Blog do Eliomar

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A mão que não afaga o bolso do contribuinte

Com o título “O imposto de renda de pessoas físicas”, eis artigo do tributarista Hugo de Brito Machado. Ele expõe injustiças praticadas pelo Governo contra o contribuinte como cobrar valores sobre o que não seria renda de fato. Confira:

Mais uma injustiça de nosso sistema tributário vem ocorrendo com o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, cobrado das pessoas físicas. Injustiça que prossegue e se agrava com o veto da presidente da República ao projeto de lei que corrigiu a tabela de cálculo desse imposto para o exercício financeiro de 2015, incidente sobre os rendimentos auferidos durante o ano de 2014.

A injustiça nesse imposto, aliás, começa quando se admite a deformação do seu âmbito constitucional, aceitando o denominado conceito legalista de renda, vale dizer, admitindo que renda é tudo o que a lei disser que é renda, e dessa forma fazendo incidir o imposto o que na verdade não é nem pode ser considerado acréscimo patrimonial.

Realmente, desde que foi extinta a correção monetária, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser cobrado sobre valores que a rigor não constituem renda, porque não ultrapassam a quantia necessária a uma sobrevivência digna da pessoa que os aufere. As correções da tabela de incidência desse imposto vêm sendo feitas de modo que este incide a partir de quantias cada vez menores, o que significa dizer que o imposto vem aumentando a cada ano. De 1996 até agora teríamos um aumento da ordem de sessenta e quatro por cento.

Assim, o imposto de renda das pessoas físicas atinge cada vez mais pessoas com rendimentos modestos, o que configura verdadeiro absurdo em um governo que se diz popular. Na verdade o aumento que vem ocorrendo no imposto de renda das pessoas físicas pode não ser significativo para quem tem rendimentos elevados, entretanto, para quem tem rendimentos mais modestos, vale dizer, para um grande número de trabalhadores em nosso país, o aumento do imposto de renda que vem acontecendo a cada ano é bastante elevado.

Para o exercício financeiro de 2015 o Congresso Nacional havia aprovado uma correção de 6,5% (seis e meio por cento) na tabela de incidência desse imposto. Entretanto, a presidente da República vetou o dispositivo legal, alegando que o mesmo implica renúncia fiscal, violando assim o art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa razão para o veto, todavia, não existe, pois a renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Claramente se vê que não é o caso.

A rigor, o que se tem é o governo querendo arrecadar mais imposto de renda, e com isto impondo maior ônus àqueles que não ganham sequer o suficiente para terem uma vida com dignidade. É uma brutal incoerência de um governo que se diz popular, porque é do Partido dos Trabalhadores.

Hugo de Brito Machado

opiniao@opovo.com.br

Professor titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários.

Sinduscon e Núcleo do TCU/CE lançam “Guia de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas”

O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon) e o Tribunal de Contas da União (TCU) promoverão, nesta quinta-feira, um seminário para apresentar o “Guia de Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas”. O seminário acontecerá no auditório do TCU de Fortaleza, das 14 às 18 horas.

Segundo o secretário de Controle Externo do TCU – Ceará, Francisco José de Queiroz Pinheiro, a discussão do tema é de suma importância, pois o objetivo é um melhor entendimento sobre orçamento na área dos órgãos públicos.

“A área orçamentária em todo o Brasil é bastante sensível. Quanto mais pessoas estiverem cientes do manual, será fundamental para que as obras sejam feitas de forma correta”, destaca Francisco Queiroz.

 

 

Papa Francisco: Abandonar os idosos é “pecado mortal”

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“O Papa Francisco advertiu hoje (4) que abandonar os idosos é “pecado mortal” e que sem honrar os mais velhos não há futuro para os jovens. Ele falou na audiência geral das quartas-feiras, a milhares de fiéis concentrados na Praça de São Pedro, em Roma. “Os idosos deviam ser, para toda a sociedade, uma reserva de sabedoria”, acrescentou.

Para o papa, “os idosos são abandonados não só em condições materiais precárias, mas também enfrentam numerosas dificuldades para sobreviver em uma sociedade que não quer a sua participação”. Francisco disse ainda que, graças ao progresso da medicina, “a vida humana aumentou, mas o coração não cresceu”.

Ele denunciou a sociedade atual, referindo-se mais uma vez à “cultura do descartável”, que abandona os idosos. Muitos deles, acrescentou, “vivem com angústia essa situação de abandono”.

“Os idosos são homens e mulheres, pais e mães, que estiveram antes de nós no nosso caminho, na mesma casa, na nossa batalha cotidiana por uma vida boa. Homens e mulheres de quem recebemos muito”, destacou. “O idoso não é um ser estranho, o idoso somos nós. Dentro de muito ou pouco [tempo], é inevitável. Se não aprendermos a tratar bem os idosos, assim seremos tratados”, afirmou. Segundo o papa, uma sociedade “sem proximidade é perversa”, e a Igreja não pode tolerar essa sociedade.”

(Agência Brasil)

Uniforesclarece sobre Fies e reajustes

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Comunicado da Unifor

SE VOCÊ POSSUI FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PELO FIES:

A partir de 16 de março de 2015 se iniciará o aditamento de seu contrato de financiamento com o Sistema de Financiamento, o SisFIES. Para todos os alunos, a Unifor aplicará um desconto no valor do crédito correspondente a seu Curso de 5,84%. A Unifor disponibilizará uma estrutura própria para permitir o atendimento e a análise do valor proposto para aditamento, a partir do valor contratado no semestre anterior.

SE VOCÊ NÃO POSSUI FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PELO O FIES:

A partir da parcela de Março de 2015 e para todos os alunos e Cursos de Graduação, a Unifor aplicará um desconto no valor do crédito correspondente a seu Curso de 5,84%, em caso de pagamento em dia. Portanto, os alunos adimplentes terão direito ao desconto. Em caso de atrasos, será mantido o ajuste conforme originalmente apresentado.

 

Servidores do “Frotinha de Messejana” fazem manifestação

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Servidores do Frotinha de Messejana estão protestando, neste momento, em frente ao hospital. Eles cobram o pagamento da produtividade do mês de novembro/14, um calendário com datas mensais para o desembolso da produtividade – que sofre atrasos constantes, melhores condições de trabalho e fim da terceirização.

Os diretores do Sindifort, Regina Cláudia, Ednardo Correia e Elso Sampaio, acompanham a manifestação.

(Foto – Sindifort)

TV Ceará – Tibico Brasil é o cotado

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Tibico Brasil é o nome que deverá ser anunciado, nas próximas horas, como presidente da TV Ceará. Além de cineasta e fotógrafo dos mais respeitados, ele tem a experiência de quem foi gerente de Ambiente de Gestão de Cultura do Banco do Nordeste. 

Tibico já esteve numa reunião com o núcleo duro do Governo Camilo Santana recentemente. No momento, ele se encontra nos EUA, onde grava um documentário. Deve retornar nesta quinta-feira.

Domingos Neto terá audiência com Dilma Rousseff

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O deputado federal Domingos Neto, líder do Pros, será recebido às 11h30min desta quarta-feira, no Palácio do Planalto, pela presidente Dilma Rousseff. Ele estará ao lado de outros líderes partidários. O objetivo de Dilma é expor aos líderes da base todos os detalhes do projeto de ajuste fiscal. No Senado, a matéria, via MP, foi devolvida pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL).

Domingos Neto, no entanto, aproveitará a audiência para cobrar da presidente medidas concretas de apoio aos agricultores cearenses atingidos pela estiagem. Ele, inclusive, é autor de um projeto que cria consórcios de municípios para aquisição de perfuratrizes, fundamentais para poços profundos.

O Ceará conta hoje com mais de três milhões de habitantes na zona rural que, no momento, vive consequências da estiagem, mesmo com chuvas se registrando em algumas regiões.

“Vou sugerir que a presidente acolha esse projeto, fundamental e um ato concreto e estratégico de convivência com a seca”, acentua o parlamentar.

Enfermagem do HGF cobra gratificações atrasadas

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Profissionais de enfermagem que trabalham no Hospital Geral de Fortaleza estão cobrando da direção do HGF o pagamento da gratificação por produtividade.

O benefício deve contemplar cerca de 800 servidores lotados nesse hospital que, no entanto, continua sem diretor.

Na sexta-feira, às 7 horas, está programada uma manifestação da categoria em frente ao ao setor de emergência do hospital.

DETALHE – A gratificação é paga com recursos oriundos do governo federal. O atraso chega a três meses.

Materiais escolares só podem ser vendidos com selo do Inmetro

A partir deste mês, materiais escolares só podem ser vendidos ao consumidor se tiverem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O diretor de Avaliação da Conformidade do órgão, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alfredo Lobo, recomendou aos pais e responsáveis que “passem a exigir, no ato da compra, a marca do Inmetro”.

Após consulta pública, o Inmetro publicou no dia 7 de dezembro de 2010 a Portaria 481, que estabelecia requisitos mínimos de segurança para a fabricação, importação e comercialização de artigos escolares. Dependendo do tipo de material, o produto tem de ser submetido e  aprovado por testes químicos, mecânicos, toxicológicos e biológicos para poder obter o selo de identificação da conformidade.

Segundo o Inmetro, é considerado artigo escolar qualquer objeto ou material com motivos ou personagens infantis usados em ambiente escolar ou em atividades educativas, com ou sem funcionalidade lúdica, por crianças menores de 14 anos.

Um total de 25 itens é abrangido pela portaria. Entre eles estão apontador, borracha e ponteira de borracha, caneta esferográfica, caneta hidrográfica ou hidrocor, giz de cera, lápis preto ou grafite, lápis de cor, lapiseira, marcador de texto, cola líquida ou sólida, corretor adesivo, compasso, régua, esquadro, estojo, massa de modelar, massa plástica, merendeira ou lancheira com ou sem acessórios, tesoura de ponta redonda, tinta guache ou nanquim, pintura a dedo plástica ou aquarela.

(Agência Brasil)

Bons ventos para os moinhos cearenses

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Da Coluna POVO Economia, da jornalista Neila Fontenele no O POVO desta quarta-feira:

“Os moinhos cearenses passam por ótima fase. Os balanços publicados pelos grupos J. Macêdo e M. Dias Branco mostram como as companhias amadureceram, investiram em novos nichos de mercado e melhoraram sua gestão. Ambas as empresas apresentam faturamento fora do Ceará e não recuaram seus investimentos diante de um mercado pressionado.

M. Dias Branco aplicou, em 2014, cerca de R$ 450 milhões e pretende investir R$ 350 milhões em suas linhas de produção este ano. O vice-presidente de Investimentos e Controladoria do Grupo, Geraldo Luciano, conta que a companhia tem entrado em novos segmentos e não vem esperando o aumento da demanda em determinadas áreas.

No final de 2014, a novidade foi a entrada no segmento de massas e bolos. Agora é a produção de torradas, cuja fábrica começa a operar ainda este mês. O grupo vai embalar as torradas produzidas no Ceará com várias marcas, dependendo da região do País.

Camilo receberá em audiência a diretoria da Companhia Siderúrgica do Pecém

O governador Camilo Santana (PT) cumprirá a seguinte agenda oficial nesta quarta-feira:

9h: Recebe representantes da área de Proteção Social da América Latina do BID

11h30: Reunião com a Secretaria da Saúde

14h: Reuniões internas

18h: Reunião com a diretoria da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP)

19h: Abertura do 6º Congresso do Ministério Público da Região Nordeste
Local: Ponta Mar Hotel

Crise na Petrobras, na economia e na política

Com o título “Crise na Petrobras, na economia e na política”, eis o editorial do O POVO desta quarta-feira. Confira:

Durante os últimos anos, foi oferecido ao povo brasileiro o sonho de uma Petrobras portentosa. Uma grande máquina que seria a propulsora do desenvolvimento brasileiro. Em setembro de 2008, no ato que marcou a primeira extração simbólica do pré-sal, o então presidente Lula da Silva projetou investimentos superiores a R$ 2 trilhões na economia do Brasil puxados pela produção da estatal. O sonho se transforma em pesadelo. Na época, estava em vigoroso funcionamento o esquema de corrupção que indigna o Brasil. Porém, não é possível sustentar que foi a tomada de assalto da Petrobras por maus brasileiros a responsável pela derrocada da nossa mais importante estatal. Os 3% da corrupção não seriam capazes de levar a Petrobras à situação que hoje se verifica.

Os acontecimentos sugerem que o complexo quadro em que se encontra a Petrobras é consequência de erros administrativos em série. Premeditados ou não. Tais erros nasceram da visão equivocada de que a Petrobras, empresa com ações nas bolsas de valores, deveria ser usada como mecanismo de política econômica e até de política ideológica. Vide a complacência do Palácio do Planalto diante da decisão do Governo boliviano de ocupar militarmente e nacionalizar unidades da Petrobras naquele País, em 2006.

O drama da Petrobras parece estar no começo. A dívida da estatal explodiu enquanto seu valor de mercado encolheu. A empresa não consegue realizar e divulgar seu balanço. As ações movidas em cortes de Justiça dos EUA apenas tiveram suas primeiras etapas de tramitação. E agora, com baixa capacidade de investimento e sem crédito no mercado, a Petrobras resolve se desfazer de ativos. Sim, é privatização na bacia das almas.

No campo da economia e da política, não se vislumbra saída no curto prazo. A crise da Petrobras não é fato isolado e forma delicado conjunto com a crise na economia e na política. Esta vai se agravar a partir da CPI da estatal e da lista de coroados congressistas que teriam se beneficiado com o propinoduto. São circunstâncias interagindo perigosamente. O bom senso e a capacidade de ponderação são qualidades fundamentais nesse momento.

Sindiônibus alerta sobre possibilidade de novo reajuste da passagem

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O Sindiônibus já admite: a situação tarifária no transporte coletivo de Fortaleza não anda nada boa, principalmente depois que o óleo diesel sofreu nova majoração, já acumulando reajuste de 10%. É o que diz o presidente do Sindiônibus Dimas Barreira.

Ele acrescenta a esse quadro um projeto com pedido de urgência do governo federal que pode resultar em oneração na folha de pagamento do setor de transporte, principalmente por aumentar de 2% para 4,5% a contribuição previdenciária.

Esse projeto substitui a MP 669/15, editada na semana passada por Dilma, que foi devolvida ontem pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Renan criticou o aumento de “imposto por medida provisória”.

Senado aprova projeto que muda regra para fusão de partidos

“O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (3) o primeiro projeto relacionado à reforma política. O projeto de lei complementar (PLC) 4/2015, enviado pela Câmara dos Deputados, estabelece que partidos políticos com menos de cinco anos de criação não podem fazer fusões com outras legendas. O principal objetivo da proposta é evitar a criação de partidos políticos com o objetivo exclusivo de driblar a regra da fidelidade partidária. Também com esse objetivo, o projeto estabelece que janela de migração para novos partidos, surgidos de fusão, será de 30 dias.

O texto foi aprovado sem alterações, permanecendo igual ao enviado pela Câmara dos Deputados. Lá, o relator da matéria, deputado Sandro Alex (PPS-PR), incluiu dispositivo no texto aprovado para garantir que novo partido, surgido de fusão, não levará o tempo de propaganda, no rádio e na televisão, nem os recursos do Fundo Partidário, vinculados a deputados que mudaram de legenda.”

(Agência Brasil)

Ciro Gomes e Acquario – “Quem for podre que se quebre!”

Entrevista com ciro Gomes

Da Coluna Vertical, do O POVO desta quarta-feira:

“Quem for podre que se quebre”. Quem diz é o ex-governador Ciro Gomes (Pros), ao ser indagado por esta Vertical sobre a polêmica em torno do projeto Acquario do Ceará. Para Ciro, se for detectado algum tipo de irregularidade, que haja apuração e punição devida.

Ele, no entanto, lamenta que a oposição esteja fazendo tanto alarde em torno do projeto, quando poderia avaliar a iniciativa como importante para a qualificação do turismo do Ceará.

Ciro não entra no mérito dos questionamentos sobre os preços, empréstimos e outros problemas levantados pelo Ministério Público. Defende o equipamento como fundamental e apela:. “É preciso apostar na troca do turismo sexual pelo turismo de família.” Hoje a oposição na Assembleia voltará a mergulhar nesse mar sem calmaria.

CPI do Acquario ganha corpo na Assembleia

foto joão jaime deputado

O requerimento que pede a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa para investigar o processo de construção do Acquario Ceará recebeu o apoio do deputado estadual João Jaime (DEM).

Agora, o pedido, de autoria do deputado Audic Mota (PMDB), precisa da assinatura de mais três parlamentares para instalar a comissão, totalizando os doze nomes necessários.

Os deputados Elmano de Freitas (PT), Dra. Silvana (PMDB), Ely Aguiar (PSDC), Roberto Mesquita (PV) e Walter Cavalcante (PMDB) ainda avaliam a possibilidade de assinar o documento. A decisão vai depender dos esclarecimentos que o governo deve apresentar às 15 horas desta quarta-feira, no legislativo estadual.