Blog do Eliomar

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Paulo Paim defende aprovação de PEC que permite candidatura avulsa

O senador Paulo Paim (PTRS) defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição que permite que candidatos concorram a cargos eletivos sem a filiação partidária, ideia conhecida por candidatura avulsa.

Paim explicou que, pela proposta, a candidatura avulsa será permitida se o concorrente tiver o apoio de um número mínimo de eleitores definido em lei.

Ele lembrou que, em 1932, o Código Eleitoral permitia esse tipo de candidatura, mas, em 1945, isso mudou, passando a ser obrigatória a filiação partidária.

Paulo Paim acredita que a medida não enfraquece os partidos, como afirmam os contrários à ideia da candidatura avulsa. Ele acrescentou que, para ser um bom político, não é necessária a vinculação a alguma legenda partidária.

— Sendo proibidas as candidaturas avulsas, como ocorre hoje, o Brasil deixa de potencialmente contar com vários homens e mulheres, capazes e de alto espírito público, que são afastados do mundo da política. As candidaturas avulsas seriam fonte de vitalidade, de renovação para a política brasileira — a firmou o senador.

Paulo Paim aproveitou para defender o financiamento exclusivamente público de campanha.

(Agência Senado)

MP suíço faz buscas no HSBC para investigar lavagem de dinheiro

O Ministério Público de Genebra, na Suíça, fez buscas nesta quarta-feira (18) nos escritórios do HSBC Holdings, após a Justiça do país abrir investigação criminal por suspeitas de que o banco esteja sendo usado para facilitar a prática de crimes de lavagem de dinheiro. O trabalho de busca foi coordenado pelo procurador-geral Olivier Jornot e pelo procurador Yves Bertossa.

As denúncias de sonegação fiscal foram feitas inicialmente pelo SwissLeaks, um consórcio internacional de jornalismo investigativo. De acordo com a entidade, a instituição ajudou clientes de mais de 200 países a sonegarem impostos. Estima-se que 104 bilhões de euros tenham sido sonegados com a ajuda do HSBC entre novembro de 2006 e março de 2007.

Apesar de concentrada no HSBC Private Bank da Suíça, as investigações poderão ser direcionadas também a pessoas físicas, uma vez que, segundo a imprensa internacional, há uma lista com 106 mil contas bancárias, a chamada Lista Falciani. Nela estão nomes de empresas e pessoas supostamente envolvidas, como políticos, artistas, desportistas, empresários e até mesmo indivíduos acusados de atividades criminosas como terrorismo, tráfico de drogas, de armas e de diamantes.

Com a divulgação de parte das informações, foram abertas investigações criminais também na França, Bélgica, Argentina e nos Estados Unidos. No domingo (15), o HSBC divulgou nota pedindo desculpas aos clientes e investidores pelas práticas de sua subsidiária após alegações de que ajudou clientes a não cumprirem com as obrigações fiscais.

(Agência Brasil)

Espaço O POVO de Cultura & Arte inaugura novo projeto com Paula Tesser

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Com o show Valha, de Paula Tesser, o Espaço O POVO de Cultura & Arte retoma suas atividades neste ano. Tesser inaugura, a partir das 19 horas do próximo dia 26, o novo programa “Corda & Voz”, que se propõe a abrir espaço para integrantes da cena musical de Fortaleza. A curadoria é do jornalista Marcos Sampaio.

O “Corda & Voz” terá apresentações mensais até o fim deste ano, sendo que, neste show, Paula Tesser fará um passeio pela sua trajetória musical iniciada com o lançamento de “Retrato do vento”, em 2004, até “Valha”, disco lançado em 2014 e que traz composições de Fausto Nilo, Valdo Aderaldo, Dustan Gallas, entre outros artistas . Entrada franca.

Beija-Flor é campeã em meio à polêmica de patrocínio

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A Beija-Flor é a campeã do Carnaval do Rio de Janeiro, após apuração nesta quarta-feira (18), na Marquês de Sapucaí. Com o enredo “Um Griô Conta a História: um Olhar sobre a África e o Despontar da Guiné Equatorial; Caminhemos sobre a Trilha de Nossa Felicidade”, a escola de samba de Nilópolis, na Baixada Fluminense, levou muito mais que luxo e disciplina para a avenida, na madrugada dessa terça-feira (17).

A escola vive o clima de suspeição de ter aceito o financiamento do ditador Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, que há 35 anos governa a Guiné Equatorial, na África Ocidental. O ditador é acusado pela ONG Anistia Internacional de violações de direitos humanos, tortura e prisões arbitrárias.

Segundo o jornal O Globo, a escola teria recebido cerca de R$ 10 milhões para promover o país, que enfrenta a miséria, apesar da produção de petróleo. A Beija-Flor nega a quantia, mas admite ter recebido uma ajuda financeira.

(com agências)

Rede Cuca oferece oficinas para instrumentos musicais e música folclórica brasileira

Continuam abertas as inscrições na REDE CUCA para as oficinas de instrumentos musicais e música folclórica brasileira. São gratuitas e podem participam pessoas de qualquer idade e músicos que queiram ter um maior conhecimento teórico e prático.

A inscrição é presencial, mas pode ser feita no local, com 30 minutos de antecedência.

SERVIÇO

* Para mais informações – (85) 8956.5238.

Levy defende política econômica em reunião com investidores estrangeiros

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, reuniu-se nesta quarta-feira (18), em Nova York, com representantes do setor produtivo para explicar os ajustes que o governo vem implementando na economia brasileira, com corte de gastos e aumento de tributos. O ministro tem defendido que as medidas adotadas buscam o reequilíbrio fiscal e a solidez das contas públicas e são imprescindíveis para o desenvolvimento do ambiente de negócios e a recuperação da confiança dos empresários.

A apresentação divulgada pelo Ministério da Fazenda, em Brasília, mostra que Levy disse que a inflação deverá recuar da estimativa acima de 7% prevista para este ano para algo próximo de 5% em 2018, meio ponto percentual acima do centro da meta estimada atualmente. Nesta quarta-feira (18), o Banco Central divulgou que o mercado financeiro estima alta dos preços de 7,27%, em 2015, de acordo com o Boletim Focus, que reflete pesquisa feita com investidores e agentes do setor.

Para as contas públicas, o ministro mostrou o compromisso do Brasil em atingir, neste ano, uma economia para o pagamento de juros da dívida (superávit primário) de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços do país, após registrar um déficit de 0,6%, em 2014.

(Agência Brasil)

Senador do PDT defende derrubada de veto a reajuste de 6,5% na tabela do IR

O senador Reguffe (PDT-DF) defendeu a derrubada do veto presidencial ao reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda. O índice havia sido incluído na tramitação da Medida Provisória 656/2014 no Congresso.

Reguffe lembrou que, já em 2011, a tabela do Imposto de Renda estava defasada em 64%, índice que continuou crescendo, levando-se em conta que a correção, nos últimos quatro anos, foi abaixo do índice oficial da inflação.

— A defasagem, no ano de 2011, dos últimos 16 anos, era de 64,01%. Nos últimos quatro anos, a defasagem ainda aumentou, porque a correção da tabela foi de 4,5% ao ano, enquanto a inflação anual beirou 6,5%. Isso a inflação oficial. Porque o brasileiro que faz as suas compras todos os dias sente nas ruas uma inflação ainda maior do que a inflação colocada pelos números oficiais.

(Agência Senado)

Operação Lava Jato – Sigilo sobre o envolvimento de políticos não cairá fácil

O sigilo no Supremo Tribunal Federal em relação ao suposto esquema de corrupção envolvendo contratos da Petrobras não cairá automaticamente assim que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar os pedidos de investigação ou denúncias contra políticos envolvidos.

Cabe ao relator do caso, ministro Teori Zavascki, decidir sobre esse assunto.

A regra é que uma investigação (inquérito) não seja sigilosa. “Mas há casos excepcionais, como na Justiça comum para preservar o político”, como explicou o ex-presidente do Supremo Sepúlveda Pertence.

(Valor Econômico)

Praia do Icaraí – Avanço do mar está sob controle, mas, até quando?

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O leitor Carlos Albuquerque manda foto expondo o que a Prefeitura de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza) fez para aliviar o avanço do mar, que já ameaçava condomínios da praia do Icaraí. É um paliativo, pois o que os moradores da área querem, segundo o leitor, é um projeto definitivo de implantação de espigões.

A Prefeitura de Caucaia continua aguardando que o Ministério da Integração Nacional resolva liberar cerca de R$ 100 milhões para essa intervenção.

Resta saber o que farão os nossos parlamentares federais e, em especial, aqueles que aparecem para pedir voto ao caucaiense.

Mercado avalia que economia brasileira deve encolher em 2015

Investidores e analistas do mercado financeiro estimam que a economia deve encolher 0,42% em 2015. Os números estão no Boletim Focus divulgado semanalmente pelo Banco Central. A produção industrial deve encolher 0,43%, informa a publicação.

Para a inflação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o mercado elevou a taxa de 7,15% para 7,27%. A expectativa é que o dólar feche o ano cotado a R$ 2,90 e a taxa básica de juros fique em 12,75% ao ano. Os preços administrados, que são controlados pelo governo como as tarifas de luz e a gasolina, têm elevação estimada em 10% ante os 9,48% previstos anteriormente.

O mercado financeiro não está otimista em relação à Dívida Líquida do Setor Público, que deve passar de 37,2% para 38% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todas as riquezas do país.

O déficit em conta corrente, um dos principais indicadores das contas externas, deve permanecer em US$ 78 bilhões, segundo a estimativa do mercado, com o saldo da balança comercial previsto em US$ 5 bilhões e os investimentos estrangeiros diretos, em US$ 60 bilhões.

(Agência Brasil)

Obras do Acquario Ceará são paralisadas pelo Governo do Estado

O Governo do Ceará determinou a paralisação do contrato com a empresa International Concept Management – ICM responsável pelas obras do Acquario Ceará. A interrupção foi publicada no Diário Oficial do Estado, ordenada pelo novo secretário de Turismo, ex-chefe da Casa Civil, Arialdo Pinho. O contrato com a ICM já havia sido questionado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em 2013, quando foram apontados indícios de improbidade.

De acordo com a publicação do DOE, “o fornecimento de todos os bens, serviços e materiais para os equipamentos e a construção do Acquario Ceará” estão paralisados por determinação do secretário de Turismo. Pela publicação, do dia 13 de fevereiro, a paralisação deveria acontecer desde 6 de fevereiro “até ulterior deliberação”.

Conforme a determinação, o motivo é uma “análise de requerimentos feitos pela contratada”. Na publicação, não são dados detalhes dos requerimentos.

A assessoria de comunicação do Governo do Estado disse ao O POVO Online que aguarda retorno do secretário Arialdo Pinho às atividades para repassar mais informações.

MPE

Em 2013, o Ministério Público apontou indícios de improbidade em dispensa de licitação para construção do Acquario Ceará e cobrou da Setur respostas sobre os contratos que já custavam mais de R$ 50 milhões na época. Em setembro de 2014, o MP também recomendou ao então secretário do Turismo, Bismarck Maia que parese as obras do Acquario até quetivesse aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo de Fortaleza (Seuma) o Relatório de Impacto no Sistema de Trânsito.

(O POVO Online)

Reforma Política – Maioria dos membros da comissão é contra reeleições

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“Dos 34 deputados titulares integrantes da recém-instalada comissão especial sobre a reforma política, pelo menos 23 são favoráveis ao fim da reeleição do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos. A maioria (22) também é favorável à coincidência da data das eleições, conforme enquete realizada pela Agência Câmara, que mostra a tendência anterior ao início dos debates da comissão. Responderam ao questionário 28 dos 34 membros titulares.

O fim da reeleição e a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir de 2018 estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que será a base do início dos debates da comissão especial. “Acredito que o fim da reeleição é um ponto de convergência de quase todos os parlamentares”, opina o deputado Victor Mendes (PV-MA).

O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que foi relator da reforma política na legislatura passada, destaca que só é a favor do fim da reeleição se forem instituídos mandatos mais longos, de cinco anos. Sobre a coincidência das eleições, Fontana observa que é a favor de que todos os pleitos sejam realizados no mesmo ano, mas não no mesmo dia. “Por exemplo, as eleições municipais poderiam ocorrer no início de agosto, e no início de outubro poderia haver a eleição presidencial”, afirma.”

* Confira o resultado completo da enquete aqui.

(Agência Câmara)

* NO CEARÁ, quem integra essa comissão de reforma política é a deputada federal Gorete Pereira (PR). Sobre financiamento público de campanha, por exemplo, elá já avisou ser contra. “Com esse escândalo na Petrobras, não há clima para discutirmos o assunto!”, diz.

Advogado questiona projeto de Elmano que quer direitos trabalhistas para terceirizados

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Com o título “A Constituição Federal de 1988, a Legislação Trabalhista, a Lei Estadual e o Princípio da Hierarquia Constitucional”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele rebate projeto de autoria do petista Elmano de Freitas, que quer o Estado assumindo responsabilidades trabalhistas dos terceirizados, no caso de quebra de contrato.

Em tempos de período eleitoral brotam das propagandas políticas inúmeros temas que norteiam a sociedade, ao ponto de deixar confuso o eleitor quanto ao real trabalho de um membro do parlamento, seja na seara municipal, estadual ou federal.

Nesse cenário, passada as eleições é chegada a hora da produção legislativa e fazer cumprir o que prometeu ou, então, passar a “produzir” e mostrar a que veio, honrando o voto de cada eleitor que recebeu para o exercício do mandato político.

Cediço é por todos que grande parte, GRANDE MESMO, dos eleitores carece de um conhecimento mais aprofundado acerca da Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais, dentre elas a Legislação Trabalhista vigente em nosso país.

De outra face, há candidatos e políticos (e assessores) que são desconhecedores das formalidades legais no que pese à produção legislativa, tais como projeto de Leis, mormente em relação à competência privativa de cada ente federativo ( União, Estados, Distrito Federal e Munícípios).

Diante da ausência de um conhecimento jurídico profícuo acerca dos requisitos legais, alguns projetos de leis nascem sob o manto da INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ou seja, na forma em que o Projeto de Lei foi elaborado há vícios dos requisitos legais de admissibilidade, à exemplo da competência privativa para legislar sobre determinada matéria.

Não é missão impossível visualizar inúmeros Projetos de Leis que esbarram na Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 22, I, o qual versa sobre a competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho.

Verdade é que, mesmo assim, existem PL que adquirem o corpo de Lei, sendo esta ladeada pela inconstitucionalidade formal na sua competência para legislar em matéria privativa pertencente a outro ente federativo, e que ao serem questionados junto ao STF acabam por serem declarados inconstitucionais, tornando, assim, toda a produção legislativa inócua.

No Ceará, recentemente, o atual deputado estadual (PT) Elmano Freitas apresentou na Assembleia Legislativa do Ceará o seu primeiro projeto de Lei que visa a direitos trabalhistas dos obreiros terceirizados do Estado do Ceará, com a criação de uma conta corrente exclusiva para o depósito de valores inerentes aos direitos trabalhistas dos terceirizados.

Nesse sentido, louvável é a atenção do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Dr. Elmano Freitas no que pese ao garantismo dos direitos dos trabalhadores terceirizados junto ao Estado do Ceará.

Entretanto, há diversos mecanismos jurídicos que protegem o direito de tal classe de servidor celetista, como o convênio do Poder Judiciário e Banco Central do Brasil, via BACENJUD, que penhora valores encontrados em conta bancária para garantir o pagamento de condenações trabalhistas, os quais encontram amparo legal para tal proteção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre a questão da competência privativa da União em legislar sobre matéria trabalhista.

Seguem julgados norteadores:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente.

(STF – ADI: 2487 SC , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 30/08/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-02 PP-00196) ( destaque-se) “(…) a presente ação direta objetiva ver declarada a inconstitucionalidade do § 5º do art. 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, que estabelece data-limite para o pagamento dos vencimentos ‘dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista’, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previsão de correção monetária em caso de atraso não afrontam a CF. (…) No entanto, como bem apontado no acórdão que julgou a medida liminar, a Constituição do Rio Grande do Norte estende a obrigação aos servidores municipais e aos empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse ponto, a discussão transfere-se para a preservação de dois importantes valores constitucionais: a autonomia municipal e a competência da União para legislar em matéria de direito do trabalho. Especificamente quanto à imposição aos servidores municipais, caracteriza-se disposição de flagrante violação à autonomia administrativa e financeira municipal, disposta nos arts. 29; 30, I; e 34, VII, c, da CF. Relativamente aos empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelece a Constituição, no seu art. 137, § 1º, II, a sujeição dos seus regimes jurídicos ao direito do trabalho, cuja competência para legislar é privativa da União (art. 22, I, da CF). Assim, a redação do art. 28, § 5º, da Constituição estadual, ao prever obrigações relativas aos vencimentos dos servidores das sociedades estatais, matéria de âmbito trabalhista, extrapola sua competência legislativa.” (ADI 144, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 3-4-2014.) ( destacamos) “O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para confirmar medida cautelar e declarar a inconstitucionalidade do art. 40 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais (…). O Tribunal consignou que as empresas em questão estariam sujeitas a regime trabalhista, razão pela qual o constituinte estadual não poderia tratar de temática relativa a direito do trabalho no âmbito de empresas públicas e de sociedades de economia mista.” (ADI 318, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-2-2014, Plenário, Informativo 736). (grifamos)

Posto isto, conforme foi apresentado previamente a informação sobre o objeto do projeto de Lei do Deputado Estadual Elmano de Freitas, neste rico espaço democrático, mormente à “criação de uma conta corrente exclusiva para o depósito do valor referente aos direitos trabalhistas dos contratados” 1, tal PL revela-se eivado de inconstitucionalidade formal por violar a competência privativa da União em legislar no âmbito do Direito do Trabalho, consoante a exegese do art. 22, I da CF/88, e que a Constituição Estadual deve ser norteada, também, pelo princípio da hierarquia em face da Carta Magna.

Em arremate, deixo claro que essa opinião jurídica é totalmente dissociada de conotação política ou crítica pessoal ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Dr. Elmano Freitas, o qual nutro um profundo respeito e admiração pela sua luta incansável no que tange aos direitos dos trabalhadores cearenses.

* Frederico Cortez,

Advogado.

Prefeito Raimundão tenta derrubar na Justiça decisão que suspendeu empréstimo de R$ 22 milhões

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O prefeito de Juazeiro do Norte, Raimundo Macedo (PMDB), está tentando derrubar a decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, José Acelino Jácome de Carvalho, que determinou a suspensão do projeto, aprovado na Câmara Municipal, que garantiu para o município um empréstimo de R$ 22 milhões.

Dias antes do Carnaval, a Procuradoria do município, por determinação de Raimundão, deu entradas em novo Recurso de Agravo de Instrumento – de número 062036-33.2015.8.06.0000, para derrubar a decisão. O processo consta no site do Tribunal de Justiça do Estado, mas ainda não foi julgado.

Em dois anos de governo, Raimundão, segundo consta no Diário Oficial do Município, fez uma confissão de dívida no valor de R$ 17 milhões que deixou de repassar à Previjuno – Previdência do Município, entre os anos de 2013 e 2014, com o parcelamento da dívida em 60 meses. Há o temor de que, nos próximos dois anos que ainda tem pela frente, essa dívida possa dobrar e o prefeito entregar o governo municipal com no mínimo R$ 34 milhões em dívida só com a Previjuno.

(Com Blog Flávio PintoNews)

Onda de escândalos – Dilma não fará pronunciamento em cadeia de rádio e tevê

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A presidente Dilma Rousseff não falará em cadeia nacional agora que passou o Carnaval, como andou sendo especulado em Brasília.

De acordo com a Veja Online, o que está previsto é um pronunciamento dela no dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher.

De resto, a receita dos seus assessores mais próximos é “meter a cara” – ou seja, dar muitas entrevistas e rodar o País.

Mercado estima PIB negativo e inflação superior a 7% para este ano

O Produto Interno Bruto (PIB) deste ano passou de zero para -0,42% na última semana. A previsão é dos economistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central. A pesquisa foi divulgada nesta quarta-feira. Além da previsão pessimista do PIB, os especialistas também estimam elevação da inflação para 7,27%.

A estimativa vem piorando nas últimas sétima semanas. Pela primeira vez os analistas dos bancos previram encolhimento do PIB neste ano. Na última previsão, a expectativa era de um crescimento zero para o Produto Interno Bruto de 2015. Para 2016, o mercado segue prevendo alta de 1,5% para o PIB.

O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos em território brasileiro, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o crescimento da economia.

(Com Agências)

MPU encerra nesta quarta-feira inscrições para concurso público

“O Ministério Público da União encerra nesta quarta-feira o prazo de inscrição do concurso para preenchimento de 25 vagas de Analista e Técnico. Também há vagas para formação de cadastro reserva. As oportunidades estão distribuídas entre 12 Estados diferentes, sendo o maior número para atuação no Distrito Federal (13).

Quem possui nível médio e carteira de habilitação nas categorias “D” ou “E” pode se inscrever para a função de Técnico na área de Apoio técnico Administrativo na especialidade de segurança institucional e transporte. São 22 vagas, distribuídas entre o Distrito Federal (10) e os Estados do Amazonas (1), Amapá (1), Bahia (1), Espírito Santo (1), Mato Grosso (1), Pará (1), Piauí (1), Paraná (1), Rio de Janeiro (1), Rondônia (1), Rio Grande do Sul (1) e São Paulo (1).

Quem tem nível superior se candidata para a vaga de Analista na área de apoio técnico-administrativo nas especialidades de finanças e controle; atuarial e engenharia química. As vagas são para ocupação no Distrito Federal (3).

Os salários oferecidos são de R$ 5.007,82 para função de nível médio e R$ 8.178,06 para quem possui nível superior. Todos os cargos exigem jornada de trabalho de 40 horas semanais. As inscrições devem ser feitas na página da Cespe/UnB, organizadora do certame. As taxas custam R$110 para candidatos de nível médio e R$ 140,00 de nível superior.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 22 de março nas capitais de todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal. A prova será composta por 120 questões de conhecimentos básicos e conhecimentos específicos.

Campanha da Fraternidade – Arcebispo lançará ação durante coletiva nesta quinta-feira

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O arcebispo de Fortaleza, dom José Antônio de Aparecido Tose, lançará nesta quinta-feira, às 15 horas, a Campanha da Fraternidade 2015. O ato ocorrerá durante entrevista coletiva no Centro Pastoral Maria Mãe da Igreja.

A Campanha da Fraternidade deste ano tem como tema “Fraternidade, Igreja e Sociedade” e lema “Eu vim para servir”.

Nesta quarta-feira, o Papa Francisco fará pronunciamento endereçado ao Brasil, destacando mais uma campanha e pedindo o engajamento de todos.