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Relator discute legalização de jogos de azar com MP e PF

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) participa de reunião na terça-feira (12) com representantes do Ministério Público e da Polícia Federal para discutir o PLS 186/2014, do qual ele é o relator. Trata-se do projeto que legaliza o funcionamento de cassinos, bingo, jogo do bicho e vídeo jogos.

A reunião terá por objetivo colher sugestões dos órgãos de fiscalização para aprimorar o texto, que foi considerado prioritário pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Ele faz parte da Agenda Brasil, conjunto de propostas em tramitação no Senado para incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Segundo Bezerra Coelho, a legalização de jogos de azar pode ser um instrumento importante de aumento da arrecadação federal (especialmente para financiar a Previdência Social) e de aprimoramento do desenvolvimento regional, gerando empregos e renda. O senador pretende realizar outros encontros com autoridades para embasar a votação.

O projeto determina que jogos podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. A matéria também fixa regras para o funcionamento das casas de bingo e prevê que os cassinos funcionem junto a complexos integrados de lazer, construídos especificamente para esse fim, com hotéis e restaurantes.

São determinados requisitos de idoneidade para todos os sócios da pessoa jurídica que detiver os direitos de exploração de jogos de azar. Será proibido, no entanto, que detentores de mandatos eletivos explorem essa atividade. Essa vedação ainda atinge cônjuge, companheiro ou parente em linha reta até o 1° grau.

O projeto é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e será analisado na forma de substitutivo do relator original, o senador Blairo Maggi (PMDB-MT). Bezerra foi nomeado como o novo relator em maio, quando Maggi se licenciou do Senado para assumir o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

(Agência Senado)

Responsabilidade Educacional – Salmito destaca projeto de transparência na rede de ensino

foto salmito plenário

Maior transparência da situação da rede municipal de ensino e elaboração de relatório anual com indicadores educacionais, por meio de dados como o número de alunos matriculados, número de vagas ociosas por nível de escolaridade, taxa de distorção de idade/série, número total de professores, nível de ensino dos educadores, remuneração média, piso e teto salarial dos professores por nível de ensino, rendimento escolar dos estudantes, índice de aprovação e reprovação em razão do rendimento escolar.

As informações fazem parte da Lei de Responsabilidade Educacional, aprovada nesta semana na Câmara Municipal de Fortaleza, de autoria do presidente do Legislativo de Fortaleza, Salmito Filho (PDT).

“Este projeto vai para além de qualquer governo ou gestão, vai para a cidadania que terá uma maior transparência sobre a educação. Os dados irão contribuir não apenas como acompanhamento de fiscalização, mas também para que ONGs, sociedade civil e pesquisadores na área da educação possam analisar com mais consistências as informações e, dessa forma, criticar, questionar e, sobretudo, sugerir e opinar para a melhor qualidade da educação da rede pública municipal”, comentou Salmito.

“Só vamos conseguir mudar a realidade da nossa cidade quando começarmos a mudar a realidade da educação pública. E a atual gestão conseguiu mudar a realidade da educação pública, conseguiu inverter a evasão escolar. Conseguiu sair de 20 escolas com aprovação em 2012 no SPAECE Alfa (Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará), para 146 escolas em 2016. Isso é um ganho não da Prefeitura, mas da cidade, da família e dos estudantes”, completou.

Os vereadores João Alfredo (Psol), Eulógio Neto (PDT), Benigno Júnior (PSD), Toinha Rocha (REDE) e Ronivaldo Maia (PT) destacaram a relevância do projeto para Fortaleza.

(Foto: Genilson de Lima / Divulgação)

Waldir Maranhão anula criação de CPI da UNE

O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), anulou nessa sexta-feira (8) a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposta irregularidade em uso de dinheiro público pela União Nacional dos Estudantes (UNE).

A CPI foi criada no dia 4 de maio pelo ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pouco antes do seu afastamento, atendendo a um requerimento de autoria do deputado Marco Feliciano (PSC-SP). No requerimento, Feliciano citou reportagens que apontam supostas irregularidades em convênios entre o governo federal e a entidade entre os anos de 2011 e 2014.

Entre os objetos de investigação presentes no requerimento estava o recebimento de R$ 44,6 milhões pela entidade. O montante foi repassado para a UNE como indenização por sua sede, na Praia do Flamengo, no Rio de Janeiro, ter sido queimada pela Ditadura Militar em 1964 e o terreno ter sido entregue a terceiros.

Para anular o requerimento, Waldir Maranhão atendeu a uma questão de ordem formulada pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Erika Kokay (PT-DF) que argumentaram não haver fato determinado que justificasse a criação de uma CPI. “Com efeito, o destino que pessoas privadas conferem aos bens ou recursos que recebam do Poder Público a título e indenização por danos sofridos não pode ser objeto de inquirição por parte deste mesmo Poder Público, de modo que o interesse público não se revela presente”, disse Maranhão na decisão.

Na quinta-feira (7), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, já havia negado o pedido de um grupo de parlamentares do PSDB, PTB e PSC para garantir a instalação da CPI. Na decisão, o ministro entendeu que a questão deve ser resolvida politicamente pela Câmara.

(Agência Brasil)

UFCA abre inscrições para o curso Excelência no Atendimento ao Público

A Pró-reitoria de Gestão de Pessoas, da Universidade Federal do Cariri (UFCA), está com inscrições abertas para o curso Excelência no Atendimento ao Público, até o dia 17 de julho (domingo). São 30 vagas. A capacitação In Company será ministrada, em parceria com a Escola de Administração Fazendária (ESAF), nos dias 26 (das 13 horas às 17 horas), 27 e 28 (das 8 horas às 17 horas), em Barbalha.

Os interessados podem acessar a Plataforma Forms. A Progep informa ainda que disponibilizará de 23 a 25 de agosto o curso de Elaboração de Termos de Referência e de 20 a 22 de setembro o curso de Licitações Sustentáveis.

Governo não vai interferir na escolha do novo presidente da Câmara, diz ministro

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nessa sexta-feira (8) que o governo não vai interferir na escolha do novo presidente da Câmara dos Deputados. Segundo ele, o Executivo não tem interesse em participar do processo.

“O governo ganha ficando distante para manter a sua base unida. A única coisa que interessa ao governo é que a base se mantenha unida”, garantiu.

O ministro disse que está tranquilo quanto ao nome do escolhido para comandar a Câmara. “Sendo um deputado da base, certamente nós teremos diálogo com ele. Portanto, seja quem for, vai ser ele o presidente que terá de dialogar com o governo como chefe do Poder Legislativo”.

A presidência da Câmara dos Deputados ficou definitivamente vaga depois que o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) renunciou ao cargo na quinta-feira (7). Ele já estava afastado do posto desde o dia 5 de maio, por decisão do Supremo Tribunal Federal. O cargo está ocupado interinamente pelo deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que marcou a eleição para a presidência da Casa para a quinta-feira (14).

(Agência Brasil)

Crime organizado – OAB-CE promove audiência pública para debater onda de violência

foto francisco garisto

Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (9):

A Comissão de Segurança Pública da OAB do Ceará vai promover na segunda-feira (11), a partir das 9 horas, uma audiência pública para debater a onda de violência que se registra no Estado e, em especial, no sistema prisional, ataques a delegacias e morte de PMs.

O encontro é organizado pelo presidente desse organismo, Francisco Garisto – que já foi presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais. Ele mandou convite para autoridades e entidades da área de segurança, dos direitos humanos e do campo do Judiciário e Ministério Público.

Garisto afirma que o quadro da violência exige não só reforço de tropa e equipamentos, mas “principalmente o investimento na criança e no adolescente”. Dentro do contexto da violência, disse estar preocupado com tantos motins no sistema socioeducativo e foi direito: o crime organizado chegou ao Ceará.

Dilma diz que governo em exercício só revela parte da verdade do impeachment

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foto dilma são paulo

A presidente afastada Dilma Rousseff participou na noite dessa sexta-feira (8), em São Paulo, do ato Mulheres com Dilma em defesa da democracia, organizado pela Frente Brasil Popular SP. Em discurso, Dilma disse que o governo em exercício é “fruto de um golpe”, porque só revela parte da verdade.

“Eles dizem que o golpe não existe, porque o impeachment está previsto na Constituição. Como sempre, eles só revelam parte da verdade. Sim, o impeachment está previsto na Constituição, mas eles não falam que, para ter impeachment, precisa ter crime de responsabilidade. E não há crime de responsabilidade”, avaliou.

“Por isso, [essa é] a primeira constatação que faço sobre esse governo golpista, usurpador, integrado por pessoas que tem muito pouca credencial para ocupar com idoneidade o Palácio do Planalto. Quero me referir ao fato de que é um governo de homens brancos e ricos. É um governo que não tem mulher nem negros em um país como o nosso”, completou.

A presidente afastada disse ter certeza de que há um “conteúdo machista nesse golpe”. “Temos um estereótipo da mulher que faz com que tenha gente ultraconservadora que defende [por exemplo] o estupro culpando a mulher, como se um ato de violência fosse culpa da vítima”, disse.

(Agência Brasil)

Publicada decisão que revoga eleição para a presidência da Câmara no dia 12

O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), publicou na noite dessa sexta-feira (8) decisão revogando a deliberação do colégio de líderes partidários tomada na quinta-feira (7) de convocar para a próxima terça-feira (12) sessão extraordinária para a escolha do novo presidente da Casa. Com isso, Maranhão oficializa sua decisão de marcar a eleição para a quinta-feira (14), às 16 horas.

Em seu despacho, o presidente em exercício disse que o regimento interno prevê que a escolha de novo integrante da Mesa Diretora, o que inclui o cargo de presidente, será feita “mediante eleição, dentro de cinco sessões”. A eleição teve que ser convocada depois que o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) renunciou ao cargo na última quinta-feira.

Maranhão argumenta que a decisão do Colégio de Líderes, mesmo sendo prevista no regimento, foi tomada depois de ele já ter publicado a convocação da eleição para o dia 14. “Em tais condições, não poderia o Colégio de Líderes, valendo-se da regra geral de convocação de sessões extraordinárias, transmudar integralmente a natureza do instituto regimental para a finalidade de desconstituir um ato da presidência”.

Waldir Maranhão disse ainda que é competência do presidente fixar o dia, a hora e a pauta das sessões extraordinárias e que a antecipação da data pelo Colégio de Líderes seria “ato de manifesta usurpação da competência [do presidente]”.

(Agência Brasil)

Michel Temer manda carta ao Congresso Nacional com críticas à gestão de Dilma Rousseff

“O presidente interino Michel Temer escreveu uma carta ao Congresso Nacional na qual diz que possui compromisso com os programas sociais e critica a gestão da presidenta afastada Dilma Rousseff. No documento, enviado nesta sexta-feira (8) aos parlamentares, Temer diz que melhorias em programas como o Bolsa Família e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) são prioridade do seu governo.

Ao citar o reajuste de 12,5% que será concedido ao benefício médio do Bolsa Família neste mês, o presidente interino mencionou os valores e disse que o aumento “é superior aos 9% anunciados em maio e não concretizados pela gestão anterior e está acima da inflação dos últimos 12 meses”.

De acordo com Temer, foram repassados mais de R$ 200 milhões para 2.650 prefeituras que atendem crianças beneficiadas com o programa em creches. “Estamos honrando os compromissos que não foram cumpridos no governo anterior e liberando a segunda parcela do que deveria ter sido pago em 2015”, disse.

Segundo o presidente interino, o governo trabalha “incessantemente” para que as famílias melhorem sua renda e deixem de depender do Bolsa Família. Ele afirmou também que tem atuado para “aperfeiçoar os mecanismos de transferência de renda para a população mais pobre”.

“Não podemos permitir que estes importantes benefícios tenham sua trajetória desviada e, para isso, determinei uma atualização do cadastro de beneficiários, fazendo com que os recursos cheguem efetivamente para aqueles que realmente precisam”, escreveu.

Segundo a mensagem, o governo tem priorizado também a educação ao autorizar a criação de 75 mil vagas no Fies e a destinação dos recursos faz parte do entendimento de que a diminuição da desigualdade no país passa pela educação. “Para esse governo, a educação é fundamental para o País. Por isso, ampliando as ações nessa área, liberamos R$ 700 milhões para programas destinados à educação”, diz.”

(Agência Brasil)

Expocrato será aberta neste domingo. Camilo, Safadão e Aviões constam na programação

 

foto camilo governo ceará

O governador Camilo Santana (PT) vai abrir, neste domingo, a ExpoCrato 2016. Trata-se da maior exposição agropecuária do Ceará e uma das maores do Nordeste, que ocupara espaços no Parque Felício Cavalcante da cidade do Crato  (Região do Cariri).

Até o dia 17, haja festa, que envolverá animais de raça, parque de diversões, feira de roupas e acessórios, exposição de cachorros e, ainda, dezenas de shows com atrações locais e nacionais.

A expectativa para este ano, segundo os organizadores, é de cerca de 300 mil pessoas circulem pela Expocrato, entre a feira agropecuária e os shows.

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Em matéria de atrações, serão 25, num grande mix de sons e ritmos. Do reggae da Tribo de Jah e do Planta e Raiz, ao pop rock do Biquini Cavadão, passando pelo sertanejo romântico de Bruno & Marrone e Luan Santana. Entre as estrelas também brilham nomes como Aviões do Forró, Banda Magníficos, Dorgival Dantas e Wesley Safadão.

SERVIÇO

*Parque de Exposições Pedro Felício Cavalcante (Rua Rui Barbosa, 267, Crato)

*Programação completa – facebook.com/ExpocratoOficiall.

Sindiônibus e Prefeitura disponibilizam wi-fi em mais duas rotas

Mais três linhas de ônibus já oferecem o serviço Wi-for – programa de implantação de internet wi-fi no interior dos coletivos. Estão tendo o benefícios os passageiros das linhas 038 – Parangaba / Papicu, 200 – Antônio Bezerra / Centro e 600 – Messejana / Frei Cirilo / Expresso. Com isso, a frota de Fortaleza passa a contar com 52 veículos com wi-fi. A previsão é de que 200 veículos contem com o serviço até o final do ano.

A Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) e a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), em parceria com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), disponibilizaram o serviço inicialmente nas linhas 026 – Antônio Bezerra/Messejana e 226 – Expresso/Antônio Bezerra/Messejana. O acesso é bloqueado para conteúdo impróprio.

Internet gratuita

Os terminais de ônibus Papicu, Lagoa, Siqueira, Conjunto Ceará, Parangaba, Antônio Bezerra e as estações do Corredor Expresso Fortaleza na Avenida Bezerra de Menezes contam internet gratuita disponível aos usuários. Com isso, os usuários do transporte público podem, inclusive, utilizar o aplicativo Meu Ônibus, oferecido, gratuitamente, nos sistemas Android e IOS para acompanhar a previsibilidade de chegada do transporte público.

MP diz que pedalada no BNDES não é crime

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A Procuradoria da República no Distrito Federal entendeu que os atrasos em repasses do Tesouro Nacional para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), uma das “pedaladas” do governo Dilma Rousseff, não foram empréstimos ilegais. A conclusão consta de despacho do procurador Ivan Marx, no qual ele arquiva procedimento aberto para apurar se houve crime de integrantes da equipe econômica nessas operações específicas.

O procurador ainda vai se manifestar sobre outras manobras atribuídas à gestão da petista, inclusive os atrasos na transferência de recursos do Plano Safra para o Banco do Brasil – um dos fundamentos formais do processo do impeachment. Ele adianta que, nesse caso, sua posição deve ser a mesma. “Foi muito similar (a prática) e, possivelmente, eu vá dizer que não existe (crime).”

Os argumentos do parecer coincidem com os apresentados pela defesa da presidente afastada na Comissão do Impeachment e devem reforçar o discurso dos que apoiam a permanência dela no cargo. Recentemente, peritos nomeados pelo Senado concluíram também que Dilma não teve participação direta ao autorizar as pedaladas, embora tenha assinado decretos de suplementação orçamentária supostamente ilegais.

À reportagem, Ivan Marx lamentou que o Ministério Público Federal (MPF) não tenha sido ouvido no processo de impeachment. “Quem tem atribuição de dizer se determinada prática é crime ou improbidade é o MPF. É o único ator que não foi chamado a depor na comissão.”

As pedaladas foram atrasos no repasse de recursos para bancos públicos bancarem obrigações do governo com programas sociais e empréstimos subsidiados. Com isso, os saldos das contas desses programas ficaram negativos nas instituições, que tiveram que cobrir os gastos com o dinheiro depositado pelos correntistas. Para o Tribunal de Contas da União (TCU), esses atrasos configuraram empréstimos ilegais entre os bancos e seu controlador, a União, porque não foram autorizados pelo Legislativo.

Ao retardar os pagamentos, o governo também indicava que suas despesas naqueles períodos eram menores, produzindo um resultado fiscal artificial.

O BNDES é o gestor do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que empresta dinheiro a grandes empresas a juros mais baixos que os de mercado. A diferença entre as taxas é coberta pelo Tesouro, que não fazia os repasses conforme pactuado.

Para Ivan Marx, não houve crime nesse caso porque a manobra do governo não se enquadra precisamente no conceito de operação de crédito previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. “O conceito legal não pode ser ampliado em respeito ao princípio da legalidade estrita. Além disso, o direito penal é indene de dúvidas de que resulta vedada a analogia prejudicial ao réu”, alegou.

O procurador argumenta que houve “um simples inadimplemento contratual, quando o pagamento não ocorre na data devida”. “Entender de modo diverso transformaria qualquer relação obrigacional da União em operação de crédito, dependente de autorização legal, de modo que o sistema resultaria engessado. E essa, obviamente, não era a intenção da Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumenta.

Ivan Marx sustenta que, embora as pedaladas do BNDES não sejam crime, elas serviram ao propósito do governo de maquiar o resultado fiscal, o que configura improbidade administrativa, um tipo de delito civil. As autoridades responsáveis devem, portanto, responder a ação a respeito.

Nos próximos dias, Ivan Marx decidirá se arquiva ou apresenta denúncia criminal contra integrantes da equipe econômica de Dilma sobre as pedaladas do Plano Safra; dívidas no pagamento de tarifas e taxas à Caixa Econômica Federal; e procedimento indevido do Ministério das Cidades ao registrar em restos a pagar dívidas referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Nesses três casos, o TCU viu ilegalidades.”

(Estadão Conteúdo)

Camilo empossa mais 113 novos profissionais na Pefoce

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Em solenidade no Palácio da Abolição, o governador Camilo Santana(PT) nomeou, nesta sexta-feira (8), 113 novos profissionais da Perícia Forense do Estado do Ceará, que foram aprovados em todas as etapas do concurso público realizado em 2011 e participaram da 2ª turma do Curso de Formação Profissional da Academia de Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE). Na ocasião, foram entregues medalhas de reconhecimento às autoridades que contribuíram para o engrandecimento das ciências forenses e da segurança pública.

Ao todo, foram empossados 34 médicos perito legista, 19 peritos criminais, seis peritos legistas, 25 auxiliares de perícia da Coordenadoria de Medicina Legal, 24 auxiliares de perícia da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas e outras cinco pessoas, que conseguiram, na Justiça, o direito de estar entre os aprovados. Os novos profissionais atuarão nos municípios de Fortaleza, Sobral, Juazeiro do Norte, Quixeramobim, Canindé, Iguatu, Tauá, Russas e Crateús.

“Saibam do esforço que o Estado está fazendo para dar posse a cada um de vocês. A partir de agora, vocês são servidores e têm o papel de servir a população da melhor forma possível, com dedicação, trabalho e resultados. Somos uma equipe e conto com a contribuição de cada profissional, para construirmos uma sociedade de paz, com mais segurança”, disse, em discurso, o governador Camilo Santana (PT).

(Foto – Divulgação)

MPF/CE e MPCE apuram informações sobre problemas de infraestrutura do Aeroporto de Juazeiro do Norte

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Em audiência pública realizada em Juazeiro do Norte, nesta sexta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apuraram informações para subsidiar inquérito que investiga problemas na infraestrutura do Aeroporto Regional do Cariri.

Localizado no sul cearense, o aeroporto, que atende moradores de mais de 100 municípios de três estados do Nordeste – Ceará, Pernambuco e Paraíba -, pode ter restrições operacionais, com a redução no número de voos, em razão de limitações do nível de resistência da pista, que é inadequado para receber modelos maiores e mais modernos de aeronaves e que passarão a ser utilizados pelas companhias aéreas.

Estudo elaborado pela Associação de Engenheiros do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (AEITA) e apresentado durante a audiência demonstra que o aumento no PCN – índice que mede a resistência da pista – permitiria aumentar o número de passageiros transportados em cada aeronave, viabilizaria o transporte de cargas e tornaria possível a criação de novas rotas de ligação com Juazeiro do Norte.

De acordo com o estudo da AEITA, o aeroporto da cidade cearense é o segundo mais movimentado entre os terminais regionais do Nordeste. Num comparação com dez terminais regionais e de grande porte, incluindo os de Fortaleza, Recife, Guarulhos, Campina Grande e Pampulha, por exemplo, o de Juazeiro do Norte aparece em segundo lugar em produtividade por terminal de passageiros. Entre os meses de janeiro e maio de 2016, foram transportados 113 passageiros por metro quadrado do terminal, enquanto que Fortaleza, Recife e Congonhas registraram a média de 67, 54 e 123 respectivamente.

A concretização de possíveis restrições operacionais preocupa empresários, instituições de ensino e gestores públicos da região e que chegaram a formar um movimento para defender obras de adequação e ampliação da infraestrutura do aeroporto. Vice-presidente da Sindicato dos Lojista (Sindilojas), João Almeida de Carvalho, presente à audiência, cobrou das autoridades responsáveis pelo terminal e pela gestão do setor aéreo brasileiro que adotem com agilidade medidas para sanar os problemas que afetam o aeroporto.

Representantes da Secretaria de Aviação Civil (SAC) e Infraero demonstraram estar cientes da situação e relataram medidas que já estão sendo tomadas. De acordo com Juliano Moura de Oliveira, da SAC, recentemente foi encerrado o estudo de viabilidade técnica para reforma do Aeroporto de Juazeiro do Norte, dentro do programa federal de modernização de aeroportos. A secretaria aguarda a análise pela Infraero, para que seja acionado o Banco do Brasil para que contrate uma empresa projetista para elaboração do projeto de ampliação, cuja previsão contratual é de 90 dias.

Tércio Ivan de Barros, superintendente de Desenvolvimento Aeroportuário da Infraero, informou que durante a semana realizou reunião com o prefeito de Juazeiro do Norte, Raimundo Macêdo, com o membro da AEITA, José Roberto Celestino e com a Infraero, em que ficou acertada a liberação da pista de taxiamento de aeronaves do aeroporto que encontra-se paralisada, bem como a aprovação da ampliação do PCN da pista de 36 para 42. Barros disse que vão buscar no futuro a ampliação para o PCN 46. O superintendente disse ainda que as providências de ampliação aprovadas demandarão tempo e que não serão concluídas até o fim do ano. Também cobrou da administração municipal medidas para garantir que construções irregulares não afetem a segurança de voos que chegam ou partem da cidade.

A audiência pública foi conduzida pelo procurador da República Celso Leal e pela promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro. O Ministério Público, lembrou Alessandra, atua na defesa dos Direitos dos Cidadãos, incluindo entre eles o direito ao transporte, que está sendo ameaçado com a falta de infraestrutura de aeroporto.

Temer planeja viagem à China para fechar acordo de cooperação na área do comércio

Discurso de Temer deve durar 10 minutos

Discurso de Temer deve durar 10 minutos

“O presidente em exercício Michel Temer planeja ir à China em setembro para assinar documento de cooperação de comércio e serviços. Em visita ao país para participar do encontro de ministros de Comércio do G20, o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, tratou da viagem com o ministro de Comércio chinês, Gao Hucheng. Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Hucheng confirmou ao ministro a preparação para receber Temer.

Marcos Pereira discutiu com o ministro chinês também a aceleração da assinatura do contrato de compra de dez aeronaves da Embraer e a autorização de importação das 18 unidades restantes no contrato para aquisição de 40 aeronaves assinado em 2014, com previsão de entrega entre 2018 e 2021. Ele pediu ainda que o país asiático flexibilize a exigência de tratamento de contêineres brasileiros devido ao zika vírus. Segundo o ministro, as sanções penalizam empresários brasileiros.

O encontro de ministros de Comércio do G20 ocorre de amanhã (9) a domingo (10). Na agenda de Pereira, também estão previstos encontros bilaterais e visitas a empresas chinesas no setor de tecnologia e informação.

Até o momento, além do ministro de Comércio chinês, Marcos Pereira se reuniu com os ministros da Produção da Argentina, Francisco Cabrera; do Comércio Exterior e Cooperação dos Países Baixos, Liliane Ploumen e com a comissária de Comércio da União Europeia, Cecilia Malmstrom.

A viagem do presidente em exercício ocorrerá caso o impedimento da presidenta afastada Dilma Rousseff torne-se definitivo após o julgamento final pelo plenário do Senado previsto para o fim de agosto.”

(Agência Brasil)

O presidente do STF e sua tropa de choque em busca de reajuste salarial

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Senadores comentavam no plenário, nesta semana, sobre a pressão que estão recebendo dos presidentes dos tribunais de Justiça e desembargadores de seus Estados para que os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal sejam reajustados de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38.

Com isso, eles seriam beneficiados com o efeito cascata.

Mas os juízes confessaram aos senadores que fizeram isso a mando do próprio presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que tem ligado para eles pedindo que façam o corpo a corpo com os senadores.”

(Veja Online)

Assembleia Legislativa debaterá o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado

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A Assembleia Legislativa vai debater o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Ceará. Por iniciativa dos deputados Carlos Matos (PSDB) e Fernanda Pessoa, o debate ocorrerá às 14h30min da próxima segunda-feira, na Sala de Comissões Técnicas da Casa.

O objetivo é discutir a dotação de receitas suficientes para proporcionar o efetivo reaparelhamento do Ministério Público, informa a diretoria da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), que solicitou essa audiência aos parlamentares.

Segundo o presidente da Associação, Lucas Azevedo, o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP/CE), ainda não possui receitas suficientes para proporcionar melhores condições de trabalho aos Promotores de Justiça. Entre os convidados para essa audiência pública está o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios.