Blog do Eliomar

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Universitários prestarão serviços gratuitos no bairro Monte Castelo

Estudantes do Centro Universitário Estácio do Ceará realizarão, neste sábado, uma ação de cidadania na Praça João Pontes, no bairro Monte Castelo. Será das 7h30min às 11 horas.

Os acadêmicos de Fisioterapia, Nutrição, Enfermagem, Educação Física e Direito vão oferecer atendimento gratuito com avaliação de postura, massoterapia, orientação nutricional, aferição da pressão arterial, orientação jurídica e aulões de zumba e treinamento funcional.

A ação, que acontece em parceria com os líderes comunitários do bairro, tem como objetivo levar os alunos a exercerem a prática dos conteúdos discutidos em sala de aula, por meio da prestação de serviço à comunidade.

TJ do Ceará lamenta morte de Dona Yolanda

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A presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Iracema do Vale, manda nota lamentando a morte de Dona Yolanda Queiroz. Confira:

Chegar aos 87 anos com o vigor de dona Yolanda Queiroz é privilégio para poucos. Uma mulher de fibra, visionária e que até o último momento fez questão de acompanhar de perto a fortaleza do império que construiu durante toda uma vida ao lado do companheiro, o saudoso chanceler Edson Queiroz, e dos filhos.

Dona Yolanda Queiroz deixa para nós, mulheres, a lição de tomar as rédeas de nossos destinos com as nossas próprias mãos sem nunca esquecermos da família, a base para qualquer um ser o que é. O legado de dona Yolanda é o da força.

A morte dela deixa uma lacuna irreparável para o valor feminino, a Comunicação, o ensino superior e tantos outros setores nos quais ela atuou. Do Judiciário, dona Yolanda tem o respeito e reconhecimento. Aos amigos e familiares, a magistratura cearense presta condolências.

Desembargadora Iracema Vale
Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará

Assembleia aprova projeto que garante juiz exclusivo nas Turmas Recursais

A Assembleia Legislativa aprovou uma mensagem proposta pelo Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dos Feitos da Fazenda Pública. O jrojeto de lei é resultado de estudo técnico realizado pelo TJ, que aponta que a atenção prioritária às Turmas Recursais aumentará a produtividade e dará mais celeridade aos trabalhos. A análise levou em consideração dados extraídos de sistemas de acompanhamento de processos, além de amplo diálogo com magistrados e servidores.

Com a reestruturação, os juízes deixarão de acumular funções de julgar recursos no âmbito da Justiça Comum e Juizados Especiais e atuarão exclusivamente no julgamento de processos integrantes das Turmas Recursais. A expectativa, após a nova composição, é de que no período de um ano, todo o acervo processual das unidades recursais seja baixado e os trabalhos aconteçam em tempo real.

O projeto seguirá para a sanção do governador Camilo Santana. Após sancionado, o TJ terá o prazo de 10 dias para publicar Edital para manifestação de interesse, por parte de magistrados.

Luizianne Lins comandará neste sábado encontro para debater plano de gestão

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O PT de Fortaleza realizará, a partir das 8 horas deste sábado, o I Encontro Intersetorial com o objetivo de discutir o programa de governo participativo que será apresentado pela pré-candidatura da deputada federal Luizianne Lins à Prefeitura.

O encontro ocorrerá no Auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa, e congregará todos os setoriais municipais do partido – LGBT, Mulheres, Juventude, Negros e Negras, Assistência Social, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, entre outros – para “discutir e construir, de modo franco e plural, propostas para a cidade.

Governo decreta luto oficial pela morte de Dona Yolanda Queiroz

O Governo do Estado decretou luto oficial de três dias pela morte da empresária Yolanda Queiroz. É o que diz nota divulgadas pela Casa Civil. Confira:

O Governo do Estado do Ceará decreta luto oficial de três dias e manifesta profundo pesar pela morte da presidente do Grupo Edson Queiroz, Yolanda Queiroz, de 87 anos. Nascida em Fortaleza, Dona Yolanda, como era chamada por todos, foi casada com Edson Queiroz, fundador do grupo empresarial que levava o seu nome.

Após a morte do marido, D. Yolanda assumiu a presidência da holding, que inclui empresas nas áreas de comércio exterior, agronegócio, indústria, distribuição de gás domiciliar e comércio de água mineral; além da Universidade de Fortaleza (Unifor) e do Sistema Verdes Mares. Com a firmeza de princípios e a nobreza de caráter que sempre demonstrou, Yolanda Queiroz conduziu os rumos de um conglomerado empresarial que contribuiu decisivamente para o crescimento do Ceará. O Governo do Estado presta suas homenagens e sentimentos aos familiares e amigos.

*Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado
Casa Civil.

Gilberto Gil está internado

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“O ex-ministro da Cultura, cantor e compositor Gilberto Gil foi internado hoje (17) no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, como parte de seu tratamento para combater uma insuficiência renal. A assessoria do hospital confirmou a internação, mas não forneceu mais detalhes.

Já a assessoria do cantor informou à Agência Brasil que Gil está bem e que a internação é parte do tratamento, uma rotina que deverá se repetir em outros meses. A expectativa é que ele passe hoje por exames e amanhã (18) receba alta.

Entre os dias 25 de fevereiro e 9 de março, Gilberto Gil ficou internado no mesmo hospital para controlar um quadro de hipertensão arterial.”

(Agência Brasil)

Fecomércio manda nota sobre Dona Yolanda

Do Sistema Fecomércio, recebemos nota acerca da morte de dona Yolanda Queiroz. Confira:

O Sistema Fecomércio/Sesc/Senac lamenta profundamente o falecimento da Dona Yolanda Vidal Queiroz, presidente do Grupo Edson Queiroz.

Diante de irreparável perda e em respeito à família e a todos os cearenses, comunicamos o adiamento ‘sine die’ da festa de entrega da Medalha Clóvis Arrais Maia a Dona Yolanda, que seria realizada nesta sexta-feira, 17 de junho.

Nossos votos de condolência aos familiares e amigos.

*Fecomércio/Sesc/Senac

Prefeito destaca legado de Dona Yolanda

Do prefeito Roberto Cláudio (PDT), recebemos nota sobre a morte de dona Yolanda Queiroz:

A vida de Dona Yolanda Queiroz sintetiza a fibra da mulher cearense, o amor da mãe e esposa dedicada e, sobretudo, a leveza e dignidade que inspiram a todos que privaram da sua convivência.

O seu legado será sempre a referência para todos quanto amam a nossa terra e aspiram por um mundo melhor e mais fraterno.

Nossos sentimentos à família tornam-se extensivos ao povo do nosso Estado, que viu na sua existência, ao lado do inesquecível Edson Queiroz, uma permanente e sóbria luta pelo nosso desenvolvimento.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
Prefeito de Fortaleza.

Caixa fará seleção e contratação do Minha Casa Minha Vida Entidades

“O Ministério das Cidades reeditou portaria da modalidade entidades do programa Minha Casa, Minha Vida. A nova Portaria n° 258, de 16 de junho de 2016, foi publicada na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União e estabelece que a Caixa Econômica Federal passa a ser a responsável pela seleção e contratação das propostas de financiamento da modalidade entidades do programa. A Secretaria Nacional de Habitação, do Ministério das Cidades, era a responsável pela seleção.

De acordo com o Ministério das Cidades, a atribuição passa para a Caixa Econômica por ter contanto mais próximo com a realidade dos locais onde serão executados os empreendimentos.

Na nova portaria, ficou mantida a relação das entidades que constavam na portaria n° 173 de 10 de maio de 2016 que podem responder pela construção de até 6.250 moradias. A Portaria n° 173 foi publicada no governo da então presidenta Dilma Rousseff e revogada pelo ministro das Cidades, Bruno Araújo. De acordo com o ministério, a portaria foi revogada para aprimoramento e elaboração de novos critérios técnicos para a seleção e contratação de propostas.

O texto informa ainda que a Secretaria Nacional de Habitação, do ministério, e a Caixa Econômica vão apresentar uma proposta para ampliar em até 5 mil o limite de contratações de unidades habitacionais para 2016.”

(Agência Brasil)

TCU constata que inserção da pessoa com deficiência é inefetiva

“O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou levantamento para verificar a efetividade da fiscalização do antigo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS) sobre as cotas de pessoas com deficiências (PCD) empregadas em vários tipos de estabelecimentos. O sistema de cotas foi instituído em lei que dispôs sobre os planos de benefício da previdência social e definiu que as empresas com mais de cem empregados devem preencher, escalonadamente, de 2 a 5% dos seus cargos com PCD ou beneficiários da previdência social reabilitados.

Um dos aspectos abordados no levantamento foi quanto ao atingimento das metas do Plano Plurianual (PPA) de 2012-2015, relativas à quantidade anual de inserções de PCD. O tribunal concluiu que a meta de inserir 160 mil pessoas no mercado de trabalho nos quatro anos do plano foi alcançada, com a inserção de 160.882 PCD.

No entanto, o tribunal constatou que a política pública de inserção da PCD não é efetiva. Os trabalhos estimaram que cerca de 23,9% da população brasileira apresenta algum tipo de deficiência física, mental ou intelectual, sendo 9,3% consideradas leves, 6,3% no nível moderado e 8,3% no grau severo. Este último grupo é, em geral, atendido por políticas públicas de assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada.

Os 6,3% dos brasileiros com deficiência moderada são os que mais se enquadram nos objetivos da política de cotas nas empresas. Isso representa mais de 12 milhões de pessoas, com base no censo de 2010. Desse total, cerca de 7 milhões tinha idade produtiva, mas apenas 365 mil (5%) estavam empregadas naquele ano.

O tribunal verificou que quase 90% das empresas que entregaram a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) em 2014 deixaram de preencher todas as vagas referentes à cota de PCD. Esse descumprimento foi mais forte nas grandes empresas (96%) e nas estatais regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (98%). A falta de capacitação profissional adequada tem sido o principal argumento exposto por empregadores para a não integralização das cotas para PCD.

Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, a dificuldade no preenchimento das vagas refere-se, em parte, à exigência de aprovação em concurso público, mesmo com a previsão de cotas nesses certames.

O tribunal concluiu, assim, que é baixa a efetividade do dispositivo de cotas devido, principalmente, ao elevado déficit de vagas preenchidas por PCD. Para o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, “é necessária a implementação de políticas públicas que insiram, de fato, as PCD em escolas inclusivas ou especializadas, da pré-escola à pós-graduação”.

(Site do TCU)

Festival de Quadrilhas Juninas anima Bairro Ellery

Festival de quadrilha Vila São João - José Walter Na foto: Quadrilha Raízes Sertanejas, Pirambu Foto: Deivyson Teixeira, em 11/06/2011 *** Local Caption *** Publicada em 14/06/2011 - VA 06 Publicada em 26/06/2012 - JL 01 Publicada em 21/06/2013 - BU 01 Publicada em 24/06/2014 - VA 04

Começa, a partir das 19 horas desta sexta-feira, o 21º Festival de Quadrilhas Juninas do Bairro Ellery, em Fortaleza. O evento, que se estenderá até sábado, contará com a apresentação de 14 grupos juninos, entre eles, “Raízes Sertanejas” e “Zé Testinha”.

O festival é uma iniciativa da Associação Comunitária dos Bairros Ellery e Monte Castelo e conta com o apoio do Governo do Estado e Prefeitura de Fortaleza. Segundo o organizador, Wescley Sacramento, esse momento está sendo muito aguardado pela comunidade e faz parte do projeto de ocupar as praças públicas e fomentar a cultura de paz na região.

O encerramento do festival, no sábado, com o anúncio das três melhores apresentações escolhidas pelos jurados da Federação Cearense de Quadrilhas.

Programação

*Dia 17/6 (sexta-feira)

Quadrilha Sementes do São João
Quadrilha Compadre Chico
Chama na Fogueira
Cangaço Nordestino
Império Junino
Zé Testinha
Tongil
Esperança

*Dia 18/06 (sábado)

Quadrilha Só o File
Quadrilha Balão Beijo
Quadrilha Raízes Sertaneja
Quadrilha Pé no Chão
Quadrilha Bairro Ellery
Quadrilha Encanta Ceará

SERVIÇO

*Praça do Bairro Ellery
*Mais Informações: 98755-4463 /Wescley Sacramento.

Nelson Barbosa – Proposta de Temer para limitar gastos confirma inocência de Dilma

“Em testemunho dado na manhã de hoje (17) na Comissão Processante do Impeachment no Senado, o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa afirmou que os decretos de crédito suplementar editados pela presidenta afastada Dilma Rousseff entre junho e agosto do ano passado não prejudicaram o cumprimento da meta fiscal aprovada pelo Congresso, no início de 2015.

Uma das principais acusações contra Dilma é a de que ela assinou decretos que autorizavam gastos ainda não aprovados pelos parlamentares, como determina a Lei Orçamentária.

A defesa alega que os decretos estipularam somente dotações orçamentárias e não autorizavam um empenho ou gasto financeiro, portanto não afetando o cumprimento da meta fiscal aprovada em janeiro de 2015. Para Barbosa, os decretos de contingenciamento de gastos editados por Dilma garantiram a observância da meta.

“Por se tratar de um crédito suplementar que não tem impacto sobre a meta – seja a meta vigente, seja a meta proposta –, não foi considerada a meta de resultado primário; foi considerado um crédito suplementar para dar mais liberdade para a alocação de um valor já disponibilizado, lembrando que, naquela época, esse decreto foi editado após um aumento do contingenciamento”, disse Barbosa.

Segundo Barbosa, o propósito seria apenas dar mais flexibilidade na utilização dos recursos disponíveis já aprovados. “Não houve aumento em despesa financeira total ou de empenho total até mudança da meta”, afirmou.

Para corroborar seu argumento, Barbosa mencionou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para limitar o aumento de gastos anual da União encaminhada pelo presidente da República interino, Michel Temer, nesta semana ao Congresso.

“Como é conhecido, a proposta de controle encaminhada nesta semana ao Congresso pelo vice-presidente em exercício Michel Temer elegeu, para seu limite de gastos, o gasto financeiro. Não foi nem o empenho, nem a dotação. Foi o gasto financeiro. Acho que isso, mais do que qualquer coisa, atesta a boa fé dos atos praticados pela Presidência da República”, disse Barbosa.”

(Agência Brasil)

OAB/CE promove debate sobre Caixa 2

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A Comissão de Ética na Política e Combate à Corrupção da OAB do Ceará promoverá nesta sexta-feira, a partir das 17 horas, no auditório da Fiec, o I Encontro de Debates Sobre a Corrupção. O evento faz parte do Ciclo “Eleições 2016 – Desafios e Mudanças”.

No encontro, serão debatidos dois painéis: “Financiamento de Campanha Eleitoral e Combate ao Caixa 2″ e ‘Ética na Política e Crise de Representatividade”.

SERVIÇO

*O evento é aberto ao público.

VAMOS NÓS – Está na hora da OAB repensar seus horários. Programar um evento desses para fim de tarde, é querer pouco espaço ou pouca repercussão na mídia.

Festa tradicional de Tauá vai entrar para o calendário oficial de eventos

 

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A tradicional festa de Santa Rita de Cássia, do distrito de Marruás, em Tauá (Região dos Inhamuns), deve entrar no calendário oficial de eventos do Estado. Os festejos, que sempre acontecem em maio, completaram 188 anos.

Um projeto de lei do deputado Audic Mota (PMDB) já tramita nesse sentido. O parlamentar justifica que a festa deixou de ser algo apenas religioso e se transformou num evento de peso turístico e que movimenta a economia de Tauá.

Empreendedor cearense falará sobre sistema econômico de construção de lajes

foto joaquim caracas engenheiro

Um sistema que envolve plástico reciclável é capaz de promover uma economia de até 85% de uso de madeira e de até 45% em mão de obra em canteiros de obra.

O modelo de construção de lajes, desenvolvido pelo engenheiro civil cearense Joaquim Caracas, será um dos temas da palestra “Inovando na Construção Civil”, nesta sexta-feira (17), a partir das 17 horas, na EIM Instalações Industriais (Washington Soares, nº 5700, Cambeba), diante do projeto “Saber Mais Nunca é Demais”.

Com entrada gratuita, Caracas apresentará ainda novas tecnologias para a indústria da construção e mostrará como impulsionar a produtividade nas obras e torná-las sustentáveis.

(Foto – Divulgação)

Uece vai reaplicar prova de Espanhol neste sábado

A Universidade Estadual do Ceará realizará neste sábado (18), às 16 horas, aplicação de novas questões de Língua Espanhola da 1ª Fase do Vestibular 2016.2.

Em Fortaleza o processo acontecerá somente no Campus Itaperi. Nas unidades da Uece no interior do Estado as provas serão aplicadas nos mesmos locais onde foram realizadas, no dia 5 de junho, a prova da 1ª fase, em sala informada no Cartão de Informação, disponível no site da CEV.

SERVIÇO

*A lista dos convocados e o Cartão de Informação estão disponíveis no site da Comissão Executiva do Vestibular (CEV): www.uece.br/cev.

VAMOS NÓS – Anular uma questão ou duas é aceitável, mas anular toda uma prova é sinal de que alguma coisa na Comissão Executiva do Vestibular (CEV) precisa ser repensada e avaliada.

STJ – Proibir entrada no cinema com comida de fora dissimula venda casada

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“A empresa que obriga o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício dissimula uma venda casada e limita a liberdade de escolha do consumidor, contrariando o disposto no artigo 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, entende a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, os ministros, por maioria, mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibia uma rede de cinemas de restringir o ingresso de consumidores com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

O relator do caso foi o ministro Villas Bôas Cueva. Para ele, a rede de cinema estava dissimulando uma venda casada e lesando direitos do consumidor. Diz ainda que a prática é abusiva porque não obriga o consumidor a adquirir o produto, mas impede que ele compre em outro estabelecimento. “A venda casada ocorre, na presente hipótese, em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pela empresa recorrente”, disse o relator. Os ministros da turma concordaram.

Segundo a decisão, a empresa está proibida de fixar cartazes alertando os consumidores a não entrar nas salas cinematográficas com bebidas ou alimentos adquiridos em outros estabelecimentos.

O TJ-SP havia decidido que a proibição valia para todo o território nacional, mas o ministro Cueva acolheu argumento da rede de cinemas e restringiu o alcance dos efeitos da decisão. Ele citou precedentes do STJ para limitar os efeitos do julgado de acordo com os limites da competência territorial do órgão responsável pela decisão — no caso concreto, a comarca de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo.

O processo começou porque o Ministério Público paulista considerou abusiva a prática da rede de limitar a aquisição, a preços superiores à média de mercado, de alimentos e bebidas no interior dos seus cinemas.

Uma ação no Supremo Tribunal Federal está pedindo o contrário do que aponta a decisão do STJ. A Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) pediu que o STF proíba a entrada nos cinemas com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos.

(Site do TJ/SP)