O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (COMDICA) manda nota para o Blog nesta terça-feira. Expõe seu posicionamento contrário a projeto que quer redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Confira a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
Pela Manutenção da Idade Penal e pelo fortalecimento do Sistema Socioeducativo
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza – COMDICA – órgão colegiado composto por Organizações Governamentais e Organizações Não Governamentais, responsável por deliberar sobre as políticas públicas para a infância e a adolescência de Fortaleza, vem a público declarar-se contra qualquer proposta de redução da maioridade penal no Brasil, tomando posição, por outro lado, pela manutenção da idade penal no Brasil em 18 anos, bem como pelo fortalecimento do Sistema Socioeducativo para adolescentes entre 12 e 18 anos.
Antes de mais nada, o COMDICA posiciona-se pelo entendimento que considera a idade penal uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, e portanto, não passível de modificação a menos que toda a Constituição seja revogada, com base no princípio da irrevogabilidade dos Direitos Humanos. Entretanto, muito mais do que debater o tema do ponto de vista de legalidade, é importante que consideremos o assunto do ponto de vista racional: quais as consequências de se reduzir a maioridade penal?
No Brasil, a proposta de reduzir a idade penal vem sendo vendida como uma solução para o problema da violência no país, sob o pretexto de que os adolescentes autores de violência são os grandes por esta questão e que, além disso, protegidos por uma lei que lhes garante a impunidade, não tem “medo” de continuar delinquindo. Todas essas premissas, entretanto, são equivocadas.
Em primeiro lugar, é importante observar que o Brasil não é o primeiro país do mundo a usar adolescentes como bodes expiatórios da violência. De 1990 até hoje, vários foram os países que reduziram a maioridade penal1, entre eles Itália, a Espanha e os EUA. Entretanto, absolutamente nenhum dos países que adotaram a medida conseguiram reduzir a violência, tendo esta, inclusive, aumentado. Tome-se o exemplo dos EUA: dos 44 estados que reduziram a maioridade penal entre 1990 e 2007, 42 voltaram atrás, elevando a idade penal, devido ao aumento da violência, ao passo em queo 43º estado (Nova York) estuda
Em segundo lugar,reduzir a violência cometida por adolescentes não implica em redução drástica dos índices de violência no país, uma vez que, segundo o Ministério da Justiça, os adolescentes respondem por menos de 1% do total das mortes cometidas no Brasil, enquanto que mais de 36% das vítimas deste mesmo crime são adolescentes. Para além disso, está mais do que comprovado que endurecer penas NÃO reduz a violência. No Brasil, depois da edição da Lei dos Crimes Hediondos, que endureceu a punição de vários crimes, o número de homicídios na Grande São Paulo cresceu 25%.
Por fim, a lei brasileira já responsabiliza os adolescentes que cometem atos infracionais –furto, roubo, homicídio, etc – através do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (o SINASE, estabelecido pela lei 12.594/2012, com base na lei 8069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente). Quando bem implementadas, as medidas previstas no ECA e no SINASE são, inclusive, mais eficientes que o sistema penal para onde os adolescentes seriam encaminhados caso a maioridade penal fosse aprovada: enquanto, no sistema penal, de cada 100 presos, 70 voltam a reincidir nos crimes, no sistema socioeducativo bem implementado, de cada 100 adolescentes em cumprimento de medida, entre 11 e 25 reincidem. É o caso de municípios como Belo Horizonte, Jaboatão dos Guararapes e até mesmo São Paulo, que até 2006 era palco de inúmeras violações mas que, desde então, vem investindo na correta execução das medidas.
Essa posição, aliás, é a mesma na maioria dos países do mundo, que mantém a maioridade penal entre os 18 e os 21 anos, mas estabelecem um sistema de responsabilização especial para adolescentes a partir dos 12 (Brasil, Bolívia, Espanha), 14 (Alemanha, Bulgária, Colômbia), 15 (Finlândia, Suíca) ou 16 (Argentina, Romênia). O Brasil, portanto, possui uma das idades de responsabilização mais baixas do mundo, entre os países signatários da Declaração dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas.
Em resumo: (1) a redução da maioridade penal, empiricamente, não foi capaz de reduzir a violência em nenhum país do mundo, chegando inclusive a aumentá-la; (2) os adolescentes são responsáveis pela menor parcela dos atos de violência no Brasil; (3) o Brasil, longe de garantir a impunidade, possui um sistema de responsabilização para adolescentes entre 12 e 18, similar ao que adotam outros países do mundo. O grande problema é que este sistema precisa ser implementado, o que exige recursos orçamentários e vontade política.
Por conta disso, o COMDICA reitera sua posição pela manutenção da idade penal no Brasil em 18 anos, e pelo fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conclamando, ademais, toda a sociedade a fazer este debate de forma racional e coerente, longe da sombra do medo e da desinformação que, em geral, orbitam em torno desse tema.
* Colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza.
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1 A redução da idade penal, no contexto internacional, equivale ao conceito de “age of criminal majority”: a idade mínima para o adolescente ser encarcerado como adulto e junto com adultos, que, ao redor do mundo, varia entre 18 e 21 anos. Não confundir com o conceito de “age of criminal responsability”, que é a idade mínima para o adolescente ser responsabilizado em sistemas diferenciados, adequados à sua faixa etária, que, na maior parte dos países, é de 14 anos. No Brasil, esta idade é de 12 anos, quando o adolescente pode responder em face do Sistema Socioeducativo. Vê-se, portanto, que a idade de responsabilização no Brasil é menor do que a de países como Austria, Alemanha, Itália e Portugal.
