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Domingos Neto tem proposta acatada pelo Governo na área do Seguro-Defeso

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O líder do Pros na Câmara, Domingos Neto, propôs que o papel de fiscalizar os profissionais que exercem a atividade da pesca seja responsabilidade das Colônias de Pescadores. A alteração do seguro-desemprego do pescador artesanal em período defeso está prevista na MP 665/14, que amplia para três anos, a partir da obtenção do registo do pescador, o prazo de carência para concessão do benefício.

O governo federal, segundo os ministros Carlos Gabas, da Previdência Social, e do Trabalho, Manoel Dias, acatou essa proposta do parlamentar cearense. A informação foi dada ao deputado durante encontro realizado nessa quarta-feira, em Brasília.

Domingos Neto argumenta que “todo pescador é filiado à colônia, que pode, de forma segura e transparente, aferir a quantidade do pescado, atestando assim o exercício profissional. Hoje sabemos que há muitos profissionais que não exercem a função, mas para receber o benefício, afirmam que são pescadores”, explicou.

Com a legitimação das Colônias atestando exercício profissional dos pescadores, os trabalhadores da pesca não serão penalizados pelos aproveitadores que fraudam o seguro defeso, segundo Domingos Neto, que elogiou ainda a disposição do Executivo de dialogar com o Parlamento nas questões relevantes para o País.

Polícia Federal deflagra operação para desarticular esquema em órgão da Receita Federal

“A Policia Federal deflagrou hoje (26) a Operação Zelotes, com o objetivo de desarticular organizações que atuavam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — o antigo Conselho de Contribuintes da Receita —, manipulando o trâmite de processos e o resultado de julgamentos. O prejuízo estimado aos cofres da União pode chegar a R$ 19 bilhões, valor economizado pelas empresas envolvidas, segundo a PF. Participam também da operação o Ministério Público Federal, a Corregedoria do Ministério da Fazenda e a Receita Federal.

As investigações começaram em 2013, quando foi descoberta uma organização que “atuava no interior do órgão, patrocinando interesses privados, buscando influenciar e corromper conselheiros com o objetivo de conseguir a anulação ou diminuir os valores dos autos de infrações da Receita Federal”. De acordo com a PF, servidores repassavam informações privilegiadas obtidas dentro do conselho para escritórios de assessoria, consultoria ou advocacia em Brasília, São Paulo, Ceará  e em outras localidades, para que esses realizassem a captação de clientes e intermediassem a contratação de “facilidades” dentro do Carf.

As investigações identificaram que, em diversas ocasiões, foi constatado tráfico de influência no convencimento de empresas devedoras ao Fisco. “Eram oferecidos manipulação do andamento de processo, pedidos de vista, exame de admissibilidade de recursos e ainda decisões favoráveis no resultado de julgamentos de recursos a autos de infrações tributárias, por meio da corrupção de conselheiros”, informou a PF.”

(Agência Brasil)

Alô, Governador! É hora de tirar do papel a Coordenadoria LGBT do Ceará

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O Núcleo LGBT do Partido Verde está cobrando do governador Camilo Santana o funcionamento da Coordenadoria Especial de Políticas Públicos para LGBT. De acordo com o organismo, Camilo tomou posse, mas ainda não fez essa coordenadoria sair do papel. Em nota, o PV Diversidade externa sua preocupação, que chegou também a todos os deputados estaduais.

O Núcleo quer que a bancada estadual intervenha junto ao Governo do Estado cobrando a nomeação de um profissional para ser o titular dessa pasta, além da retomada dos trabalhos desse organismo. Em nota, Thiago Costa, ativista Núcleo PV Diversidade acentua:

“Precisamos urgentemente que sejam retomados os trabalhos da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas LGBT do Governo do Estado do Ceará, pois é inadmissível esse retrocesso. As denúncias não estão sendo devidamente apuradas e, mais que isso, muitas das conquistas estão sendo violadas”.

STF – Precatórios devem ser quitados até o final de 2020

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“O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nessa noite de quarta-feira, o julgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios – as dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Os Estados e municípios que possuem tais débitos acumulados terão que zerá-los até o final de 2020, decidiu o Supremo. Em 2013, o Plenário do STF derrubou a norma que autorizava o poder público a parcelar, em até 15 anos, o pagamento dos precatórios, mas desde então a Corte tentava colocar balizas para definir quando teriam que ser quitados os passivos acumulados e como o poder público pagaria as futuras dívidas já sob o efeito de novas regras definidas pela Corte.

A emenda dava sobrevida de 15 anos ao parcelamento dos precatórios e previa a correção dos valores pelo índice que corrige a poupança, a Taxa Referencial (TR). Com a decisão desta quarta, o prazo passa a ser de cinco anos para pagamento das dívidas a contar de 1º de janeiro de 2016. A correção será realizada por dois índices. Até a data final do julgamento – 25 de março de 2015 – os créditos em precatórios devem ser corrigidos pela TR. A partir desta quinta-feira, contudo, deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção.

A partir de 2021, não haverá mais regime de transição para o pagamento e passa a valer a previsão constitucional de que o poder público deve incluir os precatórios no orçamento do exercício do ano seguinte ao do nascimento da dívida, quando as dívidas são reconhecidas até julho. O pagamento deve ser feito até o fim do exercício do ano seguinte, de acordo com a Constituição.

Neste período de transição até o final de 2020, o STF admite a possibilidade de acordos diretos para o credor que quiser receber os valores de forma mais rápida, mas foi fixado um limite para a negociação. A redução máxima do crédito a ser recebido é de 40%. Antes, não estava previsto limite para o chamado “leilão inverso”. As demais compensações e leilões previstos na emenda de 2009 não poderão mais ser feitos. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2012 apontava para uma dívida acumulada de mais de 90 bilhões de reais, em valores não atualizados, a serem pagos por Estados e municípios como precatórios.”

(Veja Online)

Convênios com hospitais de Fortaleza terão corte de 20% pelo Estado

Carlile Lavor

Da Coluna Vertical, no O POVO desta quinta-feira (26):

Dentro da política de contenção de despesas, o governo estadual deverá cortar 20% dos convênios que a Secretaria da Saúde do Estado mantém com grandes hospitais de Fortaleza. Anuncia o secretário Carlile Lavor, explicando que, nesses tempos de poucos recursos, priorizará o atendimento no Interior, onde o quadro de cobertura é frágil.

Ele não adiantou nomes de unidades nem impactos em matéria de redução de leitos, por exemplo, mas foi pragmático: “É escolher onde prejudica menos!”.

A questão, de acordo com Carlile, reside no fato de que o MS fez corte geral, o que afetou repasses estaduais. Ele garante que o básico não será atingido porque o Estado tem uma rede reforçada com o advento dos hospitais regionais, UPAS e Policlínicas.

Detalhe: a pasta já estava cortando 20% de suas despesas.

Projeto que aumenta pena para quem induzir menor a roubar é aprovado na Câmara

O projeto de lei que aumenta a pena para quem induzir um menor ou com ele praticar um roubo foi aprovado, nessa quarta-feira à noite, pela Câmara dos Deputados.

Um acordo possibilitou a aprovação da matéria apresentada pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) em substituição ao texto do Senado. Com a aprovação, a proposta retorna para nova deliberação do Senado.

O projeto modifica o Código Penal. O texto também estabelece que no caso de roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave o crime passa a ser hediondo.

(Agência Brasil)

Primeira aparição pública de Cid Gomes pós-demissão será no TCM

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NACIONAL

A primeira aparição pública do ex-governador Cid Gomes (Pros) após ter pedido demissão do cargo de ministro da Educação ocorrerá nesta sexta-feira, às 9 horas, no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ele é um dos convidados do ato de posse do conselheiro Domingos Filho na presidência do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara. Cid, bom lembrar, foi demitido depois de ter ratificado a acusação de que há achacadores na Câmara, durante sessão dessa casa legislativa.

A solenidade promete. Além de Cid Gomes, ali estarão o governador Camilo Santana, o presidente da Asssembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque, o prefeito Roberto Cláudio, o presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho, vários parlamentares estaduais e federais, além de empresários. Um desafeto político dos Ferreira Gomes também pisará no local: o ex-governador Lúcio Alcântara, pois o Instituto leva o nome do seu pai.

Na ocasião do evento, será lançado o Programa Capacidades: Educação, Participação e Transformação, que visa fornecer elementos que venham alavancar as competências dos gestores e servidores municipais para que possam atuar com qualidade e efetividade no desempenho de suas funções.

MPCE integra Comissão de Saúde que visitará Unidades Básicas e UPAs de Fortaleza

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, integra a Comissão de Saúde, que nesta sexta-feira (27) visita as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Fortaleza. O objetivo é garantir o adequado funcionamento dessas unidades de saúde.

A Comissão é composta por membros da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública (MPCE), da Comissão de Saúde da OAB-CE, dos Conselhos Regionais de Saúde, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec), do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren), do Conselho Regional de Odontologia do Ceará (CRO), do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito), do Sindicato dos Médicos do Ceará (Simec), do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), da Associação Cearense dos Pacientes Renais e Transplantados (Acert) e da Vigilância Sanitária de Fortaleza, entre outras entidades.

As primeiras visitas técnicas serão definidas apenas no período da manhã, momentos antes da saída dos membros da Comissão de Saúde, para que não haja comprometimento da veracidade dos fatos a serem constatados. O resultado das visitas será enviado aos órgãos competentes, para resolução das possíveis irregularidades flagradas.

(MPCE)

“Coração Sertão”, de Gentil Barreira, é lançado nesta quinta-feira

foto seca gentil barreira

Dor e lamento que contradizem a esperança vinda dos céus. Esse é o principal tema do livro “Coração Sertão”, do fotógrafo Gentil Barreira, que será lançado nesta quinta-feira (26), a partir das 19h30min, na Imagem Brasil Galeria (rua Rocha Lima 1707 – Aldeota).

A obra registra paisagens da maior estiagem no sertão cearense, nas últimas décadas, entre os anos de 2012 a 2014.  O livro também traz textos de autores consagrados da literatura cearense, que revelaram em palavras as duas faces do sertão: o verde e a seca, de vida e morte.

A coordenação literária é do escritor Gylmar Chaves e de Patricia Veloso, que assina também a coordenação editorial da publicação.

Operação Fidúcia – Cinco dos 17 envolvidos já estão soltos

“Cinco dos 17 envolvidos no esquema de fraude milionária na Caixa Econômica Federal (CEF), presos na última terça-feira, pela Polícia Federal, foram libertados ontem, no final da noite. A ordem de soltura foi concedida por liminar concedida pelo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife, Rogério Fialho Medeiros.

Foram soltos os empresários André Luís Bastos Praxedes, Flávio Benevides Bomfim e Egberto Bossardi Frota Carneiro, além de Jaime Dias Frota Filho, gerente geral da Caixa da agência Dom Luiz e o Superintendente Nacional da Caixa para o Nordeste, Odilon Pires Soares. A liminar foi obtida somente por volta das 22 horas, pelo advogado  Leandro Vasques, que defende também outros integrantes do grupo.

Doze pessoas permanecem presas. Cinco empresários: Ricardo Alves Carneiro, apontado como líder do grupo, Fernando Hélio Alves Carneiro, Diego Pinheiro Carneiro, José Hybernon Cysne Neto e William Bezerra Segundo.

Seis são funcionários ou ex-funcionários da CEF como os gerentes Ana Márcia Cavalcante Nunes, David Athilla Andrade Bandeira Barreto, Joacy Nogueira de Oliveira, Francisco Evandro Cavalcante Marinho, Israel Batista Ribeiro Júnior e o superintendente do banco, Antonio Carlos Franci. Geovane Silva Oliveira Filho, apontado como intermediador, também está detido.

O grupo é acusado de ter desviado até R$ 100 milhões em operações de crédito fraudulentas praticadas entre 2013 e 2014. Na operação, a Polícia Federal apreendeu um avião, carros de luxo, animais silvestres e cédulas de real, dólar e euro. De acordo com a Polícia Federal ainda há foragidos.”

(O POVO)

Governadores do Nordeste vão trabalhar para ajuste fiscal

foto dilma governadores nordeste

Os governadores do Nordeste estão empenhados com o ajuste fiscal que está sendo promovido pelo governo federal e pretendem trabalhar com os parlamentares dos seus respectivos estados para que as matérias que tramitam no Congresso Nacional sejam aprovadas. Essa foi uma das posições assumidas pelos nove chefes dos Executivos estaduais nordestinos, após se reunirem com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto, nessa quarta-feira (25).

Além do ajuste fiscal, os governadores defenderam o acesso a financiamentos internos e externos e a continuidade de obras que geram empregos nos estados, como as dos programas de Aceleração do Crescimento e Minha Casa, Minha Vida. Segundo o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, na reunião com Dilma, ela garantiu que não vai haver paralisação de nenhuma obra, particularmente as que fazem parte da infraestrutura hídrica da região.

(Agência Brasil)

Câmara aprova projeto que dificulta condicional para autor de crime hediondo

“A Câmara aprovou, nessa noite de quarta-feira, projeto de lei do Senado, que aumenta de dois terços para quatro quintos da pena, o tempo de prisão para que condenados por crimes hediondos possam ter direito à liberdade condicional. Entre os crimes estão a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Como o texto do Senado foi alterado, o projeto retorna à Casa de origem para nova deliberação.

A proposta dividiu os deputados. Alguns, como o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que é vice-líder do governo, disse que aumentar o tempo na prisão não vai resolver o aumento da criminalidade. O deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), defensor da medida, disse que se essa lei já existisse, muitas vidas teriam sido poupadas.”

(Agência Brasil)

Comissão do Pacto Federativo vai ouvir Sarney, FHC e Lula

“A Comissão especial da Câmara criada para analisar e discutir a revisão do chamado pacto federativo decidiu hoje (25), em sua primeira reunião, convidar os ex-presidentes da República José Sarney, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva para debaterem com os integrantes da comissão a revisão do pacto federativo. Os requerimentos de convites para que os ex-presidentes compareçam à comissão foram todos aprovados. A data não foi marcada.

A comissão também aprovou convite para que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, participe de audiência pública na comissão para debater o pacto. O ex-ministro Delfim Neto também deverá comparecer à comissão. Outros convites aprovados foram para o comparecimento do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim e do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.”

(Agência Brasil)

Morre advogado Mauro Feitosa, o “Embaixador da Casa de Irmã Dulce no Ceará”

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Morreu, nesta noite de quarta-feira, o empresário e advogado Mauro Petri G. Feitosa (51), que era conhecido como o “Embaixador da Casa de Irmã Dulce no Ceará”. Ele era casado e pai de dois filhos.

Mauro fazia cooper no calçadão da Beira-Mar, no bairro Meireles, quando sofreu ataque cardíaco. Chegou a ser levado para o hospital, mas não resistiu.

O velório ocorre na Ethernus e haverá missa às 15h30min. O enterro está marcado para esta quinta-feira, às 17h30min. no Cemitério Parque da Paz.

Ele era irmão do presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico do Ceará (Adece), Ferrucio Feitosa.

Prefeitura apresentará novos táxis que reforçarão a frota

Nesta quinta-feira, às 8 horas, a Prefeitura de Fortaleza apresentara os primeiros táxis aprovados e aptos a circular após a licitação realizada pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor). O ato ocorrerá no Paço Municipal e serão apresentados os veículos já autorizados no processo licitatório para a concessão de 490 novas vagas de táxi.

A concorrência n°001/2014 SCSP/Etufor foi uma das mais disputadas do município de Fortaleza. Foram recebidas 3.985 propostas na fase inicial de habilitação, dos quais 3.243 foram habilitados. Foram contabilizados 1.077 recursos só nesta primeira fase. Já na fase do julgamento das propostas técnicas, foram contabilizados 3.764 recursos. Ainda foram impetrados 71 mandados de segurança.

As novas vagas são divididas em três tipos: 451 convencionais, 30 especiais para aeroporto e nove para o serviço de táxi adaptado, chamado de Sistema de Táxi Inclusivo (STI). Com as novas vagas, a capital passa a contar com 4.886 táxis. O prazo de pré-vistoria para os classificados nos lotes 01 (táxis especiais do aeroporto) e 02 (táxis convencionais) é de 60 dias. Os licitantes classificados no lote 03 (táxi adaptado para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, denominado Sistema de Táxi Inclusivo (STI) é de 90 dias, sem prorrogação.

(Com Site da PMF)

Senado aprova Lei Geral das Antenas de Telefonia

“O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 25, projeto destinado a facilitar a instalação e compartilhamento de antenas de telefonia. A proposta já foi aprovada anteriormente na Câmara e segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. O projeto, também conhecido como Lei Geral das Antenas de telefonia, na prática, regulamenta normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações nos Estados e municípios. Atualmente, cada ente da federação tem a sua própria regra para a instalação das antenas.

“O objeto central do projeto é facilitar a instalação, a construção de redes de infraestrutura para promover a banda larga e o atendimento ao cidadão no Brasil”, ressaltou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da proposta. “O aspecto fundamental é dar as condições de infraestrutura de rede para fazer cobertura no País. Então, para fazer chegar em locais distantes, você pode usar a técnica do compartilhamento, não há necessidade, por exemplo, de cada operadora montar a sua infraestrutura. Você também facilita o compartilhamento de infraestrutura. E mais, acabam as reclamações das empresas no sentido de que não podem cumprir plano de meta porque elas estavam submetidas a regras muito duras por parte dos municípios”, ressaltou o petista.

De acordo com a proposta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será o órgão competente para regulamentar as condições de compartilhamento de infraestrutura. Já as licenças necessárias para a instalação de suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo. O prazo para emissão de qualquer licença não poderá ser superior a 60 dias. Além disso, o texto estabelece que o período de vigência das licenças não será inferior a 10 anos, podendo ser renovado por iguais períodos.”

(Estadão)

José Pimentel é eleito vice-presidente da CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): senador José Pimentel (PT-CE) durante discussão sobre propostas relativas à reforma política

O senador José Pimentel (PT foi eleito, nesta quarta-feira (25/3), por aclamação, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O presidente do colegiado é o senador José Maranhão (PMDB-PB).

Pimentel agradeceu a confiança dos membros da CCJ, que o elegeram por unanimidade, e assumiu um compromisso: “Quero trabalhar ao lado do presidente José Maranhão e dos nossos pares para que possamos ter, ao final do período, uma boa produtividade e, acima de tudo, a aprovação de boas leis”.

Quase todas as propostas em análise no Senado passam pela Comissão de Constituição e Justiça, considerada uma das comissões mais importantes da Casa. Além de dar parecer sobre o mérito das matérias, a CCJ tem a atribuição de opinar sobre a constitucionalidade e juridicidade das propostas.

(Com Agência Senado)