido à noite em cadeia nacional de rádio e televisão.

Entre os detalhes a serem divulgados hoje estão as mudanças nas aposentadorias especiais de professores, policiais, bombeiros, trabalhadores rurais e profissionais que atuam em ambientes insalubres. Também serão informadas as propostas para regras como o acúmulo de pensões e de aposentadorias e possíveis mudanças nas renúncias fiscais para entidades filantrópicas.

Falta saber ainda como ficarão o fator previdenciário, usado para calcular o valor dos benefícios dos trabalhadores do setor privado com base na expectativa de vida, e o sistema de pontuação 86/96, soma dos anos de contribuição e idade, atualmente usado para definir o momento da aposentadoria para os trabalhadores do setor privado. Em relação aos servidores públicos, ainda não se sabe qual será a proposta para a regra de transição.

Também nesta quarta-feira, o governo informará como incluirá na proposta a mudança para o regime de capitalização, no qual cada trabalhador terá uma conta própria em que contribuirá para a aposentadoria. Atualmente, a Previdência dos setores público e privado é estruturada com base no sistema de repartição, onde o trabalhador na ativa e o empregador pagam os benefícios dos aposentados e pensionistas.

Para viabilizar a migração de regime, o governo tem de incluir um dispositivo na Constituição que autoriza o envio de um projeto de lei – complementar ou ordinária – para introduzir o novo modelo depois da aprovação da reforma. Será revelado ainda se o governo enviará o projeto para reformular a Previdência dos militares junto da PEC ou em outro momento.

Tramitação

O governo calcula que a reforma vai permitir uma economia de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de no mínimo três quintos dos deputados e dos senadores em cada votação.

(Agência Brasil)

Requerimento de Tasso provoca audiência pública com Paulo Guedes

Um requerimento do senador cearense Tasso Jereissati (PSDB) foi aprovado nesta terça-feira (19), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que propõe audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A audiência está prevista para o próximo dia 12.

Para o senador cearense, é fundamental que a Comissão possa ouvir do ministro quais as propostas do governo federal para a economia brasileira nos próximos quatro anos, em especial em relação à situação dos Estados.

“Antes de qualquer discussão, precisamos saber qual é a disposição do governo federal em enfrentar esses problemas”, disse.

Além do plano macro para a economia brasileira e a crise financeira dos Estados, Tasso Jereissati requer ainda um debate mais aprofundado sobre a reforma da Previdência, que está prevista para chegar ainda esta semana ao Congresso Nacional.

(Foto: Arquivo)

Senado aprova projeto que proíbe casamentos de menores

O Senado aprovou hoje (19) o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

A proposta é de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ).

A medida atende às orientações da Organização das Nações Unidas (ONU) . De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), na última década, foram evitados 25 milhões de casamentos de menores de idade.

A agência da ONU informou que a proporção de mulheres que se casam enquanto crianças diminuiu 15% na última década, descendo de uma em quatro meninas para, aproximadamente, uma em cada cinco.

(Agência Brasil)

Vilma Freire – Ceará consegue a vice-presidência do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária

A presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), Vilma Freire, foi eleita nesta terça-feira (19), no Ministério da Agricultura, em Brasília, vice-presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa).

Primeira mulher a presidir a Adagri, a administradora Vilma Freire é formada em Administração Pública, pela UECE, além de especialista em Gestão Pública e mestranda em Políticas Públicas.

A posse da nova diretoria foi prestigiada pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Agropecuária, José Guilherme Tolltadius Leal (à direita de Vilma).

(Foto: Divulgação)

Prefeito vai à CDL assinar pacote de obras para o Centro

Nesta quinta-feira, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, Assis Cavalcante, receberá o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio.

Durante o encontro, marcado para as 12 horas, na sede da entidade, Roberto Cláudio assinará a ordem de serviço de um novo pacote de obras para o Centro e apresentará o plano de segurança para o bairro.

Com RC, estará o vice-prefeito Moroni Torgan.

(Foto – Paulo Moska)

Alô, Bolsonaro! Câmara aprova suspensão de decreto sobre sigilo de documentos

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (19) o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/19 que suspende os efeitos do decreto 9.690/19, que permitia ocupantes de cargos comissionados classificar informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. O texto segue para o Senado.

Antes do decreto, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

O decreto alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

(Agência Câmara)

Sergio Moro: “No mundo real, não existe crise no governo”

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi ao Congresso, na tarde de hoje (19), entregar pessoalmente o pacote anticrime, dividido em três projetos distintos. Ao deixar o Parlamento, Moro disse que não há crise no governo federal e defendeu as medidas adotadas nestes quase dois meses de gestão.

Foi uma referência aos episódios envolvendo o ex-ministro Gustavo Bebianno, exonerado ontem (18). “No mundo real, não existe nenhuma crise dentro do governo. O governo está apresentando projetos. Hoje é um projeto consistente, amanhã vai ser apresentado um projeto da nova Previdência absolutamente consistente”, afirmou o ministro da Justiça.

Moro estava acompanhado do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Além dele, participaram da entrega dos projetos ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os ministros da Secretaria de Governo, Santos Cruz; da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; e da Economia, Paulo Guedes; bem como a ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

“É um governo que está buscando mudanças para melhorar a vida das pessoas. Para isso, se faz necessário melhorar a segurança pública, enfrentar o crime organizado, o crime violento e o crime de corrupção”, acrescentou Moro.

Investigação

O ministro disse que as medidas previstas no pacote anticrime são “simples e de fácil compreensão”, focadas no endurecimento à criminalidade mais grave. Ele citou a necessidade de aprimorar técnicas de investigação, como escuta ambiental e uso de agente encoberto, além “destravar” e legislação processual. “Nós não podemos ter aquele processo que nunca termina, isso não funciona”, apontou.

Para Moro, o governo “está mostrando a que veio”. Ele defendeu as ações realizadas até agora, citando medidas tomadas pela sua pasta. “Na área da segurança pública, que eu posso falar um pouco mais, houve uma crise de segurança pública, no Ceará, que foi debelada sem que a Força Nacional se envolvesse em qualquer confronto que envolvesse morte de inocentes ou mesmo de criminosos. Essa situação foi resolvida”, argumentou.

Segundo o ministro, “o governo tem agido para isolar lideranças criminosas, de maneira exitosa, fazendo junto com o governo de São Paulo algo que há 12 anos se planejava, mas não se fazia”. Ao lamentar a tragédia de Brumadinho (MG), o ministro lembrou que o governo federal agiu “com extrema competência” para atender às vítimas.

“Então, no mundo real, na minha avaliação, e me desculpe se isso parece um pouco laudatório do atual governo, o governo tem sido absolutamente exitoso nas propostas e projetos que tem apresentado”, ressaltou.

Vitrine

No pacote anticrime, o governo tratou das alterações das competências da Justiça Eleitoral em um projeto de lei complementar e da tipificação do caixa 2 como crime em um projeto de lei ordinária.

“Havia um sentimento de que o caixa 2 é um crime grave, de fato é grave, mas não é tão grave como o crime organizado, homicídios e corrupção e houve, vamos dizer, uma reclamação para que não fosse tratado juntamente com essas outras condutas eletivas mais graves. É uma reclamação compreensível e foi acolhida”, afirmou, ao sair da Câmara.

As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros, são consideradas uma das vitrines do governo. O pacote começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também à corrupção e às organizações criminosas.

Confisco

Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.

Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri. Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2, que é arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral.

Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito à progressão de regime. A proposta ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

(Agência Brasil/Foto – Agência Câmara)