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Auxílio-moradia não pode ser pago a juiz classista

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“Os magistrados togados e os juízes classistas da Justiça do Trabalho possuem regimes jurídico-constitucional e legal diferentes e, por isso, é possível que tenham regras de remuneração distintas. Baseado nesse fundamento, o desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou o pedido de um juiz classista para receber auxílio-moradia.

Classe extinta pela Emenda Constitucional 29, de 1999, os juízes classistas eram juízes leigos — isto é, não necessariamente tinham formação jurídica. Eram escolhidos pelos sindicatos de trabalhadores e de empregadores para um mandato temporário na Justiça do Trabalho.

O autor da ação, que exerceu a função de juiz classista, pretendia o recebimento de auxílio-moradia, benefício concedido, por lei, somente aos juízes de carreira e a membros do Poder Legislativo. Ele afirmava que, por também exercer função jurisdicional, deveria receber as mesmas vantagens dos demais magistrados.

Contudo, sem previsão legal de extensão do auxílio-moradia à categoria dos juízes classistas, o relator julgou improcedente o pedido. “Aos juízes classistas somente são reservadas as vantagens expressamente previstas em lei”, concluiu o relator.”

(Site do TRF-3ª Região)

DNOCS – Reestruturação volta ao debate em dezembro

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados vai realizar, no próximo dia 1º, às 14h30min, no Anexo II, Plenário 06, dessa Casa, uma audiência pública.

Hora de debater as propostas de reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e definir as ações estratégicas da gestão dos recursos hídricos na nova visão de convivência com o semiárido nordestino.

Foram convidados para esse encontro Nelson Barbosa, ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); Gilberto Occhi, ministro da Integração Nacional (MI): e Walter Gomes de Sousa, diretor-geral do DNOCS.

* A audiência foi requerida pelo deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB).

Orçamento 2016 – Relator apresenta nova estimativa de receita

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“Em nova versão do relatório de receita da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15), o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou hoje (26) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) uma previsão de receita primária bruta de R$ 1,426 bilhão para 2016. Por acordo do colegiado, o texto foi lido, mas só será votado na terça-feira (1º). “Fizemos relatório de receitas o mais realista possível. Não podemos incluir aumento de receita e sair do curso da realidade. Também não podemos criar receitas que não existem. O Brasil não pode, de novo, virar um país de rentistas, onde a produção e trabalho não valem mais a pena. Não vamos mudar a política econômica e criar números fictícios”, afirmou o senador.

Nas contas apresentadas ao colegiado, Gurgacz infirmou que este ano a previsão de arrecadação é de R$ 1,260 trilhão. “Temos uma série de parâmetros. Estamos acrescentando R$ 94 bilhões e chegando a R$ 1,354 trilhão”, disse o senador, acrescentando o realinhamento de preços combinados com câmbio e o resultado do Produto Interno Bruto previstos para 2016. Além desses recursos, o relator incluiu ainda outros R$ 71,75 bilhões de diversas fontes, inclusive do adiantamento de pagamentos decorrentes de leilões revistos pelo governo. “Eram R$ 11 bilhões e passamos para R$ 17 bilhões.”

Outros recursos viriam da alienação de bens prevista no Projeto de Lei Orçamentária (R$ 27 bilhões), da alienação de ações e dividendos (R$ 6,2 bilhões), juros sobre capital próprio (R$ 1,1 bilhão), tributação sobre ganho de capital (R$1,8 bilhão), Reintegra (R$ 2 bilhões), Regime Especial da Indústria Química (R$ 800 milhões), aperfeiçoamento da gestão da dívida (R$ 3,6 bilhões), licitação de portos e aeroportos (R$ 1,5 bilhão) e das renúncias dos programas de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas), com previsão de R$ 350 milhões, e da repatriação de recursos do exterior e não declarados, com previsão de R$ 11,1 bilhões.

“Tivemos acréscimo do orçamento de receitas previsto para 2016, comparado à projeção para 2015, de R$ 166,2 bilhões. Mesmo assim, temos falta de receita”, disse, lembrando apelo de parlamentares que pediram prioridade para a área da saúde.

Mesmo com a nova análise, o senador não incluiu nas receitas a CPMF. A recriação da contribuição está prevista em uma proposta de emenda à Constituição (PEC 140/15) que tramitando na Câmara sem prazo para ser votada. “Chegamos com muita dificuldade a esse número. Entendemos a dificuldade de não inclusão da CPMF, mas não podemos incluí-la, porque não é através de aumento ou criação de novos impostos que vamos resolver os problemas do país.”

O relatório final do orçamento depende de aprovação do relatório de receita para ser apresentado e concluído antes do recesso parlamentar, que começa a partir de 23 de dezembro. A última sessão do Congresso Nacional deste ano, quando senadores e deputados podem concluir as propostas orçamentárias, está marcada para 17 de dezembro. A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), fez um apelo para que o colegiado conclua todo o texto, incluindo os relatórios setoriais, até o próximo dia 16.”

(Agência Brasil)

Presidente da CDL é só otimismo quanto ao Black Friday

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O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, Severino Ramalho, está otimista quanto às vendas por conta do Black Friday. Ele diz que os lojistas ofertarão mercadorias variadas e muitas delas com preços do ano passado ou com 50 por cento de desconto.

Severino Ramalho também falou sobre o Natal de Luz, cuja abertura ocorrerá a partir das 17 horas desta sexta-feira, na Praça do Ferreira (Centro).

Ex-presidente da OAB afirma que Constituição não permite prisão processual para parlamentar

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“Senador não pode ser preso, exceto em situação flagrante de crime inafiançável, conforme estabelece o artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Com base nesse dispositivo, de cuja redação é autor, o criminalista José Roberto Batochio, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, criticou a prisão preventiva do senador Delcídio Amaral (PT-MS), líder do governo na Casa, após decreto expedido no Supremo Tribunal Federal. Para ele, a circunstância que levou à prisão do parlamentar não é de flagrante. “Inventou-se a expedição de mandado de prisão em flagrante. Se a prisão foi decretada, não houve flagrante. Não existe flagrante perpétuo”, afirmou.

O criminalista discorda da interpretação que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu ao dispositivo constitucional. Delcídio foi preso sob acusação de tentar tentou atrapalhar a instrução de investigações na operação “lava jato”. De acordo com o ministro, o petista é acusado de integrar uma organização criminosa, um crime permanente que a jurisprudência do STF reconhece como autônomo. Por isso, o flagrante pode ser feito a qualquer tempo, afirmou Teori com base em um voto de Gilmar Mendes.

Assim, a interpretação do relator da “lava jato” no STF é a de que o artigo 53 da Constituição não pode ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com outros preceitos constitucionais. “Aplicar o dispositivo sem considerar a Constituição”, disse Teori, seria “oposto aos fins do ordenamento jurídico brasileiro”. “É negar a submissão de todos ao Direito. Significa tornar um brasileiro imune à jurisdição.”
Para Batochio, senador só poderia se preso se fosse pego oferecendo dinheiro.
“Flagrante perpétuo”
Batochio, que redigiu a Emenda Constitucional 35/2001, a qual alterou a redação do artigo 53 da Constituição, discorda do entendimento de Teori e de seus colegas de STF sobre o flagrante permanente: “Trata-se de um conceito tão abstrato, tão fluido, tão aberto, que bastaria dizer então que numa determinada situação operada por duas ou quatro pessoas existe situação de flagrante permanente e perpétua a todos”, afirmou ao Brasil 247. A seu ver, “a justiça está inovando”.

O criminalista explicou que o caso de Delcídio só poderia ser considerado flagrante se o senador tivesse sido pego oferecendo dinheiro e sugerindo a rota de fuga ao ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, conforme a Polícia Federal acusa que fez. Para o ex-presidente da OAB, as gravações de uma conversa entre o petista, o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, e o filho de Cerveró, Bernardo, não permitem que se conclua que a consumação do crime de organização criminosa estivesse ocorrendo no presente.”

(Site Consultor Jurídico)

André Figueiredo discute com BNDES linha de crédito para rádios migrarem de AM para FM

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“O ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse hoje (26) que discute com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a criação de linhas de crédito para que as rádios que vão migrar das transmissões AM para FM possam financiar a compra de equipamentos para a transmissão do novo sinal e o pagamento da mudança de outorga.

“Quanto à linha de crédito, estamos buscando junto ao BNDES. Sabemos que existem rádios em municípios de menor porte que vão ter dificuldade para adquirir os novos equipamentos e também para pagar o valor da mudança da outorga. Então, já tivemos um diálogo com o BNDES, estamos buscando linhas de crédito”, disse o ministro ao participar do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.

Na terça-feira (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff e o ministro das Comunicações apresentaram os valores da migração que variam de R$ 8,4 mil para emissoras em municípios de até 10 mil habitantes a R$ 4,4 milhões para radiodifusoras da região metropolitana de São Paulo.

Na avaliação do ministro, o valor é justo para o ganho na qualidade de transmissão que a mudança vai proporcionar. Ele explicou que para a construção da tabela de valores foram levados em conta aspectos econômicos relacionados ao Produto Interno Bruto (PIB), Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios, além do alcance da rádio. “Chegamos a uma tabela que não são valores irrisórios, mas são valores justos para o padrão de qualidade que essa migração vai propiciar”, disse.

Segundo Figueiredo, 78% das emissoras de rádio AM já manifestaram o interesse em migrar para a FM e a expectativa é chegar a 100% no decorrer de três ou quatro anos. O ministro explicou que a migração não é obrigatória, mas a tendência é que as rádios AM sejam cada vez menos sintonizadas pelos ouvintes. “Não é obrigatório, é optativo. Acreditamos que num espaço de tempo, mesmo não tendo o caráter da obrigatoriedade, vai ter o caráter da necessidade uma vez que essa migração aconteceu no mundo desenvolvido como um todo”, disse.”

(Agência Brasil)

STF autoriza incluir nome de advogado de Ceveró na lista da Interpol

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“A ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, autorizou a inclusão do nome do advogado Edson Ribeiro, na lista da Interpol, polícia internacional. Edson Ribeiro era defensor do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró e teve a prisão determinada ontem (26) pelo Supremo na operação que prendeu também o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o banqueiro André Esteves, dono do Banco BTG Factual, e o chefe de gabinete do senador, Diogo Ferreira.

A Interpol já localizou o advogado nos Estados Unidos e deve ser preso pela polícia assim que o governo brasileiro encaminhar os documentos necessários.

De acordo com pedido de prisão da Procuradoria-Geral da República (PGR), encaminhado ao STF, Edson Ribeiro participou das negociações em que o senador Delcídio do Amaral tentou impedir que Cerveró firmasse um acordo de colaboração com o Ministério Público Federal. Em um dos encontros – que foi gravado pelo filho de Nestor Cerveró, Bernardo Cerveró, em um hotel em Brasília – o senador prometeu pagar R$ 50 mil mensais à família do ex-diretor para não ocorrer a delação premiada.

“O Senador Delcídio Amaral contou com o auxílio do advogado Edson Ribeiro, que, embora constituído por Nestor Cerveró, acabou por ser cooptado pelo congressista. O advogado Edson Ribeiro passou, efetivamente, a proteger os interesses do Senador Delcídio Amaral em sua interação profissional com Nestor Cerveró e Bernardo Cerveró, mesmo depois de tomada por Nestor Cerveró a decisão de oferecer colaboração premiada ao Ministério Público Federal. O advogado Edson Ribeiro recebeu do Senador Delcídio Amaral, a certa altura das tratativas, a promessa de pagamento dos honorários que convencionara com Nestor Cerveró, cujo valor era de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)”, diz o documento da PGR.

Segundo a PGR, o banqueiro André Esteves, dono do Banco BTG Factual, arcaria com os custos para não ter seu nome mencionado no acordo de colaboração ou para o ex-diretor desistir. “Ao menos parte desses recursos seria dissimulada na forma de honorários advocatícios a serem convencionados em contrato de prestação de serviços de advocacia entre André Esteves e/ou pessoa jurídica por ele controlada com o advogado Edson Ribeiro.” Esteves está preso na Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro.

Nestor Cerveró firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério público Federal no dia 18 de novembro deste ano.”

(Agência Brasil)

Dilma convoca governadores para discutir outro tipo de lama

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A presidente Dilma Rousseff chamou os governadores Fernando Pimentel (PT-MG) e Paulo Hartung (PMDB-ES) para uma reunião nesta sexta-feira, em Brasília.

Quer informações atualizadas sobre a evolução do desastre ecológico provocado pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana para levar a Paris.

O governo federal está preocupado em levar uma explicação e uma lista de providências sobre o acidente para que Dilma apresente durante a cúpula da COP21, em Paris.

O PT devia pedir desculpas aos brasileiros

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Com o título “Delcídio do Amaral e a cartilha do PT”, eis artigo do jornalista Plínio Bortolotti, que pode ser conferido no O POVO desta quinta-feira. “A prisão do senador Delcídio do Amaral (PT), líder do governo no Senado, é apenas mais um círculo na descida aos infernos que o partido vem experimentando…”, diz Plínio aconselhando: o PT devia pedir desculpas aos brasileiros. Confira:

Recentemente o Partido dos Trabalhadores publicou um folheto com o título “Em defesa do PT, da verdade e da democracia”, procurando responder aos fatos que levaram vários de seus líderes à cadeia e arrastaram a sigla a um atoleiro.

A abertura, assinada pelo presidente do partido, Rui Falcão, dá o tom do que se lerá nas 30 páginas de texto: “Agora, mais que nunca, a escalada de mentiras, calúnias, factoides, distorções, manipulações sucedem-se na tentativa, cada vez mais evidente, de criminalizar o PT e – sonho sempre perseguido pelas classes dominantes – de riscar o partido do mapa brasileiro”.

O PT faz-se de vítimas das elites, mas se esquece de relacionar as próprias culpas.

O documento ataca o juiz Sérgio Moro; o ministro do STF Gilmar Mendes; o delegado da Polícia Federal Igor Romário de Paula; e o procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnoll. De fato, Moro podia ser mais discreto e os demais deveriam falar menos – e demonstrar mais imparcialidade – em respeito à função que ocupam.

Reconhecer isso, porém, é diferente de atirar no lixo toda a investigação que vem sendo feita, como quer o PT. Mesmo que 90% da Operação Lava Jato fossem desmentidos, os 10% restantes seriam suficientes para configurar um escândalo.

A principal defesa do PT é dizer que os outros partidos fizeram malfeitos parecidos, acusando a imprensa de criminalizar apenas a sigla: pode ser. Porém, é uma linha equivocada, pois, se o partido se mantivesse limpo, nada grave seria encontrado contra ele. É impossível acusar de bêbado a um abstêmio.

A prisão do senador Delcídio do Amaral (PT), líder do governo no Senado, é apenas mais um círculo na descida aos infernos que o partido vem experimentando, desde que negociou sua alma com o diabo para se manter no poder.

Melhor seria se a direção do PT pedisse desculpas publicamente aos brasileiros. Talvez fosse o primeiro passo para tentar sair do buraco em que se meteu.

PS. Caso alguém queira ver a cartilha do PT: http://migre.me/sdud5

* Plínio Bortolotti

plinio@opovo.com.br 
Jornalista do O POVO.

Olha só a carinha da Vivo/GVT no Nordeste…

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Em Fortaleza, a assessora de imprensa da Vivo/GVT na Região Nordeste, Natasha Costa. Veio manter contato com o mercado e, principalmente, visitar os meios de comunicação.

Natasha aproveitou para divulgar novos planos da telefônica que, neste ano, fecha em alta.

Por exemplo: a receita do setor cresceu 5,2% no final do terceiro trimestre. A Vivo continua líder nacionalmente em telefonia móvel com 29,1% do mercado. Até o fim de setembro, investiu R$ 5,9 bilhões no Brasil.

TSE – Eleitor tem até maio de 2016 para tirar o título

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O Tribunal Superior Eleitoral informa: vence em 04 de maio de 2016 o prazo para que o interessado aliste-se como eleitor (“tire o título”) ou modifique o seu domicílio eleitoral, transferindo seu título de um município para outro, ou mesmo alterar o local em que vota dentro do mesmo município, de modo que não há necessidade de pressa ou desespero, já que ainda falta um bom tempo até lá.

Por outro lado, não se deve deixar para os últimos dias, já que a proximidade com o prazo final certamente levará muitas pessoas às unidades da Justiça Eleitoral, sendo recomendado que procurem desde logo, sem atropelos.

Para efetuar a inscrição eleitoral ou mesmo transferência, o interessado tem que comprovar as condições de ser eleitor e o domicílio eleitoral no município, apresentando documento oficial com foto e um comprovante de residência ou outro documento que comprove vínculo que caracterize o domicílio eleitoral no município, devendo-se levar os documentos em originais e cópias.

Sinduscon/CE ainda tem base para fazer festa

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Nesta sexta-feira, a partir das 20 horas, no La Maison Dunas, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado (Sinduscon) fará a festa de entrega do Prêmio da Construção 2015.

A solenidade terá à frente André Montenegro, que preside a entidade, e contará com a presença de autoridades e lideranças empresariais de vários setores.

Sobre a construção civil, o Sinduscon comemora pouco. Não fechará com crescimento e ainda tem que torcer para que o governo federal pague mesmo atrasados do Minha Casa, Minha Vida.

VAMOS NÓS – Pelo amor de Deus, que os discursos sejam poucos e sem demora.

Delcídio acordou confiante de que vai reverter situação

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“Após passar a noite em uma sala administrativa adaptada, da Superintendência da Polícia Federal, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) amanheceu “menos assustado” do que estava ontem (25), após ter a detenção decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi repassada à Agência Brasil por seu assessor Eduardo Marzagão, com quem conversou hoje (26) pela manhã.

Segundo Marzagão, o senador deverá se encontrará ainda pela manhã com seu advogado, Maurício Silva Leite, antes de prestar depoimento às autoridades. Ele não soube informar a que horas o depoimento será prestado.

O assessor visitou Delcídio ontem, após o Senado ter respaldado a decisão do STF em manter Delcídio detido. “Não conversamos nada sobre a decisão do Senado. Minha preocupação é com o estado de saúde do senador, que tem problemas digestivos que podem ficar acentuados pela tensão pela qual ele passa. Levei comida, café, roupas de cama e o livro A Origem do Estado Islâmico, do jornalista [irlandês] Patrick Cockburn.”

“Na conversa que tive há pouco com o senador, vi que ele está bem melhor do que ontem. Ontem ele estava bastante assustado e, a exemplo de todos que o conhecem, surpreendido com o ocorrido. Mas disse também estar tranquilo, sereno, confiante e absolutamente convicto de que a situação vai se reverter”, acrescentou Marzagão.”

(Agência Brasil)

Após prisão de Esteves, agência de classificação coloca Banco Pactual em revisão de nota

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“A agência de classificação de risco Moody’s colocou em revisão para rebaixamento o perfil de risco de crédito individual do BTG Pactual (BAA3) e suas notas (ratings), devido à prisão do presidente-executivo e controlador da instituição, André Esteves, na Operação Lava Jato.

Para a Moody’s a prisão pode gerar impactos na relação do banco com os clientes e parceiros. A agência acredita que, enquanto permanecer a situação, cuja duração é incerta, pode haver implicações negativas para o BTG, que depende de captação de recursos no mercado. “Ao mesmo tempo, notamos que BTG tem mantido uma grande quantidade de ativos líquidos [que podem ser vendidos rapidamente] em seu balanço, uma estratégia que se destina a equilibrar a sua inerente dependência de captação no mercado e a riscos de liquidez”, diz a agência.

A Moody’s disse que poderá rebaixar a nota do banco se: as investigações encontrem ligações entre ações de Esteves com as operações do banco que gere resultados negativos; se foram encontrados problemas regulatórios ou legais no BTG Pactual; se a capacidade de gerar negócios for afetada; se a captação de recursos (funding) for impactada.

A agência também diz o que a nota pode ser revisada para cima, o que considera pouco provável, se o banco mantiver a liquidez e a capacidade de geração de receitas e se os investigadores não acharem nenhuma evidência contra a instituição.

As prisões do dono do banco BTG Pactual e do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), repercutiram ontem no mercado financeiro, com queda na Bolsa de Valores e alta no dólar. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil destacaram que as prisões de Delcídio e de Esteves criam um clima de incerteza e apreensão no mercado.

As prisões também impactaram o mercado de câmbio, que estava com oscilação menor em um momento de maior tranquilidade política. Há alguns dias na casa dos R$ 3,70, a moeda norte-americana fechou a R$ 3,75 ontem, sustentando alta de 1,26%.”

(Agência Brasil/Foto – RBS) 

A naturalização da corrupção deve ser combatida

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Eis o Editorial do O POVO desta quinta-feira, onde o mote é a prisão de Delcídio Amaral. Num trecho diz que “as ocorrências de ontem sugerem que o esquema de crimes que tomou de assalto a Petrobras continua funcionando mesmo com os desdobramentos da Lava Jato.” Confira:
A ocorrência incessante banaliza a corrupção. Cotidiana, a corrupção se incorpora à cultura política nacional e passa ser vista como um componente natural do jogo do poder, sua busca e sua manutenção. Justificados pelos fins, novos milionários do dinheiro alheio nadam de braçada nos propinodutos.

Pelo desenrolar dos acontecimentos, a Operação Lava Jato mostra que a naturalização da corrupção não tem mais espaço em nossa sociedade. Mostra um País fundado em instituições independentes do poder político cumprindo com as funções constitucionais que justificam as suas existências.

Ontem, novas prisões que deixaram o País perplexo. Delcídio Amaral, um dos parlamentares de maior desenvoltura na política brasileira, foi preso. O senador exercia a função de líder do Governo. Ou seja, representava o Governo do Brasil no Senado da República. É tudo muito grave.

Uma gravação flagrou o desenvolto senador a tramar crimes contra as instituições da democracia e contra a pátria. Na conversa, em tom calmo, como quem combina coisas comezinhas, o senador relata como abordará ministros do Supremo visando beneficiar um criminoso preso na Operação Lava Jato.

A audição é chocante. Em dado momento, o senador Delcídio relata como se estruturaria a fuga de um criminoso que já se tornou réu confesso. Sem pudores, diz contar com “a grana” de um banqueiro para financiar a operação de fuga e o salário do fugitivo no Exterior.

A gravidade do caso impõe que todas as instituições da democracia e da sociedade civil se manifestem. Até por que as prisões de ontem tiveram epicentro na política, mas causaram fortes tremores na economia. É óbvio que a crise política também vai ganhar contornos ainda mais complexos.

Como líder da Presidência da República, Delcídio tinha a responsabilidade de encaminhar importantes projetos de interesse público. Projetos que muito provavelmente vão sofrer mais e mais atrasos em sua tramitação.

As ocorrências de ontem sugerem que o esquema de crimes que tomou de assalto a Petrobras continua funcionando mesmo com os desdobramentos da Lava Jato. Nesse momento, é preciso que a sociedade permaneça atenta para que tudo continue se dando no mais rigoroso respeito ao estado de direito.

Servidores que tiveram carga horária ampliada podem ter remuneração corrigida

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Cerca de 10 mil servidores estaduais lotados no Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) tiveram a carga de trabalho ampliada de seis horas diárias para oito horas diárias, há três anos e meio, durante o Governo Cid Gomes, mas parte não teve a remuneração atualizada.

A questão foi discutida pela Procuradoria Geral do Estado, em reunião com o Fórum Unificado dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec). “Estamos confiantes que essa mensagem chegue à Assembleia Legislativa antes do recesso, pois o próprio governador Camilo Santana prometeu resolver a questão desses trabalhadores”, comentou a presidente da Asseec e também coordenadora do Fuaspec, Rita de Cássia Gomes.

Já a coordenadora-geral do Fuaspec, Eliene Uchoa, lembra que somente na Secretaria de Educação (Seduc) são 1.087 servidores que não tiveram a remuneração atualizada.

Tremor de terra de magnitude 6,4 na escala Richter atinge o Acre

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“Um tremor de magnitude 6,4 na escala Richter foi registrado hoje (26) no Acre. A informação foi divulgada pelo Instituto Geológico dos Estados Unidos. Até agora, não há informações sobre vítimas.

O terremoto ocorreu a uma profundidade de 604 quilômetros, a aproximadamente 130 quilômetros a sudoeste da cidade de Tarauacá e a cerca de 700 a nordeste de Lima, capital do Peru.

Dois fortes sismos de magnitude 7,6 na escala Richter atingiram o Leste do Peru na noite de terça-feira (24) não muito longe da fronteira com o Brasil, segundo o instituto, sem causar vítimas.

Os tremores foram sentidos nas cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul (Acre), Porto Velho (Rondônia), e Manaus (Amazonas). Em Rio Branco, muitas pessoas abandonaram os prédios e o Corpo de Bombeiros recebeu vários chamados.”

(Agência Lusa)

Seca: de água e de bolso

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Da Coluna Vertical, no O POVO desta quinta-feira (26):

“Se vier nova seca em 2016, viveremos uma desgraça!”, afirma o presidente da Federação da Agricultura do Ceará (Faec), Flávio Saboya, torcendo para que as águas da transposição do rio São Francisco cheguem em meados do ano que vem ao Estado e encontrem também o Cinturão das Águas, em construção pelo Governo em Jati (Região do Cariri), em condições de receber toda a carga.

Ele diz, no entanto, que prefere ser otimista e acreditar que essas obras serão concluídas a tempo para o bem da economia cearense e da população. Em paralelo a essa preocupação, o dirigente lembra outra seca resultante dos quatro anos da estiagem: endividamento provocado pelo crédito rural.

Saboya tratou disso nessa quarta-feira (25), em Brasília, com a bancada nordestina. A luta é para postergar os desembolsos.