Blog do Eliomar

Últimos posts

Camilo inicia reuniões individuais com secretarias

foto camilo 160114 reunião secretarias

O governador Camilo Santana iniciou na manhã desta quinta-feira (14), no Palácio da Abolição, uma série de reuniões individuais com as secretarias estaduais. O objetivo é avaliar as ações do ano passado e planejar quais serão as prioridades para 2016.

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social é a primeira pasta a se reunir com Camilo, a vice-governadora Izolda Cela e os secretários Alexandre Landim (Casa Civil) e Élcio Batista (Chefia de Gabinete).

Além dos secretários, os presidentes de órgãos vinculados também participam dos encontros. Às 14 horas, o governador se reúne com os representantes da Secretaria da Saúde.

Projeto quer dificultar acesso de menores de idade a conteúdos inadequados na internet

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados cria o cadastro nacional de acesso à internet. O projeto de lei (PL 2390/15), de autoria do deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para dificultar o acesso dos menores de idade a conteúdos inadequados na internet.

Os provedores e os terminais de acesso à internet deverão conter aplicativos que permitam a identificação do usuário a cada conexão. Caso o usuário não conste do cadastro nacional ou não seja maior de 18 anos, o acesso a sites com conteúdo inadequado terá de ser automaticamente bloqueado.

Pastor Franklin acredita que a medida pode inibir o acesso a conteúdos inadequados para crianças, como sites pornográficos. “O que quero com esse cadastro é que haja um aplicativo em todos os tablets, computadores e celulares para que, ao entrar na internet, a pessoa coloque uma senha ligada ao CPF e ao RG, identificando automaticamente a idade”, explicou.

A proposta prevê multas de R$ 1 mil a R$ 20 mil em caso de descumprimento das normas, inclusive com a possibilidade de exclusão da internet de conteúdo impróprio para menores de idade.

(Agência Câmara Notícias)

Divulgadas últimas notas de corte do Sisu

As últimas notas de corte do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) foram divulgadas nesta quinta-feira (14) pelo Ministério da Educação (MEC) no portal do Sisu. A nota de corte é a mínima necessária para o estudante ter a chance de ficar entre os potencialmente selecionados para o curso.

As inscrições para o Sisu serão encerradas hoje às 23h59, no horário de Brasília. Nesta edição, são ofertadas 228 mil vagas em 131 instituições públicas de educação superior.

A nota de corte é calculada com base no número de vagas disponíveis e no total de candidatos inscritos para aquele curso e deve servir apenas de referência para ajudar o participante no monitoramento da inscrição, não sendo garantia de seleção para a vaga.

O resultado da chamada regular do Sisu será divulgado no dia 18 de janeiro. Os selecionados deverão fazer a matrícula na instituição nos dias 22, 25 e 26 de janeiro. Assim como na edição anterior, só haverá uma chamada regular.

Quem não conseguiu uma vaga pode participar da lista de espera, que estará disponível na página do Sisu na internet de 18 a 29 de janeiro.

(Agência Brasil)

Eunício seria o nome do PMDB à Prefeitura de Fortaleza, avalia partido

117 1

foto eunício 151205 itaitinga

Pesquisas internas do PMDB de Fortaleza estariam apontando o senador Eunício Oliveira como a melhor opção do partido à Prefeitura de Fortaleza, nas eleições de outubro próximo. O Blog apurou que, de acordo com as pesquisas peemedebistas, Eunício praticamente não possui rejeição junto ao eleitorado fortalezense.

Segundo uma fonte do PMDB, o nome de Eunício Oliveira garantiria a presença peemedebista no segundo turno, diante do reconhecimento do eleitorado de Eunício como a verdadeira oposição ao grupo político do prefeito Roberto Cláudio.

‘Nome sujo’ não pode impedir contratação de trabalhador, determina projeto

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) considera discriminação a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados. Por essa razão, apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 781/2015 para proibir que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público.

De acordo com o senador, essa discriminação vem ocorrendo de duas formas: na primeira, os empregadores solicitam a esses serviços informações sobre o aspirante ao emprego e as usam como determinante para a contratação. A segunda decorre da exigência de certidão que comprove a sua condição de adimplente do candidato à vaga.

Crivella argumenta que muitas pessoas se endividam e ficam com o “nome sujo” em serviços de proteção ao crédito justamente por terem perdido o emprego.

“Esse é um paradoxo terrível, em razão do círculo vicioso insolúvel que cria: o trabalhador permanece inadimplente por falta de emprego e não consegue emprego em razão da inadimplência” aponta ele na justificação do projeto.

O senador pondera que as empresas têm atualmente liberdade para contratar, mas não contratar alguém com nome “negativado” é atentar contra a liberdade do trabalho e contra o princípio da dignidade da pessoa humana.

(Agência Senado)

Estados e municípios querem adiar reajuste do piso dos professores para agosto

Estados e municípios querem que o reajuste do piso salarial dos professores seja adiado para agosto e que o índice seja 7,41% e não 11,36%, como prevê a lei. O reajuste, concedido anualmente, é divulgado em janeiro.

A proposta de adiamento está em dois documentos enviados à presidenta Dilma Rousseff, um assinado por dez estados e pelo Distrito Federal, e outro pelas prefeituras representadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Nessa quarta-feira (13), secretários estaduais de educação entregaram ao Ministério da Educação (MEC) uma carta em apoio aos documentos apresentados ao governo.

A justificativa para o pedido de adiamento é que o contexto de crise econômica torna o reajuste insustentável nesse início do ano. Segundo cálculo previsto em lei, o aumento em 2015 deve ser 11,36%, mas estados e municípios defendem que o reajuste do piso seja 7,41%.

O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo a Lei 11.738/2008, a Lei do Piso, que vincula o aumento à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

(Agência Brasil)

Velhas crenças não mudam o cenário de violência e insegurança no Ceará

155 1

iracema-do-vale-tjce

Da Coluna Vertical, no O POVO desta quinta-feira (14), pelo jornalista Demitri Túlio, nas férias do titular:

A desembargadora Iracema Vale, presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, afirmou, por meio de sua assessoria, que o Poder Judiciário é um convidado no projeto Ceará Pacífico. Sua parceria com o Governo do Estado está na potencialização de projetos existentes no TJCE.

Ela cita a implantação da Vara Única Privativa de Audiência de Custódia, que ”reduz o tempo de apresentação de um preso em flagrante a um juiz (…); diminui prisões desnecessárias e impõe medidas cautelares de acordo com cada caso”.

No último balanço, foram 1.720 audiências. Há também, segundo Iracema, trabalho com mulheres vítimas de violência (Novo Caminhar e a Central de Medidas Protetivas). Além de dois projetos de reinserção de apenados e egressos no mercado de trabalho. Há ainda uma proposta de reestruturação das varas do Júri da Capital.

Seria bom que todos os “convidados/parceiros” do Ceará Pacífico saíssem das rotinas antigas e encarassem novos paradigmas. Está provado que velhas crenças não mudam o cenário de violência e insegurança no Ceará.

Morre o humorista Shaolim

shaolin

“Depois de 1.821 dias, nosso guerreiro terminou sua batalha. É com muita tristeza que divido a nossa dor com todos vocês”. A mensagem nas redes sociais é da viúva Laudiceia Veloso, diante da morte do humorista Francisco Jozenilton Veloso, o Shaolim, 44, nesta quinta-feira (14), em Campina Grande (PB), após uma parada cardiorrespiratória.

O humorista lutava contra as sequelas de um acidente de trânsito, desde 2011. O velório e o enterro devem ocorrer ainda nesta quinta-feira, em Campina Grande.

(com agências)

Termina nesta quinta-feira o prazo para se inscrever no Sisu

Esta quinta-feira (14) é o último dia para se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O sistema receberá inscrições até as 23h59, no horário de Brasília. Até a noite dessa quarta-feira (13), 2.217.738 estudantes haviam feito a inscrição, segundo o último balanço do Ministério da Educação (MEC).

Pode se inscrever o estudante que participou da edição de 2015 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e obteve nota acima de 0 na prova de redação. É necessário informar o número de inscrição e a senha usados no Enem. As inscrições são feitas exclusivamente pela internet, no site do Sisu. Nesta edição, são ofertadas 228 mil vagas em 131 instituições públicas de educação superior.

O resultado da chamada regular será divulgado no dia 18 de janeiro. Os selecionados deverão fazer a matrícula na instituição nos dias 22, 25 e 26 de janeiro. Assim como na edição anterior, só haverá uma chamada regular.

(Agência Brasil)

AFBNB chama a atenção para o aumento da taxa de juros do FNE

No último dia 17 de dezembro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) emitiu a Resolução Nº 4.452 elevando os juros das operações não rurais no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNE, FNO e FCO) a partir do primeiro dia de 2016. Assim, os juros vão a 14,12%, enquanto no ano passado eram de 8,24% (para micro, pequenas e médias empresas, sem considerar aí o bônus de adimplência, que é de 15% sobre os juros).

A Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste – AFBNB, que representa grande parte dos trabalhadores da Instituição e que há muito tempo luta por um projeto nacional de desenvolvimento com recorte regional, se posiciona contra o aumento dos juros do FNE imposto pela Resolução do CMN. Para a Associação, o recorte regional se perfaz, de fato, por ações diferenciadas para as regiões com maiores desigualdades econômico-sociais em todas as políticas, programas e projetos do Governo Federal, assim, defende que os juros diferenciados para os Fundos Constitucionais tem que ser o padrão nesse contexto. Tal entendimento não deveria ser objeto de lutas, mas compreendido como fundamental para a integração produtiva do país.

Com a elevação dos juros dos Fundos Constitucionais, o Governo os torna não competitivos, não diferenciados, diferentemente daqueles operados, por exemplo, pelo BNDES ou pela FINEP. Mais uma medida que não considera o recorte regional; não compreende a necessidade de apoio diferenciado a regiões que no processo histórico da formação econômica do Brasil contribuíram substancialmente com a riqueza da Nação, e, especialmente, do Centro-Sul do país.

Ainda em 2015 o Governo retrocedeu na sua tentativa esdrúxula de desvincular receitas dos Fundos Constitucionais em 30%, por meio da PEC 87/2015, o que representaria um ataque aos mini e pequenos empreendedores, que contam com o apoio creditício do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), gestor do FNE, para o investimento nos seus negócios, a geração de emprego e renda, e consequentemente agregarem no desenvolvimento da região.

Assim, a Associação se coloca à disposição e faz um chamamento junto às entidades de classes, Associações, classe política e empresarial a se juntarem em torno desta pauta importante para o Nordeste que sofre mais um ataque, já que se faz urgente reverter a Resolução do Conselho Monetário Nacional para que o FNE continue sendo acessível e voltado ao Desenvolvimento.

(AFBNB)

Dólar cai pelo segundo dia seguido, mas fecha acima de R$ 4

Em queda pelo segundo dia seguido, a moeda norte-americana chegou a operar abaixo de R$ 4 na maior parte do dia, mas fechou acima desse valor. O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (13) vendido a R$ 4,011, com queda de R$ 0,034 (-0,85%). A bolsa de valores, que começou o dia subindo, inverteu a tendência no meio da tarde e voltou a cair, permanecendo no menor nível em sete anos.

Em relação à bolsa, o dia também foi de oscilações. O índice Ibovespa, da Bolsa de Valores de São Paulo, iniciou a sessão em alta, mas reverteu a tendência e passou a cair por volta das 13h30. O indicador encerrou o dia em 38.944 pontos, com queda de 1,44%. O Ibovespa está no menor nível desde março de 2009, no auge da crise provocada pelo estouro da bolha imobiliária nos Estados Unidos.

(Agência Brasil)

Sancionada lei que permite constituição da sociedade individual do advogado

159 1

foto eunício senador

A comunidade jurídica brasileira já pode comemorar. Foi promulgado o Projeto de Lei da Câmara 209/2015, que muda o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) permitindo a constituição da sociedade individual do advogado. Com relatoria do senador Eunício Oliveira (PMDB), em 2015, a matéria foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, tornando-se a Lei 13.247.

A mudança no Estatuto da Advocacia beneficia diretamente mais de 900 mil advogados em todo o País com a inclusão da advocacia no Simples Nacional. O Conselho Federal da OAB estima que dentro de cinco anos haverá a criação de 120 mil novas sociedades de advogados.

Eunício classificou a aprovação da Lei como uma vitória para a categoria que terá mais acesso às isenções e incentivos, tornando a atividade ainda mais efetiva.

“Esta medida beneficiará milhares de profissionais, tanto com isenções e simplificação de impostos quanto com contratação de pessoal. Também vai gerar mais arrecadação aos cofres públicos e fomentar a organização e o desenvolvimento da classe profissional. Haverá ainda uma diminuição da informalidade relativas aos benefícios decorrentes do empreendedorismo”, comemorou.

Emissão de TED não terá mais limite mínimo, diz Febraban

A partir de sexta-feira (15), não haverá mais limite mínimo para a emissão de Transferência Eletrônica Disponível (TED), informou nesta quarta-feira (13) a Federação Brasileira Bancos (Febraban). Até esta quinta-feira (14), o valor mínimo ainda é R$ 250,00.

Segundo a Febraban, o objetivo da mudança é facilitar a vida do consumidor na hora de fazer transferências de dinheiro entre bancos diferentes. Criada em 2002, a TED foi instituída com o novo Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB).

Ao utilizar a TED, o valor da transferência de um banco para o outro é creditado na conta do favorecido no mesmo dia, se a transferência for realizada dentro do horário do atendimento bancário. Não existe limite máximo para a emissão de uma TED.

Para a Febraban, desde a sua criação, a TED ofereceu vantagem em relação aos cheques e ao Documento de Crédito (DOC) que só ficam disponíveis após a compensação tradicional, que demora, no mínimo, um dia útil. Estas transferências transitam pela Compe – Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis. O valor máximo de um DOC é de R$ 4.999,99.

(Agência Brasil)

Monte Castelo, enfim, ganha poste novo

foto poste 160112 mcastelo antes e depois

Moradores do bairro Monte Castelo não mais terão que conviver com o risco de um poste de ameaçava cair sobre o asfalto, no cruzamento das ruas Mozart Pinto com Antonio Drumond, quando arrastaria também a fiação. Desde a noite dessa terça-feira (12) que a empresa Oi realizou a troca do poste, após manifestação da Regional I.

A base do poste anterior estava com a ferragem à mostra, com risco maior diante das últimas chuvas.

VAMOS NÓS – Grato à Oi pela troca do poste e ao empenho da Prefeitura de Fortaleza na solicitação dos moradores do Monte Castelo.

Procon autua barraca de praia por proibir consumo de ambulantes

201 1

O Procon Fortaleza autuou nesta quarta-feira (13), a barraca Saturno Beach, na Praia do Futuro, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Consumidores reclamaram que o estabelecimento proibia o consumo de alimentos e produtos de vendedores ambulantes e que, ao permitir a compra de itens fora da barraca, o estabelecimento condicionava uma cobrança de R$ 10 pela utilização da cadeira de sol; e de R$ 5 pelo guarda-volumes.

O Procon constatou as irregularidades e abusos contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A barraca de praia pode pagar multa de até R$ 10 milhões.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o consumidor não pode sofrer constrangimento ao ponto de ser obrigado a adquirir algo. “É um abuso e uma infração gravíssima exigir do consumidor a exclusividade na compra de produtos ou alimentos. O Código de Defesa do Consumidor garante a livre escolha e a barraca não poderia cobrar de forma diferenciada por um serviço que já é oferecido”, comentou.

A diretora defendeu que o consumidor tem o direito de complementar seu consumo com alimentos e produtos de vendedores ambulantes. O estabelecimento também não pode impor valor mínimo de consumação.

Para denunciar abusos, o consumidor pode enviar fotos, vídeos e áudios pelo aplicativo Procon Fortaleza. Basta baixar no Android: Procon Fortaleza; ou no sistema IOS: http://applink.com.br/procon.fortaleza. Ou ainda registrar uma reclamação pela internet www.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link Atendimento Virtual. Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor, 151.

(Procon/Fortaleza)

Coin: A integração que não funcionou

746 1

Em artigo enviado ao Blog, o diretor de Comunicação do Sindicato dos Políciais Civis do Estado do Ceará (Sinpol-CE), Alexandre Maia, comenta do papel da Coordenadoria Integrada de Inteligência. Confira:

Para tentar mediar os conflitos entre as instituições de segurança, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social criou a Coordenadoria Integrada de Inteligência (Coin), como uma tentativa de agrupar as unidades de inteligência dos órgãos de segurança em uma mesma estrutura organizacional. Na teoria, isso daria maior unidade às ações nesse setor, um desejo antigo de delegados e policiais militares (cf.BRASIL; ALMEIDA; ABREU, 2004).

Em outubro de 2007, o delegado da Polícia Federal Roberto Monteiro, titular à época da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), assinou a portaria 1.492/07 extinguindo o Serviço Reservado nas companhias da Capital e do Interior, permanecendo apenas a 2ª Seção do Estado Maior. O documento afirma que “ao militar que atuar no Serviço Reservado da PMCE, seja na Capital, seja no Interior do Estado, fica proibido o exercício de qualquer atividade investigatória privativa de polícia judiciária (…) o ocupante de função de comando que infringir a portaria, ao agir de forma conivente na sua aplicação, terá sua exoneração recomendada ao Sr. Governador”.

Dois anos depois, um grupo de 11 delegados assinou um documento exigindo o afastamento do coordenador do órgão de inteligência à época.

Segundo a denúncia, o coordenador do Coin havia “grampeado” seus telefones. Uma das ligações monitoradas teria informações relevantes acerca do preparativo de um sequestro. Os delegados acusam o coordenador de ter sonegado os dados à Polícia Civil, colocando em risco a vítima, que acabou mesmo sendo sequestrada.

No mesmo período, uma nova denúncia surgiu dando conta de que pelo menos 14 PMs realizavam investigações sigilosas, faziam escutas telefônicas e prendiam acusados investigados pelo Ministério Público.

A extinção do Serviço Reservado nas companhias acabou sendo revertida no início de 2011, com a ascensão do novo titular da pasta, o coronel PM Francisco Bezerra. Em entrevista, o secretário destacou a reativação da 2ª Seção como uma das responsáveis pela diminuição nos índices de criminalidade do Estado: Logo nos primeiros dias à frente da SSPDS, Bezerra revogou uma ordem de Monteiro e determinou que fosse, imediatamente, remontado o Serviço Reservado do Comando-Geral da Polícia Militar e, ainda, aumentou o efetivo da Coordenadoria Integrada de Inteligência, órgão ligado diretamente ao seu gabinete. A ordem é atuar com Inteligência para prender assassinos e, assim, acabar com a sensação de impunidade que estimulava os homicidas. Com a retomada dos setores de Inteligência nas companhias e batalhões da PM, os assassinatos começaram a cair. E aqueles que eram praticados, seus autores rapidamente identificados ou mesmo presos em flagrante (RIBEIRO, 2011, p. 11).

A ênfase nesse modelo de policiamento, como o levantamento dos registros jornalísticos e a própria avaliação positiva feita pelo secretário, certamente não está desprovida de um forte acento político.

Em janeiro daquele mesmo ano, o Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e Controle Externo da Atividade Policial (Caocrim) recomendou à SSPDS que revisse a decisão de reativar o Serviço Reservado em toda a corporação.

O órgão enumerou uma série de impedimentos legais a essa atividade (Constituição Federal, Decreto Lei nº 667/69 (que organiza as polícias militares), Constituição do Estado do Ceará, Lei nº 10.145/77, Leis Estaduais nº 10.145/97 e n.º 12.691/97). A recomendação, contudo, não foi atendida.

*Reprodução de uma parte do artigo de Ricardo Moura Braga Cavalcante, Jornalista, sociólogo, mestre em Políticas Públicas e Sociedade (MAPPS) e doutorando em Sociologia (UFC).