Blog do Eliomar

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Caso Mensalão – José Genoíno tem pena extinta pelo STF e está livre

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O ex-presidente nacional do PT e ex-deputado federal José Genoíno, é um home livre. A pena dele de 4 anos e 8 meses foi extinta pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime. Genoíno estava preso desde 2012, pois fora condenado no processo do Mensalão.

Genoíno já havia conseguido passar de regime fechado para a prisão domiciliar, em agosto de 2014. Ele estava cumprindo a pena em sua casa, onde precisava seguir regras estabelecidas pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Agora, Genoino poderá sair de casa e frequentar outros lugares. Apesar da liberdade, não poderá disputar cargos públicos devido à Lei da Ficha Limpa. 

Genoino precisará cumprir um período de oito anos até ser liberado para eleições. A extinção da pena foi baseada no chamado indulto natalino, no qual beneficia réus primários, condenados a penas baixas e que tenham cumprido metade da pena.

(Com Agências)

Pesquisa Dieese – Cesta básica subiu em fevereiro em 14 Capitais

“O preço da cesta básica subiu em 14 das 18 capitais brasileiras analisadas pela Pesquisa da Cesta Básica de Alimentos, divulgada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O levantamento diz respeito ao mês de fevereiro.

As maiores altas ocorreram em Natal (4,36%), seguida por Salvador (4,17%), João Pessoa (2,69%) e São Paulo (2,06%). As capitais que apresentaram quedas foram Porto Alegre (-2,02%), Campo Grande (-0,96%), Florianópolis (-0,24%) e Aracaju (-0,06%).

Em fevereiro, a cesta mais cara entre as capitais analisadas foi a de São Paulo, com preço médio de R$ 378,86, seguido pela de Florianópolis (R$ 359,76) e a do Rio de Janeiro (R$ 357,27). As mais baratas foram as de Aracaju (R$ 264,67), João Pessoa (R$ 286,22) e Natal (R$ 289,65).

Os produtos que tiveram as maiores altas foram o feijão, que subiu em 17 das 18 capitais analisadas, o tomate, que ficou mais caro em 16 capitais. e o café em pó, cujo preço aumentou em (15 cidades). Os produtos que tiveram as maiores retrações foram o açúcar (redução de preço em 11 capitais) e a batata (nove cidades).”

(Agência Brasil)

Ex-diretor regional do Sesi/Senai vai assumir o Nutec

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Francisco das Chagas Magalhães e Ivo Gomes, que é titular das Cidades.

O ex-diretor regional do Sesi/Senai, Francisco das Chagas Magalhães, irmão do ex-secretário Antônio Rocha Magalhães (Era Tasso Jereissati), tomará posse no cargo de presidente da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará (Nutec). O ato ocorrerá às 10 horas desta quinta-feira.

Economista formado pela UFC e com pós-graduação na Universidade de Brasília na área da gestão da inovação, Magalhães teve nome anunciado nesta tarde de quarta-feira pelo Palácio da Abolição.

O Nutec é ligado à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, cujo titular é o ex-senador Inácio Arruda (PCdoB). Ele começou sua vida profissional na Cepa-Seplan em 1982. Em 1985 ingressou no Nutec e dez anos depois foi diretor regional do Senai onde permaneceu até 2012. Paralelamente, foi superintendente regional do Sesi de 2000 a 2014.

IFCE ganhará um Polo de Inovação Tecnológica

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Vem aí o Polo de Inovação do Ceará. Será um dos cinco novos programados para todo o País e que tem a chancela da rede de Institutos Federais de Ciência e Tecnologia. O equipamento será implantado pelo IFCE na área de “Sistemas Embarcados e Mobilidade Digital”, com status de campus e infraestrutura própria. Anunciou, nesta quarta-feira, o reitor Virgílio Araripe, após aprovação pela Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), gestora nacional dos polos. “A conquista permitirá ao IFCE a execução de planos de desenvolvimento tecnológico em parceria com empresas do setor industrial”, acentua o reitor.

Os institutos federais credenciados firmarão compromisso com a Embrapii por períodos de três ou seis anos, a depender da modalidade de operação pretendida, para a contratação e execução de projetos de inovação. Entre os objetivos do IFCE com a operação do polo estão elevar o investimento percentual em inovação e o nível de produtividade de indústrias clientes, fomentar o empreendedorismo entre os alunos e disseminar a inovação tecnológica entre as micro e pequenas empresas.

O polo possibilitará a articulação com os setores industriais, com os programas de pós-graduação do IFCE e de outras instituições, bem como uma maior integração com as atividades de ensino, pesquisa e extensão. Para o reitor Virgílio Araripe, a aprovação da proposta mostra o respaldo nacional que as ações de inovação do Instituto alcançaram.

Processo de canonização do jesuíta Francisco Pinto será instalado

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Nesta quina-feira, às 15 horas, a diretoria do Colégio Santo Inácio dará coletiva em seu auditório para anunciar a instalação do processo de canonização do padre Francisco Pinto. Ele foi pioneiro jesuíta no Ceará.

Está acertado que no dia 8, a memória de padre Francisco Pinto será aclamada pelos fieis durante missa a ser celebrada na Igreja de Messejana, onde estão seus restos mortais.

Esses atos coincidem com os 108 anos de Messejana.

Entidades do setor de transportes divulgam nota de repúdio

O Sindiônibus, Sinterônibus e a Federação Cepimar divulgam nota, nesta quarta-feira, repudiando projeto do governo federal que eleva a contribuição previdenciária do setor. Confira:

NOTA DE REPÚDIO

A Federação das Empresas de Transportes Rodoviários dos Estados do Ceará, Piauí e Maranhão (Cepimar), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) e o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Intermunicipal e Interestadual do Ceará (Sinterônibus) vêm a público manifestar seu repúdio à medida do Governo Federal que provocará aumento no custo das passagens de ônibus.

Em 2013, numa louvável iniciativa, o Governo Federal reduziu o valor do INSS cobrado nas passagens de ônibus, viabilizando tarifas mais acessíveis para a população. Infelizmente, a iniciativa pode não ter vida longa, já que o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com o objetivo de mais que dobrar a alíquota atual do INSS.

A tão almejada qualificação do transporte púbico necessita ser complementada com políticas que baixem os custos suportados por quem utiliza o serviço de transporte púbico, incentivando seu uso e permitindo haver mais investimentos.

​Tal retrocesso, aliado aos sucessivos aumentos no preço do óleo diesel, inviabiliza a manutenção do serviço de transporte coletivo sem reajustes e deve causar um efeito “tarifaço” Brasil afora, jogando as consequências desta decisão da equipe econômica federal para as prefeituras e repassando a conta à população, especialmente a parcela mais carente.

​Lamentamos profundamente essa demonstração de insensibilidade para com os brasileiros que dependem do transporte coletivo para suas atividades diárias, os que ainda têm dificuldade de pagar pelo serviço e os que contam com sua qualificação para deixar de utilizar o transporte individual.

Fundadora do Iprede lança livro “A Arte de tecer a vida”

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A terapeuta ocupacional Ana Maria Norões, fundadora do Iprede, lança nesta quarta-feira, às 19 horas, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o “A Arte de tecer a vida”. A publicação conta a história da construção da tecnologia social “Teia da Vida”, suas ferramentas de gestão e seus resultados ao longo de mais de trinta anos de elaboração vivenciada pela autora, segundo a autora.

Ana Maria afira que essa ferramenta é aplicada por lideranças comunitárias e resultado de uma metodologia desenvolvida há 20 anos, operando por células sociais e, em consequência, criando multiplicadores que promovem a criação de escolas de vida. A ordem é investir na potencialização do ser humano.

Eduardo Cunha analisa seis pedidos para criação de CPIs e aceita três

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“O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou hoje (4) três pedidos de criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs). O primeiro trata da investigação para apurar a violência contra jovens negros e pobres; o segundo para investigar a realidade do sistema carcerário no Brasil; e o terceiro para apurar a máfia de órteses e próteses. Ainda falta a leitura do ato de criação no plenário.

Cunha também rejeitou igual número de pedidos para CPIs. Ele negou os pedidos para investigar o reflexo da divulgação de pesquisas eleitorais no resultado das eleições; para investigar irregularidades nos planos de saúde; e para se debruçar sobre as causas da violência no Brasil, sob o argumento de ausência de fato determinado que justificasse as investigações.

Até o momento foram protocolados na Câmara 11 pedidos de abertura de CPIs, quatro pedidos ainda aguardam decisão do presidente e tratam da crise hídrica no Brasil, desestruturação do setor elétrico, violência contra as mulheres e dos crimes cibernéticos.

A única que já está em funcionamento é a CPI para investigar irregularidades na Petrobras, entre 2005 e 2015. Na última segunda-feira (2), primeiro dia de funcionamento, após a instalação da comissão, foram recebidos 245 requerimentos de depoimentos, requisição de documentos, criação de sub-relatorias e compartilhamento de informações. Os requerimentos estão sendo apresentados, em sua maioria, por deputados de partidos de oposição. Mas há, também, requerimentos de deputados da base governista.

Pelo Regimento Interno da Câmara, só podem funcionar ao mesmo tempo no máximo cinco CPIs. Entretanto, se for apresentado um projeto de resolução, outras comissões poderão ser instaladas. O prazo para a o término das investigações de cada CPI é de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. Para ser criada, a CPI precisa das assinaturas de pelo menos 171 deputados.”

(Agência Brasil)

UFC lança livro sobre bibliotecas comunitárias

A Universidade Federal do Ceará, por meio do seu Departamento de Ciências da Informação, lançará nesta sexta-feira o livro “Biblioteca e Comunidade: entre vozes e saberes.” O evento ocorrerá na sede do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará (ADUFC-Sindicato), a partir das 19 horas.

O livro é organizado pelas professoras Lídia Eugênia Cavalcante e Fátima Maria Alencar Araripe, ambas do Departamento de Ciências da Informação da UFC. A coletânea apresenta todas as fases de um projeto para a criação e a gestão de bibliotecas comunitárias. A publicação tem sua origem na experiência do projeto de extensão Ler para Crer, do Curso de Biblioteconomia.

O projeto promoveu cursos, treinamentos, oficinas e outras ações de extensão que habilitaram comunidades dos municípios de Aquiraz, Itaitinga e Redenção a criarem e hoje gerirem suas próprias bibliotecas comunitárias. Aquiraz (com quatro bibliotecas criadas), Itaitinga e Redenção (ambos com três bibliotecas criadas) vêm promovendo diversas ações culturais a partir de suas bibliotecas, cujas gestões são empreendidas pelos membros das comunidades locais.

Autores

São autores da coletânea os seguintes professores: Alain Souto Rémy, Ana Maria Sá de Carvalho, Juliana Buse de Oliveira Rémy, Luiz Tadeu Feitosa, Maria Eugênia Bentemuller Tigre, Virgínia Bentes Pinto, Lídia Eugênia Cavalcante e Fátima Maria Alencar Araripe.

SERVIÇO

ADUFC-Sindicato  – Avenida da Universidade, 2346, Benfica.

Afastamento indeterminado – Caso A Onde É tem nova determinação da Justiça

Uma semana após determinar o afastamento do vereador A Onde É (PTC), por um período de 180 dias, devido à acusação do uso de salário de assessores, a Justiça emitiu novo parecer para o caso, dessa vez o afastamento é por tempo indeterminado. O anúncio foi feito no início da tarde desta quarta-feira (4), pelo presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PROS).

O presidente do Legislativo de Fortaleza comunicou em Plenário o recebimento da notificação enviada pelo juiz Martônio Vasconcelos, da 3ª vara da Fazenda Pública. “Fiz questão de comunicar sobre a notificação em menos de 24 horas do recebimento. Estou encaminhando o ofício ao senhor magistrado Martônio Vasconcelos, para dar ciência de todas as providências tomadas por essa Casa”, afirmou Salmito.

Na quinta-feira (26), Salmito Filho convocou o suplente de A Onde É, Robert Burns, para ocupar a vaga do PTC. Nessa terça-feira (3), o presidente do Legislativo de Fortaleza determinou a suspensão da Verba de Desempenho Parlamentar (VDP) e da assessoria de A Onde É, mas manteve o salário do vereador afastado, por meio do direito à segurança alimentação.

Dilma fará pronunciamento à Nação

Dilma e ministro Temporão são multados por propaganda antecipada

“Acuada em meio à crise política agravada pela fragilidade na articulação política e pelos desdobramentos da Operação Lava Jato, a presidente Dilma Rousseff vai utilizar o pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, previsto para este domingo, para sair em defesa do governo – e tentar, assim, reverter a estrondosa queda de popularidade que enfrenta. O mote da fala é a comemoração do Dia Internacional da Mulher, mas o discurso servirá mesmo de palanque eletrônico para a petista.

O pronunciamento reforça a estratégia do Palácio do Planalto de aumentar a exposição de Dilma, que decidiu assumir o protagonismo da “batalha da comunicação” em uma tentativa de diminuir a rejeição à sua administração, reverter o cenário negativo e defender a posição do governo perante a opinião pública. Em 2012, 2013 e 2014, Dilma também fez pronunciamentos por ocasião do Dia Internacional da Mulher, sempre aproveitando a oportunidade para dar recados. Em 2013, por exemplo, anunciou a isenção de impostos federais para produtos da cesta básica.

DETALHE – Este será o 21º pronunciamento de Dilma em quatro anos e três meses de governo.

(Veja Online)

Auditores fiscais reivindicam salários e fortalecimento da Receita Federal

“Auditores fiscais da Receita Federal promoveram protestos na manhã de hoje (4), em frente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, reivindicando melhores salários. Os organizadores calcularam que 400 auditores compareceram à manifestação. Para a Polícia Militar do Distrito Federal, o número chega a 150 pessoas. No final da manhã, representantes dos auditores foram recebidos pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Além das questões salariais, os auditores pedem o fortalecimento da Receita Federal e reclamam da “perda de protagonismo” do Fisco nas questões relativas à política tributária. Segundo o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Mário Pinho, a falta de um maior protagonismo acabou provocando os problemas fiscais que o país hoje enfrenta.”

(Agência Brasil)

Estádio Municipal de Caucaia está abandonado

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Do leitor Aurílio Sá Barreto, recebemos a seguinte nota, em tom de queixa contra a Prefeitura de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza):

Caro Eliomar de Lima,

Seguindo para o Porto do Pecém por dentro de Caucaia passe perto do Estádio Municipal. Você vai conferir o abandono de um equipamento, que está servido até como rampa de lixo. Há uma placa da obra de reforma, expondo que é com financiamento da Caixa Econômica Federal desde de 2010. Ou seja, cadê o dinheiro e a
obra? Sem falar no silencio da Câmara Municipal.

Lembro-me que Caucaia tem vários equipes amadoras de futebol, que treinam em campos improvisados e fazem jogos oficiais em locais fora do município, indicados pela Federação Cearense de Futebol. Bom destacar também que a equipe de futebol profissional de Caucaia está licenciado da FCF, pois sem condição alguma de participar, seja qual for divisão do futebol do nosso Estado.

Destaco que Caucaia tem uma equipe federada, sub-17 e sub-20 formada com jogadores do município, participando do campeonato da FCF, mas jogando em Fortaleza.

Pois é, enquanto Maranguape, Maracanaú e Horizonte vivem em evidência na mídia esportiva, Caucaia, a mais populosa, sequer tem estádio em funcionamento.

Sem mais,

Aurílio de Sá Barreto

Seu leitor.

Instituto Brasil África fecha parceria

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O presidente do Instituto Brasil África, Bosco Monte, vai se reunir nesta quinta e sexta-feira com representantes da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) para discutir parcerias. O III Fórum Brasil-África será realizado na Capital pernambucana no mês de novembro.

O Instituto comemora também a parceria de sucesso com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) quando, nos dias 23 e 24 de fevereiro, realizou o Seminário Brasil e Norte da África, na Capital paulista, onde o mote foi o agronegócio.

Agora, é saber quando o Instituto fará alguma parceria com a Federação das Indústrias do Ceara (Fiec).

Justiça manda Beach Park garantir meia-entrada

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)determinou que o Parque Aquático Beach Park Hotéis e Turismo S/A, situado no Porto das Dunas, em Aquiraz (Região Metropolitana de Fortaleza), deve garantir aos estudantes o direito à meia-entrada. A decisão, divulgada nesta segunda-feira, 2, foi baseada na Lei Estadual nº 12.306/1994.

A ação contra o parque foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPCE) em dezembro de 2006, após um estudante reclamar que não conseguiu o abatimento de 50%. A liminar foi concedida em 15 de janeiro de 2007, pelo Juízo da 1ª Vara de Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza.

O Beach Park alegou inconstitucionalidade da lei estadual por entender ”que viola os princípios constitucionais da igualdade, da legalidade e da moralidade’’. Na defesa, também disse que possui projetos com as escolas para oferecer ingressos mais baratos.

Em março de 2013, a juíza Mônica Lima Chaves, de Aquiraz, julgou procedente o pedido do MP/CE e estabeleceu multar de R$ 1mil em caso de descumprimento. Para ela, “não pode a parte promovida [Beach Park] se escusar do cumprimento da lei, sob qualquer pretexto, sem previsão normativa”.

De acordo com o TJCE, a empresa ingressou com apelação e, novamente, defendeu inconstitucionalidade da lei estadual. Na segunda-feira, 2, o desembargador Emanuel Leite Albuquerque considerou que “a questão é de fácil deslinde”, pois as constituições federal e estadual garantem aos estudantes o incentivo ao lazer e desporto.

CRA/CE convoca administradores e tecnólogos de gestão

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A vice-presidente do Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE), Rita Silveira, está convoca todos os bacharéis em Administração e os recém-formados em Administração de Empresas e dos cursos tecnológicos de gestão para realizarem seus registros no órgão.

Segundo Rita Silveira, o CRA/CE concede 30% de desconto até 31 de março para registros. “Vale destacar que, segundo a legislação, só é administrador quem possui o registro no CRA. Quem somente se formou é bacharel em administração e precisa se registrar para não incorre​r​ em exercício ilegal de profissão”, explica.

“O CRA-CE está convocando os bacharéis e tecnólogos para registro. Depois desse prazo, ​agirá como os demais conselhos, por meio da fiscalização​, ​atuando nas empresas, a fim de coibir a prática de falsos administradores e defender aqueles que cumprem a lei”, alerta Rita Silveira.

Aneel discute revisão tarifária da Coelce. Reajuste preliminar é de 19,50%

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) vai discutir, na próxima sexta-feira, com os consumidores do Ceará a proposta de revisão tarifária da Companhia Energética do Ceará (Coelce). A sessão presencial será realizada, das 8 às 12 horas, no auditório da Federação das Indústrias do Ceará (FIEC). É uma das etapas da audiência pública aberta pela Agência com o objetivo de debater a revisão das tarifas da concessionária.

Os valores apresentados pela ANEEL consistem em uma proposta preliminar de aumento 19,50% para os consumidores conectados em baixa tensão – residenciais, e de 44,12% para os conectados em alta tensão – industriais. Os índices finais somente serão conhecidos em abril, quando o assunto será deliberado pela diretoria da Agência em Reunião Pública Ordinária. A revisão das tarifas será aplicada a partir de 22 de abril de 2015.

(Site da ANEEL)

Março – O Mês de manifestações

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Este mês de março será marcado por uma série de manifestações. Além de atos pedindo impeachment da presidente Dilma Rousseff, previsto para o dia 15, virá uma ofensiva por parte dos partidos aliados do governo.

O PCdoB, por exemplo, está divuilgando atos em favor da Mulher, acertados para o próximo sábado, e também em defesa da Petrobras, segundo informa para o Blog o presidente estadual do partido, Luís Carlos Paes.

A mão que não afaga o bolso do contribuinte

Com o título “O imposto de renda de pessoas físicas”, eis artigo do tributarista Hugo de Brito Machado. Ele expõe injustiças praticadas pelo Governo contra o contribuinte como cobrar valores sobre o que não seria renda de fato. Confira:

Mais uma injustiça de nosso sistema tributário vem ocorrendo com o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, cobrado das pessoas físicas. Injustiça que prossegue e se agrava com o veto da presidente da República ao projeto de lei que corrigiu a tabela de cálculo desse imposto para o exercício financeiro de 2015, incidente sobre os rendimentos auferidos durante o ano de 2014.

A injustiça nesse imposto, aliás, começa quando se admite a deformação do seu âmbito constitucional, aceitando o denominado conceito legalista de renda, vale dizer, admitindo que renda é tudo o que a lei disser que é renda, e dessa forma fazendo incidir o imposto o que na verdade não é nem pode ser considerado acréscimo patrimonial.

Realmente, desde que foi extinta a correção monetária, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser cobrado sobre valores que a rigor não constituem renda, porque não ultrapassam a quantia necessária a uma sobrevivência digna da pessoa que os aufere. As correções da tabela de incidência desse imposto vêm sendo feitas de modo que este incide a partir de quantias cada vez menores, o que significa dizer que o imposto vem aumentando a cada ano. De 1996 até agora teríamos um aumento da ordem de sessenta e quatro por cento.

Assim, o imposto de renda das pessoas físicas atinge cada vez mais pessoas com rendimentos modestos, o que configura verdadeiro absurdo em um governo que se diz popular. Na verdade o aumento que vem ocorrendo no imposto de renda das pessoas físicas pode não ser significativo para quem tem rendimentos elevados, entretanto, para quem tem rendimentos mais modestos, vale dizer, para um grande número de trabalhadores em nosso país, o aumento do imposto de renda que vem acontecendo a cada ano é bastante elevado.

Para o exercício financeiro de 2015 o Congresso Nacional havia aprovado uma correção de 6,5% (seis e meio por cento) na tabela de incidência desse imposto. Entretanto, a presidente da República vetou o dispositivo legal, alegando que o mesmo implica renúncia fiscal, violando assim o art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa razão para o veto, todavia, não existe, pois a renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Claramente se vê que não é o caso.

A rigor, o que se tem é o governo querendo arrecadar mais imposto de renda, e com isto impondo maior ônus àqueles que não ganham sequer o suficiente para terem uma vida com dignidade. É uma brutal incoerência de um governo que se diz popular, porque é do Partido dos Trabalhadores.

Hugo de Brito Machado

opiniao@opovo.com.br

Professor titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários.