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Ministério Público recomenda que Governo do Ceará ajuíze ação para reaver investimentos na refinaria

A 26ª Promotoria de Justiça, com atribuição para defesa do Patrimônio Público, recomendou que o Governo do Ceará, através da Procuradoria Geral do Estado, ajuíze ação em prol do ressarcimento dos valores investidos na Refinaria Premium II. O empreendimento fazia parte de um protocolo de intenções com a Petrobrás, mas não foi efetivado. A PGE recebeu o documento nesta quarta-feira (25), com prazo de 72 horas para responder à Promotoria quanto à aceitação dos termos da recomendação e 30 dias para ajuizamento da ação. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Segundo o promotor de justiça Ricardo Rocha, foi apurado em inquérito civil público que houve prejuízo de R$ 124 milhões ao erário, referentes à isenções fiscais, despesas e imóveis e, até o momento, não se tem conhecimento de que o Estado do Ceará tenha realizado qualquer procedimento extrajudicial ou judicial com a finalidade de reaver os valores despendidos para a implantação da Refinaria Premium II. Os valores investidos foram confirmados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MPCE.

Segundo o Protocolo de Entendimentos firmado entre os dois entes, a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos é da Petrobrás, haja vista a sua culpa exclusiva pela desistência do objeto pactuado. Caso a recomendação não seja atendida, a 26ª Promotoria de Justiça poderá “adotar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive para apuração de eventual ato de improbidade que possa ser cometido em razão da inércia injustificada”, consta no documento.

Caixa Econômica vai leiloar mais de 30 imóveis nesta sexta-feira em Fortaleza

A Caixa Econômica Federal e o leiloeiro oficial Francisco Freitas realizarão leilão presencial e eletrônico nesta sxta-feira em Fortaleza. O leilão ocorrerá a partir das 9 horas, no Espaço Venue Coworking, 1º andar, situado na rua Tibúrcio Cavalcante, 1.958, no bairro Aldeota.

No evento, serão leiloados mais de 30 imóveis localizados em Fortaleza, Eusébio, Crato, Horizonte, Itaitinga, Itapipoca, Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Paracuru, Penaforte, Porteiras, Quixadá, Sobral e Ubajara.

SERVIÇO

*Interessados podem obter informações mais detalhadas pelo site www.leiloesjudiciais.com.br/ce ou então pelo 0800-707-9272.

Preto Zezé – Da Cufa para a disputa eleitoral

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O ex-presidente global da Cufa, Preto Zezé, lançará, oficialmente, nesta quinta-feira, às 18h30min, no Hotel Sonata, em Fortaleza, sua pré-candidatura a deputado estadual pelo PC do B. O ativista social aceitou o desafio de concorrer, nas eleições deste ano, a uma cadeira na Assembleia Legislativa onde já esteve como lavador de carros.

Além de inúmeras lideranças periféricas e das comunidades, artistas, amigos, admiradores e intelectuais como Márcia Tiburi e Luiz Eduardo Soares, Preto Zezé também conta com apoio de vários políticos.

(Foto – Divulgação)

Temer já está na África d Sul para a reunião do Brics

O presidente Michel Temer já está na África do Sul para o 10º encontro do Brics, bloco formado pelo Brasil, a Rússia, Índia, China e África do Sul. Pelo Twitter, ele falou de alguns de seus compromissos durante os três dias em que ficará na África. Temer anunciou que falará na abertura da reunião plenária da Cúpula do Brics. Além disso, terá reuniões bilaterais com o presidente da China, Xi Jimping, e da África do Sul, Ciryl Ramaphosa.

Na sexta-feira (27), Temer participará de um encontro dos líderes do Brics com outros líderes do continente africano. “Na sexta, participo de encontro dos chefes de Estado do Brics com outros líderes da África p/ discutir o papel do continente africano. A reunião tem significado especial para o Brasil. Somos um país formado por múltiplas culturas, e a presença africana é uma das mais expressivas”, disse Temer na rede social.

Os país integrantes do Brics representam por volta de 23% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial. Neste 10º encontro, serão tratados temas de cooperação econômica e desenvolvimento, entre outros. A cúpula também contará com a presença de presidentes de outros países africanos – como Ruanda, Angola e Namíbia – para impulsionar os interesses do continente.

Entre os temas que serão tratados figuram a industrialização e as novas tecnologias, o crescimento inclusivo e a cooperação em temas de manutenção da paz e em assuntos de saúde, como a criação de uma plataforma de vacinação do bloco.

(Agência Brasil com Agência EFE)

Fortaleza terá agora a Semana da Castração de Cães e Gatos

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Saiu no Diário Oficial do Município lei instituindo a Semana da Castração de Cães e Gatos. Ocorrerá anualmente na semana em que incidir o dia 4 de outubro, que é o Dia Mundial dos Animais.

Por falar no assunto, o VetMóvel, serviço da Coordenadora Municipal de Proteção Animal, está ganhando elogios. Principalmente porque leva seus serviços a todos os bairros. Ou seja, não deixa de lado a periferia.

A equipe do Vetmóvel inclui dois enfermeiros e quatro veterinários: um anestesista, dois cirurgiões e um clínico. Além de castração e atendimento clínico-veterinário, o serviço também oferta vacinação antirrábica e exames para detecção de calazar.

(Foto – Divulgação)

Eclipse lunar poderá ser conferido na Seara da Ciência

A Seara da Ciência, organismo da Universidade Federal do Ceará, abrirá suas portas, a partir das 17 horas desta sexta-feira, para observação de eclipse lunar. Segundo o Observatório Nacional, trata-se do mais longo eclipse total da Lua do século XXI. A atividade é gratuita e para quem tiver interesse em ver o fenômeno e sobre ele informar-se. A observação começará a partir das 18 horas e seguirá até as 20 horas.

De acordo com o professor Ednardo Rodrigues, organizador do evento, a expectativa é que 120 pessoas participem da atividade. Um telescópio newtoniano de 300 milímetros de abertura ficará disponível para os visitantes. A depender do número de pessoas, a equipe estuda colocar outros três telescópios para observação.

De acordo com o Observatório Nacional, a fase total do eclipse ocorrerá entre 16h30min e 18h13min. A partir dessa hora, a Lua começará a sair da sombra mais escura, dando início ao eclipse parcial, que seguirá até as 19h19min. A fase penumbral do eclipse (quando a Lua passa pela sombra mais clara) vai até as 20h29min.

Assim, quem for ao local terá a oportunidade de ver o fim do eclipse, observar a Lua e compreender por que ela tenderá a ficar avermelhada. “Em Fortaleza o eclipse poderá ser visto no fim da tarde, por volta das 17h40min, mas, aqui, ele será parcial e causará apenas uma vermelhidão na superfície lunar, que acabará por volta das 19 horas”, explica o organizador.

SERVIÇO

*Seara da Ciência – Rua Abdenago Rocha Lima, s/n, na entrada do Campus do Pici.

(Foto – Arquivo Reuters)

Halleluya 2018 – Batista Lima, ex-Limão com Mel, abre a programação de shows

Tem início nesta noite de quarta-feira o Halleluya 2018, que costumamos denominar de “Fortal dos Católicos”. No Condomínio Espiritual Uirapuru, com palestras, orações, louvores e shows como o de Batista Lima, ex-vocalista a banda de forró Limão com Mel.

Na programação, consta também show do padre Fábio de Melo na sexta-feira.

SERVIÇO

*Confira a programação aqui.

(Foto – Divulgação)

Presidenciáveis disputam visibilidade na mídia

Geraldo Alckmin (PSDB) deu uma rasteira em Ciro Gomes (PDT) e fechou apoio com o Centrão. Jair Bolsonaro (PSL) tomou um bolo de Janaína Pascoal e ainda não definiu seu vice-presidente. Marina Silva (Rede) submerge, como de praxe. E assim é a disputa dos presidenciáveis por citações na imprensa, expõe a Coluna Radar, da Veja Online, nesta quarta-feira.

Entre 23 de maio e 27 de junho, o tucano foi citado em 8688 matérias; Bolsonaro em 7867 produtos; Ciro, 7473; e Marina Silva apareceu em 4159 produtos da imprensa. O levantamento é da Zeeng, plataforma de big data analitycs.

Os políticos mais citados neste período foram Michel Temer, com 29601 aparições, impulsionado pela greve dos caminhoneiros, e Lula, com 18934.

Álvaro Dias, Fernando Haddad e João Amôedo foram citados em 2338, 1832 e 860 matérias.

Queridinhos da esquerda em 2014, Luciana Genro e Eduardo Jorge estão praticamente esquecidos. Foram 20 e 47 ocorrências, respectivamente.

Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas e IAB vão ouvir os candidatos ao Governo

O Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU/CE) vai promover, em parceria com o Instituto dos Arquitetos do Brasil, no Ceará, um debate com os candidatos a governador.

Segundo o presidente do CAU/CE, Napoleão Ferreira, o objetivo é ouvir os postulantes sobre o tema “Estatuto da Cidade”.

Logo que todos estejam homologados, virá a definição da data dos encontros.

(Foto – CAU)

Já em vigor política para empregar detentos e egressos de presídios

O Decreto 9.450, que institui a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional, está publicado na edição de hoje (25) do Diário Oficial da União. A política tem medidas para dar oportunidades de trabalho a presos e ex-detentos. O texto foi assinado na terça-feira (24) pela presidente da República interina, Cármen Lúcia.

A medida vale para contratação de serviços pela União, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330 mil. Os presos provisórios, em regime fechado, semiaberto e aberto estão incluídos na política. Além disso, os egressos – aqueles que já cumpriram pena e foram postos em liberdade – também podem ser contratados dentro da cota.

Para ter o direito de participar da iniciativa, os detentos devem ser autorizados pelo juiz de Execução Penal; ter cumprido, no mínimo, um sexto da pena; e comprovar aptidão, disciplina e responsabilidade. Os serviços previstos no decreto não incluem o emprego de presos ou egressos no canteiro de obras, apenas em serviços adjacentes à obra, como limpeza ou vigilância.

Deverão ser reservados aos presos ou egressos 3% das vagas quando o contrato demandar 200 funcionários ou menos; 4% das vagas, no caso de 201 a 500 funcionários; 5% das vagas, no caso de 501 a 1.000 funcionários; e 6% quando o contrato exigir a contratação de mais de 1.000 funcionários.

(Agência Brasil)

A nossa culpa na crise do mercado editorial brasileiro

Com o título ” A nossa culpa na crise do mercado editorial”, eis artigo de Jáder Santana, jornalista e editor no O POVO. Ele aborda a situação complicada da Livraria Cultura, por exemplo. Confira:

A crise que o mercado editorial vem enfrentando no Brasil e no mundo não é novidade. No vermelho desde 2012, a Livraria Cultura realizou uma das mais faladas operações financeiras do ano passado, anunciando a aquisição das operações brasileiras da Fnac, ganhando 12 novas lojas em sete estados e diversificando seus negócios. Poucas semanas antes desse anúncio, o presidente da Cultura, Sérgio Herz, havia declarado em entrevista, assumindo o cenário de instabilidade: “Se a Amazon vier aqui dizendo que quer me comprar, eu vou avaliar. Vai pagar bem?”

Em fevereiro último, a Barnes & Noble, maior rede de livrarias dos EUA, anunciou a demissão de 1.800 funcionários em 781 lojas, o que geraria economia de custos de aproximadamente US$ 40 milhões. Em pouco mais de um ano, as ações da empresa registraram uma baixa histórica: caíram de US$ 8,575 para US$ 4,60 por ação. Um dos maiores e mais antigos investidores da casa, David Abrams, vendeu todas as suas ações – cerca de 13% do valor total.

No campo das queixas e justificativas, quase todos os dedos da culpa apontam para a Amazon e sua política predatória de vendas: promoções diárias, grandes investimentos em marketing direcionado e fretes gratuitos. O crescimento da empresa, com um número cada vez maior de lojas físicas em inauguração, subverteu o discurso de que os livros estão fora de moda e de que já quase não se lê.

Mas a corrente da crise enfrentada pela Barnes & Noble, nos EUA, e pela Livraria Cultura, no Brasil, tem um elo ainda mais fraco. As pequenas livrarias, as lojas de bairro, são as que mais prejuízo sofrem nesse cenário de migração para uma experiência virtual de compras. Algumas se esforçam para a criação e consolidação de um calendário de atividades que movimentem o espaço entre as estantes e prateleira. São sobreviventes.

Fazia tempo que havia me rendido às facilidades da Amazon, mas há cerca de um ano decidi voltar a frequentar lojas físicas. Por opção, decidi acabar com as caixas de livros promocionais que chegavam pelos correios e se acumulavam pela casa. Vou à livraria quando preciso de uma nova leitura, escolho a partir da pilha de livros em mãos. É melhor assim. Essa experiência é impagável.

*Jáder Santana

jader.santana@opovo.com.br

Editor do O POVO.

Barra do Ceará comemora 414 anos neste sábado

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Os 414 anos da Barra do Ceará vão ser lembrados neste sábado, com programação que terá início às 8 horas e se estenderá até as 13 horas, na Praça Alberto de Sousa. Moradores da área prometem shows artísticos e ações ecológicas em defesa desse pedaço de Fortaleza que, segundo o prefeito Roberto Cláudio, ganhará urbanização em breve.

Agora em agosto, no Cuca da Barra, a Prefeitura fará a primeira audiência sobre o projeto que urbanizará as margens do rio Ceará e instalará equipamentos de lazer, dentro do objetivo de valorizar o local e, claro, reforçar o apelo turístico.

AJE promove encontro sobre projeto de apartamentos compactos

A Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza promoverá nesta quinta-feira, mais uma edição do projeto “Almoço Empresarial”.

O convidado da vez para um debate com associados é o empresário Daniel Otoch Simões. O encontro ocorre a partir das 12 horas, no auditório da cobertura da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec).

Daniel Simões apresentará, segundo a organização do evento, uma nova proposta de apartamentos supercompactos que podem ser modulados para atender às necessidades de qualquer público.

Cientistas italianos descobrem lago de água líquida e salgada em Marte

Pesquisadores italianos anunciaram, nesta quarta-feira (25), que, pela primeira vez, têm provas da presença em Marte de água liquida, além de salgada, em um lago subterrâneo localizado sob uma camada de gelo, graças aos resultados do radar instalado na sonda Mars Express da Agência Espacial Europeia (ESA, na sigla em inglês).

A importante descoberta assinada por uma equipe de pesquisadores italianos conclui que em uma região chamada Plamun Australe, localizada na camada de gelo do polo sul de Marte, o perÚl que o radar desenha é muito similar ao dos grandes lagos de água líquida encontrados sob o gelo na Terra, em regiões como a Antártida e a Groenlândia.

A pesquisa, que foi publicada nesta quarta-feira pela revista especializada Science, foi apresentada hoje na sede da Agência Espacial Italiana (ASI, na sigla em italiano) e considerada por seu presidente, Roberto Battiston, como “a mais importante dos últimos anos”.
Para chegar a essas conclusões, a equipe de cientistas italianos obteve 29 conjuntos de amostras do radar, com as quais mapeou uma área que mostrava uma mudança muita acentuada a 1,5 quilômetros sob a superfície do gelo e que se estendia por cerca de 20 quilômetros.

Roberto Orosei, o principal pesquisador deste estudo e responsável científico do radar MARSIS instalado na sonda Mars Express, explicou que o equipamento “captou ecos procedentes do subterrâneo desta região e estes eram mais fortes que os ecos da superfície. Esta circunstância só acontece quando há água subglacial como na Antártida”. Orosei explicou para a Agência EFE que foram necessários vários anos para se chegar a essas conclusões. Para isso, foram eliminadas uma a uma todas as outras explicações possíveis até que se chegou a evidência de que se tratava de água.

O estudo garante que se trata de água salgada, pois isto é o que permitiria que, junto com a pressão da camada de gelo, o lago subterrâneo
permanecesse em estado líquido apesar de estar a uma temperatura de entre -30 e -70 graus Celsius, como acontece na Terra. Para isso, Orosei citou como exemplo o Lago Vostok, o maior dos quase 400 lagos subglaciais conhecidos da Antártida, e cuja água se mantém liquida devido ao peso exercido pela densa camada de gelo.

Os cientistas não descartam também a possibilidade de encontrar um “deposito biológico” nesse lago marciano, já que está provado que algumas bactérias podem sobreviver a baixas temperaturas e, sobretudo, graças à salinidade. No entanto, segundo Orosei, encontrar alguma evidência será difícil e seriam necessários muitos anos, pois é preciso perfurar o local.

(Agência Brasil com EFE)

Comitê da futura campanha pró-reeleição de Camilo já tem endereço definido

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O Comitê Central da futura campanha de reeleição de Camilo Santana (PT) vai ser o mesmo da sua primeira eleição. Em terreno situado na avenida Sebastião Abreu, no bairro Cocó.

Foi o mesmo da reeleição de Cid Gomes e das duas eleições do prefeito Roberto Cláudio.

E matéria de equipe de produtores e marqueteiros, o número virá bem menos. Os tempos são outros.

Autop 2018 – Mais de 200 fábricas vão expor no evento

Vem aí a XVI Autop, a feira do setor de peças e autopeças do Ceará. O evento será realizado de 15 a 18 de agosto próximo, no Centro de Eventos, e contará com representantes de fábricas importantes e um público especializado.

Serão mais de 200 fábricas expondo durante o encontro, que apresentará as últimas novidades da área.

“A Autop desse ano é um prêmio pela luta, trazendo o que há de mais novo”, avisa o presidente do Sistema Sincopeças, Assopeças e Assomotos, Ranieri Leitão, que, inclusive, será reconduzido para a presidência destas três entidades.

(Com O POVO Economia/Foto – Divulgação)

Prefeito envia nova mensagem à Câmara Municipal sobre lei do reajuste das taxas de alvarás

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A Câmara Municipal de Fortaleza foi convocada pelo presidente da Casa, Salmito Filho (PDT), para sessão extraordinária, na segunda-feira, 30 – não mais na sexta-feira, 27 -, para votar mensagem do Poder Executivo que propõe o parcelamento do pagamento do alvará e prorroga por 30 dias o prazo para renovação. A mensagem sofre mudanças depois de muita pressão de entidades do setor produtivo.

Pela nova versão, os estabelecimentos comerciais de Fortaleza poderão renovar o alvará de funcionamento, com o prazo final passando do dia 31 de julho para o dia 30 de agosto, podendo fazer o pagamento em até cinco parcelas, entre os meses de agosto e dezembro.

A proposta que consta na mensagem do Poder Executivo foi o resultado de uma reunião, no Paço Municipal, entre o prefeito Roberto Cláudio  e o presidente da Câmara, Salmito Filho, com outros vereadores e representantes de entidades do setor empresarial, além de secretários municipais.

Outro ponto apresentado por representantes da FIEC, Fecomércio e CDL, presentes no encontro, tratava dos critérios de definição de área útil construída para base de cálculo do alvará. Ficou definido um estudo por uma comissão tripartite, formada por técnicos da Prefeitura, entidades empresariais e Câmara Municipal para posterior análise e decisão do Poder Executivo.

(Foto – Aurélio Alves)

Servidor público tem até domingo para mudar regime de Previdência

Os servidores do Poder Executivo interessados em migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) têm até as 23h59 do próximo domingo (29) para fazer a opção utilizando o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe). Segundo o Ministério do Planejamento, o servidor também pode fazer a opção diretamente na área de recursos humanos de seu órgão até sexta-feira (27). O pedido feito pela internet será homologado na segunda-feira (30).

Podem optar pela migração de regime os servidores que entraram na administração pública federal antes de 4 de fevereiro de 2013 (no caso do Poder Executivo) e antes de 7 de maio de 2013 (Poder Legislativo). É possível fazer simulações quanto ao valor do benefício especial e tirar outras dúvidas no próprio Sigepe, nas áreas de recursos humanos dos órgãos, ou no site www.funpresp.com.br​.

Com a migração, quem foi empossado antes da instituição do RPC pode aderir à Funpresp na modalidade participante ativo normal, em vez de participante ativo alternativo. No primeiro caso, entre os principais benefícios está a contrapartida da União, que para cada R$ 1 pago pelo servidor contribui com mais R$ 1, dobrando, assim, a contribuição real.

Quem pode optar pela migração de regime mas ainda não tomou a decisão, deve procurar orientações junto ao RH do órgão ao qual pertence ou na própria Funpresp. O ministério alerta que a migração do RPPS para o RPC é uma decisão individual, de caráter irrevogável e irretratável. “Por isso, o servidor deve conhecer todas as informações para a tomada de decisão”, diz a nota.

Principais pontos

Quem pode optar? o servidor que ingressou no serviço público federal do Poder Executivo antes de 4 de fevereiro de 2013 ou do Poder Legislativo antes de 7 de maio de 2013. De acordo com a Lei nº 13.328/2016, o prazo de opção para a migração é 24 meses, a contar da data da sanção da lei, em 29/07/2016.

Benefício Especial – o servidor que optar pela migração terá direito a um benefício especial (Art. 3º da Lei 12.618/2012), a ser pago pela União assim que se aposente no serviço público. O benefício é calculado pela média das 80 maiores remunerações no serviço público e o tempo de contribuição até o momento da migração.

Como fazer a migração? Pode ser feita por meio do Sigepe, no menu “Optar por vinculação ao RPC”. Posteriormente é necessário imprimir três vias do formulário e entregar ao RH do órgão em que o servidor trabalha, para homologação.

A migração acarreta automaticamente adesão à Funpresp? Não. Após a migração, o servidor pode optar ou não pela adesão à Funpresp, que pode ser feita a qualquer tempo. O dia 29/07 é o prazo final para migração de regime. A adesão ao plano de previdência da Funpresp é facultativa e independe de o servidor migrar ou não.

Como fazer a adesão à Funpresp? Assim que o RH processar a migração para o RPC, o servidor poderá aderir à Funpresp e escolher um plano de benefícios. No caso, deve acessar o Sigepe, e escolher no menu a opção RPC/Aderir. É necessário imprimir 3 vias do formulário de inscrição e entregar no RH do órgão para homologação. A adesão também pode ser feita diretamente com os representantes da Funpresp localizados em 11 estados. O servidor também pode procurar a sede da entidade em Brasília (SCN quadra 02 Bloco A, Ed. Corporate Financial Center, 2º andar).

Dúvidas

*Para outros esclarecimentos, acesse www.funpresp.com.br ou ligue para o 0800 282 6794, de segunda a sexta, das 8 às 19 horas. No próximo sábado, dia 28, a Funpresp realizará plantão de atendimento telefônico (0800 282 6794) e presencial para os servidores dos poderes Executivo e Legislativo no horário das 9 às 17 horas.

(Agência Brasil)