Blog do Eliomar

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Operação Lava Jato – Presos não terão direito a festa de fim de ano

“Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, já avisaram a interlocutores que não concederão nenhum habeas corpus quando estiverem no comando do plantão judiciário.

Lewandowski evoca seu comportamento nos recessos de janeiro e julho, quando negou todos os recursos que analisou. Falcão também costuma repetiu: nunca concedeu nenhum HC em decisão monocrática.

Com a Lava Jato a todo vapor e desdobramentos surpreendentes, o Judiciário não quer ficar com a pecha de melar o que Sergio Moro construiu.

Tanto é que o próprio STJ, no qual os advogados apostavam todas as fichas para soltar os empreiteiros antes das festas, negou recursos em série nas duas últimas semanas.

No Supremo, a ordem é julgar hoje a principal ação questionando o impeachment de Dilma Rousseff e partir para o recesso.”

(Colun Radar, da Veja Online)

Arena Castelão terá jogo: Amigos do Wesley Safadão X Amigos do Osvaldo

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A Arena Castelão será palco, às 20 horas desta quinta-feira, do Jogo da Amizade 2015. O embate reunirá os amigos do cantor Wesley Safadão contra os amigos do jogador Osvaldo (Fluminense).

Vão entrar em campo nomes do futebol, da música e do humor, que se enfrentarão em prol de uma causa nobre: ajudar instituições filantrópicas.

Entre os escalados estão: os humoristas Tirulipa e Tiririca, Falcão, ex-jogador da seleção brasileira de futsal, o jogador de futebol Hulk, o cantor Léo Santana, o vocalista do Conde do Forró, Igor, entre outros.

O Jogo da Amizade beneficiará instituições sem fins lucrativos como a APAE, o IPREDE, o Lar Torres de Melo, a Associação Peter Pan, o Instituto Irmã Giuliana Galli e a Casa Sol Nascente.

SERVIÇO

*Ingresso – 2 latas de leite em pó ou R$ 20,00.

*O evento também conta com o setor de camarote solidário para aqueles que desejarem um espaço mais confortável e privado.

* Os ingressos podem ser adquiridos antecipadamente nas lojas Fort Motos, em Maracanaú (Rua 34, 21, Jereissati I), Messejana (Rua Eduardo Porto, 81), Maranguape (Dr. Argeu Braga Herbster, 575) e Parangaba (Av. José Bastos, 5300), nos quiosques da Bilheteria Virtual nos shoppings Del Paseo e Iguatemi ou no site www.BilheteriaVirtual.com.

Cunha na berlinda ontem; hoje é a vez de Dilma

Da Coluna Política, do O POVO desta quarta-feira, assinada pelo jornalista Érico Firmo:

O cerco fechou-se ontem contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Alvo de operação da Polícia Federal em sua própria casa, com processo avançando no Conselho de Ética, ele está cada vez mais acuado. Portanto, potencialmente mais perigoso.

Hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) decide sobre o andamento do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). São os novos lances deste alucinante ano político de 2015, que teima em não terminar.

Na queda de braço entre a presidente da República e o presidente da Câmara, ambos estão cada vez mais fragilizados. Os acontecimentos de ontem e hoje devem dar o tom de como termina este 2015, numa crise que vai emendar 2016 sem perspectiva de recesso natalino. Isso se não houver novas reviravoltas nesse enredo cada vez mais novelesco e surpreendente.

Não só os fatos são imprevisíveis, como as consequências. O PMDB em geral e Eduardo Cunha em particular sofrem um golpe devastador com a operação Catilinárias. Mas, a despeito da comemoração nas redes sociais dos simpatizantes petistas, isso não necessariamente é bom para Dilma, inimiga número um de Cunha. O que é certo é que a crise se torna ainda mais aguda.

Prefeito quer FM Educativa para Fortaleza

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O prefeito Roberto Cláudio (PDT) solicitou ao ministro André Figueiredo (Comunicações), ontem, em Brasília, durante audiência, uma FM educativa para o município. O pedido será avaliado.

A Prefeitura já tem um canal de TV educativa ainda no papel por falta de verba. Também opera com radioweb.

Dessa audiência de Roberto Cláudio com André Figueiredo, saiu a garantia de que, ainda no primeiro semestre de 2016, virá a expansão do serviço de internet rede livre que o município já oferece em algumas praças da Capital.

Secretário de Defesa dos EUA faz visita-surpresa ao Iraque

“O secretário da Defesa dos Estados Unidos, Ashton Carter, chegou hoje (16) a Bagdá para uma visita não anunciada, incluída em uma viagem ao Oriente Médio para conseguir maior apoio à campanha militar contra o grupo radical Estado Islâmico.

Acompanhado por uma delegação militar, Carter vai se reunir com representantes do governo iraquiano, incluindo o primeiro-ministro, Haider Al Abadi, e o ministro da Defesa, Khaled Al Obaidi, disse à Efe fonte oficial iraquiana.

Os Estados Unidos lideram uma coligação formada por 65 países que bombardeiam há um ano as posições dos jihadistas do Estado Islâmico na Síria e no Iraque.”

(Agência Lusa)

Fies 2016 – Novas regras ajudarão a preencher vagas ofertadas

“As novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) vão ajudar a preencher todas as vagas com financiamento disponível em 2016, disse o diretor executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), Sólon Caldas. No último processo seletivo, de acordo com ele, 40% das vagas ficaram ociosas porque não correspondiam a todos os critérios do Ministério da Educação (MEC). Agora, as vagas que não forem preenchidas durante o processo seletivo poderão ser redistribuídas entre os cursos da própria instituição superior.

As novas regras do Fies, publicadas segunda-feira (14), estabelecem, entre outros critérios, que 70% das vagas ofertadas irão para os cursos considerados prioritários pela pasta, como os das áreas de saúde, engenharia e de formação de professores. Elas também deverão estar em cursos com maiores avaliações no MEC e em cidades com os menores Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

Excluindo-se o critério do IDHM, os demais já foram considerados no processo seletivo do segundo semestre de 2015. A novidade para o ano que vem é que as vagas que não forem preenchidas poderão ser redistribuídas, primeiramente aos demais cursos prioritários com a avaliação máxima no MEC. Depois, deverão seguir a ordem de maior nota no MEC e, por fim, serão direcionadas aos mais concorridos na institução, mesmo não sendo áreas prioritárias.”

(Agência Brasil)

Novo hospital do Conjunto Ceará deve seguir o modelo da Parceria Público-Privada

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Há um grupo interessado numa parceria público-privada com a Prefeitura de Fortaleza para construir o novo Hospital Nossa Senhora da Conceição (Conjunto Ceará).

A informação é do coordenador municipal das PPPs, Alexandre Pereira, evitando divulgar o nome. Ele observa que é possível outros grupos se interessarem pelo empreendimento.

Pereira acredita que possa começar o ano com um grupo assumindo esse novo hospital, que virá, garante ele, no modelo de gestão de PPP seguindo o estilo do Hospital do Subúrbio, de Salvador.

“O Hospital baiano opera nesse sistema e vem cumprindo bem sua missão. A direção fez uma pesquisa com a clientela e obteve 95% de aprovação”, complementa Alexandre Pereira.

Senado aprova acesso de advogados a investigações do Ministério Público

“O Senado aprovou na terça-feira (15) o projeto de lei da Câmara (PLC) 78/2015, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ampliar os direitos do advogado relativos ao processo penal. O texto, que vai à sanção presidencial, garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.

Essa regra já vale para as delegacias de polícia, mas não abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”.

Do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto ainda propõe novos direitos ao advogado: o de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais; e o de apresentar razões e quesitos e de requisitar diligências.

A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado. A autoridade poderá limitar o acesso do advogado aos documentos se considerar que haverá prejuízo para diligências em andamento, mas poderá ser responsabilizada penalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicar o exercício da defesa.”

(Com Agências)

Federação Brasileira de Hospitais vê PPPs como solução para crise no setor da saúde

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta quarta-feira:

Em meio a um cenário conturbado politicamente em Brasília, que influencia diretamente no contexto da economia, eis que o presidente da Federação Brasileira dos Hospitais, o cearense Aramicyr Pinto, apregoa: a saída para o caos na área da saúde do País chama-se a Parceria Público-Privada (PPP).

Ele assegura que essa fórmula, que vem dando certo no Hospital do Subúrbio, em Salvador (BA), seria a melhor maneira de apostar em gestão descomplicada, objetiva e, principalmente, desburocratizada. O problema, pelo que ele expõe, não é só de dinheiro, mas de como tocar hospitais e outros equipamentos longe dos vícios do setor público.

Para uma simples compra, uma novela de etapas e tempo perdido, por exemplo. Ele não aprofunda argumentos, mas está cansado, como a maioria dos brasileiros, da eterna UTI financeira reinante no meio.

Greve dos médicos peritos do INSS completa 103 dias

“A greve dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já completa 103 dias sem negociação. E, de acordo com a previsão da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), os segurados vão continuar enfrentando longas filas para conseguir a perícia em 2016. A entidade tem até a próxima sexta-feira para assinar o acordo com o Ministério do Planejamento, mas o presidente da ANMP, Francisco Eduardo Cardoso, adianta que 90% dos associados já votaram contra as propostas do governo e a suspensão da greve.

A associação faz enquete online com os peritos filiados e, a partir do resultado, a diretoria vai decidir o futuro da paralisação. A consulta termina hoje de manhã. “Temos certeza de que o projeto do governo não vai ao encontro de nossas reivindicações. E se não houver mudanças no acordo, a greve continua por tempo indeterminado”, afirmou Cardoso.

Por meio de nota, o INSS informou que, entre setembro e novembro deste ano, 1.047.239 perícias foram marcadas em todo o país, mas o órgão calcula que cerca de 730 mil pedidos de concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez estejam represados. Ainda segundo o instituto, o tempo médio de espera para o agendamento da perícia passou de 20 dias (antes do início da greve) para 63 dias.

(Com Agências)

Senado aprova projeto que regulariza a repatriação de recursos mantidos no Exterior

“O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei que trata da regularização de ativos de brasileiros no exterior, chamado de Projeto da Repatriação. A matéria visa regularizar os valores que foram enviados para fora do País sem o conhecimento do fisco, mediante o pagamento de multa e imposto. As informações são da Agência Brasil.

O projeto vai atender pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham sido proprietárias desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.

O prazo para adesão será de 210 dias a contar da data de publicação da lei. As exceções são políticos e detentores de cargos públicos e seus parentes até o segundo grau, que, pela proposta, estão proibidos de aderirem ao programa de regularização de divisas.

O patrimônio que pode ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que os três últimos estejam em alienação fiduciária. O único imposto que incidirá sobre os bens será o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%.

Os contribuintes que tiverem a adesão aprovada serão anistiados de vários crimes tributários, como sonegação fiscal ou descaminho, além de outros previstos em leis específicas, como a que trata de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

A anistia valerá apenas se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei, mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado.”

(Agência Brasil)

Seguro DPVAT – Mutirões fecham 158 acordos

“A 35ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua obteve 158 acordos das 249 audiências do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). O percentual de aproveitamento foi de 63,45 %.

“Considero que a Semana DPVAT foi bastante relevante, por ter permitido a realização de 158 acordos, além de 91 perícias que possibilitarão o julgamento dos processos, considerando os danos efetivamente sofridos pelas vítimas de acidente automobilísticos”, disse o diretor da Vara, Waldênio Farias Rocha Júnior.

A força-tarefa ocorreu de 9 a 11 de dezembro e teve o apoio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum. Quatro salas foram disponibilizadas para as sessões conciliatórias e três médicos fizeram as perícias.

24ª CÍVEL

Outra unidade que também aderiu ao mutirão de conciliação envolvendo ações do Seguro DPVAT foi a 24ª Vara Cível de Fortaleza. A mobilização aconteceu de 30 de novembro a 4 de dezembro e obteve 103 acordos (43,27% de êxito), em 238 audiências efetivadas.”

(Site do TJ/CE)

Prefeito anunciará em breve expansão do acesso à rede livre de internet em áreas públicas de Fortaleza

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O prefeito Roberto Cláudio (PDT) anunciará, em breve, a expansão do acesso à rede livre de internet em áreas públicas de Fortaleza, como praças e Areninhas. Foi o que ele conseguiu numa audiência mantida, nesta tarde de terça-feira, em Brasília, com o ministro das Comunicações, André Figueiredo.

“A ideia consiste em, além de ampliar a rede e os pontos de acesso em áreas públicas, garantir a replicação de equipamentos como a Casa de Cultura Digital da Praia de Iracema, onde além da parte lúdica, os nossos jovens estão tendo a garantia de formação na área digital”, explicou Roberto Cláudio, apontando pelo menos dez novas casas de cultura digital.

(Foto – MTE)

Câmara aprova preferência de pagamento de precatório a pessoa com deficiência

“O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 344 votos a 8, o destaque do PSDB à Proposta de Emenda à Constituição 74/15 (PEC dos Precatórios) que fez um ajuste técnico de mérito no texto para garantir a exceção à ordem de pagamento cronológica para todas as pessoas com deficiência e não apenas às com deficiência física.

A PEC muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

De acordo com o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida. Com o fim da votação em segundo turno, a matéria será enviada ao Senado.”

(Agência Câmara)

PMDB vai se reunir nesta quarta-feira para avaliar se rompe com Governo Dilma

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A Executiva Nacional do PMDB fará reunião, às 10h30min desta quarta-feira, em Brasília. partido. Segundo o site Poder Online, o encontro discutirá um possível rompimento do partido com o Governo Dilma Rousseff. e teria sido acatado pelo vice-presidente Michel Temer.

A reunião foi pauta depois que a Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira, mandados de busca e apreensão nas residências e escritório do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e de outros peemedebistas. Lideranças avaliaram o fato como um novo golpe na relação do PMDB com o Governo.

O grupo aliado de Cunha e contrário à relação com o Governo Dilma Rousseff aumentou a pressão sobre a cúpula para que seja antecipada de março para janeiro a convenção do partido. A principal decisão no encontro deve ser o rompimento com o governo.

 

Adamastor Pitaco, o “Safadinho do humor”

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Não, não é Wesley Safadão, mas Adamastor Pitaco, humorista posando de “safadinho” antes de embarcar para Brasília. Foi nesta terça-feira. Ele não dispensou gorrinho igual ao que o cantor do forró elétrico usa sempre que está fora dos palcos.

Adamastor fará show numa convenção de empresa e só deve voltar na quinta-feira. Ele disse que em Brasília aproveitará para renovar o estoque de piadas.

“Brasília tem concorrência braba com a gente. Vamos colher algumas criações”, disse, sem perder a graça, mas preocupado com os rumos da política brasileira.

(Foto – Paulo MOska)

MP do Ceará e ADAGRI firmam termo de ajustamento sobre eutanásia de cavalos

“O Ministério Público do Ceará, através da 2ª Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI) em razão do significativo número de processos de eutanásia de cavalos com diagnóstico das doenças infectocontagiosas anemia infecciosa equina e mormo no Estado e do risco dessas doenças à saúde dos animais saudáveis e até mesmo de humanos.

Assinado pelo promotor de justiça José Francisco de Oliveira Filho com interveniência do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE), da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Ceará (SFA-CE) e do Batalhão da Polícia Militar Ambiental do Estado do Ceará (BPMA), o acordo foi publicado no Diário da Justiça dessa segunda-feira (14).

De acordo com o documento, neste ano já foram registrados 5.685 processos de eutanásia de cavalos no estado em razão de anemia infecciosa equina e mormo, doenças infectocontagiosas que atingem os equinos e, no caso do mormo, pode ser transmitida até ao homem e outros animais, podendo levar à morte. O TAC informa ainda que a eutanásia dos equinos pela ADAGRI ocorreu com o uso de rifle sanitário, o que não respeita o protocolo a ser observados nesses casos, estabelecido pela Resolução nº 1.000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

A ADAGRI justificou o uso de rifle sanitário devido à enorme quantidade de animais que devem ser sacrificados, ao pequeno número de servidores legal e tecnicamente habilitados, e a impedimentos na aquisição de fármacos anestésicos, além da necessidade de adequação ao controle e armazenamento destes anestésicos, que são drogas controladas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ADAGRI afirmou que já solicitou as substâncias químicas necessárias à execução de eutanásia dos cavalos e que, atualmente, a solicitação se encontra na Central de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE).

Assim, diante da impossibilidade atual e imediata de execução do procedimento de eutanásia por método químico e do disparo do rifle sanitário nos procedimentos de eutanásia de cavalos no Ceará ser realizado por policiais militares que têm a formação e a habilidade técnica, foi estabelecido no TAC, entre outras medidas, que até janeiro de 2017 a ADAGRI deve adquirir e ter em sua posse os produtos necessários ao sacrifício de equídeos pelos métodos químicos aceitáveis. A Agência deverá ainda implantar estrutura necessária ao controle, segurança e acondicionamento das substâncias químicas necessárias à execução de eutanásia desses animais.

Enquanto houver a necessidade de uso de rifle sanitário, dardo cativo ou meio similar no sacrifício de cavalos ante a impossibilidade do uso do método químico, como ocorre na atual e excepcional situação, a ADAGRI somente deverá realizar o procedimento com supervisão e orientação de médico veterinário oficial e com pessoa capacitada para efetuar o disparo, promovendo as condições necessárias para execução da eutanásia.

Compareceram à reunião em que foi firmado o TAC o presidente e o Procurador Autárquico da ADAGRI, respectivamente, Francisco Augusto de Souza Júnior e Gustavo de Alencar Vicentino, o presidente e o Procurador Jurídico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, Célio Pires Garcia e Cyro Regis Queiroz de Alencar, o Coordenador Federal de Sanidade de Equídeos e Fiscal Federal Agropecuário da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Ceará, Francisco Ives Tavares Pereira, e o representante do Batalhão da Polícia Militar Ambiental do Estado do Ceará (BPMA), Ten. Cel. Airton Fernandes Ferreira Lima.

(Site do MP-CE)