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Votação de destaques da MP da Reforma Administrativa é adiada para hoje

A conclusão da votação dos destaques da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro que reduziu o número de ministérios de 29 para 22, foi adiada para esta quinta-feira (23). O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão por volta das 22h dessa quarta-feira (22), devido a polêmicas na votação do destaque que retirava do texto a restrição de auditores fiscais investigarem crimes que não sejam de ordem fiscal.

O texto da MP tem que ser votado nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 3 de junho ou perderá a validade. Maia convocou nova sessão para a manhã desta quinta-feira para votar os destaques. Ele também convocou uma sessão para a tarde de amanhã para tentar votar as outras medidas provisórias que trancam a pauta.

Além do destaque que trata dos auditores da receita, também deverá ser votado um destaque que trata da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública brasileira de fomento à ciência, tecnologia e inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas. A empresa é vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação.

O destaque quer evitar a transferência do controle do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) da Finep para a secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Antes, no início da noite, o plenário aprovou o texto-base da MP 870/19. Os deputados aprovaram o texto da comissão mista que analisou a matéria e que devolve para o Ministério da Economia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O governo havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O texto também transferiu novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional do Índio (Funai), que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas. Antes o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura.

Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo, os deputados aprovaram a manutenção dos dois no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Na sequência, os deputados começaram a votar os destaques,que alteram trechos do texto aprovado. Dois destaques foram rejeitados em votação simbólica: a recriação dos ministérios do Trabalho e da Cultura.

Em seguida foi colocado em votação o destaque que pretendia devolver o Coaf para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Por 228 contra 210 o destaque foi rejeitado. O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), minimizou a derrota da posição do governo.

“Nós fizemos aqui todo esforço, queria agradecer ao apoio de vários partidos, mais de 200 parlamentares votando a favor do governo, do Coaf para que ficasse junto do Ministério da Justiça. Fomos derrotados, mas essa é a democracia”, disse Vitor Hugo.

Auditores fiscais

O destaque que restringe a atuação dos auditores fiscais não chegou a ser votado. Ele retira do texto a limitação ao compartilhamento de informações bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público. A mudança foi incluída por meio de uma emenda.

Na terça-feira (21), os auditores fizeram atos públicos contra o texto da MP. Segundo os auditores fiscais, o compartilhamento de dados, pela emenda, só seria permitido com autorização judicial, o que inviabiliza a investigação de crimes conexos à sonegação, privando o Ministério Público Federal e a Polícia Federal de informações fornecidas pela Receita Federal a respeito de atividades financeiras suspeitas.

(Agência Brasil)

MP do Coaf – Ação pessoal de Moro evita derrota expressiva na Câmara

A atuação pessoal do ministro Sergio Moro (Justiça) evitou que a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da alçada dele fosse aprovada pela Câmara de lavada. É o que informa a Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta quinta-feira.

Moro conversou com o líder do PSDB, a maioria da bancada, antes a favor da mudança, e conseguiu reverter a posição. Houve ainda uma avalanche de mensagens agressivas disparadas por robôs a deputados.

Por 228 votos, o plenário da Câmara dos Deputados manteve a decisão da comissão mista que analisou a Medida Provisória da Reforma Administrativa (MP 870/19) e aprovou a volta do Coaf para o Ministério da Economia.

(Foto – Agência Brasil)

Confira voto da bancada cearense na sessão que tirou das mãos de Sergio Moro o Coaf

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Domingos Neto votou pelo Coaf como Sergio Moro.

Como votou a bancada federal cearense na sessão da Câmara, dessa quarta-feira à noite, que decidiu sobre o futuro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)? Dos 19 presentes, somente quatro votaram para que o órgão permanecesse com o ministro Sergio Moro (Justiça).

Confira:

“Sim” ao Coaf com Moro

Domingos Neto (PSD) Sim

Heitor Freire (PSL) Sim

Capitão Wagner (Pros) Sim

Célio Studart (PV) Sim

“Não” ao Coaf com Moro

AJ Albuquerque (PP) Não

André Figueiredo (PDT) Não

Denis Bezerra (PSB) Não

Eduardo Bismarck (PDT) Não

Genecias Noronha (SD) Não

Idilvan Alencar (PDT) Não

José Airton Cirilo (PT) Não

José Guimarães (PT) Não

Leônidas Cristino (PDT) Não

Luizianne Lins (PT) Não

Mauro Benevides Filho (PDT) Não

Moses Rodrigues (MDB) Não

Pedro Augusto Bezerra (PTB) Não

Robério Monteiro (PDT) Não

Abstenção

Dr. Jaziel (PL)

Ausentes

Vaidon Oliveira (Pros)

Roberto Pessoa (PSDB)

Deputados aprovam manutenção do Coaf no Ministério da Economia

Por 228 votos, o plenário da Câmara dos Deputados manteve a decisão da comissão mista que analisou a Medida Provisória da Reforma Administrativa (MP 870/19) e aprovou na noite dessa quarta-feira (22) a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia.

Os deputados rejeitaram um destaque que queria restaurar o texto original que determinava que o órgão ficaria sob a guarda do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre os deputados, 210 votaram pela aprovação do destaque e quatro se abstiveram.

Com isso, o órgão definitivamente sai do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A permanência do Coaf na pasta comandada por Sergio Moro era defendida pelo ministro.

Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

Um pouco antes, os deputados haviam aprovado o texto base da MP 870/19, que reduziu o número de ministérios de 29 para 22. O texto também transferiu novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional do Índio (Funai), que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas. Antes o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura.

Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo os deputados aprovaram a manutenção dos dois órgãos no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

(Agência Brasil)

Governo federal quer digitalizar mil serviços até o ano que vem

O governo federal pretende digitalizar mil serviços até o fim do ano que vem. Caso a meta seja alcançada, cerca de 80% dos quase 3 mil serviços públicos prestados pelo Executivo Federal estarão disponíveis por canais eletrônicos, como sites pela internet ou aplicativos para smartphones.

A meta foi apresentada hoje (22) pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, durante o Painel Telebrasil. O evento reúne, em Brasília, autoridades, empresas e analistas para discutir os desafios das telecomunicações no país.

Atualmente, dos 2.897 serviços dos órgãos da administração pública federal, mais de 1.250 estão digitalizados, o que equivale a 42%. Segundo o secretário, a digitalização envolve a simplificação de processos, a melhoria e integração das bases de dados, a automatização de determinados procedimentos (como atendimento ao público) e o treinamento de servidores.

Uebel apontou que a disponibilização dos serviços na internet faz parte do plano de transformação digital do governo federal. “Temos a questão do digital, de como incorporar nos nossos processos, na formação de servidores e na elaboração de políticas públicas. Isso sintetizamos em um governo digital. O aumento de 1% do governo digital traz ampliação de 0,5% no PIB [Produto Interno Bruto], de 0,13% no IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] e de 1,9% no comércio internacional”, destacou.

O secretário afirmou que o governo mantém um painel de monitoramento do andamento dos processos de digitalização nos diversos órgãos. Ele apresentou um cálculo utilizado pelo ministério segundo o qual o retorno sobre o investimento nessas mudanças é, em média, de mais de 300%. A expectativa é que a economia com a transformação digital do Executivo chegue, no total, a R$ 6 bilhões.

(Agência Brasil)

IBGE aponta que Ceará piora acesso à rede de esgoto

Pesquisa divulgada nesta quarta-feira (22) pelo IBGE aponta que 10 estados brasileiros tiveram uma piora no índice que mostra o acesso à rede de esgoto entre 2017 e 2018. Ceará, Amazonas, Piauí, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Sergipe, Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Santa Catarina integram essa lista com a queda maior em Pernambuco, onde a proporção de domicílios com acesso à rede caiu 5,2 pontos percentuais.

No Caso do Ceará, em 2017, 44,9% dos domicílios tinha acesso a esgoto. Já em 2018, segundo o IBG, a proporção caiu para 43,4%.

A pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgada nesta quarta-feira (22) mostrou também que cerca de 23 milhões de domicílios brasileiros em 2018 não estavam conectados à rede de coleta de esgoto.O número representa 33,7% das residências, ou seja, aproximadamente um em cada três domicílios não tinha escoamento por rede geral ou por fossa ligada à rede de esgoto no ano passado.

(Foto: Arquivo)

Sebrae do Ceará promove maratona de desenvolvedores de aplicativos

O Sebrae do Ceará realiza, até sexta-feira (24), no espaço do Sebraelab, em Fortaleza, um Hackathon, uma maratona de imersão reunindo desenvolvedores de aplicativos e sistemas e especialistas em negócios com o objetivo de criar soluções para um problema previamente estabelecido. Os participantes do evento do Sebrae terão como desafio o desenvolvimento de uma solução digital que proporcione melhorias na gestão financeira dos Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A informação é da Agência Sebrae.

O Hackathon é parte da programação da Semana do MEI que está sendo realizada em todo o país e este ano tem como tema principal a educação financeira e previdenciária dos microempreendedores individuais. A ideia do Hackathon é incentivar os novos talentos criativos e empreendedores da cultura digital e ao mesmo tempo ajudar a melhorar a gestão e a competitividade dos pequenos negócios.

As equipes participantes do evento estão concorrendo a uma premiação no valor total de R$ 30 mil, sendo R$ 20 mil para o primeiro lugar, R$ 7 mil para o segundo e R$ 3 mil para o terceiro. As soluções vencedoras também serão disponibilizadas no Portal do Sebrae para acesso dos Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Os projetos serão avaliados por uma comissão julgadora composta por técnicos do Sebrae e profissionais do mercado com conhecimento nas áreas de Tecnologia, Empreendedorismo, Design e Inovação. As avaliações levarão em conta critérios como a criatividade e inovação, demanda no mercado, impacto social, qualidade técnica e viabilidade de implementação. Cada um destes critérios possui peso proporcional, que serão avaliados a partir da demonstração do código funcionando e da apresentação em formato de Pitch.

SERVIÇO

*Sebraelab – Avenida Monsenhor Tabosa,777, Praia de Iracema

*Mais informações: www.ce.sebrae.com.br

Metas fiscais para estados, municípios e estatais são revisadas

As metas fiscais para estados, municípios e estatais federais foram revisadas, disse hoje (22), o secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. O superávit primário para os governos locais caiu praticamente pela metade, enquanto o resultado das estatais melhorou.

A meta de superávit primário para estados e municípios passou de R$ 10,5 bilhões para R$ 5,9 bilhões. Além da desaceleração da economia, que reduz a arrecadação, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que Minas Gerais não pague dívidas garantidas pela União provocou a redução da estimativa.

“Somente a decisão do Supremo teve impacto de R$ 2,1 bilhões na meta de superávit. Esse foi o principal fator”, explicou Rodrigues.

A deterioração do resultado dos governos locais foi compensada pela melhoria no resultado das empresas estatais federais. A meta para as empresas passou de déficit de R$ 3,5 bilhões para superávit de R$ 881 milhões. O secretário especial de Fazenda explicou que o desempenho melhor que o esperado das estatais justificou a revisão para cima da estimativa.

A meta para o governo federal foi mantida em déficit de R$ 139 bilhões. Os resultados primários consideram o superávit ou déficit dos entes públicos sem o pagamento dos juros da dívida pública.

As revisões não alteraram a meta para o setor público consolidado, que engloba União, estados, municípios e estatais. Os quatro níveis de governo deverão encerrar o ano com déficit primário de R$ 132,2 bilhões, contra R$ 132 bilhões da meta anterior. O resultado do setor público é calculado pelo Banco Central, com base na variação do endividamento de cada ente público.

(Agência Brasil)

Setur e Setfor participam do Imex Frankfurt 2019

A mais importante feira europeia, destinada a viagens de incentivo e reuniões, será encerrada nesta quinta-feira (23), em Frankfurt, na Alemanha. Dirigida a organizadores de eventos, empresas, viagens de negócios e profissionais do setor de mercadologia, além de apresenta novas ideias para reuniões, eventos e demonstrações dos mais interessantes produtos, a feira conta com as presenças do secretário de Turismo do Ceará (Sutur), Arialdo Pinho, do secretário de Turismo de Fortaleza (Setfor), Alexandre Pereira, e ainda do secretário Executivo da Setfor, Erick Vasconcelos.

Segundo Erick Vasconcelos, a presença das duas secretarias (estadual e municipal) na feira é muito importante, pois há estudos que apontam o crescimento do turismo de eventos nos próximos anos, em até 15%.

De acordo ainda com o secretário Executivo da Setfor, com os novos voos internacionais, a requalificação da Beira Mar, a estrutura hoteleira e a parceria com várias câmaras de comércio internacional, Fortaleza reúne as melhores condições para crescer nesse mercado.

(Foto: Divulgação)

Secretário da Receita diz que apoia reforma tributária aprovada em comissão da Câmara

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O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse hoje (22), que a proposta de reforma tributária (PEC 45/19), que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, terá o apoio do governo. Entre as propostas, o texto institui o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), em substituição a três tributos federais – IPI, PIS e Cofins, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal.

“Eu acompanho reforma tributária há 30 anos, e é a primeira vez que eu vejo Executivo e Legislativo trabalharem juntos num projeto, e é o projeto que está sendo hoje votado na Comissão de Constituição e Justiça. O governo vai apoiar esse projeto, conhece o projeto. Logicamente vamos opinar quando chegar o momento oportuno na comissão especial, mas eu vejo com muito otimismo uma perspectiva de um avanço rápido”, disse ao deixar o Palácio do Planalto, após uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro.

Ainda de acordo com Cintra, o governo pretende ampliar o escopo do projeto para além da simplificação tributária. “Lógico que nós poderemos avançar em outras áreas não incluídas nesse projeto, [como] imposto de renda de pessoa física e jurídica, temos que adaptar o sistema ao que está acontecendo no mundo inteiro. Desoneração da folha [de salários] é outra coisa que também precisaria ser revista. Também, enquanto aguardamos o andar desse projeto, algumas reformas, algumas melhorias que simplifiquem e desburocratizem os tributos federais, como, por exemplo, o PIS/Cofins e IPI [Imposto sobre Produto Industrial]”, adiantou.

(Agência Brasil)

Justiça manda Prefeitura de Quixeramobim pagar salário mínimo a servidores

A juíza Kathleen Nicola Kilian, titular da 1ª Vara de Quixeramobim, determinou que a Prefeitura pague o valor correspondente a um salário mínimo aos servidores públicos. A magistrada fixou prazo de 90 dias para o cumprimento da medida, que deverá ser implementada após a realização de estudo de impacto financeiro. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 500,00. As informações são da assessoria de imprensa do TJCE.

Conforme os autos (nº 0002189-68.2019.8.06.0154), a Prefeitura não estaria pagando um salário mínimo para alguns servidores, o que é ilegal e inconstitucional.

Em razão disso, o Ministério Público do Ceará (MPCE) requereu, em sede de liminar, a determinação da correção dos vencimentos de todos os servidores que percebam menos que o mínimo, fixando-lhes o valor de R$ 998,00.

Na contestação, o município argumentou que a previsão constitucional está relacionada à jornada de trabalho de 44 horas semanais, alegando não existir problema ao salário proporcional à jornada exercida, solicitando, por fim, a improcedência da ação.

Ao apreciar o caso, a magistrada deferiu o pedido. “Para assegurar a dignidade da pessoa humana e o direito ao salário mínimo, evidencio que o direito constitucional à remuneração não inferior ao salário mínimo não comporta exceções. Assim, esse entendimento é de ser conferido no caso do servidor que trabalha em regime de jornada reduzida”, destacou.

Além disso, a juíza explicou que “o salário mínimo se traduz numa ideia básica de intervenção jurídica na defesa de um nível de vida razoável, que torne possível ao homem que trabalha uma existência digna e compatível com as necessidades elementares de sobrevivência humana”.

Governo reduz contingenciamento das verbas do Ministério da Educação

Valeu a pressão e manifestações populares.O governo federal decidiu liberar R$ 1,588 bilhão para o Ministério da Educação. Com isso, fez com o orçamento da pasta retornasse para a situação de março, informou, neste fim de tarde de quarta-feira, em Brasília, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.

Com a decisão, o contingenciamento (bloqueio) de verbas do ministério voltou para R$ 5,84 bilhões, valor estabelecido em decreto editado em 29 de março.

A pasta, no entanto, explica que teve a verba parcialmente recomposta por causa da decisão da equipe econômica de consumir parte de uma reserva de R$ 5,373 bilhões no orçamento, criada no fim de março. A decisão evitou um novo contingenciamento de verbas no Poder Executivo.

No início do mês, o governo tinha editado uma portaria remanejando cerca de R$ 1,6 bilhão de gastos discricionários (não obrigatórios) de instituições federais de ensino superior para outras pastas. A decisão tinha elevado o bloqueio na pasta para R$ 7,43 bilhões.

“O que é governar? É estabelecer prioridade. E prioridade agora é recompor o Orçamento desses dois ministérios, não fazer novos contingenciamentos. No momento, sabemos do altíssimo impacto que as duas pastas têm”, disse o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. Lembrou que decisão foi tomada em colegiado, pela Junta de Execução Orçamentária.

A reincorporação do dinheiro ainda não significa que a verba pode retornar às universidades federais. A decisão de como gastar a verba caberá ao próprio Ministério da Educação. Isso porque outras áreas, como a educação básica, também sofreram cortes no início do ano.

(Com Agência Brasil)

Vereador propõe unidades móveis de vacinação

O vereador Julierme Sena (PROS) apresentou uma proposta que visa a implantação de postos móveis de vacinação em Fortaleza. A ideia, justifica ele, é incluir no calendário de vacinação municipal unidades móveis durante os finais de semana em praças públicas, por exemplo.

O projeto de indicação 132/2019 está na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Se receber parecer favorável, será votado em plenários pelos demais vereadores.

Esse tipo de iniciativa, conforme o vereador, iria colaborar, de forma direta, com o cumprimento das metas de imunização da clientela.

“Queremos aproximar as campanhas de vacinação das pessoas, ampliando e facilitando o acesso. Quanto mais pessoas forem vacinadas, menos pacientes estarão nas filas de hospitais e postos de saúde”, acentua Julierme.

(Foto – CMFor)

Petrobras vai mesmo vender sua participação na BR Distribuidora

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou o modelo de venda adicional de sua participação na Petrobras Distribuidora (BR), a ser conduzida por meio de uma oferta pública secundária de ações (follow-on). Após a oferta, a participação remanescente da Petrobras no capital social da BR será inferior a 50%. A informação é do site da estatal.

Todos os atos necessários para realização da oferta estarão sujeitos à aprovação dos órgãos internos da Petrobras, notadamente quanto ao preço e percentual efetivo das ações a serem ofertadas, bem como à análise e à aprovação dos respectivos entes reguladores, nos termos da legislação aplicável.

A presente comunicação não deve ser considerada como anúncio de oferta e a realização da mesma dependerá de condições favoráveis dos mercados de capitais nacional e internacional. Esta operação está alinhada à otimização do portfólio e à melhoria de alocação do capital da companhia, visando a geração de valor para os nossos acionistas, adianta o site da empresa.

Parque do Cocó – Um novo trajeto para conhecer esse santuário ecológico de Fortaleza

O secretário do Meio Ambiente do Estado, Artur Bruno, convidou, nesta quarta-feira, a equipe do Blog para conhecer o rio Cocó por um novo roteiro, com duração de uma hora, que começou, nesta semana, a ser oferecido aos amantes da natureza.

Bruno deu mais detalhes.

SERVIÇO

*Mais informações – www.sema.ce.gov.br

O desafio metropolitano

Com o título “O desafio metropolitano”, eis artigo de Jarbas Vasconcelos, senador do MDB de Pernambuco. No texto dele, a lição de “…que somente é possível governar ouvindo de forma organizada as regiões administrativas das cidades.” Confira:

Ao longo da minha vida pública sempre prezei com um olhar cuidadoso a gestão das cidades. Fui prefeito do Recife por duas vezes e pude conhecer toda sorte de situações. Uma cidade é formada por agrupamentos de pessoas com circunstâncias e anseios diferentes, mescladas em classes sociais díspares, e cabendo ao administrador tentar atender as necessidades de cada região territorial, sem perder o sentido pleno do conjunto.

Entendi que somente é possível governar ouvindo de forma organizada as regiões administrativas das cidades. Assim criei o até então inédito programa “prefeitura nos bairros” e “o orçamento participativo.” Administrando com o povo e para ele, conseguimos eficiência nos resultados e melhoramos a capacidade de acertos.

Dito isso, volto-me para as chamadas regiões metropolitanas, formadas por territórios geograficamente contínuos que ultrapassam as respectivas fronteiras legais dos municípios. São unidas pelas chamadas funções públicas de uso comum, como habitação, transporte, água, saneamento, lixo, trânsito e segurança. Por constituírem espaços conflagrados, esses temas, pressionados pela ocupação urbana terminam por ser um desassossego transversal a todos.

O fato é que a partir do final dos anos 1970 houve uma aceleração migratória do campo para as cidades, culminando com mais de 80% dos brasileiros vivendo em áreas urbanas. A verdade é que esse movimento ocorreu sem um planejamento prévio e sem suporte de infraestrutura.

Os governos estaduais tentaram articular órgãos de planejamento e apoio às prefeituras, mas a realidade de hoje enseja que mesmo com alguns êxitos, a precariedade ainda se revele. É imperativo que se atualize os planos de desenvolvimento das regiões metropolitanas, se articule o funcionamento do fórum político metropolitano e que prefeitos e equipes técnicas se integrem de forma permanente para o enfrentamento desse desafio.

É importante registrar que a legislação avançou em muitos itens, como mobilidade, meio ambiente, saneamento e consórcios intermunicipais. No entanto as diretrizes públicas precisam alcançar o cidadão na ponta, em suas necessidades básicas, e isso é responsabilidade que em parte perpassa os municípios, transbordando aos estados, organizações sociais, econômicas, e finalmente a representação política em seus colegiados e competências.

*Jarbas Vasconcelos,

Senador do MDB de Pernambuco.

(Foto – Agência Senado)

Aprovados em concurso 2018 da Seduc mandam nota para o Blog cobrando convocação

Aprovados em concurso público de provas e títulos da Secretaria da Educação do Ceará – 2018 mandam nota para o Blog. A categoria pede para publicizar luta por homologação do certame e convocação posterior. Confira:

NOTA DAS APROVADAS E APROVADOS DO CONCURSO DA SEDUC 2018

Nós, aprovadas e aprovados no último Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos Efetivos de Professor Nível A com Lotação na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, Edital Nº 30/2018 – Seduc/Seplag, de 19 de Julho de 2018 e finalizado em março de 2019, vimos por meio desta nota mostrar nossa angústia no que tange às etapas subjacentes do referido certame, quais sejam a homologação no Diário Oficial do Estado e posteriores convocação e exercício efetivo do cargo.

Muito nos preocupa o silêncio do Governo do Estado, mesmo diante dos apelos individuais e coletivos das professoras e professores aprovados. Apelos esses realizados em reuniões com o governo, redes sociais e notas em veículos de imprensa.

Deste modo, não há perspectiva por parte das aprovadas e aprovados diante do silêncio das autoridades que podem, mediante suas inerentes competências, promover a concretização do processo seletivo citado.

Destacamos o árduo caminho trilhado pelas candidatas e candidatos, hoje aprovadas e aprovados, a abdicação de interesses pessoais legítimos a fim de garantirem suas aprovações em um grande concurso com mais de 50 mil inscritos para apenas 2500 vagas.

Destacamos também que o Governo do Estado, ao realizar esse certame, já deveria ter previsto em seu orçamento a contratação dos novos servidores, evitando assim, quaisquer impressões de que tal concurso objetivava apenas fins eleitoreiros.

O estado do Ceará, referência nacional em educação, deve respeito às professoras e professores aprovados no Edital 30/2018. Devendo, portanto, se manifestar sobre às fases que completam o concurso.

Esperamos uma posição do Governador do Estado, da SEDUC e das demais instituições envolvidas no processo. E repudiamos a ausência de clareza das informações o que fomenta total descrença no Poder Público Estadual.

Nós professoras e professores aprovados permaneceremos mobilizados nessa luta que não é apenas nossa, mas abrange todo o contexto da Educação do estado do Ceará.

Respeitosamente,

*Professoras e professores com aprovação no concurso da SEDUC 2018.

Enem 2019 – Um terço dos inscritos já pagou a taxa

Até o final da manhã de hoje (22), pouco mais de um terço (35,94%) dos participantes pagantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019, teve o pagamento confirmado pelo banco, segundo o Ministério da Educação (MEC). O prazo para pagar a taxa de R$ 85 termina amanhã (23) e o pagamento pode ser feito em agências bancárias, casas lotéricas e agências dos Correios.

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o processo “está dentro do previsto, como nos outros anos”.

O exame registrou um total de 6.384.957 inscritos para a edição de 2019. O número final de participantes confirmados será divulgado no próximo dia 28. A inscrição dos pagantes é confirmada apenas após o pagamento.

Quem teve direito à isenção do pagamento da taxa e concluiu a inscrição no prazo já tem sua participação garantida no exame.

Orientações

Segundo o Inep, os participantes devem ficar atentos às regras de pagamento do seu banco, para não perder o prazo de quitação da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). Os bancos levam até três dias úteis para oficializar o pagamento ao Inep, portanto só depois desse prazo é feita a atualização da situação da inscrição na Página do Participante.

No caso de pagamentos agendados, a confirmação da inscrição não será imediata. Além de aguardar a data programada, também é preciso considerar o prazo de compensação. O Inep alerta sobre a importância de os participantes conferirem e garantirem que a conta bancária tenha saldo para quitação do pagamento na data do agendamento.

Enem 2019

As provas do Enem 2019 serão aplicadas em dois domingos, 3 e 10 de novembro.

Quem já concluiu o ensino médio ou vai concluir este ano pode usar as notas do Enem, por exemplo, para se inscrever em programas de acesso à educação superior como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e o Programa Universidade para Todos (ProUni) ou de financiamento estudantil.

(Agência Brasil)